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PN - PARECERES NORMATIVOS - ANO 2014 (Revisada em 19/02/2024)

1. PN Cosit 11/2014 - DOU 22/12/2014 - Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei 5.172/1966, arts. 100, 170 e 170-A; Decreto 20.910, Lei 9.430, de 1996, art. 74; Lei 9.779, art. 16; Lei 9.784/1999, art. 2º; Portaria MF 203/2012, art. 1º, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB 1.300/2012, arts. 81 e 82.
2. PN Cosit 10/2014 - DOU 21/11/2014 - Assunto. Adicional da alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004.  Dispositivos Legais: Lei 10.865/2004, art. 8º; Medida Provisória 540/2011, arts. 7º a 10, 21 e 23; Lei 12.546/2011, art. 21; Medida Provisória 563/2012, art. 43; Lei 12.715/2012, art. 53; Medida Provisória 612/2013, art. 18; Lei 12.844/2013, art. 12
3. PN Cosit 9/2014 - DOU 05/09/2014 - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO. Dispositivos Legai: Lei 9.718/1998, art. 14; Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 533; RIR/1999, arts. 224, 518 e 519; IN SRF 104/1988.
4. PN Cosit 8/2014 - DOU 04/09/2014 - Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE OFÍCIO. RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO.  Dispositivos Legais. arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei 9.784/1999; art. 77 da Lei 9.430/1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar 73/1993; art. 19, § 7º da Lei 10.522/2002; arts. 42 e 59 do Decreto 70.235/1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei 5.844/1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF 203/2012; Portaria RFB 379/2013; IN RFB 1.396/2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN 1/1999.
5. PN Cosit 7/2014 - DOU 09/09/2014 - Retificação
6. PN Cosit 7/2014 - DOU 27/08/2014 - Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.  Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei 147/1967, art. 20, § 3º; Decreto 70.235/1972, arts. 16, 28 e 62; Lei 5.869/1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei 1.737/1979, art. 1º; Lei 6.830/1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei 9.784/1999, art. 53; Lei 12.016/2009, art. 22; Portaria CARF 52/2010; Portaria MF 341/2011, art. 26; art. 77 da IN RFB 1.300/2012.
7. PN Cosit 6/2014 - DOU 05/08/2014 - Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Ementa. IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Dispositivos Legais. Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 1º, art. 156, inciso VII, art. 165, inciso I, art. 168, inciso I; Ato Declaratório SRF 96/1999; Lei Complementar 118/2005, art. 3º; Instrução Normativa RFB 1.300/2012, arts. 3º, 8º, 9º e 10.
8. PN Cosit 5/2014 - DOU 11/04/2014 - Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização). Dispositivos Legais: Lei 9.718/98, art. 14, VI. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Constitui receita bruta das pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios o deságio obtido na aquisição dos títulos de crédito, ainda que se destinem à formação de lastro de títulos e valores mobiliários (securitização). Dispositivos Legais: Decreto 4.524/2002, art. 10, § 3º, Lei 10.637/2002, art. 1º, § 1º, Lei 10.833/2003, art. 1º, § 1º.
9. PN Cosit 4/2014 - DOU 26/03/2014 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ETIQUETAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Ementa: O estabelecimento industrial poderá creditar-se do imposto relativo a etiquetas compostas de qualquer matéria, adquiridas para serem aplicadas em produtos tributados. Dispositivos Legais: Decreto 7.212/2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), art. 226, I.
10. PN Cosit 3/2014 - DOU 26/03/2014 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. VALOR TRIBUTÁVEL. DESPESAS ACESSÓRIAS. Dispositivos Legais: Decreto 7.212/2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Ripi/ 2010, art. 190, II, b.
11. PN Cosit 2/2014 - DOU 26/03/2014 - Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA QUE ACOMPANHA O PRODUTO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Dispositivos Legais: Lei 4.502/1964, art. 25 e § 1º, e Decreto 7.212/2010 (Ripi/2010), arts. 190, II, e 226, I.
12. PN Cosit 1/2014 - DOU 26/03/2014 - Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. CONJUNTO COM VÁRIAS UNIDADES ACONDIONADAS EM UMA SÓ EMBALAGEM. VALOR TRIBUTÁVEL. Dispositivos Legais: Lei 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e art. 18; Decreto 7.212, de 2010 (RIPI/2010), art. 190.