início > legislação Ano XXI - 16 de outubro de 2019



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PN - PARECERES NORMATIVOS COSIT - ANO 2002

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PN - PARECERES NORMATIVOS COSIT - ANO 2002 (Revisada em 22/09/2019)

  1. PN Cosit 1/2002 - DOU 25/09/2002 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF.

PARECERES SOBRE CONSULTAS

  1. Parecer PGFN 3401/2002 - DOU 02/01/2003 - Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado.
  2. Parecer PGFN 3092/2002 - DOU 30/09/2002 - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito presumido. Conforme a Lei  9.363/1996, o produtor/exportador têm direito à restituição de valores referentes a crédito presumido de IPI somente quando o fornecedor de insumos seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.
  3. Parecer PGFN 2863/2002 - DOU 26/09/2002 - Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre o resgate dos depósitos efetuados perante as entidades de previdência privada e dispensa de apresentação de recursos e desistência dos já interpostos, na esfera de competência da PGFN.

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