Ano XXV - 19 de abril de 2024
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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1982
DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1982
Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação
- Cria o Centro Tecnológico para Informática.
- Reajusta os valores das gratificações que menciona e dá outras providências.
- Cria novas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
- Dispõ e sobre a composição das Categorias Direção Intermediá ria e Assistê ncia Intermediá ria, do Grupo Direção e Assistê ncia Intermediá rias, do Quadro Permanente do Ministé rio das Relaçõ es Exteriores, e dá outras providê ncias.
- Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
- Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Raçõ es Operacionais das Forç as Armadas para o Primeiro Semestre de 1983.
- Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
- Promulga o Protocolo de Emenda que modifica o artigo 14 da Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Salvamento Marítimos, de 23 de setembro de 1910.
- Dispõe sobre a criação do Programa de Fortalecimento da Infra-Estrutura do Setor Público do Estado de Rondônia.
- Dispõe sobre a composição das Categorias-Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, EMFA e dá outras providências.
- Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas, EMFA e dá outras providências.
- Declara extinta concessão outorgada à Amazônia Mineração S.A. - AMZA, em face da incorporação pela Cia. vale do Rio Doce-C/RD. Outorga concessão à C/RD para construção, uso e gozo, sem ônus para a União, de uma estrada de ferro, entre a Serra dos Carajás, no Estado do Pará e a Baía de São Marcos, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
- Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
- Regulamenta o artigo 47 da Lei 5540/1968, e dá outras providências.
- Cria Organização Militar no Ministério do Exército e dá outras providências.
- Aprova o Regulamento de Uniformes da Marinha Mercante do Brasil.
- Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, a 23 de janeiro de 1980.
- Altera o Decreto 85.487/1980, que dispõe sobre a carreira do magistério superior nas instituições federais autárquicas, e dá outras previdências.
- Altera a localização da sede e a subordinação do 33º Batalhão de Infantaria Motorizado no Ministério do Exército e dá outras providências.
- Cria Consultoria Especial no Estado-Maior das Forças Armadas
- Promulga o Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, pelo qual se coordena a Distribuição de canais para o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de 2065 a 2107kHz.
- Homologa a demarcação da área Indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Pará.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal do Amapá.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Pará.
- Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quanto Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo.
- Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as terras delimitadas na área do Parque Nacional da Chapada dos veadeiros, no Estado de Goiás.
- Concede à Telecomunicações Aeronáuticas Sva, TASA, autorização para proceder o aumento de seu capital.
- Altera o Capítulo / do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto 68.951, de 19 de julho de 1971.
- Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei 5.645/1970, e dá outras providencias.
- Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
- Eleva o capital da Empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
- Cria o segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo e dá outras providências.
- Altera dispositivo do Decreto 69.442 de 29 de outubro de 1971 que institui a Comissão Naval Brasileira na Europa, e dá outras providências.
- Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
- Cria, no Estado de Rondônia, a Procuradoria da República.
- Cria, no Ministério do Exército, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados e dá outras providências.
- Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e das outras providências.
- Promulga os Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha.
- Estabelece área de proteção para fonte de água mineral da Companhia de Águas Termais do Gravatal, no Estado de Santa Catarina.
- Outorga concessão à RÁDIO GUARAPUAva LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
- Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.
- Concede autorização à empresa Linhas Aéreas Japonesas Sociedade Anônima para continuar a funcionar no Brasil e altera Cláusulas que acompanharam o Decreto 37.993, de 28 de setembro de 1955.
- Outorga concessão à RÁDIO GRANDE PICOS LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Picos, Estado do Piauí.
- Autoriza o Governo do Estado do Maranhão, através do INSTITUTO MARANHENSE DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL - IMTEC - Tve, a executar os serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
- Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE MIRASSOL D'OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Mirassol do Oeste, Estado de Mato Grosso.
- outorga concessão à TELEviSÃO PRINCESA D�OESTE DE CAMPINAS LTDA., para estabelecer uma Estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
- Regulamenta o Programa Nacional de Política Fundiária, define as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.
- Aprova o Regulamento para o Tráfego Marítimo.
- Dispõe sobre a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e altera o art. 1º do Decreto 85.387/1980.
- Dispõe sobre o procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.
- Altera a subordinação do Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS) no Ministério do Exército.
- Outorga concessão à RÁDIO PANORAMA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná.
- Outorga concessão à RÁDIO CULTURA MIRACEMA DO NORTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional , na cidade de Miracema do Norte, Estado de Goiás.
- Outorga concessão à RÁDIO GAZETA DO OESTE LTDA. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.
- Outorga concessão à RÁDIO SIQUEIRA CAMPOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Colinas de Goiás, Estado de Goiás.
- Outorga concessão à RÁDIO MARAJÓ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Breves, Estado do Pará.
- Outorga concessão à RÁDIO ITAMARATY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Piripiri, Estado do Piauí.
- Outorga concessão à REDE DE EMISSORAS UNIDAS DE PARAGOMINAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Paragominas, Estado do Pará.
- Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
- Cria, no Estado de Pernambuco, a Reserva Biológica de Serra Negra.
- Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica do Córrego do veado.
- Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Nova Lombardia.
- Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Sooretama, com os limites que específica e dá outras providências.
- Cria, no Estado de Rondônia, a Reserva Biológica do Guaporé.
- Amplia a área do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713/1937 e dá outras providências.
- Cria, no Estado do Amazonas, a Reserva Biológica do Abufari.
- Dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências.
- Altera dispositivo do Decreto 83.240, de 07 de março de 1979, que dispõe sobre reserva de área de terra , no Estado do Pará, para a instalação do "Campo de Provas, das Forças Armadas" e dá outra providências.
- Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial concluído entre o Brasil e a Venezuela, a que se referem os Decretos 85.802/1981, 86.497/1981 e 87.294/1982.
- Concede à empresa Pan American World Airways, Inc. autorização para funcionar no Brasil.
- Promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972.
- Revoga o Decreto 39.333, de 08 de junho de 1956.
- Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Sistema Econômico Latino-Americano (SELA) para a Concessão de Privilégios e Imunidades à Secretaria do Comitê de Ação para o Estabelecimento da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA).
- Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial concluído entre o Brasil e o Equador, a que se referem os Decretos 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, 86.291, de 11 de agosto de 1981 e 86/19970/1982.
- Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e dá outras providências.
- Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
- Outorga concessão à BRUMADO RADIODIFUSÃO SERTANEJA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Brumado, Estado da Bahia.
- Outorga concessão à RÁDIO LIBERTADORA MOSSOROENSE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
- Altera os Decretos 79.397 de 15 de março de 1977 e 75.186 de 3 de janeiro de 1975, que dispõem sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e das Categorias Direção Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Ministério da Marinha, e outras providências.
- Outorga concessão à TELEviSÃO ANHANGUERA DE ARAGUAÍNA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Araguaína, Estado de Goiás.
- Outorga concessão à TELEviSÃO RIO FORMOSO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Gurupi, Estado de Goiás.
- outorga concessão à RÁDIO SERRA DA BOA ESPERANÇA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
- Altera a composição do Conselho de Previdência Complementar (CPC) e o "quorum" mínimo de seus membros.
- Promulga o Acordo de Cooperação Técnica em Matéria Educacional, Cientifica e Técnica, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em Paris, a 29 de janeiro de 1981.
- Promulga o Acordo Modificativo ao Convênio sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, celebrado em Brasília, por troca de notas de 16 de junho e 16 de julho de 1980.
- Eleva o número de representantes do Governo do Estado do Espírito Santo no Grupo Executivo de que trata o Decreto 880, de 1969.
- Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE DESCANSO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.
- Outorga concessão à RÁDIO RURAL DE ALTAMIRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de ambito regional, na cidade de Altamira, Estado do Pará.
- Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE CONCEIÇÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição, Estado da Paraíba.
- Outorga concessão à RÁDIO BARREIRAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.
- Altera a localização de sede de organização militar no Ministério do Exército e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.
- Outorga concessão à RÁDIO TAPEJARA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.
- Outorgar concessão à RÁDIO DIFUSORA GUANDUENSE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Afonso Claudio, Estado do Espírito Santo.
- Outorga concessão à RÁDIO AZUL CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.
- Aprova o regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações.
- Promulga o texto da Resolução 358, da IX Assembléia Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI), que aprovou Emendas à Convenção da Organização.
- Institui o Programa Nacional de Política Fundiária, dispõe sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.
- Cria Reserva Ecológica de Sauim-Castanheiras, e dá outras providências.
- Altera o Decreto 79.031/1976, que "dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências".
- Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Venezuela.
- Altera a distribuição dos efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares, fixados pelo Decreto 87.041 de 17 de março de 1982.
- Altera dispositivo do Decreto 76.373 de 2 de outubro de 1975 que cria a Comissão Naval em São Paulo, e revoga o Decreto 78.938 de 10 de dezembro de 1976 que aprova o seu Regulamento.
- Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
- Aprova o Cerimonial da Marinha, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica, Técnica e Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular do Congo.
- Concede ao LUDWING INSTITUT FÜR KREBSFORSCHUNG (Instituto Ludwing de Pesquisa sobre o Câncer) autorização para funcionamento de filial no Brasil.
- Outorga concessão à RÁDIO INTEGRAÇÃO DO BREJO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bananeiras, Estado da Paraíba.
- Outorga concessão à RÁDIO veRDE vaLE DE BRAÇO DO NORTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.
- Outorga concessão à RÁDIO A voZ DO SERIDÓ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.
- Renova por 10 (dez) anos o prazo da outorga dada à RÁDIO ITAPIRANGA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.
- Altera dispositivo do Decreto 79.399/1977, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa.
- Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei 5.645/1970, e dá outras providencias.
- Aprova o Estatuto da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e dá outras providências.
- Outorga concessão à REDE AUTONOMISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
- Regulamenta a Lei 6.505/1977, e estabelece as condições em que serão prestados os serviços de transporte turístico de superfície e dá outras providências.
- Dispõe sobre a constituição da "Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON".
- Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE GORUTUBANA LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
- Outorga concessão à RÁDIO PARANAPANEMA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, cidade de Piraju, Estado de São Paulo.
- Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1982.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Protocolo de Expansão Comercial Brasil-Uruguai, assinado em 12 de junho de 1975, promulgado pelo Decreto 80.369/1977, modificado pelos Decretos s 81.875, de 4 de julho de 1978, 82.944/1978 e prorrogado pelo Decreto 85.783/1981.
- Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE XANXERÊ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de XANXERÉ, Estado de Santa Catarina.
- Regulamenta a Lei 6.545/1978, e dá outras providências.
- Outorga concessão à RÁDIO CANAviEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas.
- Dispõe sobre a execução de dois Protocolos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Venezuela a que se referem os Decretos 85.802/1981 e 86.497 de 26 de outubro de 1981.
- Dá nova redação a dispositivos do Decreto 84.669/1980, que regulamenta o instituto da progressão funcional, e da outra providência.
- Outorga concessão à RÁDIO SÃO FRANCISCO LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Barra do São Francisco, Estado do Espírito Santo.
- Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE ITAIÓPOLIS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.
- Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e dá outras providências.
- Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Estudos Avançados do Centro Técnico Aeroespacial.
- Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo verde.
- Retifica o Decreto 85.842/1981.
- Cria as Estações Ecológicas do Seridó, Serra das Araras, Guaraqueçaba, Caracaraí e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
- Altera a localização da sede do 8º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado e dá outras providências.
- Fixa normas de procedimento com referência a convites para visitas de militares ou de organizações militares estrangeiras, ao Brasil, em caráter oficial, bem assim para aceitação de convites para visita a países estrangeiros de militares ou de representações de organizações militares brasileiras, também em caráter oficial.
- Concede à Telecomunicações Aeronáuticas Sva, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital.
- Suprime o parágrafo único do artigo 3º e dá nova redação ao artigo 10 do Decreto 79.966/1977, que disciplina a concessão da indenização de transporte.
- Outorga concessão à TELEviSÃO PIONEIRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
- Promulga a Convenção Internacional para Salvaguarda da vida Humana no Mar, 1974.
- Promulga o Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa.
- Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.
- Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE FARROUPILHA LTDA., posteriormente denominada RÁDIO FARROUPILHA S.A., e autorizada a transferência direta para a REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Promulga o Convênio de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o dos Estados Unidos Mexicanos.
- Renova por 15 (quinze) anos a concessão ou torgada à TELEviSÃO CIDADE BRANCA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Outorga concessão à SOCIEDADE DE TELEviSÃO AJURICABA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
- Dispõe sobre a Missão Técnica Aeronáutica Brasileira em Assunção - República do Paraguai.
- Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
- Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
- Autoriza a doação de prédio situado à Praça Floriano Peixoto, 2887, Belém, PA, onde se acha instalada a Associação do Ex-Combatentes do Brasil - Seção do Pará.
- Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
- Dispõe sobre o Terceiro Programa de Incentivo à Produção de Borracha Natural - PROBOR III, instituído pelo Decreto 85.929,/1981, e dá outras providências.
- Altera dispositivo do Regulamento Para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto 68.951/1971.
- Concede à Empresa "BRITISH AIRWAYS" autorização para funcionar no Brasil, com escritório para venda de transporte aéreo, na cidade de São Paulo.
- Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE RIBEIRÃO PRETO LTDA., para o SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
- Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.
- Autoriza o BANCO DE CHILE a funcionar no País.
- Concede autorização à empresa IBERIA Lineas Aereas de España para continuar a funcionar no Brasil e altera Cláusulas que acompanham o Decreto 24.230, de 18 de dezembro de 1947.
- Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA ISABEL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.
- Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DO vaLE DO ITABAPOANA LIMITADA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.
- Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE DE CERES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ceres, Estado de Goiás.
- Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
- CRIA O PÓLO CLOROQUÍMICO DE ALAGOAS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROviDÊNCIAS.
- Cria a Estação Ecológica do Jari, e dá outras providências.
- Altera o inciso vi do artigo 31 do Decreto 81.240, de 20.01.78, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências.
- Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE LUZIÂNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Luziânia, Estado de Goiás.
- Dispõe sobre a execução de Ajuste de Complementação 15, subscrito no setor da indústria químico-farmacêutica, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
- Institui a Medalha-Prêmio "Sargento Francisco Borges de Souza."
- Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que menciona.
- Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das Indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e o México.
- Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
- Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
- Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
- Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
- Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
- Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática do ato que indica.
- Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação 20, subscrito no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México.
- Promulga o Tratado de Montevidéu 1980.
- Outorga concessão à RÁDIO MANTIQUEIRA LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.
- Altera os artigos 139 e 148 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto 62.127/1968, com a redação dada pelo Decreto 84.513/1980.
- Regulamenta o Decreto-Lei 1.422/1975, que dispõe sobre o cumprimento do artigo 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação.
- Fixa, para 1982, os efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha, criados pelo Decreto-lei 610 de 4 de julho de 1969.
- Inclui dispositivo no Decreto 85.645/1981, autorizado a ascensão às categorias funcionais do Grupo Polícia Federal, relativamente a servidores que indica.
- Outorga concessão à RÁDIO IRACEMA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina.
- Dispõe sobre a execução do Ajuste de Complementação 21, subscrito no setor da indústria química, adequado à modalidade de Acordo Comercial, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
- Institui Ordem Honorífica denominada ORDEM DO MÉRITO DAS COMUNICAÇÕES.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 10, sobre o setor de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil e a Argentina.
- Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL DO ARAGUAIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
- Outorga concessão à SANTARÉM RÁDIO E T/ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santarém, Estado do Pará.
- Outorga concessão à RÁDIO CIDADE AURIFLAMA LTDA., para estabelecer, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, a que se referem os Decretos 85.707, de 10 de fevereiro de 1981, e 86.292, de 11 de agosto de 1981, concluído entre o Brasil e o Peru.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
- Acrescenta itens ao artigo 1º do Decreto 77.242/1976, que regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete.
- Cria a Diretoria de Auditoria no Ministério do Exército, as Inspetorias de Contabilidade e Finanças, o Centro de Pagamento do Exército, e dá outras providências.
- Denomina Secretaria de Economia e Finanças (SEF) do Ministério do Exército a atual Diretoria-Geral de Economia e Finanças, altera o Decreto de Organização Básica do Exército, e dá outras providências.
- Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE RONDONÓPOLIS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações, a que se refere o Decreto 85.803/1981, concluído entre o Brasil e Argentina, o Chile, México, o Paraguai e o Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se referem os Decretos 85.786/1981 e 86.297/1981, concluído entre o Brasil e a Colômbia.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se referem os Decretos 85.709/1981 e 86.291/1981, concluído entre o Brasil e o Equador.
- Outorga concessão à RÁDIO OURO BRANCO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.
- Outorga concessão à RADIODIFUSORA ASA BRANCA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Boa viagem, Estado do Ceará.
- Outorga concessão à RÁDIO NOva SÃO MANUEL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.
- Altera dispositivo do Decreto 75.911/1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos e Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto 86.914 de 15 de fevereiro de 1982.
- Cria a Embaixada do Brasil em Saint John´s, Antígua e Barbuda.
- Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO MARAJOARA Sva., autoriza a transferência direta para a EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Belém, Estado do Pará.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima.
- Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal de Roraima,
- Inclui item no artigo 1º do Decreto 75.539, de 26 de marco de 1975, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica.
- Altera dispositivo do Decreto 75.911/1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto 86.883/1982.
- Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente de diversos órgãos integrantes do SIPEC, e dá outras providências.
- Altera dispositivo do Decreto 75.911/1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto 80.722 de 10 de novembro de 1977.
- Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA PRINCESA D'OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
- Outorga concessão à RADIO DIFUSORA DE IÇARA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina.
- Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
- Regulamenta o Decreto-lei 1.923/1982, que modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social,FAS.
- Altera dispositivo do Decreto 75.911/1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelos Decretos nºs. 81.636 de 08 de maio de 1978, 84.088, de 16 de outubro de 1979 e 86.780/1981.
- Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
- Outorga concessão à RÁDIO GLOBO DE SALvaDOR LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
- Proíbe a criação de unidades orgânicas de artes gráficas na Administração Federal direta e indireta, bem como na fundações instituídas ou mantidas pela União, e dá outras providências.
- Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
- Regulamenta o Decreto-lei 1.896, de 17 dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalação e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea.
- Altera o Decreto 84.398/1980, que dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de vias de transporte e de terrenos de domínio público e a travessia de vias de transporte, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica.
- Outorga concessão à RÁDIO vaLE DA SERRA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.
- Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE GUAJARÁ-MIRIM LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.
- Outorga concessão à RÁDIO PATRIARCA DE CASSILÂNDIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.
- Autoriza o aumento de potência de EMISSORAS DO vaLE LTDA., na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo.
- Autoriza o aumento de potência da RÁDIO CINDERELA Sva., na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.
- Atribui à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) a elaboração do projeto do Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) e dá outras providências.
- Cria a Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR) e dá outras providências.
- Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil, Espanha/1969.
- Altera localização de sede do 31º Batalhão de Infantaria motorizado e dá outras providências
- Altera localização de sede e subordinação do 1º Batalhão de Engenharia de Construção e dá outras providências.
- Cria a 12ª Região Militar e seu respectivo Comando, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
- Cria o Comando Militar da Amazônia e seu respectivo Comando, no Ministério do Exército e dá outras providências.
- Extingue o Comando Militar da Amazônia e 12ª Região Militar, no Ministério do Exército e dá outras providências.
- Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestação de Itabaré de FURNAS-Centrais Elétricas S.A., no Estado de São Paulo.
ATENÇÃO
Acesse o documento para conhecer a situação e vigência do dispositivo legal.
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