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PN - PARECERES NORMATIVOS CST - ANO 1970

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PN - PARECERES NORMATIVOS CST - ANO 1970 (Revisada em 22/09/2019)

  1. PN CST 565/1970 - Revogado pelo PN Cosit 26/2014
  2. PN CST 558/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  3. PN CST 557/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  4. PN CST 556/1970 - DOU 05/01/1971 - Tributos e Contribuições Federais - IRPJ - Desvio de Receita - Omissão de Receita - Falsificação Material e Ideológica da Escrituração.
  5. PN CST 550/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 ,
  6. PN CST 542/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  7. PN CST 541/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  8. PN CST 537/1970 - Revogado pelo PN COSIT 20/2013
  9. PN CST 536/1970 - Revogado pelo PN COSIT 011/2013
  10. PN CST 533/1970 - DOU 04/01/1971 - A obrigatoriedade do preenchimento da "Declaração de Importação" abrange as importações submetidas a despacho, inclusive as feitas com imunidade, isenção ou redução, excetuando-se, entretanto, as sigilosas feitas pelos Ministérios Militares.
  11. PN CST 530/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  12. PN CST 528/1970 - Revogado pelo PN COSIT 14/2013
  13. PN CST 522/1970 - DOU 21/12/1970 - a) Não são considerados como rendimentos, importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobra, não sendo, portanto, tributáveis nas pessoas físicas dos associados beneficiados com a restituição. b) quanto à prestação de informações às repartições da Secretaria da Receita Federal é dispensável a indicação dos nomes dos beneficiários com o retorno ou sobra, de vez que trata-se de rendimento não sujeito à imposto.
  14. PN CST 520/1970 - DOU 21/12/1970 - Lucros atribuídos na empresa individual no respectivo titular não estão sujeitos à tributação na fonte.
  15. PN CST 518/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  16. PN CST 515/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  17. PN CST 513/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  18. PN CST 512/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  19. PN CST 484/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  20. PN CST 481/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  21. PN CST 478/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  22. PN CST 473/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  23. PN CST 467/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  24. PN CST 463/1970 - DOU 08/12/1970 - Pastores e ministros de culto religioso que recebem da Igreja, no Brasil, proventos em dinheiro, são contribuintes do imposto de renda na forma do art. 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  25. PN CST 463/1970 - Pastores e ministros de culto religioso que recebem da Igreja, no Brasil, proventos em dinheiro, são contribuintes do imposto de renda, com informações complementares sobre a constituição e a contabilidade das Igrejas = Templos de Quaisquer Cultos. Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  26. PN CST 462/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  27. PN CST 461/1970 - DOU 08/12/1970 - Aposentadoria conforme art. 178 da Lei 1.711/1952, com as alterações introduzidas pela Lei 5.483/1968. A isenção a que se refere o art. 36, letra i, do RIR, só será admitida quando a aposentadoria for concedida com rigoroso fundamento nas doenças ali relacionadas. Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  28. PN CST 459/1970 - Revogado pelo PN Cosit 24/2013
  29. PN CST 458/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  30. PN CST 457/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  31. PN CST 456/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  32. PN CST 449/1970 - DOU 02/12/1970 - São contribuintes do imposto de renda. as pessoas físicas brasileiras que em caráter efetivo não prestem serviços a representações estrangeiras ou organismos internacionais em território nacional, mesmo que sem qualquer outra fonte de rendimento. Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  33. PN CST 448/1970 - Revogado pelo PN COSIT 10/2013
  34. PN CST 441/1970 - DOU 17/11/1970 - Automóvel importado ao abrigo da Lei 4.613/65 somente pode ser vendido a pessoa nas mesmas condições de deficiência física (art. 2º desta Lei). 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.05.01 - TRANSFERÊNCIA DE USO OU PROPRIEDADE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO. Dispõe o art. 2º, da Lei 4.613/1965, "verbis":
  35. PN CST 435/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  36. PN CST 434/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  37. PN CST 433/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  38. PN CST 424/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  39. PN CST 420/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  40. PN CST 404/1970 - DOU 04/11/1970 - A empresa que se utilizar de veículo de propriedade de empregado para o transporte de cargas, está obrigada a fazer o desconto do imposto de renda na fonte de que trata o art. 10 do Decreto-Lei 401/68. Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  41. PN CST 403/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  42. PN CST 402/1970 - DOU 04/11/1970 - A empresa que se utilizar de veículo de propriedade de empregado, destinando-o ao transporte de pessoas está obrigada a fazer o desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8o do Decreto-Lei  401/68. Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  43. PN CST 397/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  44. PN CST 395/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  45. PN CST 392/1970 - DOU 29/10/1970 - Os pagamentos feitos a terceiros, como despesa necessária à obtenção do rendimento dos agentes autônomos, classificáveis na cédula "D" são dedutíveis nos termos do disposto no § 2º do art. 65 do R.I.R.
  46. PN CST 364/1970 - DOU 29/10/1970 - As gratificações pagas a empregados integram, para efeito de desconto na fonte, a renda líquida do mês em que passam a ser devidas (RIR, art. 108, combinado com o art. 47, c). Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  47. PN CST 359/1970 - DOU 29/10/1970 - Quando da extinção de pessoa jurídica, a reserva de correção monetária formada por imposição do art. 3o, da Lei  4.357/1964, e não capitalizada, não incide, na fonte ou nas declarações de pessoa física, como lucro distribuído.
  48. PN CST 358/1970 - DOU 29/10/1970 - Despesas de propaganda relacionadas com a atividade profissional da pessoa física podem ser consideradas como necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora e, como tal, dedutíveis. Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  49. PN CST 351/1970 - DOU 29/10/1970 - Salvo disposição expressa não retroagem as leis que aumentam ou reduzem tributos.
  50. PN CST 344/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  51. PN CST 342/1970 - DOU 22/10/1970 - Não será tomada em consideração e, consequentemente, tida como inoperante a consulta que não focalizar com clareza o objeto da dúvida. Orientação válida para todos os impostos a cargo da SRF.
  52. PN CST 341/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  53. PN CST 340/1970 - DOU 22/10/1970 - 01 - I.P.I. 01.06 - ISENÇÕES 01.06.11 - PREPARAÇÕES INSETICIDAS, CARRAPATICIDAS, HERBICIDAS. Revogado pelo ADE RFB 006/2013
  54. PN CST 339/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  55. PN CST 338/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  56. PN CST 337/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  57. PN CST 336/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  58. PN CST 333/1970 - DOU 22/10/1970 - 01 - I.P.I 01.08 - CÁLCULO DO IMPOSTO 01.08.01 - VALOR TRIBUTÁVEL. Revogado pelo ADE RFB 006/2013
  59. PN CST 331/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  60. PN CST 330/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  61. PN CST 327/1970 - Revogado pelo PN COSIT 009/2013
  62. PN CST 326/1970 - Revogado pelo PN COSIT 008/2013
  63. PN CST 319/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  64. PN CST 312/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  65. PN CST 311/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  66. PN CST 308/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  67. PN CST 304/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  68. PN CST 301/1970 - DOU 21/10/1970 - Bens pertencentes a pessoa falecida no exterior. Aplica-se a isenção da alínea "f" do art. 3º, do Decreto 61.324/1967, no caso de bens adjudicados a herdeiro ali também radicado e que transfere seu domicílio para o Brasil, obedecidos os demais requisitos regulamentares. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.04 - BAGAGEM 03.04.03 - ISENÇÕES
  69. PN CST 300/1970 - Revogado pelo PN COSIT 19/2013
  70. PN CST 297/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  71. PN CST 295/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  72. PN CST 294-A/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  73. PN CST 271/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  74. PN CST 254/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  75. PN CST 253/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  76. PN CST 252/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  77. PN CST 251/1970 - DOU 03/09/1970 - Importação de fertilizantes nos termos da Resolução 430/1966, do CPA - Descabimento de comprovação e, portanto, de exigência de livro com essa finalidade. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.06.02 - COMPROVAÇÃO DE BOM EMPREGO DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO.
  78. PN CST 244/1970 - DOU 03/09/1970 - Legalização consular de lista de bens, incluindo automóvel, pertencente a estrangeiro que transfere seu domicílio para o Brasil, por haver casado com cidadão brasileiro ou imigrante aqui radicado. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.04 - BAGAGEM 03.04.99 - OUTRAS
  79. PN CST 239/1970 - DOU 03/09/1970 - Pessoa jurídica beneficiada de seguro de vida de seus sócios: não dedutível do lucro real o pagamento dos prêmios de seguro.
  80. PN CST 238/1970 - DOU 03/09/1970 - Desde que comprovada a parceria mediante contrato escrito, os parceiros rurais serão considerados pessoas físicas. Na parceria rural, o resultado líquido tributável, classificado na cédula "G", será apurado de acordo com o art. 2º do Decreto 66.095/1970, e o resultado líquido, dividido proporcionalmente entre os parceiros, respeitada a participação de cada um. Cada um dos parceiros deve preencher um formulário "Anexo G", registrando o equivalente à sua efetiva participação na parceria.
  81. PN CST 238/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  82. PN CST 237/1970 - DOU 03/09/1970 - Na transferência de bens patrimoniais para formação de capital de outra empresa por valor superior ao contabilizado corrigido monetariamente, a diferença constitui lucro sujeito à tributação normal.
  83. PN CST 233/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  84. PN CST 214/1970 - DOU 17/09/1970 - Importância tributada em poder da pessoa jurídica como "passivo fictício", em virtude de ação fiscal, pode ser considerada reserva livre para fins de aumento de capital.
  85. PN CST 210/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  86. PN CST 209/1970 - DOU 17/09/1970 - (IR) Doação de imóvel. A pessoa jurídica beneficiada incorpora o bem no ativo imobilizado, pelo valor arbitrado para efeito do cálculo do imposto de transmissão de propriedade, integrando o resultado líquido da operação o lucro real do exercício, na forma dos arts. 153 e 191 do Regulamento do Imposto de Renda.
  87. PN CST 207/1970 - DOU 17/09/1970 - O lucro obtido por pessoas físicas na alienação de imóveis havidos por herança não está sujeito à tributação pelo imposto de renda, nem mesmo em face do Decreto-Lei 515/1969, à vista do disposto no art. 3º, § 3º, letra "a", desse diploma legal. Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  88. PN CST 205/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  89. PN CST 204/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  90. PN CST 199/1970 - DOU 22/09/1970 - Inventário anual de mercadorias: admissível o registro por sistema de computador eletrônico, atendidas as exigências do Decreto-lei 486, de 3/3/69, regulamentado pelo Decreto 64.567, de 22/5/69.
  91. PN CST 197/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  92. PN CST 187/1970 - DOU 22/09/1970 - O direito de consultar sobre interpretação da legislação tributária só pode ser exercido pelo contribuinte diretamente interessado na solução de caso pessoal ou pelas entidades de classe.
  93. PN CST 184/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  94. PN CST 183/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  95. PN CST 182/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  96. PN CST 181/1970 - DOU 22/09/1970 - O lucro apurado na venda de pinheiros em pé, adquiridos por pessoas Físicas, não proprietária do imóvel, classifica-se na cédula "H".
  97. PN CST 179/1970 - DOU 22/09/1970 - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, não excedentes aos limites garantidos por lei, e bem assim as indenizações decorrentes da rescisão de contratos nos termos do art. 35 e seus parágrafos do Decreto 59.820, de 20 de dezembro de 1966 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), obedecidos também os citados limites, estão isentos do imposto de renda.
  98. PN CST 178/1970 - DOU 22/09/1970 - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, não excedentes aos limites garantidos por lei, e bem assim as indenizações decorrentes da rescisão de contratos nos termos do art. 35 e seus parágrafos do Decreto 59.820, de 20 de dezembro de 1966 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), obedecidos também os citados limites, estão isentos do imposto de renda.
  99. PN CST 176/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  100. PN CST 173/1970 - DOU 22/09/1970 - Livro Registro de Compras, previsto no Regulamento do Imposto de Renda: - facultada a substituição pelo livro Entrada de Mercadorias exigido pela legislação estadual do imposto sobre circulação de mercadorias, desde que permita a identificação dos fornecedores e dos documentos de compra.
  101. PN CST 156/1970 - DOU 13/08/1970 - Origem de mercadoria. País de origem é aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial (art. 9º, de D.L. 37/66). 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.11 - DESPACHO ADUANEIRO
  102. PN CST 153/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  103. PN CST 151/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  104. PN CST 150/1970 - DOU 13/08/1970 - 01 - I.P.I. 01.16.04 - DOCUMENTÁRIO FISCAL. 01.16.04.01 - NORMAS GERAIS S/ESCRITURAÇAO.  Revogado pelo ADE RFB 006/2013
  105. PN CST 147/1970 - DOU 13/08/1970 - Não mais vigente a proibição de importar automóvel constante do art. 4º da Lei 2410, de 29/1/1955 (Portaria GB-101, de 24/4/70) o mesmo acontece com a disposição igual contida no § 9º art. 3º do Dec. 61 324/67. 03. - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
  106. PN CST 146/1970 - DOU 13/08/1970 - Fato gerador do imposto de importação na saída da Zona Franca de Manaus, de artigos confeccionados com aparas e sobras de tecidos estrangeiros utilizados na fabricação vestidos sobre os quais se pagou tributo quando saídos daquela Zona. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.01 - FATO GERADOR
  107. PN CST 143/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  108. PN CST 132/1970 - DOU 06/08/1970 - a) O período base da declaração, bem como do preenchimento do formulário "anexo G" deve coincidir com o encerramento do ano civil; b) as "Despesas de Custeio" ocorridas devem ser consideradas dentro do exercício de referência; c) se a redução pelos investimentos for superior à redução máxima permitida de 80% o excesso poderá ser destacado para utilização total ou parcial dos três exercícios subsequentes. Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  109. PN CST 131/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  110. PN CST 130/1970 - DOU 06/08/1970 - a) O agricultor que em seu nome individual vender suas safras diretamente aos centros de abastecimento, não perde sua condição de pessoa física. b) A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória para as pessoas físicas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos.
  111. PN CST 129/1970 - DOU 06/08/1970 - Os rendimentos derivados das atividades de captura e venda "in natura" do pescado, são considerados oriundos da "Indústria Extrativa Animal" e classificam-se na cédula G. O resultado líquido tributável resultante da pesca, a partir do exercício de 1970, ano-base de 1969, será apurado com base na receita bruta, na forma dos arts. 1º ao 12 do Decreto no 66.095/1970. As operações de captura do pescado são consideradas atividades agropecuárias, equiparando-se aos parceiros rurais, os co-proprietários de barco de pesca. Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  112. PN CST 128/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  113. PN CST 123/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  114. PN CST 121/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  115. PN CST 107/1970 - DOU 24/07/1970 - Hidróxido de sódio - posição 28.17.002 (soda cáustica) importado com redução do imposto na forma da Resolução 442/1966, do C.P.A. Descabe complementar o pagamento do tributo em caso de venda. Inexistência de condição restritiva a respeito. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.06.01 -Transferência do uso ou propriedade de bens importados com isenção (ou redução).
  116. PN CST 105/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  117. PN CST 102/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014  por extinção de seus efeitos temporais
  118. PN CST 101/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014  por extinção de seus efeitos temporais
  119. PN CST 103/1970 - DOU 24/07/1970 - As doações e contribuições feitas ao Grupo de Trabalho denominado "Projeto Rondon" (Decreto 62.927, de 28/06/68) e Operação Mauá (OPEMA) instituída pelo Decreto 64.918, de 31/07/69, quer por pessoas físicas, quer por pessoas jurídicas, para os efeitos fiscais enquadram-se nos arts. 88 e 184 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 58.400, de 1966).
  120. PN CST 102/1970 - DOU 24/07/1970 - As doações e contribuições feitas ao Grupo de Trabalho denominado "Projeto Rondon" (Decreto 62.927, de 28/06/68) e Operação Mauá (OPEMA) instituída pelo Decreto 64.918, de 31/07/69, quer por pessoas físicas, quer por pessoas jurídicas, para os efeitos fiscais enquadram-se nos arts. 88 e 184 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 58.400, de 1966).
  121. PN CST 99/1970 - DOU 24/07/1970 - As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos de classe que gozem de isenção do imposto de renda, não estão obrigados à correção monetária de ativo imobilizado de que trata a Lei 4.357/64.
  122. PN CST 98/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014  por extinção de seus efeitos temporais
  123. PN CST 95/1970 - DOU 13/07/1970 - A isenção do imposto de renda às companhias estrangeiras de navegação aérea estabelecidas no Brasil, conseqüente de igual tratamento dado às companhias brasileiras nos países respectivos das mesmas, alcança todas as operações legalmente autorizadas em função do objetivo da empresa.
  124. PN CST 94/1970 - DOU 13/07/1970 - O prejuízo a que o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda se refere, para compensação nos lucros dos três exercícios subseqüentes, é o prejuízo fiscal.
  125. PN CST 092/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado
  126. PN CST 091/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  127. PN CST 088/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  128. PN CST 087/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  129. PN CST 086/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  130. em legislação tributária superveniente
  131. PN CST 79/1970 - DOU 06/07/1970 - As notas promissórias, mesmo as recebidas por endosso, não estão sujeitas a registro nas repartições da Secretaria da Receita Federal, quando emitidas em garantia do pagamento de legítimas transações de compra e venda de bens e serviços comprováveis pelo registro na contabilidade da empresa interveniente.
  132. PN CST 75/1970 - DOU 30/06/1970 - Máquina constante de projeto industrial aprovado por órgão oficial para gozo de estímulos fiscais. Descabe a importação sob o regime de admissão temporária por que seu pressuposto -da importação - é destinar-se a implantação definitiva de uma indústria. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.21 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA
  133. PN CST 65/1970 - DOU 19/06/1970 - Bens adquiridos na Zona Franca de Manaus por órgão da Administração Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios . (art. 19,III, da Constituição Federal). 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.05 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO
  134. PN CST 64/1970 - DOU 19/06/1970 - Recolhimento do imposto de importação sobre componentes importados existentes em produto que deixa a Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do País. Impossibilidade de recolhimento antecipado do tributo na base da alíquota pré-determinada, incidente sobre o que vier a ser importado, embora para aquele fim (art. 72, II § 3º do Dec. número 61.244, de 28 de agosto de 1967). 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.03 - Recolhimento do imposto
  135. PN CST 063/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  136. PN CST 62/1970 - DOU 19/06/1970 - Restituição de imposto de importação correspondente a mercadoria a ser industrializada para exportação posterior - Condições requeridas - Dec. 53 967, de 17.6.64. 03. - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.22. - "DRAW BACK"
  137. PN CST 061/1970 - DOU 19/06/1970 - Escrituração do papel linha d'água importado com imunidade tributária-Registro por peso líquido (art. 7º, do Decreto 66 125, de 28 de janeiro de 1 970). 03 -IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 -ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.06.19 -PAPEL DE IMPRENSA
  138. PN CST 051/1970 - DOU 19/06/1970 - PAPEL DE IMPRENSA -Renovação de registro de estabelecimento gráfico para gozo de imunidade de imposto incidente sobre o papel de linha d'água importado. Observam-se as disposições do Decreto 66.125/1970, se o pedido a respeito apresentado em data anterior a esse decreto não for decidido em igual período. Art. 105, do Código Tributário. 03 - IMPÔSTO DE IMPORTAÇÃO 03.05 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO
  139. PN CST 049/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  140. PN CST 044/1970 - DOU 10/06/1970 - Isenção ou redução de imposto na importação de hidróxido de sódio (soda cáustica) nos termos da Resolução 506, de 20.12.67, com a redação da Resolução 640, de 27.3.69, do Conselho de Política Aduaneira. Somente cabível quando alcançado o despacho da mercadoria pela Resolução 640 e desde que atendidas as condições estipuladas nessas resoluções. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.06.00 - OUTRAS.
  141. PN CST 042/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  142. PN CST 040/1970 - DOU 08/06/1970 - Desembaraço aduaneiro de bagagem de cientistas e técnicos, nos termos do Decreto-lei 416, de 10 de janeiro de 1969. 0 3 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.04 - BAGAGEM 03.O 4.03 - ISENÇÕES
  143. PN CST 037/1970 - DOU 08/06/1970 - Legalização consular de relação de bens de pessoa que transfere seu domicílio para o Brasil. Identidade de "status" entre aqueles que vem com "visto" permanente e o que obtém sua permanência no País posteriormente.
  144. PN CST 036/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  145. PN CST 035/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  146. PN CST 034/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  147. PN CST 033/1970 - DOU 10/07/1970 - Revogada a Lei 4.613/65, descabe transferir seus benefícios a terceiro que, em sua vigência, mereceria seu amparo. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 3.06.01 - TRANSFERÊNCIA DE USO OU PROPRIEDADE DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO.
  148. PN CST 031/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  149. PN CST 030/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  150. PN CST 029/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  151. PN CST 027/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  152. PN CST 026/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  153. PN CST 025/1970 - Revogado pelo PN COSIT 06/2013
  154. PN CST 024/1970 - Revogado pelo PN COSIT 005/2013
  155. PN CST 023/1970 - Revogado pelo PN COSIT 004/2013 e PN COSIT 20/2013
  156. PN CST 022/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. ISENÇÕES. MACARRÃO, TALHARIM, ESPAGUETE E MASSAS SIMILARES: ISENÇÃO IRRESTRITA NO ART. 10 INCISO XXVIII DO RIPI. Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  157. PN CST 021/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. ISENÇÕES. REEXPORTAÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO, PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS.
  158. PN CST 020/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. FATO GERADOR. SAÍDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Remessa de produtos para beneficiamento em outros estabelecimentos, ainda que da mesma firma: ocorre o fato gerador, tendo em vista o princípio de autonomia dos estabelecimentos, todavia "a obrigação tributária fica suspensa".
  159. PN CST 019/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. SUSPENSÃO. Remessa de produto (arame) a estabelecimento de terceiro para beneficiamento (trefilação, recozimento ou galvanização), voltando ao estabelecimento de origem. Saída e retorno com suspensão do imposto (incisos I e II do art. 8º do RIPI). Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal série B-1 ou C-1, conforme o caso, com a declaração contida no inciso III do art. 89, e do registro de que trata o livro modelo 28.
  160. PN CST 018/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. COMERCIANTES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Comerciantes varejistas, com atividade acessória de moagem de café torrado. Deve tão somente observar o preço de venda a varejo constante da nota fiscal que acompanha o produto (artigo 8º do Decreto-lei 400, de 30/12/68). Antes da vigência desse dispositivo devia pagar o imposto sobre o seu preço de venda, obedecido o disposto no art. 83, § 1º, do RIPI.
  161. PN CST 017/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. Revogado pelo PN COSIT 19/2013
  162. PN CST 016/1970 - DOU 10/07/1970 - Emenda: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. Revogado pelo PN COSIT 19/2013
  163. PN CST 015/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. CONSULTA. Estabelecimento comercial adquirente, não contribuinte: não é parte legítima para consultar sobre a exatidão do valor tributável dos produtos adquiridos; compete-lhe, no caso, fazer a comunicação referida no art. 139, do RIPI (Decreto 61.514/67).
  164. PN CST 014/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. Nas vendas feitas a terceiros, sem relação de interdependência, o valor tributável segue a regra geral ou seja, "preço da operação de que decorreu o fato gerador", incluídas as despesas acessórias e deduzidas as de transporte e seguro (RIPI, Decreto 61.514/67, art. 20, IIl). Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  165. PN CST 013/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. Remessas para filiais varejistas: o valor tributável é o estabelecido no art. 21, inc. lI, "a", do RIPI (Dec. 61.514/67); a remissão feita ao inciso I do mesmo artigo (não inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente) não implica na aplicação ao caso, da ressalva constante da parte final do referido inciso I: "ressalvado o disposto no § 9º". Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  166. PN CST 012/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. Remessas para estabelecimento de firma interdependente: o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista de praça do remetente; a ressalva constante da parte final do inciso I do art. 21 do RIPI (Dec. 61.514/67) só é aplicável a estabelecimento "da mesma pessoa jurídica". Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  167. PN CST 011/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL.
  168. PN CST 010/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO. Produtos que pagavam o imposto pelo regime de "Selagem direta" e que a partir da Lei 4.502, de 30/11/64, passaram ao regime de pagamento "por guia": só admissível o crédito com relação aos produtos adquiridos para emprego na industrialização existentes em estoque no dia 31 de dezembro de 1964. Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  169. PN CST 009/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  170. PN CST 008/1970 - Revogado pelo PN COSIT 01/2013
  171. PN CST 008/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. FATO GERADOR. Produto exposto à venda a varejo dentro do estabelecimento industrial. Dá-se o fato gerador no momento da venda a varejo (Item I da Portaria SRF 550/1969).
  172. PN CST 007/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. ISENÇÕES. QUEIJO TIPO "MINAS". Produto isento do IPI, sem qualquer ressalva (artigo 10, inciso XXVII do RIPI - Dec. 61.514/67). Demais tipos de queijo: tributados de acordo com o acondicionamento. Vigência do Decreto-lei 400/68. Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  173. PN CST 006/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. FATO GERADOR. SAÍDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Complementos (tampas) de embalagem, remetidos posteriormente à saída do produto: irrelevante é a finalidade a que se destina o produto ou o título jurídico de que ocorra a saída, para excluir a ocorrência do fato gerador. Revogado pelo PN COSIT 12/2013
  174. PN CST 005/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. FATO GERADOR. Colocação de tapetes ou "forração" pelo próprio estabelecimento produtor, que emprega materiais adquiridos de terceiros (pregos, chapas, feltros, filetes e outros). Dá-se o fato gerador do imposto na saída do produto do estabelecimento industrial. A colocação (mão-de-obra) e a revenda de materiais e acessórios não integram o processo de fabricação, não caracterizando, portanto, industrialização. Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  175. PN CST 004/1970 - DOU 06/07/1970 - IPI. SUSPENSÃO. Inexistência de preceito legal estipulando prazo para retorno de produtos remetidos com suspensão do imposto, para industrialização.
  176. PN CST 003/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  177. PN CST 001/1970 - DOU 20/03/1970 - EMENTA - IPI. ISENÇÕES. PRODUTOS IMPORTADOS. Vigência da isenção prevista na Lei 5.166/66 - empresas de aerofotogrametria - em face da legislação posterior. Revogado pelo ADE RFB 002/2013

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