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LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

NOTA DO COSIFE:

Veja a IN RFB 925/2009 (Alterada pela IN RFB 1.730/2017) que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar 123/2006 e dá outras providências.

ANEXO V - TABELAS V-A e V-B (Redação dada pela Lei Complementar 139/2011)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS relacionados no § 5º-D do art. 18 desta Lei Complementar.

1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:

(r) = [Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)] ÷ [Receita Bruta (em 12 meses)]

2) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde “<” significa menor que, “>” significa maior que, “≤” significa igual ou menor que e “≥” significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte: 

TABELA V-A - ALÍQUOTAS sobre Receitas da PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS relacionados no § 5º-D do art. 18 da LC 123/2006.

Receita Bruta em 12 meses (em R$) (r)<0,10 0,10≤ (r)
e
(r) < 0,15
0,15≤ (r)
e
(r) < 0,20
0,20≤ (r)
e
(r) < 0,25
0,25≤ (r)
e
(r) < 0,30
0,30≤ (r)
e
(r) < 0,35
0,35≤ (r)
e
(r) < 0,40
(r) ≥ 0,40
Até 180.000,00 17,50% 15,70% 13,70% 11,82% 10,47% 9,97% 8,80% 8,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 17,52% 15,75% 13,90% 12,60% 12,33% 10,72% 9,10% 8,48%
De 360.000,01 a 540.000,00 17,55% 15,95% 14,20% 12,90% 12,64% 11,11% 9,58% 9,03%
De 540.000,01 a 720.000,00 17,95% 16,70% 15,00% 13,70% 13,45% 12,00% 10,56% 9,34%
De 720.000,01 a 900.000,00 18,15% 16,95% 15,30% 14,03% 13,53% 12,40% 11,04% 10,06%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 18,45% 17,20% 15,40% 14,10% 13,60% 12,60% 11,60% 10,60%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 18,55% 17,30% 15,50% 14,11% 13,68% 12,68% 11,68% 10,68%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 18,62% 17,32% 15,60% 14,12% 13,69% 12,69% 11,69% 10,69%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 18,72% 17,42% 15,70% 14,13% 14,08% 13,08% 12,08% 11,08%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 18,86% 17,56% 15,80% 14,14% 14,09% 13,09% 12,09% 11,09%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 18,96% 17,66% 15,90% 14,49% 14,45% 13,61% 12,78% 11,87%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 19,06% 17,76% 16,00% 14,67% 14,64% 13,89% 13,15% 12,28%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 19,26% 17,96% 16,20% 14,86% 14,82% 14,17% 13,51% 12,68%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 19,56% 18,30% 16,50% 15,46% 15,18% 14,61% 14,04% 13,26%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 20,70% 19,30% 17,45% 16,24% 16,00% 15,52% 15,03% 14,29%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 21,20% 20,00% 18,20% 16,91% 16,72% 16,32% 15,93% 15,23%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 21,70% 20,50% 18,70% 17,40% 17,13% 16,82% 16,38% 16,17%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 22,20% 20,90% 19,10% 17,80% 17,55% 17,22% 16,82% 16,51%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 22,50% 21,30% 19,50% 18,20% 17,97% 17,44% 17,21% 16,94%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 22,90% 21,80% 20,00% 18,60% 18,40% 17,85% 17,60% 17,18%

3) Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV.

4) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B, onde:

(I) = pontos percentuais da partilha destinada à CPP;

(J) = pontos percentuais da partilha destinada ao IRPJ, calculados após o resultado do fator (I);

(K) = pontos percentuais da partilha destinada à CSLL, calculados após o resultado dos fatores (I) e (J);

(L) = pontos percentuais da partilha destinada à Cofins, calculados após o resultado dos fatores (I), (J) e (K);

(M) = pontos percentuais da partilha destinada à contribuição para o PIS/Pasep, calculados após os resultados dos fatores (I), (J), (K) e (L);

(I) + (J) + (K) + (L) + (M) = 100

(N) = relação (r) dividida por 0,004, limitando-se o resultado a 100;

(P) = 0,1 dividido pela relação (r), limitando-se o resultado a 1. 

TABELA V-B - PARTILHA

Receita Bruta em 12 meses (em R$) CPP IRPJ CSLL COFINS PIS/Pasep
  I J K L M
Até 180.000,00 N x
0,9
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 180.000,01 a 360.000,00 N x
0,875
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 360.000,01 a 540.000,00 N x
0,85
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 540.000,01 a 720.000,00 N x
0,825
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 720.000,01 a 900.000,00 N x
0,8
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 900.000,01 a 1.080.000,00 N x
0,775
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 N x
0,75
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 N x
0,725
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 N x
0,7
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 N x
0,675
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 N x
0,65
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 N x
0,625
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 N x
0,6
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 N x
0,575
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 N x
0,55
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 N x
0,525
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 N x
0,5
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 N x
0,475
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 N x
0,45
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 N x
0,425
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006

(Vigora a partir de 01/01/2018) Instituído pela Lei Complementar 155/2016

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º -I do art. 18 desta Lei Complementar

Faixa Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 15,50% -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS
1ª Faixa 25,00% 15,00% 14,10% 3,05% 28,85% 14,00%
2ª Faixa 23,00% 15,00% 14,10% 3,05% 27,85% 17,00%
3ª Faixa 24,00% 15,00% 14,92% 3,23% 23,85% 19,00%
4ª Faixa 21,00% 15,00% 15,74% 3,41% 23,85% 21,00%
5ª Faixa 23,00% 12,50% 14,10% 3,05% 23,85% 23,50%
6ª Faixa 35,00% 15,50% 16,44% 3,56% 29,50% -

(...)

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