Ano XXV - 19 de abril de 2024
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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1992
DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1992
Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação
- Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
- Dispõe sobre a execução do Acordo Setorial Siderúrgico, Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina/1992.
- Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto 693/1992.
- Altera dispositivos do Decreto n ° 99.463/1990, e dá outras providências.
- Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.
- Altera o art. 2° do Decreto 607/1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC e dá outras providências.
- Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária/1990.
- Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Comercial, Industrial, Tecnológica e Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos/1988.
- Altera o art. 2° do Decreto 99 540/1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.
- Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e regulamenta o disposto no art. 1° da Medida Provisória 311/1992, em relação aos servidores do Ministério do Trabalho.
- Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições Federais de Ensino.
- Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994.
- Altera as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas forças Armadas (IGISC)", aprovadas pelo Decreto 60.822/1967, e alteradas pelo Decreto 63.078/1968.
- Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração. Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona.
- Altera a composição da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, de que trata o Decreto 99.463, de 1990, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a apostila de atos administrativos.
- Promulga a Convenção que Estabelece a Agencia Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), concluída em Seul em 11 de outubro de 1985, e que entrou em vigor para o Brasil, em 23 de setembro de 1992.
- Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
- Transfere e transforma Cargos em Comissão e Funções de Confiança, no âmbito do Ministério da Cultura.
- Altera a redação do art. 1° do Decreto 408/1991, que regulamenta o art. 3° da Lei 8.242/1992, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre Brasil e Uruguai.
- Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto 677, de 6 de novembro de 1992.
- Revoga o inciso III do art. 25 do Decreto 92.512/1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
- Autoriza a Diretoria de Portos e Costas a estabelecer procedimentos para atribuição de borda-li/re das embarcações brasileiras não enquadradas em Atos Internacionais.
- Altera a constituição da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae).
- Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e dá outras providências.
- Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.
- Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas.
- Dispõe sobre a reorganização do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE), e dá outras providências.
- Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Integração Regional.
- Aprova o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha.
- Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto 93.326, de 1º de outubro de 1986.
- Dispõe sobre a publicação de balancete patrimonial mensal, pelas sociedades de economia mista, empresas públicas e sociedades comerciais sob o controle direto ou indireto da União.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento de Gás Natural).
- Concede nacionalização à Empresa SMITHKLINE BEECHAM Bvi INC. (SBBI).
- Altera o Decreto 601/1992, que dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração Fiscal e curador das entidades que menciona.
- Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)/1969.
- Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto 653, de 16 de setembro de 1992.
- Dispõe sobre a vinculação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ao Ministério da Fazenda.
- Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos transformados e dos criados pela Medida Provisória 309, de 16 de outubro de 1992, e dá outras providências.
- Promulga o Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 14.08.1985.
- Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia/1991.
- Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto 70.274/1972.
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial entre Brasil e Cuba.
- Promulga o Acordo sobre a criação de uma Comissão Mista de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, de 27.11 .90.
- Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrando em Brasília, em 27/11/90.
- Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
- Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile/1990.
- Altera o Decreto 73.610/1974, que concedeu autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e criou o Fundo de Imprensa Nacional (FUNIN).
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera.
- Revoga o Decreto 323, de 1° de novembro de 1991.
- Consolida o Regulamento da Lei 8.249/1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.
- Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração.
- Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91 030/1985.
- Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
- Altera a estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina.
- Promulga o Acordo de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.
- Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612/1992.
- Altera o regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).
- Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco Meridional do Brasil S.A.
- Dispõe sobre ajustes de valores no Anexo ao Decreto 587/1992.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo 11), entre Brasil e Equador.
- Altera o Quadro Cronológico de Incorporação em 1993, constante do Anexo I do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
- Dispõe sobre a republicação da lista de exceções integrante do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional do âmbito da ALADI (AAR-4).
- Altera dispositivos do Decreto 99.266/1990.
- Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.
- Altera o Decreto 93.667/1986, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, alterado pelo Decreto 98.390/1989.
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 13, entre Brasil e Venezuela.
- Dispõe sobre a republicação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo 10 Revisado), entre Brasil e Colômbia.
- Aprova o Regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE).
- Autoriza a Caixa Econômica Federal a utilizar o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sob sua administração.
- Promulga o Acordo de Cooperação Cultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia.
- Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.
- Aprova o Regulamento de Documentos de viagem.
- Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
- Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (AAP.CE/2), entre Brasil e Uruguai.
- Promulga o Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
- Dispõe sobre o Projeto Minha Gente e dá outras providências.
- Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina (ACE-14).
- Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina (ACE.149).
- Dá nova redação ao art. 175 do Decreto 57.654/1966.
- Altera áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares e dá outras providências.
- Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera.
- Regulamenta o Decreto-Lei 1.809 de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências.
- Altera dispositivos dos Decretos 496, de 20 de abril de 1992, 514, de 28 de abril de 1992, e 524/1992, e dá outras providências
- Dispõe sobre as Funções Gratificadas criadas pelo art. 26 da Lei 8.216/1991.
- Altera a composição do Conselho de Administração da RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
- Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
- Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG.
- Dá nova redação aos incisos I e III do art. 1° do Decreto 97.759/ 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos orçamentos da União, ajusta os valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto 475/1992, alterado pelo Decreto n ° 587/1992, e dá outras providências.
- Altera a denominação de cargos em comissão e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da vice-Presidência da República.
- Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em 18 de maio de 1990.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre os produtos que enumera.
- Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356/1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
- Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357/1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
- Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto 475/1992, alterado pelo Decreto 587/1992, e dá outras providências.
- Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Altera o Decreto 22/1991, que dispõe sobre o processo de demarcação das terras indígenas.
- Regulamenta o inciso VIII do art. 4º da Lei 8 422/1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.
- Regulamenta a Lei 8.020/1990, que dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
- Altera regulamento aprovado pelo Decreto 60.459/1967, dando nova redação aos arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no art. 7º do Decreto 61.589/1967, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Bolívia ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina.
- Dispõe sobre a composição das diretorias e dos conselhos de administração, fiscal e curador das entidades estatais que menciona .
- Dispõe sobre a Promoção de Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica -QOEA.
- Altera a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
- Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a prática de atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de la/ra mineral.
- Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
- Altera os quantitativos das Gratificações de Representação da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Fazendário-Financeira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos.
- Promulga o Protocolo Adicional ao Convênio Cultural, na Área de Rádio e Televisão, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.
- Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) para o Funcionamento da Sede Acadêmica da FLACSO no Brasil.
- Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
- Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.
- Altera o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 1° do Decreto 99.608/1990, que criou o grupo de trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal.
- Altera dispositivos do Derreto 475 de 13 de março de 1992, e dá outras providências.
- Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e a arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira no Montante de DM 304.858.202,00 (trezentos e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha.
- Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa .
- Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas no período 1962/1980 (Acordo 10 Revisado}, entre Brasil e Colômbia.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do 11° Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo 12), entre Brasil e Peru.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo para a Promoção Turística da América do Sul e seu Estatuto, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo 11), entre Brasil e Equador.
- Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo 8), entre Brasil e Bolívia.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo 35), entre Brasil e Uruguai.
- Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
- Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.
- Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, em liquidação.
- Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.
- Regulamenta o art. 7º da Lei 8.248/1991, que dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para subscrição de ações novas de empresas brasileiras de capital nacional, produtoras de bens e serviços de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 99.532/1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.
- Dispõe sobre inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA e Light Serviços de Eletricidade S.A.
- Altera o art. 2º do Decreto 99.438/1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde.
- Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto 475/1992, e suas alterações e dá outras providencias.
- Dispõe sobre a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
- Dispõe sobre a organização e a competência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 8.401/1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.
- Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)
- Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica QOEA.
- Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dá outras providências.
- Institui o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e cria a Comissão de Coordenação.
- Reajusta o valor da indenização pela execução de trabalho de campo e delega competência para a prática do ato que menciona.
- Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Décimo-Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 9, no setor da indústria de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, entre Brasil e México.
- Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina.
- Dispõe sobre o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo 9), entre Brasil e México.
- Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina .
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina.
- Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto 475/1992, e suas alterações e dá outras providências.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 22, no setor da indústria de óleos essenciais químico-aromáticos, aromas e sabores, entre Brasil, Argentina e México.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 14, no setor da indústria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso doméstico, entre Brasil e México.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, entre Brasil, Chile e México.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 74.557/1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM.
- Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências.
- Regulamenta o art. 3º da Lei 8.402/1992, que institui regime especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.
- Dá nova redação ao inciso II. do artigo 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985.
- Dispõe sobre o Projeto Minha Gente, criado pelo Decreto de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.
- Altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.
- Dispõe sobre a contratação de serviços de publicidade no âmbito da Administração Pública Federal.
- Cria a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal.
- Cria a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Estado do Tocantins.
- Cria a Reserva Extrativista do Ciriaco.
- Cria a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé.
- Cria a Reserva Extrativista da Mata Grande.
- Cria, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o Parque Nacional da Serra Geral.
- Cria a Floresta Nacional de Ipanema.
- Declara como Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, no Estado do Rio Grande do Sul, a região que delimita e dá outras providências.
- Declara como Área de Proteção Ambiental Anhatomirim, no Estado de Santa Catarina, a região que delimita e dá outras providências.
- Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6° do Decreto 87.561, de 13 de setembro de 1982, e dá outras providências.
- Dispõe sobre os procedimentos orçamentários para o pagamento, pelo Tesouro Nacional, de vantagens pecuniárias concedidas por decisões judiciais não transitadas em julgado.
- Inclui os projetos apresentados por empresas ou entidades do setor privado que objetivem a construção de moradias, destinadas às famílias de baixa renda, como objeto de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e altera a redação da alínea "b" do inciso I/ e o inciso VII, do artigo. 5° do Decreto 103, de 22 de abril de 1991, e dá outras providências.
- Institui como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução das Emendas ao Regulamento de Execução regido pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT.
- Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na Companhia Química do Recôncavo - CQR e na POLIPROPILENO S.A.
- Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais relacionadas com deslocamentos à cidade do Rio de Janeiro, em apoio à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
- Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.
- Institui O Programa Nacional de Incentivo à Leitura PROLER e dá outras providências.
- Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação.
- Regulamenta o art. 11 da Lei 8.387/1991, e regula a Área de Li/re Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.
- Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto 475/1 992.
- Promulga o Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
- Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1992 e dá outras providências.
- Expede normas relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta.
- Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.
- Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto 87.648/1982.
- Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia.
- Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Administração e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, veterinários e Afins, entre Brasil, Argentina e México.
- Aprova a Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 20, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil e México.
- Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre Brasil, Argentina e México.
- Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 20, no Setor de Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre Brasil, Argentina e México.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 21, no Setor da Indústria Química entre Brasil, Argentina, México e Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 2, no Setor de Válvulas Eletrônicas, entre Brasil, Argentina e México.
- Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 12, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil e México.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
- Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos Ministérios criados pela Medida Provisória 302/1992.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que especifica.
- Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade.
- Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
- Regulamenta o art. 10 da Lei 8.270/1991, e altera a regulamentação do Decreto-Lei 2.347/1987.
- Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico administrativo das Instituições Federais de Ensino Superior, durante o exercício de 1992.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil, Argentina e México.
- Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 96.759/ 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE e dá outras providências.
- Dispõe sobre o valor das diárias no exterior para as autoridades que menciona.
- Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.
- Dispõe sobre o cadastramento de terras públicas de que trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural.
- Institui o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE e dá outras providências.
- Dispõe sobre inclusão e exclusão de participações acionárias da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
- Altera a redação do art. 7° do Decreto 62.724/l968.
- Estabelece critérios para os ajustamentos de lotação de servidores nos Quadros e Tabelas Permanentes dos Órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas.
- Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, celebrado, entre Brasil e Argentina.
- Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químicos-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre Brasil, Argentina e México.
- Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências.
- Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores em disponibilidade.
- Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, da AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
- Dispõe sobre a centralização, na Secretaria da Administração Federal, da condução dos processos de liquidação e extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.
- Promulga o Acordo Geral de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
- Altera disposições do Decreto 99.266/1990, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (Acordo 14), celebrado entre Brasil e Argentina.
- Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República.
- Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei 8.216/1991.
- Aprova o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
- Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A.
- Altera o Quadro Distributivo das Gratificações de Representação.
- Altera o Anexo II ao Decreto 99.678/1990.
- Altera o Anexo II ao Decreto 109/1991.
- Altera o Anexo II ao Decreto 223/1991.
- Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei 8.216/1991.
- Dispõe sobre as funções de confiança de órgãos integrantes da Presidência da República.
- Regulamenta a Lei 8.199, de 28 de junho de 1991, no que concerne á isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência física.
- Consolida as normas sobre a Comissão de Estudos das Leis de Remuneração dos Militares das Forças Armadas - CELRM, e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 8.388/1991, que "Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas de responsabilidade das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
- Regulamenta a Lei 8.313/1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
- Altera o § 4° do Art. 1° do Decreto 317/1991, e autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional Série - H - NTN-H.
- Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os cigarros.
- Regulamenta o art. 3° da Lei 8.402/1992, que institui regime fiscal especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.
- Altera o Anexo ao Decreto 243/1991.
- Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
- Institui o Catálogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, e dá outras providências.
- Regulamenta dispositivos da Lei 8.181/1991, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
- Promulga a Convenção 147 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante.
- Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.
- Altera o Decreto 363, de 12 de dezembro de 1991, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.
- Promulga o Acordo para a Cooperação Técnica com Outros Países da América Latina e Países da África entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho.
- Promulga o Acordo de Cooperação Cientifica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da então República Popular da Hungria .
- Promulga o Acordo de Comércio, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia.
- Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai.
- Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas.
- Promulga o Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
- Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
- Institui regras específicas para aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS em programas de abastecimento de água destinado a atender comunidades de regiões afetadas pela seca nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
- Altera o Decreto 347/1991, que determina a utilização dos Sistemas SIAFI e SIAPE, no âmbito do Poder Executivo Federal.
- Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências.
- Dispõe sobre o provimento dos cargos da Carreira Finanças e Controle.
- Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
- Dispõe sobre as ações integradas federais relativas ao processo de reforma agrária, redefine o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária.
- Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial, Cientifico-Tecnológica, Técnica e Cultural, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana.
- Regulamenta o art. 4° da Lei 8.197 de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.
- Altera os arts. 2°, 4° e 5° do Decreto 97 945/1989.
- Modifica o Decreto 91.524, de 9 de agosto de 1985, que impôs restrições ao relacionamento com a África do Sul.
- Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro -- LLOYDBRÁS.
- Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, Aço Minas Gerais S.A. - AÇOMINAS e Companhia Nacional de Álcalis - CNA.
- Estabelece mecanismos de cooperação técnica entre o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por seu Departamento do Patrimônio da União - DPU, e o Ministério da Ação Social, por intermédio da Secretaria Nacional da Habitação, e fixa os procedimentos necessários à execução de programas habitacionais destinados à população de baixa renda, a serem desenvolvidos em áreas de propriedade da União, em todo o território nacional.
- Estabelece critérios para realização da despesa pública na antevigência da Lei Orçamentária para 1992, e dá outras providências.
- Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
- Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Energia Nuclear para Fins Pacíficos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.
- Altera o Anexo ao Decreto 228/1991, que estabelece a distribuição de cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, na parte referente ao Colégio Pedro II.
- Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Altera os quantitativos das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei 8.216/1991.
- Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
- Declaram-se revogados os Decretos que menciona.
- Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do vale do São Francisco - CODEvaSF.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).
- Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Bolívia (Acordo 8).
- Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo 13).
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo 10 Revisado).
- Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 713 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
ATENÇÃO
Acesse o documento para conhecer a situação e vigência do dispositivo legal.
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