PN - PARECERES NORMATIVOS COSIT / RFB - ANO 2016

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PN PARECERES NORMATIVOS - ANO 2016 (Revisada em 19-02-2024)

• PN COSIT 003/2016 - DOU 08/11/2016 - Assunto: Normas de Administração Tributária - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. RITO DA LEI 9.784/1999. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE NORMAS BÁSICAS. SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. RECURSO HIERÁRQUICO. CABIMENTO RECURSAL E ATUAÇÃO EMINENTEMENTE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO E TAXATIVIDADE. EFEITOS. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. MÉRITO. CIENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E COMPETÊNCIA PARA DECIDIR. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Dispositivos Legais:
  • Constituição Federal, art. 103-A
  • Lei 5.172/1966, arts. 3º, 96, 100 e 194
  • Lei 9.784/1999, arts. 1º, 2º, 4º, 12, 13, 14, 17, 22, 26, 27, 29, 46, 50, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 64-A, 64-B, 66, 67 e 69
  • Decreto-Lei 200/1967, 6º e 10;
  • Decreto 83.937/1979, art. 6º
  • e-dossiê nº 10030.000084/0415-16
• PN COSIT 002/2016 - DOU 24/08/2016 - Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Dispositivos Legais:
  • Decreto 70.235/1972, arts. 42, 43 e 45
  • Lei 9.784/1999, art. 63
  • Lei 9.430/1996, art. 74
• PN COSIT 001/2016 - DOU 20/04/2016 - Assunto: Contribuição Previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. Dispositivos Legais:
  • Constituição Federal (art. 40)
  • Lei 8.112/1990 (artigos 40 a 41, artigo 102 e artigo 183)
  • Lei 9.430/1996 (artigo 61)
  • Lei 10.887/2004 (artigos 4º a 8º-A)
  • Lei 12.350/2010 (artigo 46)
  • Instrução Normativa 1.332,/2013 (artigos 7º, 8º, 13 a 18) - Estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei 10.887/2004