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PN Cosit 1/2002 - DOU 25/09/2002 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF.
PARECERES SOBRE CONSULTAS
Parecer PGFN 3401/2002 - DOU 02/01/2003 - Declaração de inconstitucionalidade em sede
de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.
Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União
(Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando
cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em
relação à terceiro eventualmente prejudicado.
Parecer PGFN 3092/2002 - DOU 30/09/2002 - IPI - Imposto sobre Produtos
Industrializados. Crédito presumido. Conforme a Lei 9.363/1996, o produtor/exportador têm direito à restituição de valores
referentes a crédito presumido de IPI somente quando o fornecedor de insumos
seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.
Parecer PGFN 2863/2002 - DOU 26/09/2002 - Dispõe sobre a não incidência do Imposto
de Renda sobre o resgate dos depósitos efetuados perante as entidades de
previdência privada e dispensa de apresentação de recursos e desistência dos
já interpostos, na esfera de competência da PGFN.
(...)
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "PN - PARECERES NORMATIVOS COSIT - ANO 2002".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 02/08/2015. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=pn-cst-2002. Acessado sábado, 6 de setembro de 2025.