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PN - PARECERES NORMATIVOS CST - ANO 1970

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PN - PARECERES NORMATIVOS CST - ANO 1970 (Revisada em 02/07/2020)

PARECERES NORMATIVOS EM VIGOR

  1. Parecer Normativo CST 533/1970 - 04/01/1971 - A obrigatoriedade do preenchimento da "Declaração de Importação" abrange as importações submetidas a despacho, inclusive as feitas com imunidade, isenção ou redução, excetuando-se, entretanto, as sigilosas feitas pelos Ministérios Militares.
  2. Parecer Normativo CST 522/1970 - 21/12/1970 - a) Não são considerados como rendimentos, importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobra, não sendo, portanto, tributáveis nas pessoas físicas dos associados beneficiados com a restituição. b) quanto à prestação de informações às repartições da Secretaria da Receita Federal é dispensável a indicação dos nomes dos beneficiários com o retorno ou sobra, de vez que trata-se de rendimento não sujeito à imposto.
  3. Parecer Normativo CST 520/1970 - 21/12/1970 - Lucros atribuídos na empresa individual no respectivo titular não estão sujeitos à tributação na fonte.
  4. Parecer Normativo CST 455/1970 - 02/12/1970 - 02 - IMPÔSTO DE RENDA - 02.02 - PESSOAS JURÍDICAS - 02.02.07 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - Para baixa de bens do ativo deve ser considerado o seu valor original, depreciações anuais, correção monetária do valor original e das depreciações, representando, a diferença, lucro ou prejuízo. Os bens baixados não se computarão nas correções monetárias posteriores a êsse evento.
  5. Parecer Normativo CST 441/1970 - 17/11/1970 - Automóvel importado ao abrigo da Lei 4.613/1965 somente pode ser vendido a pessoa nas mesmas condições de deficiência física (art. 2º desta Lei). 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.05.01 - TRANSFERÊNCIA DE USO OU PROPRIEDADE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO. Dispõe o art. 2º, da Lei 4.613/1965, "verbis":
  6. Parecer Normativo CST 392/1970 - 29/10/1970 - Os pagamentos feitos a terceiros, como despesa necessária à obtenção do rendimento dos agentes autônomos, classificáveis na cédula "D" são dedutíveis nos termos do disposto no § 2º do art. 65 do RIR
  7. Parecer Normativo CST 359/1970 - 29/10/1970 - Quando da extinção de pessoa jurídica, a reserva de correção monetária formada por imposição do art. 3o, da Lei 4.357/1964, e não capitalizada, não incide, na fonte ou nas declarações de pessoa física, como lucro distribuído.
  8. Parecer Normativo CST 351/1970 - 29/10/1970 - Salvo disposição expressa não retroagem as leis que aumentam ou reduzem tributos.
  9. Parecer Normativo CST 342/1970 - 22/10/1970 - Não será tomada em consideração e, conseqüentemente, tida como inoperante a consulta que não focalizar com clareza o objeto da dúvida. Orientação válida para todos os impostos a cargo da SRF.
  10. Parecer Normativo CST 301/1970 - 21/10/1970 - Bens pertencentes a pessoa falecida no exterior. Aplica-se a isenção da alínea "f" do art. 3º, do Decreto 61.324/1967, no caso de bens adjudicados a herdeiro ali também radicado e que transfere seu domicílio para o Brasil, obedecidos os demais requisitos regulamentares. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.04 - BAGAGEM 03.04.03 - ISENÇÕES
  11. Parecer Normativo CST 199/1970 - 22/09/1970 - Inventário anual de mercadorias: admissível o registro por sistema de computador eletrônico, atendidas as exigências do Decreto-Lei º 486, de 3/3/69, regulamentado pelo Decreto 64.567/1969.
  12. Parecer Normativo CST 187/1970 - 22/09/1970 - O direito de consultar sobre interpretação da legislação tributária só pode ser exercido pelo contribuinte diretamente interessado na solução de caso pessoal ou pelas entidades de classe.
  13. Parecer Normativo CST 181/1970 - 22/09/1970 - O lucro apurado na venda de pinheiros em pé, adquiridos por pessoas Físicas, não proprietária do imóvel, classifica-se na cédula "H".
  14. Parecer Normativo CST 179/1970 - 22/09/1970 - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, não excedentes aos limites garantidos por lei, e bem assim as indenizações decorrentes da rescisão de contratos nos termos do art. 35 e seus parágrafos do Decreto 59.820, de 20 de dezembro de 1966 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), obedecidos também os citados limites, estão isentos do imposto de renda.
  15. Parecer Normativo CST 178/1970 - 22/09/1970 - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, não excedentes aos limites garantidos por lei, e bem assim as indenizações decorrentes da rescisão de contratos nos termos do art. 35 e seus parágrafos do Decreto 59.820, de 20 de dezembro de 1966 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), obedecidos também os citados limites, estão isentos do imposto de renda.
  16. Parecer Normativo CST 173/1970 - 22/09/1970 - Livro Registro de Compras, previsto no Regulamento do Imposto de Renda: - facultada a substituição pelo livro Entrada de Mercadorias exigido pela legislação estadual do imposto sobre circulação de mercadorias, desde que permita a identificação dos fornecedores e dos documentos de compra.
  17. Parecer Normativo CST 214/1970 - 17/09/1970 - Importância tributada em poder da pessoa jurídica como "passivo fictício", em virtude de ação fiscal, pode ser considerada reserva livre para fins de aumento de capital.
  18. Parecer Normativo CST 209/1970 - 17/09/1970 - (IR) Doação de imóvel. A pessoa jurídica beneficiada incorpora o bem no ativo imobilizado, pelo valor arbitrado para efeito do cálculo do imposto de transmissão de propriedade, integrando o resultado líquido da operação o lucro real do exercício, na forma dos arts. 153 e 191 do Regulamento do Imposto de Renda.
  19. Parecer Normativo CST 251/1970 - 03/09/1970 - Importação de fertilizantes nos termos da Resolução 430/66, do CPA - Descabimento de comprovação e, portanto, de exigência de livro com essa finalidade. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.06.02 - COMPROVAÇÃO DE BOM EMPREGO DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO.
  20. Parecer Normativo CST 244/1970 - 03/09/1970 - Legalização consular de lista de bens, incluindo automóvel, pertencente a estrangeiro que transfere seu domicílio para o Brasil, por haver casado com cidadão brasileiro ou imigrante aqui radicado. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.04 - BAGAGEM 03.04.99 - OUTRAS
  21. Parecer Normativo CST 239/1970 - 03/09/1970 - Pessoa jurídica beneficiada de seguro de vida de seus sócios: não dedutível do lucro real o pagamento dos prêmios de seguro.
  22. Parecer Normativo CST 237/1970 - 03/09/1970 - Na transferência de bens patrimoniais para formação de capital de outra empresa por valor superior ao contabilizado corrigido monetariamente, a diferença constitui lucro sujeito à tributação normal.
  23. Parecer Normativo CST 156/1970 - 13/08/1970 - Origem de mercadoria. País de origem é aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial (art. 9º, de D.L. 37/66). 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.11 - DESPACHO ADUANEIRO
  24. Parecer Normativo CST 147/1970 - 13/08/1970 - Não mais vigente a proibição de importar automóvel constante do art. 4º da Lei º 2410, de 29/1/1955 (Portaria GB-101, de 24/4/70) o mesmo acontece com a disposição igual contida no § 9º art. 3º do Dec. 61 324/67. 03. - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
  25. Parecer Normativo CST 146/1970 - 13/08/1970 - Fato gerador do imposto de importação na saída da Zona Franca de Manaus, de artigos confeccionados com aparas e sobras de tecidos estrangeiros utilizados na fabricação vestidos sobre os quais se pagou tributo quando saídos daquela Zona. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.01 - FATO GERADOR
  26. Parecer Normativo CST 130/1970 - 06/08/1970 - a) O agricultor que em seu nome individual vender suas safras diretamente aos centros de abastecimento, não perde sua condição de pessoa física. b) A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória para as pessoas físicas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos.
  27. Parecer Normativo CST 107/1970 - 24/07/1970 - Hidróxido de sódio - posição 28.17.002 (soda cáustica) importado com redução do imposto na forma da Resolução 442, de 29.9.66, do C.P.A. Descabe complementar o pagamento do tributo em caso de venda. Inexistência de condição restritiva a respeito. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.06.01 -Transferência do uso ou propriedade de bens importados com isenção (ou redução).
  28. Parecer Normativo CST 103/1970 - 24/07/1970 - As doações e contribuições feitas ao Grupo de Trabalho denominado "Projeto Rondon" (Decreto 62.927, de 28/06/68) e Operação Mauá (OPEMA) instituída pelo Decreto 64.918, de 31/07/69, quer por pessoas físicas, quer por pessoas jurídicas, para os efeitos fiscais enquadram-se nos arts. 88 e 184 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 58.400, de 1966).
  29. Parecer Normativo CST 99/1970 - 24/07/1970 - As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos de classe que gozem de isenção do imposto de renda, não estão obrigados à correção monetária de ativo imobilizado de que trata a Lei º 4.357/64.
  30. Parecer Normativo CST 95/1970 - 13/07/1970 - A isenção do imposto de renda às companhias estrangeiras de navegação aérea estabelecidas no Brasil, conseqüente de igual tratamento dado às companhias brasileiras nos países respectivos das mesmas, alcança todas as operações legalmente autorizadas em função do objetivo da empresa.
  31. Parecer Normativo CST 94/1970 - 13/07/1970 - O prejuízo a que o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda se refere, para compensação nos lucros dos três exercícios subseqüentes, é o prejuízo fiscal.
  32. Parecer Normativo CST 89/1970 - 13/07/1970 - 01 - IPI - 01.08 - CALCULO DO IMPOSTO - 01.08.01 - VALOR TRIBUTÁVEL. Produto destinado a estabelecimento de firma interdependente: o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso I).
  33. Parecer Normativo CST 79/1970 - 06/07/1970 - As notas promissórias, mesmo as recebidas por endosso, não estão sujeitas a registro nas repartições da Secretaria da Receita Federal, quando emitidas em garantia do pagamento de legítimas transações de compra e venda de bens e serviços comprováveis pelo registro na contabilidade da empresa interveniente.
  34. Parecer Normativo CST 75/1970 - 30/06/1970 - Máquina constante de projeto industrial aprovado por órgão oficial para gozo de estímulos fiscais. Descabe a importação sob o regime de admissão temporária por que seu pressuposto -da importação - é destinar-se a implantação definitiva de uma indústria. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.21 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA
  35. Parecer Normativo CST 65/1970 - 19/06/1970 - Bens adquiridos na Zona Franca de Manaus por órgão da Administração Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios . (art. 19,III, da Constituição Federal). 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.05 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO
  36. Parecer Normativo CST 64/1970 - 19/06/1970 - Recolhimento do imposto de importação sobre componentes importados existentes em produto que deixa a Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do País. Impossibilidade de recolhimento antecipado do tributo na base da alíquota pré-determinada, incidente sobre o que vier a ser importado, embora para aquele fim (art. 72, II § 3º do Dec. número 61.244, de 28 de agosto de 1967). 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.03 - Recolhimento do imposto
  37. Parecer Normativo CST 62/1970 - 19/06/1970 - Restituição de imposto de importação correspondente a mercadoria a ser industrializada para exportação posterior - Condições requeridas - Dec. 53 967, de 17.6.64. 03. - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.22. - "DRAW BACK
  38. Parecer Normativo CST 61/1970 - 19/06/1970 - Escrituração do papel linha d'água importado com imunidade tributária-Registro por peso líquido (art. 7º, do Decreto 66 125, de 28 de janeiro de 1 970). 03 -IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 -ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.06.19 -PAPEL DE IMPRENSA
  39. Parecer Normativo CST 51/1970 - 19/06/1970 - PAPEL DE IMPRENSA -Renovação de registro de estabelecimento gráfico para gozo de imunidade de imposto incidente sobre o papel de linha d'água importado. Observam-se as disposições do Decreto 66.125, de 28.1.70, se o pedido a respeito apresentado em data anterior a esse decreto não for decidido em igual período. Art. 105, do Código Tributário. 03 - IMPÔSTO DE IMPORTAÇÃO 03.05 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO
  40. Parecer Normativo CST 44/1970 - 10/06/1970 - Isenção ou redução de imposto na importação de hidróxido de sódio (soda cáustica) nos termos da Resolução 506, de 20.12.67, com a redação da Resolução 640, de 27.3.69, do Conselho de Política Aduaneira. Somente cabível quando alcançado o despacho da mercadoria pela Resolução 640 e desde que atendidas as condições estipuladas nessas resoluções. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.06.00 - OUTRAS.
  41. Parecer Normativo CST 40/1970 - 08/06/1970 - Desembaraço aduaneiro de bagagem de cientistas e técnicos, nos termos do Decreto-Lei º 416, de 10 de janeiro de 1969. 0 3 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.04 - BAGAGEM 03.O 4.03 - ISENÇÕES
  42. Parecer Normativo CST 37/1970 - 08/06/1970 - Legalização consular de relação de bens de pessoa que transfere seu domicílio para o Brasil. Identidade de "status" entre aqueles que vem com "visto" permanente e o que obtém sua permanência no País posteriormente.
  43. Parecer Normativo CST 33/1970 - 10/07/1970 - Revogada a Lei 4.613/65, descabe transferir seus benefícios a terceiro que, em sua vigência, mereceria seu amparo. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 3.06.01 - TRANSFERÊNCIA DE USO OU PROPRIEDADE DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO.
  44. Parecer Normativo CST 26/1970 - 10/07/1970 - 01 01.08 - CÁLCULO DO IMPOSTO - 01.08.01 - VALOR "TRIBUTÁVEL - Venda por atacado para estabelecimento de terceiros, com descontos e com o imposto calculado "sobre o preço de operação de que decorrer o fato gerador". (RIPI, Dec. 61.514/67, art. 20, III) e venda dos mesmos produtos a interdependente, com desconto maior: o V.T., neste último caso, não pode ser inferior ao preço corrente na praça do remetente (RIPI, art. 21, inc. I).
  45. Parecer Normativo CST 22/1970 - 10/07/1970 - IPI. ISENÇÕES. MACARRÃO, TALHARIM, ESPAGUETE E MASSAS SIMILARES: ISENÇÃO IRRESTRITA NO ART. 10 INCISO XXVIII DO RIPI.
  46. Parecer Normativo CST 21/1970 - 10/07/1970 - IPI. ISENÇÕES. REEXPORTAÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO, PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS.
  47. Parecer Normativo CST 20/1970 - 10/07/1970 - IPI. FATO GERADOR. SAÍDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Remessa de produtos para beneficiamento em outros estabelecimentos, ainda que da mesma firma: ocorre o fato gerador, tendo em vista o princípio de autonomia dos estabelecimentos, todavia "a obrigação tributária fica suspensa".
  48. Parecer Normativo CST 19/1970 - 10/07/1970 - IPI. SUSPENSÃO. Remessa de produto (arame) a estabelecimento de terceiro para beneficiamento (trefilação, recozimento ou galvanização), voltando ao estabelecimento de origem. Saída e retorno com suspensão do imposto (incisos I e II do art. 8º do RIPI). Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal série B-1 ou C-1, conforme o caso, com a declaração contida no inciso III do art. 89, e do registro de que trata o livro modelo 28.
  49. Parecer Normativo CST 18/1970 - 10/07/1970 - IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. COMERCIANTES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Comerciantes varejistas, com atividade acessória de moagem de café torrado. Deve tão somente observar o preço de venda a varejo constante da nota fiscal que acompanha o produto (artigo 8º do Decreto-Lei º 400, de 30/12/68). Antes da vigência desse dispositivo devia pagar o imposto sobre o seu preço de venda, obedecido o disposto no art. 83, § 1º, do RIPI.
  50. Parecer Normativo CST 15/1970 - 10/07/1970 - IPI. CONSULTA. Estabelecimento comercial adquirente, não contribuinte: não é parte legítima para consultar sobre a exatidão do valor tributável dos produtos adquiridos; compete-lhe, no caso, fazer a comunicação referida no art. 139, do RIPI (Decreto 61.514/67).
  51. Parecer Normativo CST 14/1970 - 10/07/1970 - IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. Nas vendas feitas a terceiros, sem relação de interdependência, o valor tributável segue a regra geral ou seja, "preço da operação de que decorreu o fato gerador", incluídas as despesas acessórias e deduzidas as de transporte e seguro (RIPI, Decreto 61.514/67, art. 20, IIl).
  52. Parecer Normativo CST 13/1970 - 10/07/1970 - IPI. CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. Remessas para filiais varejistas: o valor tributável é o estabelecido no art. 21, inc. lI, "a", do RIPI (Dec. 61.514/67); a remissão feita ao inciso I do mesmo artigo (não inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente) não implica na aplicação ao caso, da ressalva constante da parte final do referido inciso I: "ressalvado o disposto no § 9º".
  53. Parecer Normativo CST 12/1970 - 10/07/1970 - IPI. CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. Remessas para estabelecimento de firma interdependente: o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista de praça do remetente; a ressalva constante da parte final do inciso I do art. 21 do RIPI (Dec. 61.514/67) só é aplicável a estabelecimento "da mesma pessoa jurídica".
  54. Parecer Normativo CST 10/1970 - 10/07/1970 - IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO. Produtos que pagavam o imposto pelo regime de "Selagem direta" e que a partir da Lei º 4.502, de 30/11/64, passaram ao regime de pagamento "por guia": só admissível o crédito com relação aos produtos adquiridos para emprego na industrialização existentes em estoque no dia 31 de dezembro de 1964.
  55. Parecer Normativo CST 9/1970 - 10/07/1970 - IPI. CRÉDITO. É lícito o aproveitamento do saldo credor do adicional criado pela Lei 4.863/65, existente em 31.12.66.
  56. Parecer Normativo CST 7/1970 - 10/07/1970 - IPI. ISENÇÕES. QUEIJO TIPO "MINAS". Produto isento do IPI, sem qualquer ressalva (artigo 10, inciso XXVII do RIPI - Dec. 61.514/67). Demais tipos de queijo: tributados de acordo com o acondicionamento. Vigência do Decreto-Lei º 400/68.
  57. Parecer Normativo CST 6/1970 - 10/07/1970 - IPI. FATO GERADOR. SAÍDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Complementos (tampas) de embalagem, remetidos posteriormente à saída do produto: irrelevante é a finalidade a que se destina o produto ou o título jurídico de que ocorra a saída, para excluir a ocorrência do fato gerador.
  58. Parecer Normativo CST 5/1970 - 10/07/1970 - IPI. FATO GERADOR. Colocação de tapetes ou "forração" pelo próprio estabelecimento produtor, que emprega materiais adquiridos de terceiros (pregos, chapas, feltros, filetes e outros). Dá-se o fato gerador do imposto na saída do produto do estabelecimento industrial. A colocação (mão-de-obra) e a revenda de materiais e acessórios não integram o processo de fabricação, não caracterizando, portanto, industrialização.
  59. Parecer Normativo CST 4/1970 - 06/07/1970 - IPI. SUSPENSÃO. Inexistência de preceito legal estipulando prazo para retorno de produtos remetidos com suspensão do imposto, para industrialização.

PARECERES NORMATIVOS REVOGADOS

  1. PN CST 565/1970 - Revogado pelo PN Cosit 26/2014
  2. PN CST 558/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  3. PN CST 557/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  4. PN CST 556/1970 - DOU 05/01/1971 - Tributos e Contribuições Federais - IRPJ - Desvio de Receita - Omissão de Receita - Falsificação Material e Ideológica da Escrituração.
  5. PN CST 550/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  6. PN CST 542/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  7. PN CST 541/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  8. PN CST 537/1970 - Revogado pelo PN COSIT 20/2013
  9. PN CST 536/1970 - Revogado pelo PN COSIT 011/2013
  10. PN CST 530/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  11. PN CST 528/1970 - Revogado pelo PN COSIT 14/2013
  12. PN CST 518/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  13. PN CST 515/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  14. PN CST 513/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  15. PN CST 512/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  16. PN CST 484/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  17. PN CST 481/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  18. PN CST 478/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  19. PN CST 473/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  20. PN CST 467/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  21. PN CST 463/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  22. PN CST 462/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  23. PN CST 461/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  24. PN CST 459/1970 - Revogado pelo PN Cosit 24/2013
  25. PN CST 458/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  26. PN CST 457/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  27. PN CST 456/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  28. PN CST 449/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  29. PN CST 448/1970 - Revogado pelo PN COSIT 10/2013
  30. PN CST 435/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  31. PN CST 434/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  32. PN CST 433/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  33. PN CST 424/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  34. PN CST 420/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  35. PN CST 404/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  36. PN CST 403/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  37. PN CST 402/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  38. PN CST 397/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  39. PN CST 395/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  40. PN CST 364/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  41. PN CST 358/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  42. PN CST 344/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  43. PN CST 341/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  44. PN CST 340/1970 - Revogado pelo ADE RFB 006/2013
  45. PN CST 339/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  46. PN CST 338/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  47. PN CST 337/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  48. PN CST 336/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  49. PN CST 333/1970 - Revogado pelo ADE RFB 006/2013
  50. PN CST 331/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  51. PN CST 330/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  52. PN CST 327/1970 - Revogado pelo PN COSIT 009/2013
  53. PN CST 326/1970 - Revogado pelo PN COSIT 008/2013
  54. PN CST 319/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  55. PN CST 312/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  56. PN CST 311/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  57. PN CST 308/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  58. PN CST 304/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  59. PN CST 300/1970 - Revogado pelo PN COSIT 19/2013
  60. PN CST 297/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  61. PN CST 295/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  62. PN CST 294-A/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  63. PN CST 271/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  64. PN CST 254/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  65. PN CST 253/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  66. PN CST 252/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  67. PN CST 238/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  68. PN CST 233/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  69. PN CST 210/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  70. PN CST 207/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  71. PN CST 205/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  72. PN CST 204/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  73. PN CST 197/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  74. PN CST 184/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  75. PN CST 183/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  76. PN CST 182/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  77. PN CST 176/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  78. PN CST 153/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  79. PN CST 151/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  80. PN CST 150/1970 - Revogado pelo ADE RFB 006/2013
  81. PN CST 143/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  82. PN CST 132/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  83. PN CST 131/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  84. PN CST 129/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  85. PN CST 128/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  86. PN CST 123/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014
  87. PN CST 121/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014PN CST 107/1970 - DOU 24/07/1970 - Hidróxido de sódio - posição 28.17.002 (soda cáustica) importado com redução do imposto na forma da Resolução 442/1966, do C.P.A. Descabe complementar o pagamento do tributo em caso de venda. Inexistência de condição restritiva a respeito. 03 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.06 - ISENÇÕES E REDUÇÕES 03.06.01 -Transferência do uso ou propriedade de bens importados com isenção (ou redução).
  88. PN CST 105/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  89. PN CST 102/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014  por extinção de seus efeitos temporais
  90. PN CST 101/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014  por extinção de seus efeitos temporais
  91. PN CST 98/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014  por extinção de seus efeitos temporais
  92. PN CST 092/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado
  93. PN CST 091/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  94. PN CST 088/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  95. PN CST 087/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  96. PN CST 086/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  97. PN CST 063/1970 - Revogado pelo ADE RFB 002/2013
  98. PN CST 049/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  99. PN CST 042/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  100. PN CST 036/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  101. PN CST 035/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  102. PN CST 034/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  103. PN CST 031/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  104. PN CST 030/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  105. PN CST 029/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  106. PN CST 027/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  107. PN CST 026/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  108. PN CST 025/1970 - Revogado pelo PN COSIT 06/2013
  109. PN CST 024/1970 - Revogado pelo PN COSIT 005/2013
  110. PN CST 023/1970 - Revogado pelo PN COSIT 004/2013 e PN COSIT 20/2013
  111. PN CST 022/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. ISENÇÕES. MACARRÃO, TALHARIM, ESPAGUETE E MASSAS SIMILARES: ISENÇÃO IRRESTRITA NO ART. 10 INCISO XXVIII DO RIPI. Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  112. PN CST 017/1970 - Revogado pelo PN COSIT 19/2013
  113. PN CST 016/1970 - Revogado pelo PN COSIT 19/2013
  114. PN CST 014/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. Nas vendas feitas a terceiros, sem relação de interdependência, o valor tributável segue a regra geral ou seja, "preço da operação de que decorreu o fato gerador", incluídas as despesas acessórias e deduzidas as de transporte e seguro (RIPI, Decreto 61.514/67, art. 20, IIl). Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  115. PN CST 013/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. Remessas para filiais varejistas: o valor tributável é o estabelecido no art. 21, inc. lI, "a", do RIPI (Dec. 61.514/67); a remissão feita ao inciso I do mesmo artigo (não inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente) não implica na aplicação ao caso, da ressalva constante da parte final do referido inciso I: "ressalvado o disposto no § 9º". Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  116. PN CST 012/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. Remessas para estabelecimento de firma interdependente: o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista de praça do remetente; a ressalva constante da parte final do inciso I do art. 21 do RIPI (Dec. 61.514/67) só é aplicável a estabelecimento "da mesma pessoa jurídica". Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  117. PN CST 011/1970 - Revogado pelo PN COSIT 001/2014
  118. PN CST 010/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO. Produtos que pagavam o imposto pelo regime de "Selagem direta" e que a partir da Lei 4.502, de 30/11/64, passaram ao regime de pagamento "por guia": só admissível o crédito com relação aos produtos adquiridos para emprego na industrialização existentes em estoque no dia 31 de dezembro de 1964. Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  119. PN CST 009/1970 - Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  120. PN CST 008/1970 - Revogado pelo PN COSIT 01/2013
  121. PN CST 006/1970 - DOU 10/07/1970 - IPI. FATO GERADOR. SAÍDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Complementos (tampas) de embalagem, remetidos posteriormente à saída do produto: irrelevante é a finalidade a que se destina o produto ou o título jurídico de que ocorra a saída, para excluir a ocorrência do fato gerador. Revogado pelo PN COSIT 12/2013
  122. PN CST 5/1970 - 10/07/1970 - IPI. FATO GERADOR. Colocação de tapetes ou "forração" pelo próprio estabelecimento produtor, que emprega materiais adquiridos de terceiros (pregos, chapas, feltros, filetes e outros). Dá-se o fato gerador do imposto na saída do produto do estabelecimento industrial. A colocação (mão-de-obra) e a revenda de materiais e acessórios não integram o processo de fabricação, não caracterizando, portanto, industrialização. Revogado pelo ADE RFB 009/2012
  123. PN CST 003/1970 - Revogado pelo ADE RFB 004/2014 porque seu conteúdo foi tratado em legislação tributária superveniente
  124. PN CST 001/1970 - DOU 20/03/1970 - EMENTA - IPI. ISENÇÕES. PRODUTOS IMPORTADOS. Vigência da isenção prevista na Lei 5.166/66 - empresas de aerofotogrametria - em face da legislação posterior. Revogado pelo ADE RFB 002/2013

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