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PN - PARECERES NORMATIVOS COSIT - ANO 1993 (Revisada em
19/02/2024)
PN Cosit 1/1993 - DOU 09/08/1993 - Alíquota da CSLL aplicável às sociedades corretoras de seguros.
PARECER SOBRE CONSULTAS
Parecer PGFN 638/1993 - DOU 29/07/1993 - Compensação de créditos do sujeito passivo decorrentes do recolhimento
ou pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, inclusas
as quantias correspondentes à TRD, com créditos de exações fiscais da
mesma espécie. A compensação no Direito Privado, no Código Tributário
Nacional e dos arts. 66, 80 a 85, todos da Lei 8.383/1991.
Parecer PGFN 461/1993 - DOU 29/05/1993 - A juridicidade da Lei 8.541/1992, no que concerne à tributação dos
rendimentos auferidos em aplicações financeiras em regime distinto e
estanque da tributação dos lucros obtidos face à operacionalidade das
pessoas jurídicas.
Parecer PGFN 177/1993 - DOU 15/02/1993 - Processo 10168.006543/91-38. MICROFILMAGEM - Ineficácia da Lei
5.433/1968, para derrogar disposição do Código Tributário Nacional (Lei
5.172/1966). Prevalência da norma contida no art. 195 do CTN, e
inteligência do seu alcance.
(...)
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "PN - PARECERES NORMATIVOS COSIT - ANO 1993".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 02/08/2015. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=pn-cst-1993. Acessado sábado, 6 de setembro de 2025.