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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1985

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1985

Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação

  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação parte do imóvel rural denominado "Fazenda Zandavalli", situado no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 69411/1971, alterado pelos Decretos 78422, de 15 de setembro de 1976, e 84969/1980, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Datas Leite, Mato Grosso e Ladeira", compreendido na referida área, nos Municípios de Itapecuru-Mirim, vargem Grande e Presidente vargas, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação e área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins e desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Entroncamento", situado no Município de ltapecuru-Mirim, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "São João das Neves", "Santa Rosa", "São Félix", "Santa Severa do Bota Pau" e "Matões", situados no Município de Coroatá, no Estado do Maranhão, e compreendidos na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 70220, de 1º de março de 1972, alterado pelos Decretos 71195, de 4 de outubro de 1972, 79288/1977 e 87095/1982, e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Luzwell.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências Médicas e Paramédicas Fluminense.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Nutrição do Centro de Saúde e dos Alimentos, em Salvador, Bahia.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ouro verde", no Município de Pitanga, Estado do Paraná, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda vitória'', situado no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 69.411/1971, alterado pelos Decretos nºs. 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho 1980, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa", compreendido na referida área, no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 76.387, de 2 de outubro de 1975, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para os fins que especifica, áreas de terras localizadas no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
  • Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 40.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais-CPRM.
  • Altera a composição da Comissão Nacional de Facilitação do Comércio Exterior - CONFAC.
  • Autoriza à Companhia Siderúrgica Nacional (GRUPO SIDERBRÁS) a promover o aumento do seu capital social.
  • Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 126.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Outorga concessão à RÁDIO METROPOLITANA DE FORTALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à RADIO vaLE DO PACOTI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO ABRIL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO HERTZ DE FRANCA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE PARNAÍBA Sva, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
  • Renova a concessão outorgada à RADIO RURAL DE TUPACIGUARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO T/ DO AMAZONAS Sva, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Sanga Azul", situado no Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 69.411/1971, alterado pelos Decretos n°s. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969/1980, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Putinga", compreendido na referida área, nos Municípios de Caçador e Matos Costa, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rio Timbó", compreendido na referida área, no Município de Lebon Régis, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda velha", compreendido na referida área, no Município de Catanduvas, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Aparecida", situado no Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 69.411/1971, alterado pelos Decretos n°s. 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969/1980, e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, Minas Gerais.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social do Centro de Educação Técnica da Bahia.
  • Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 200.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cr$ 337.500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco-CHESF.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Faxinal dos Domingues", compreendido na referida área, no Município de Fraiburgo, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Orion (parte) e Barra do ltá", compreendidos nas referidas áreas, no Município de Bela vista, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Xanadu", situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 67.557/1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075/1980 e 91.912/1985, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Seringal vista Alegre", situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 67.557/1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075/1980 e 91.912/1985, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Santa Júlia", situado no Município de Porto velho, Estado de Rondônia, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 67.557/1970, alterado pelos Decretos n°s. 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075/1980 e 91.912 de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Decreto 90.079/1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências".
  • Aprova o Regulamento para o Fundo do EMFA.
  • Concede à Empresa THE GILLETTE COMPANY, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro de Educação Técnica da Bahia.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Barreiro", compreendido na referida área, no Município de Iturama, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Águas Turvas", compreendido na referida área, no Município de Santa Rita, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cajá", compreendido na referida área, no Município de Alagoa Nova, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Baixio", compreendido na referida área, no Município de Araruna, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Cajá, compreendido na referida área, no Município de Alagoinha, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, nos Municípios de Glória, Rodelas, Chorrochó, Abaré, Belém de São Francisco, Floresta, ltacuruba e Petrolândia, nos Estados da Bahia e Pernambuco, e dá outras providências.
  • Fixa os Efetivos de Oficiais de Força Aérea Brasileira para 1986.
  • Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, que instituiu a adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia das Faculdades do Sagrado Coração, em Bauru, São Paulo.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Ciências e Artes Aplicadas de Londrina.
  • Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana.
  • Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto 90.313, de 16 de outubro de 1984.
  • Dilata os períodos de correção monetária dos preços - base do arroz, feijão, milho, mandioca e sorgo da safra 1985/86, fixados pelo Decreto 91.678/1985.
  • Altera a redação do artigo 3º do Decreto 62.352, de 05 de março de 1968, que cria o Grupo Executivo da Industria de Mineração (GEIMI).
  • Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - concessão para captação de água do rio Jaguari-Mirim, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.
  • Outorga ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí concessão para captação de água do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.
  • Prorroga a prazo de atuação governamental na área prioritária para fins de reforma agrária, de que trata o Decreto 77.073, de 22 de janeiro de 1976, alterado pelos Decretos n°s, 78.250/1976 e 85.307/1980.
  • Dá nova redação ao Decreto 60.430, de 11 de março de 1967, que regulamenta a Lei 5.070/1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
  • Autoriza a COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS Sva a proceder ao aumento do limite do seu capital autorizado, bem como do capital social.
  • Institui o Programa Nova Universidade e dá ostras providências.
  • Concede à Companhia Brasileira do COBRE-CBC, autorização para proceder o aumento do seu capital autorizado.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 316.773.632.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.064.065.000, para o fim que especifica.
  • Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional de Santa Catarina, o crédito especial no valor de Cr$ 920.500.000, para aquisição de prédio.
  • Cria funções de assessoramento superior para o Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
  • Amplia os períodos de correção monetária dos preços-base dos produtos agrícolas da safra de verão 1985/86, constantes da tabela anexa.
  • Abre à Presidência da República e ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 143.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre em favor dos Ministérios do Interior e dos Transportes o crédito suplementar de Cr$ 38.000.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cr$ 25.495.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Retifica o Anexo I a que se refere a artigo 1º, do Decreto 91.502/1985.
  • Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e as margens brutas do fabricante e do varejista.
  • Aprova o Regulamento para a concessão dos incentivos fiscais de que tratam os artigos 13 a 15 da Lei 7.232/1984, e dá outras providências.
  • Concede à Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON autorização para proceder ao aumento do seu capital.
  • Proibe as atividades de caça comercial da baleia no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 1986, por um período de cinco anos.
  • Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araxá.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista.
  • Aprova o Regulamento do artigo 21 da Lei 7.232/1984, que dispõe sobre dedução do imposto de renda, para subscrição de ações novas de empresas nacionais de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que cria o vale-Transporte.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Fundação das Escolas do Planalto Norte Catarinense.
  • Outorga concessão à RÁDIO CLUBE DE PARINTINS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos.
  • Dispõe sobre a cumulatividade da Embaixada do Brasil junto à República da Irlanda.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba 1.500 Alqueires", compreendido na referida área, no Município de Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Caldeirão", compreendido na referida área, no Município de Pedra, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a extinção da Artilharia de Costa da 1ª Região Militar e 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea, da Artilharia Divisionária da 2ª Divisão de Exército e de seus respectivos Comandos; a criação da 1ª Brigada de Artilharia de Costa e Antiaérea, da 2ª Brigada de Artilharia de Costa e Antiaérea e de seus respectivos Comandos, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a extinção, a alteração de subordinação, a alteração de localização de sede, a criação, a alteração de denominação, de Organizações Militares, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre alteração de denominação de Grandes Unidades e seus respectivos Comandos, de subordinação da 17ª. Brigada de Infantaria de Selva, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a criação do Batalhão de Dobragem e Manutenção de Pára-quedas e Suprimento pelo Ar, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 61.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Aprova a Tabela de Pessoal da SUDENE e dá outras providências.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, os créditos suplementares de Cr$ 6.335.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, os créditos suplementares de Cr$21.951.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, os créditos suplementares de Cr$ 21.572.900.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 170.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de Cr$ 33.476.674.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 807.560.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de Cr$ 500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 1.322.800.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Guriu, Córrego do Braço e seus Anexos", compreendidos na referida área, nos Municípios de Camocim e Acarau, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS) para os Ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Reunidas Serrote Branco e Luis Ferreira", compreendidos na referida área, no Município de Jaguaretama, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", compreendido na referida área, no Município de Ubajara, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", compreendido na referida área, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.
  • Cria o Conselho Nacional de vitivinicultura - CONAviN, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o aumento do montante do Capital Social da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA.
  • Dispõe sobre o aumento do Capital Social da NUCLEBRÁS - Empresas Nucleares Brasileiras S.A.
  • Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
  • Dispõe sobre o aumento do Capital Social da ELETROSUL - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A.
  • Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - ELETRONORTE.
  • Dispõe sobre o aumento do Capital Social de FURNAS - Centrais Elétricas S.A.
  • Dispõe sobre o aumento do Capital Social da vaLENORTE ALUMÍNIO LTDA.
  • Dispõe sobre  o aumento do Capital Autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. - PETROMISA.
  • Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Piracicaba", compreendido nas referidas áreas, no Município de Luciara, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Arnaldo", situado no Município de Santa Helena, no Estado do Paraná, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 69.411/1971; alterado pelos Decretos 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969/1980, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramento de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas a execução do PROGRAMA DE APROveITAMENTO HIDROAGRÍCOLAS DECORRENTES DO PROJETO JAGUARIBE-APODI, na região da Chapada do Apodi, no Estado do Ceará, e dá outras providências
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terra e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas à execução do Programa denominado APROveITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO PILOTO DO MEARIM, na região de vitória do Mearim e Arari, Estado do Maranhão e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa de Aproveitamentos Hidroagrícolas decorrentes do Projeto Baixada Ocidental Maranhense na região de Pinheiro, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa denominado PROJETO TABULEIROS LITORÂNEOS, na região do Baixo Parnaíba, no Estado do Piauí, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramentos de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinadas à execução do Programa denominado APROveITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DECORRENTES DO PROJETO PLATÔS DE GUADALUPE, Estado do Piauí, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à criação e melhoramento de centros populacionais, seu abastecimento regular de meios de subsistência e planos hidroagrícolas, destinados à execução do Programa denominado APROveITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO TABULEIROS DE SÃO BERNARDO, na região dos TABULEIROS NO BAIXO PARNAÍBA, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Renova as concessões outorgada às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Renova a concessão outorgada à RADIODIFUSÃO INDIO CONDÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
  • Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de Cr$ 33.476.700.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1986 e determina que as Instruções para aplicação da referida Tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
  • Altera o Decreto 89.404/1984, que constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá.
  • Aprova o Estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO BOA ESPERANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão À RÁDIO RIO CORRENTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria da vitória, Estado da Bahia.
  • Estabelece as condições básicas para a construção, conservação e demolição de edifícios públicos a cargo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", compreendidos na referida área, no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a explorar, através da RÁDIO TABAJARA DA PARAÍBA Sva, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a concessão e atualização das pensões especiais e dá outras providências.
  • Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.
  • Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto 68.886, de 06 de julho de 1971, que cria no Ministério da Aeronáutica, a Medalha "Bartolomeu de Gusmão
  • Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE PELÁGIO - RÁDIO DIFUSORA DE GOIÂNIA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
  • Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE PELÁGIO - RÁDIO XAvaNTES DE IPAMERI, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipameri, Estado de Goiás.
  • Autoriza o Lloyds Bank Plc, como sucessor do Lloyds Bank Internacional Limited, a funcionar no Brasil e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a participação em atividades político-partidárias, no meio civil, dos militares da Reserva Remunerada, e Reformados.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE FRONTEIRA LTDA., para a SIR-SISTEMA INDEPENDÊNCIA DE RÁDIO E COMUNICAÇÕES LTDA.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à REDE AUTONOMISTA LTDA., para a RÁDIO NOSSA OSASCO LTDA.
  • Dispõe sobre a Comissão Nacional do / Centenário do Descobrimento da América.
  • Regulamenta o artigo 31 da Lei 6.024/1974, e dá outras providências.
  • Declara de ocupação dos indígenas área de terras no Municípios de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Declara de ocupação dos sil/ícolas, área de terras nos Municípios de Tarauacá, no Estado do Acre e Ipixuna, no Estado do Amazonas, e dá outras providências .
  • Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona, no Estado do Acre, e dá outras providências.
  • Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Declara de ocupação dos indígenas, área de terras no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Altera o item III e acrescenta item ao artigo 4º do Decreto 84.128/1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Serviço público Federal, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Cultura.
  • Dispõe sobre medidas relacionadas com a organização da Administração Federal direta e das autarquias, e dá outras providências.
  • veda a construção, a aquisição ou a locação de imóveis residenciais localizados fora do Distrito Federal, por órgãos da Administração Federal e pelas empresas estatais referidas no art. 2º, do Decreto 84.128/1979, e dá outras providências.
  • Limita o uso de veículos oficiais de representação da Administração Federal direta e autárquica, e dá outras providências.
  • Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas para 1987 .
  • Aprova o Regulamento para o ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN, em decorrência da Lei 7.326 de 18 de junho de 1985.
  • Estabelece critérios para absorção de custos relativos à Unidade I da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, Angra I, excedentes a opção hidroelétrica.
  • Dispõe sobre a autonomia Administrativa e financeira limitada da Secretaria Especial da Ação Comunitária-SEAC, cria o Fundo Nacional de Ação Comunitária-FUNAC, e dá outras providências.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO ITAJUBÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO OITO DE SETEMBRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade Descalvado, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL DE TEFÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade Tefé, Estado do Amazonas.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO DINÂMICA DE SANTA FÉ LTDA., para explorar Serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.
  • Dispõe sobre a diretoria do Banco Central do Brasil - BACEN.
  • Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a movimentação e a utilização de recursos financeiros, oriundos do Orçamento Geral da União, e dá outras providências.
  • Cria a Comissão Organizadora da XIII Assembléia-Geral do Instituto Pan-Americano de Geografia e História.
  • Revoga dispositivos dos Decretos 89.659/1984  
  • Disciplina os depósitos em dinheiro no processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro e do Quarto Protocolos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial 1, subscrito com a Argentina.
  • Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto 77.116/1976.
  • Modifica a redação do artigo 8º do Decreto 81.053/1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores civis da União e das autarquias federais.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Regulamenta a Lei 7.360, de 10 de setembro de 1985, que altera dispositivos do Decreto lei 972, de 17 de outubro de 1969.
  • Institui o "Dia Nacional do Urbanismo".
  • Acresce áreas aos limites da Área de Proteção Ambiental, APA de Cananéia-Iguape e Peruíbe, declarada pelo Decreto 90.347 de 23 de outubro de 1.984, e dá outras providências.
  • Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE, uma área de mangues denominada Manguezais da Foz do Rio Mamanguape, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE a Ilha denominada Ameixal, situada no Rio Una, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
  • Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE as Ilhas de Pinheiro e Pinheirinho, localizadas no Estado do Paraná e dá outras providências.
  • Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE as ilhas de Queimada Pequena e Queimada Grande, no litoral de São Paulo, e dá outras providências.
  • Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE, uma área denominada Javarí-Buriti, no Estado do Amazonas, e dá outras Providência.
  • Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE a Mata de Santa Genebra, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
  • Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE as porções de terras de /ários ecossistemas que integram o Projeto Dinâmica Biológica de Fragmentos Florestais, localizada no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
  • Institui Comitê para traçar política de ação conjunta, destinada a aprimorar a educação especial e a integrar, na sociedade, as pessoas portadoras de deficiências, problemas de conduta e superdotadas.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO ALvoRADA DE PIRACICABA LTDA., para o SISTEMA JORNAL DE RÁDIO LTDA.
  • Renova a concessão outorgada à RADIO DIFUSORA DE CARIACICA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ca riacica, Estado do Espírito Santo.
  • Outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SETE CIDADES DE PIRACURUCA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão autorgada à RÁDIO CAPIXABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de vitória, Estado do Espírito Santo.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Cria Função de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras previdências.
  • Dispõe sobre o exercício, por Oficial das Forças Armadas, da Ativa, dos Quadros ou Serviços de Saúde e de veterinária, de atividade de sua especialidade, em entidade de Direito Privado.
  • Altera o Decreto 70.198/1972.
  • Cria Função de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazenda Sabugo" e "Sítio Anexo São José", compreendidos na referida área, no Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Papiro", compreendido na referida área, no Município de Cáceres, no Estado de Mato Grosso.
  • Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Glebas Providência I, II e III, compreendidos nas referidas áreas, nos Municípios de Cáceres e Mirassol D'oeste, no Estado de Mato Grosso.
  • Cria Função de Assessoramento Superior (FAS) para a Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963.
  • Aprova novo Regulamento do Serviço de Radioamador.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE APUCARANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
  • Dispõe sobre a dispensa de ponto de servidores públicos federais para comparecimento a congressos ou reuniões similares, no País ou no exterior, e dá outras providências.
  • Renova a concessão outorgada à T/ RECORD DE RIO PRETO Sva, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO GRANDE BELO HORIZONTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
  • Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais, requisitados nos termos do Decreto 84.033/1979, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.
  • Delega ao Estado de São Paulo, mediante concessão, a administração e exploração da Hidrovia do Rio Paraná, no trecho compreendido entre a foz do Rio Tietê e a barragem de Jupiá, inclusive.
  • Altera dispositivos do Decreto 89.121, de 06 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.
  • Acrescenta parágrafos ao artigo 7º do Decreto 87.043/1982, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Salário-Educação.
  • Dispõe sobre a extinção dos Exércitos e a criação de Comandos Militares de Área no Ministério do Exército e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 7.287, de 18 de dezembro de 1984, que dispões sobre a profissão de Museólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia.
  • Aprova o plano nacional de reforma agrária, PNRA, e, da outras providências.
  • Concede à Companhia Eletromecânica CELMA, autorização para proceder o aumento de seu capital social.
  • Retira o Aeroporto de São Paulo, Congonhas, da relação dos aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto 74.924/1974.
  • Dispõe sobre a criação ou instalação, no exterior, de novas dependências de órgãos e entidades da Administração Federal, fundações sob supervisão ministerial e de empresas, sob controle direto ou indireto da União; veda a locação de imóveis residenciais no exterior e a renovação dos contratos de locação em vigor, e dá outras providências.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CAMPOS LTDA., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO CULTURA FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CAMPOS LTDA., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO CULTURA FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIÁRIO DE MOGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Renova as disposições outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades de Federação indicadas.
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Retira os Aeroportos de Bagé e Pelotas, situados no Estado do Rio Grande do sul, da relação dos aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto 74.924/1974.
  • Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5 821/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
  • Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
  • Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, de que trata a Lei 7.353/1985, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada (Decreto 87.179 de 18 de maio de 1982), que revogou os Decretos nºs. 74.072 de 15 de maio de 1974 e 76.514 de 24 de outubro de 1975.
  • Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO TEOTÔNIO viLELA.
  • Cria a Escola Agrotécnica Federal no Município de Araguatins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
  • Renova a concessão outorga à RÁDIO UBÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná.
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO (RÁDIO CLUBE PARANAENSE), para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO IBITURUNA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Governador valadares, Estado de Minas Gerais.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE PEDERNEIRAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo.
  • Dispõe sobre a estrutura básica ao Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
  • Cria o Parque Nacional da Chapada da Diamantina.
  • Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão.
  • Dispõe sobre a aplicação do Decreto 88.513, de 13 de julho de 1983, pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e da outras providências.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Derrubada", compreendido na referida área, no Município de Ponte Serrada, no Estado de Santa Catarina.
  • Regulamenta a Lei 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério da Educação e cultura, em favor do Conselho Nacional de Cinema, o crédito suplementar no valor de Cr$ 260.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Altera o Decreto 91.146, de 15 de março de 1985, que criou o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispõe sobre sua estrutura, e dá outras providências.
  • Altera os artigos 2º e 3º do Decreto 87.009, de 15 de março de 1982, que "institui a ordem honorífica denominada Ordem do Mérito das Comunicações".
  • Aprova o Regulamento do Fundo do Exército (R-198).
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CERES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DO NORDESTE E CORREIO DA SEMANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.
  • Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO "PADRE ANCHIETA" - CENTRO PAU LISTA DE RÁDIO E T/ EDUCATIvaS, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE DOIS viZINHOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dois vizinhos, Estado do Paraná.
  • Renova a concessão outorgada à T/ ACAUÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Concede autorização à AEROLINEAS ARGENTINAS, SOCIEDAD DEL ESTADO, empresa de transporte aéreo, para continuar a funcionar no Brasil e altera a Cláusula /l que acompanha o Decreto 22.144/1946.
  • Cria a Comissão Nacional de Meteorologia e dá outras providências.
  • Acrescenta um parágrafo ao artigo 6º do Decreto 84.128/1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Decreto 90.079/1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências".
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RADIONORTE LTDA., para a JERONIMO T. MINAMIHARA & CIA LTDA.
  • Autoriza a transferência direta da concessão à RADIO CULTURA DE CATALÃO LTDA., para a FUNDAÇÃO FREI JOÃO BATISTA voGEL O.F.M.
  • Revoga a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SUL DA BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.
  • Regulamenta a Lei 7.315/1985, e dá outras providências.
  • Altera a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás.
  • Permite o uso nos uniformes das Forças Armadas e Auxiliares, da Insígnia da ''Ordem do Mérito Forças Armadas''.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE MOGI-GUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE ITAPEva LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.
  • Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE CURveLO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Revoga o artigo 18 e dá nova redação ao artigo 19 do Regulamento da Medalha Militar aprovado pelo Decreto 39.207, de 22 de maio de 1956, alterado pelos Decretos 69.313, de 05 de outubro de 1971, 70.751/1972 e 88.247, de 22 de abril de 1983.
  • Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 3, concluído entre o Brasil e o Chile.
  • Altera dispositivo do Decreto 89.121/1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO ALvoRADA DE PARINTINS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
  • Altera a Tabela de Indenização de Representação de Gabinete dos Ministérios Militares e do Estado-Maior das Forças Armadas.
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 8, firmado entre o Brasil e a Bolívia.
  • Declara de utilidade pública a Fundação Universitária de Cardiologia.
  • Dispõe sobre a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e altera o art. 1º do Decreto 85.387/1980.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Dispõe sobre a composição da categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
  • Altera a Tabela de Indenização e de Gratificação de Representação dos servidores dos Gabinetes da Presidência da República.
  • Altera a Tabela de Indenização e de Gratificação de Representação dos Membros dos Gabinetes da Presidência da República.
  • Reduz a área prioritária fixada pelo Decreto 91.390, de 2 de julho de 1985.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO E T/ DIFUSORA PORTOALEGRENSE Sva, e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E T/ PORTOviSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO ITAPERUNA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Apucaraninha, situado no Município de Londrina, no Estado do Paraná, e compreendida na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 91.390, de 02 de julho de 1985.
  • Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a RÁDIO COROADO LTDA., para a FUNDAÇÃO FREI ROGÉRIO.
  • Renova a concessão outorgada à EMISSORAS GUARARAPES LTDA. e autoriza a transferência direta para a DIFUSORAS DE PERNAMBUCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco.
  • Renova a concessão outorgada à EMISSORAS GUARARAPES LTDA. e autoriza a transferência direta para a DIFUSORAS DE PERNAMBUCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
  • Renova a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO Sva, e autoriza a transferência direta para a RÁDIOS JORNAL DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO Sva, para a T/ JORNAL DO COMÉRCIO LTDA.
  • Renova a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO Sva, e autoriza a transferência direta para a RÁDIOS JORNAL DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
  • Renova a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO Sva, e autoriza a transferência direta para a RÁDIOS JORNAL DO COMÉRCIO LTDA., para  explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de. Caruaru, Estado de Pernambuco.
  • Institui o Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais - CISE, por desdobramento do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, e dá outras providências.
  • Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1985 e determina que as Instruções para aplicação da referida Tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
  • Promulga o Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina (Incluídos os Anexos I, / e XIII).
  • Altera a redação do § 1º, do artigo 2º do Decreto 80.281/77, que dispõe sobre a constituição da Comissão Nacional de Residência Médica.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE GOIÂNIA Sva., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
  • Altera a constituição da Comissão Nacional para programar e coordenar as comemorações do / Centenário do Descobrimento da América.
  • Cria Funções de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Educação e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.
  • Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do Distrito Federal.
  • Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
  • Regulamenta, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a designação de servidor não-diplomático para missão permanente no exterior.
  • Cria a Estação Ecológica Juami-Japurá, em área de terra que indica, e dá outras providências.
  • Cria a Estação Ecológica Niquiá em área de terra que indica, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
  • Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Inclui na organização da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, a Comissão Executora do Projeto RADAMBRASIL.
  • Altera dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/1980.
  • Delega competência ao Ministro da Justiça e ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica.
  • veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias.
  • Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro.
  • Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
  • Altera dispositivo do Decreto 72.021/1973, que discrimina as missões permanentes no exterior
  • Altera disposições referentes à Progressão funcional na Carreira de Diplomata..
  • Altera dispositivos do Decreto 83 989, de 18 de setembro de 1979, que dispõe sobre os Grupos-Outras Atividades de Nível Superior, Serviços Auxiliares, outras Atividades de Nível Médio e Artesanato, a que se refere o artigo 2º da Lei 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
  • Declara de ocupação dos sil/ícolas, área de terras que menciona no Estado do Pará e dá outras providências.
  • Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do decreto 75.647,/1975, que trata da concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União e das autarquias federais.
  • Concede à Telecomunicações Aeronáuticas Sva, TASA, autorização para proceder o aumento de seu capital social.
  • Dispõe sobre a programação e a execução financeiras do Programa de Integração Nacional-PIN e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste PROTERRA.
  • Dispõe sobre a execução financeira do Fundo de Investimento Social FINSOCIAL e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 88.157 de 9 de março de 1983, que cria a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa).
  • Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 74.557/1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
  • Concede ao instituto de Resseguros do Brasil - IRB autorização para proceder a aumento do seu capital social e altera seus Estatutos.
  • Cria o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, dispõe sobre sua estrutura, e dá outras providências.
  • Altera a localização de sede do 2º BATALHÃO DE GUARDAS no Ministério do Exército e dá outras providências.
  • Homologa a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso.
  • Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Mato Grosso.
  • Promulga a Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.
  • Altera dispositivos do Decreto 63.704/1968, que regulamenta a Lei 5.292, de 08 de junho de 1967, alterada pela Lei 7.264, de 04 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e veterinários.
  • Dispõe sobre os cargos de Comandante do Centro de Instrução e Adestramento do Corpo de Fuzileiros Navais e de Subcomandante do Comando de Apoio do Corpo de Fuzileiros Navais.
  • Altera o Decreto 75.627, de 18 de abril de 1975, que dispõe sobre o desempenho de atividades de assessoramento superior.
  • Dá a denominação de "Palácio Gustavo Capanema" a próprio nacional localizado, no Rio de Janeiro.
  • Concede autorização à BRITISH AIRWAYS PUBLIC LIMITED COMPANY para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo regular.
  • Altera a redação do art. 1º do Decreto 83.323/1979, e do art. 2º do Decreto 85.776/1981.
  • Aprova o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, reorganizados pela Lei 7.301 de 29/03/85.
  • Dispõe sobre a definição da estratégia de desenvolvimento rural para pequenos produtores, e a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, no âmbito do programa de Desenvolvimento da Região Nordeste, Projeto Nordeste.
  • Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Região Nordeste, Projeto Nordeste.
  • Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que menciona.
  • Regulamenta o disposto no artigo 4º, itens / e vi, da Lei 5.887/1973.
  • Autoriza a Confederação Nacional das Profissões Liberais a filiar-se à Confederação Latinoamericana de Associações de Profissionais Universitários.
  • Revoga o Decreto 91.100, de 12 de março de 1985, que inclui o comércio varejista dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.
  • Altera a redação do artigo 17, do Decreto 87.737, de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas.
  • Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
  • Transfere a Secretaria Central de Controle Interno (SECIN) e a Comissão de Coordenação do Controle Interno (INTERCON) para o Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
  • Transfere o Conselho lnterministerial de Preços (CIP) e a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços (SEAP) para o Ministério da Fazenda, vincula, ao mesmo Ministério, a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB), e dá outras providências.
  • Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispõe sobre sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências.
  • Cria o Ministério da Cultura e dispõe sobre a estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona, e dá outras providências.
  • Altera a composição da Tabela Permanente dos Gabinetes de Presidência da República.
  • Reorganiza a Estrutura Básica Administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública a MAHIKARI - SOCIEDADE RELIGIOSA.
  • Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento das micro, Pequena e Média Empresas, COMPEME, criado pelo Decreto 9.414, de 07 de novembro de 1984.
  • Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha e dá outras providências.
  • Outorga concessão à REDE TOCANTINS DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Nacional, Estado de Goiás.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa evou de passagem , em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis de propriedade particular constituídos de terras e benfeitorias, que menciona.
  • Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 18, subscrito no setor da indústria fotográfica, concluído entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela.
  • Outorga concessão à MOSSORÓ RÁDIO SOCIEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Revoga o Decreto 38.599, de 17 de Janeiro de 1956, que aprovou o Regulamento de Estatística para Fins Militares.
  • Outorga concessão à RADIO TRIBUNA DO vaLE DO SÃO FRANCISCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia.
  • Outorga concessão à RÁDIO E TELEviSÃO BANDEIRANTES Sva, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Altera o Decreto 88.207/1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
  • Dispõe sobre a criação de cargos e empregos no Quadro e Tabela Permanentes do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
  • Inclui o comércio varejista em geral estabelecido nas Capitais dos Estados, dos Territórios Federais no Distrito Federal e nos Municípios, dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.
  • Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO RURAL DE GUARABIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.
  • Outorga concessão à RÁDIO UNIveRSAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Outorga concessão à RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÕES ABC LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO JUNQUEIRÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à RÁDIO NOva BEBEDOURO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo.
  • Introduz pará grafo ú nico ao artigo 19 do Decreto 70.731, de 19 de junho de 1972.
  • Dispõe sobre a alienação de material, no âmbito do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAÍBA Sva, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAÍBA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Altera dispositivo do Decreto 80.228, de 25 de agosto de 1977, que regulamenta a Lei 6251, de 08 de outubro de 1975, que instituiu normas gerais sobre desportos.
  • Outorga concessão à RÁDIO E TELEviSÃO ALBUQUERQUE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à T/ STÚDIOS DO RIO DE JANEIRO LTDA., para a T/S - CANAL 3 DE NOva FRIBURGO LTDA.
  • Outorga concessão à ABC - REDE NACIONAL DE RÁDIO E TELEviSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
  • Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 1, concluído entre o Brasil e a Argentina.
  • Aprova o Regulamento Aduaneiro.
  • Regulamenta a Lei 7.291/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüídeo-cultura no País e dá outras providências.
  • Declara de ocupação dos índios Parakanã, a área de terras nos Municípios de Itupiranga e Jacundá, no Estado do Pará e determina outras providências.
  • Concede à IGREJA TENRIKYO DE DENDOTYO autorização para funcionar no Brasil.
  • Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública a Fundação Alexandre de Gusmão.
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em anda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
  • Dispõe sobre o registro profissional de professores, de especialistas de educação e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução orçamentária do Projeto "Complementação de Imagens de Radar no Brasil".
  • Dá nova redação ao § 3º do artigo 16 do Decreto 89.496/1984, alterado pelo Decreto 90.309, de 16 de outubro de 1984, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação.
  • Outorga concessão à RÁDIO TRANSRIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casemiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.
  • Inclui a Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei 5.645/1970, e dá outras providências.
  • Concede à empresa FISHCAM MARKETING Sva, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
  • Inclui categorias funcionais no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código LT-NS-500, a que se refere a Lei 6.550, de 05 de julho de 1978, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
  • Declara de ocupação dos sil/ícolas, área de terras nos municípios de Tocantinópolis e Itaguatins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
  • Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
  • Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, SUDENE, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RADIO ARARIPE DE CEDRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cedro, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à RÁDIO JORNAL SÃO MIGUEL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
  • Dispõe sobre a composição da Categoria de Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, e dá outra providências.
  • Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 3, concluído entre Brasil e o Chile.
  • Outorga concessão à RADIO DIFUSORA DE SÃO MATEUS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus, Estado do Espirito Santo.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Dispõe sobre a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, criada pelo Decreto-lei 2.225, de 10 de janeiro de 1985.
  • Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos que menciona e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DE PARACURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracuru Estado do Ceará.
  • Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
  • Outorga concessão à RÁDIO INTERNACIONAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à RÀDIO SANHAUÁ DE BAYEUX LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba.
  • Outorga concessão à RADIO RIO veRMELHO DE SIL/ÂNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sil/ânia, Estado de Goiás.
  • Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 19, Subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
  • Dá nova redação ao § 2º do art. 1º do Decreto 57.272, de 16 de novembro de 1965, que dispõe sobre acidente em ser viço.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial 26, subscrito no setor da indústria de artigos e aparelhos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins.
  • Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5, subscrito por Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química.
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 21, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai, no setor da indústria química.
  • Outorga concessão à REDE ALMEIDA PIMENTEL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
  • Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 7.256/1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências.
  • Outorga concessão á RÁDIO E TELEviSÃO LIMEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo.
  • Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química derivada do petróleo.
  • Dispõe sobre execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica.
  • Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei 5.645/1970, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à JMB EMPREENDIMENTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 20, subscrito no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos.
  • Estabelece reserva de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, dispõe sobre estoque de material fértil e físsil especial e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 86.217/1981, que institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk".
  • Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
  • Outorga concessão à RÁDIO EMISSORA DE ACOPIARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.
  • Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador.
  • Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional do Acordo Comercial 22, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de natureza Comercial 27, subscrito no setor da indústria do vidro.
  • Altera dispositivo do Decreto 63.662/1968.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEviSÃO GAÚCHA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Altera os limites do Parque Nacional da Amazônia, criado pelo Decreto 73.683/1974.
  • Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 10, subscrito no setor da indústria de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
  • Altera a Composição da Comissão Nacional para Assuntos da Associação Latino-Americana de lntegração (CNAALADI).
  • Renova a concessão outorgada à CEARÁ RÁDIO CLUBE Sva, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DA CIDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
  • Renova a concessão à RÁDIO CRUZEIRO DA BAHIA Sva., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
  • Inclui o Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos entre os aeroportos internacionais do Brasil estabelecidos pelo Decreto 74.924/1974.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO CANCELLA DE ITUIUTABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
  • Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, no Município de volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências..
  • Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, no Município de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, e dá outras providências..
  • Define critério para atribuição da Gratificação de Representação de Atividade Diplomática.

ATENÇÃO
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