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PN - PARECERES NORMATIVOS COSIT - ANO 1993 (Revisada em 19/02/2024)

• PN Cosit 1/1993 - DOU 09/08/1993 - Alíquota da CSLL aplicável às sociedades corretoras de seguros.

PARECER SOBRE CONSULTAS

1. Parecer PGFN 638/1993 - DOU 29/07/1993 - Compensação de créditos do sujeito passivo decorrentes do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, inclusas as quantias correspondentes à TRD, com créditos de exações fiscais da mesma espécie. A compensação no Direito Privado, no Código Tributário Nacional e dos arts. 66, 80 a 85, todos da Lei 8.383/1991.
2. Parecer PGFN 461/1993 - DOU 29/05/1993 - A juridicidade da Lei 8.541/1992, no que concerne à tributação dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras em regime distinto e estanque da tributação dos lucros obtidos face à operacionalidade das pessoas jurídicas.
3. Parecer PGFN 177/1993 - DOU 15/02/1993 - Processo 10168.006543/91-38. MICROFILMAGEM - Ineficácia da Lei 5.433/1968, para derrogar disposição do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Prevalência da norma contida no art. 195 do CTN, e inteligência do seu alcance.