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LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

ANEXO I - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - COMÉRCIO

(Vigora a partir de 01/01/2018) Nova Redação dada pela Lei Complementar 155/2016

Faixas	Receita Bruta em 12 Meses (em R$)	Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa	Até 180.000,00	4,00%	-
2ª Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	5.940,00
3ª Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	13.860,00
4ª Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	22.500,00
5ª Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	87.300,00
6ª Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	378.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ICMS
1ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
2ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
3ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
4ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
5ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
6ª Faixa	13,50%	10,00%	28,27%	6,13%	42,10%	-

(...)

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 27/03/2007. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=leicompl123-anexo1. Acessado segunda-feira, 15 de setembro de 2025.

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