PN - PARECERES NORMATIVOS COSIT / RFB - ANO 2015

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PN - PARECERES NORMATIVOS - ANO 2015 (Revisada em 19-02-2024)

1. PN COSIT 004/2015 - DOU - 03/12/2015 - Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADES DIPLOMÁTICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO FAVORECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. Dispositivos Legais. art. 98 e 175 da Lei 5.172/1966 (CTN); arts. 23 e 36 do Decreto 56.435/1965, (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas); art. 60 da Lei 9.069/1995; art. 14 da Lei Complementar 101/2000; art. 119 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).
2. PN COSIT 003/2015 - DOU 01/09/2015 - Assunto: Normas sobre administração tributária Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INTIMAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001, DADA PELA LEI 12.783/2013. Dispositivos Normativos: MP 2.158-35/2001, art. 57; Lei 12.766/2012, art. 8º; Lei 12.783/2013, art. 57; Lei 8.218/1991, arts. 11 e 12; CTN, art. 106; Decreto-Lei 4.657/1942, art. 2º, § 3; Parecer Normativo RFB 3/2013.
3. PN COSIT 002/2015 - DOU 01/09/2015 - Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165, 170 da Lei 5.172/1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei 5.869/1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-Lei 2.124/1984; art. 18 da MP 2.189-49/2001; arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996; Instrução Normativa RFB 1.110/2010; Instrução Normativa RFB 1.300/2012; Parecer Normativo RFB 8/2014.
4. PN COSIT 001/2015 - DOU 17/04/2015 - Assunto. Análise da incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica por pessoa jurídica intermediária que possui contrato de revenda direta para central petroquímica. Dispositivos Legais. Lei 10.336/2001, art. 5º; Lei 10.833/2003; Decreto 4.940/2003; Instrução Normativa SRF 422/2004; Lei 11.945/2009, art. 22; Portaria ANP 32/2000, arts. 1º, 3º e 11.