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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1981

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1981

Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação

  • Dispõe sobre o cálculo do IPI incidente sobre os produtos que especifica.
  • Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto 84.338/1979, e a margem bruta do varejista.
  • Altera dispositivo do Decreto 75.911/1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto 85.523, de 16 de dezembro de 1980.
  • Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
  • Regulamenta o Decreto-Lei 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências.
  • Estabelece área de proteção para fonte de água potável de mesa.
  • Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1982.
  • Dispõe sobre a Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, concluídas em Genebra, Suíça, a 12 de abril de 1979, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
  • Autoriza a transferência direta para a SOCIEDADE RÁDIO SINUELO LTDA., da concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Outorga concessão à RÁDIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.
  • Regulamenta a Lei 6.815/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
  • Promulga a Convenção sobre Trânsito viário.
  • Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
  • Define a competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para convocação de emissoras de radiodifusão.
  • Fixa novos limites do Parque Nacional do Iguaçu no Estado do Paraná.
  • Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Regulamenta a Lei 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.
  • Revoga o artigo 5º do Decreto 72.909/1973, que aprovou o Regulamento do Grupo de Apoio dos Afonsos.
  • Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEviSÃO MORENA LTDA., para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Declara interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas, área que discrimina nos Municípios de Novo Airão e Itapiranga, no Estado do Amazonas, e Caracaraí, no Território Federal de Roraima, e da outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Escola Superior de Agricultura de La/ras, área de terra necessária à sua expansão, no Município de La/ras, Estado de Minas Gerais.
  • Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio De Janeiro, a 6 de setembro de 1946.
  • Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEviSÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
  • Regulamenta a Lei 6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais.
  • Retifica o Decreto 86.173, de 2 de julho de 1981, que altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos veadeiros.
  • Delega competência ao Ministro do Trabalho para nomear os Presidentes dos Conselhos Federais de Biblioteconomia e de Química.
  • Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO FASCINAÇÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetinga, Estado da Bahia.
  • Outorga concessão à RÁDIO SÃO JERÔNIMO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Promulga o Convênio de CO-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
  • Autoriza o Banco de Santander S.A. a funcionar no País.
  • Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
  • Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ITAPORÃ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Dispõe sobre a expedição de diplomas e certificados relativos às habitações profissionais de 2º grau.
  • Dispõe sobre a contratação, de acordo com os arts. 96 e 97 do Decreto-lei 200/1967, de especialistas e consultores técnicos para os órgãos dotados de autonomia limitada e dá outras providências.
  • Regulamenta, nos casos que especifica, a concessão da Gratificação Especial de Localidade prevista no Anexo I/ da Lei 6.861, de 1980, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.
  • Outorga concessão à RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.
  • Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.
  • Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEviSÃO ALTO URUGUAI S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à TELEviSÃO ANHANGUERA S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Iraque sobre os usos pacíficos da energia nuclear.
  • Promulga o texto do Acordo Básico de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia.
  • Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 81.240/1978, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira dos dois Países.
  • Altera o Decreto 41.019/1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica, e o Decreto 62.724/1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
  • Cria o 18º Batalhão Logístico no Ministério do Exército e dá outras providências.
  • Aprova alteração introduzida no Estatuto da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB.
  • Promulga o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos sobre Cooperação Econômica e Industrial.
  • Dispõe sobre o procedimento para a alienação da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel.
  • Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Complexo Industrial de Barcarena, altera a vinculação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena,CODEBAR e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO ALvoRADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia.
  • Cria, no Estado de Mato Grosso, o PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE.
  • Concede autorização à empresa "Transportes Aéreos Portugueses, E.P." para continuar a funcionar no Brasil e altera cláusulas que acompanham o Decreto 38.817, de 05 de março de 1956.
  • Autoriza a alienação, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, do controle acionário da Material Ferroviário S.A. - MAFERSA.
  • Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, INAN e dá outras providências.
  • Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto 83.937, de 06 de setembro de 1979.
  • Promulga a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura.
  • Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal.
  • Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA e posteriormente transferida à RÁDIO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Outorga concessão à RADIO CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso.
  • Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE ALTA FLORESTA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo.
  • Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA vaLE DO RIO UNA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.
  • Homologa as demarcações das áreas indígenas que menciona, no Território Federal de Rondônia.
  • Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto 85.645/1981, que regulamenta o instituto da ascensão funcional.
  • Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre álcool etílico hidratado "in natura''.
  • Institui o Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária - CONASP.
  • Regulamenta a Lei 6.924/1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o registro profissional dos professores e dá outras providências.
  • Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do artigo 91 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.
  • Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.
  • Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se refere o Decreto 85.786/1981, concluído entre o Brasil e Colômbia.
  • Transfere de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica, de trechos do rio Jequitinhonha nos locais denominados Salto da Divisa - situado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e Bahia - e Itapebi - situado no Estado da Bahia - e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, a que se refere o Decreto 85.784/1981, concluído entre o Brasil e o Peru.
  • Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se refere o Decreto 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, concluído entre o Brasil e o Equador.
  • Cria, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos e dá outras providências.
  • Autoriza a transferência direta de concessão para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
  • Dispõe sobre a designação de militares servindo na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para exercer funções no Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins, GETAT.
  • Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação Brasil-Peru.
  • Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.
  • Dá nova redação a dispositivos do Decreto 85.354/1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Promulga o Acordo que Estabelece a Comunidade da Pimenta-do-Reino.
  • Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto 72.699/1973.
  • Considera privativo do posto de Oficial-General o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
  • Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEviSÃO IGUAÇU S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
  •  Institui a Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha".
  • Institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk".
  • Dispõe sobre a Comissão Naval Brasileira na Europa.
  • Suspende por prazo indeterminado a transferência de órgãos federais para Brasília e dá outras providências.
  • Delega competência ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica.
  • Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências.
  • Institui um Fundo Especial de natureza contábil na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e dá outras providências
  • Regulamenta a Lei 6.513/1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.
  • Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos veadeiros.
  • Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1981.
  • Outorga concessão à RÁDIO TRAMANDAí LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei 1.813/1980, que institui regime especial de incentivos para os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás.
  • Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
  • Altera dispositivo do Decreto 84.986/1980, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Hospital de Força Aérea do Galeão.
  • Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SOUSA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Souza, Estado da Paraíba.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão a RÁDIO vaLE DO RIO POTY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Crateús, Estado do Ceará.
  • Retifica área de proteção para fonte de água mineral estabelecida pelo Decreto 84.836, de 24 de junho de 1980.
  • Altera o Decreto 72.699/1973, que dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RADIO DIFUSORA OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
  • Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto 69.907/1972, as entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais que menciona.
  • Cria Estações Ecológicas, e dá outras providências.
  • Cria, no Estado do Maranhão, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com os limites que especifica e dá outras providências.
  • Constitui a Fundação Habitacional do Exército, aprova o seu Estatuto, e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas e Conselho Nacional de Cinema o crédito suplementar no valor de Cr$1.328.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Regulamenta a Lei 6.606, de 07 de dezembro de 1978, que obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.
  • Promulga o Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social.
  • Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE).
  • Institui em todo Território Nacional a "Semana Nacional do Meio Ambiente", e dá outras providências.
  • Delega competência para concessão da Medalha-Prêmio instituída pelo Decreto 51.061/1961, e dá outras providências.
  • Aprova o Regulamento da Progressão Funcional na Carreira de Diplomata.
  • Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
  • Promulga o Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social.
  • Dispõe sobre concessão tarifária outorgada pelo Brasil à Colômbia, que passa a fazer parte integrante do Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, colocada em vigor pelo Decreto 85.786/1981.
  • Restringe, na Administração Federal, a exigência de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas e o uso de formulários e questionários de preenchimento obrigatório.
  • Dispõe sobre a ascensão funcional para a categoria funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares.
  • Promulga o Acordo Brasil, FAO sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília.
  • Dispõe sobre a suspensão temporária de criação de novos cursos de graduação e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.
  • Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
  • Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para um conjunto de aproveitamento da energia hidráulica do trecho do curso principal do Rio Tocantins e seus afluentes das margens direita e esquerda, no Estado de Goiás.
  • Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E T/ DlFUSORA PORTOALEGRENSE S.A., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E T/ PORTOviSÃO LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul.
  • Outorga concessão à RÁDIO INDUSTRIAL DE /ÁRZEA GRANDE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de /árzea Grande, Estado de Mato Grosso.
  • Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.
  • Outorga concessão à REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à RÁDIO DOURADOS DO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Regulamenta o Decreto-lei 1.866, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional.
  • Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre veículos movidos por motor elétrico.
  • Concede à Telecomunicações Aeronáuticas Sva, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital.
  • "Institui o Terceiro Programa de Incentivo à Produção de Borracha Natural - PROBOR III"
  • Promulga o Protocolo de 1979 para a Quinta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971.
  • Promulga o Protocolo de 1978 para a Quarta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971.
  • Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cacoal, Território Federal de Rondônia.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto 62.127/1968.
  • Altera a denominação de órgãos nacionais ligados à Associação Latino-Americana de Li/re Comércio (ALALC), sucedida pela Associação Latino-Americana de lntegração (ALADI).
  • Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Apiacás, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
  • Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.
  • Outorga concessão à RÁDIO MENINA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à RÁDIO ARIQUEMES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ariquemes, Território Federal de Rondônia.
  • Institui o "Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia" como estímulo à produção científica e tecnológica.
  • Estabelece normas para execução da Lei 3.820/1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências
  • Estabelece normas para execução da Lei 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências
  • Aprova o Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
  • Atribui competência às Instituições de Ensino Superior para fixar as condições de Ensino superior para fixar as condições necessárias ao exercício das funções de monitoria e dá outras providências.
  • Aprova alterações introduzidas no Estatuto da COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - C.P.R.M.
  • Atribui à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade Imperial, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO MANCHETE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, Recife - Estado de Pernambuco, Fortaleza - Estado do Ceará e São Paulo - Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão ao SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEviSÃO S.C. LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades de São Paulo - Estado de São Paulo, Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, Belém - Estado do Pará e Rio de Janeiro - Estado de Rio de Janeiro.
  • Dispõe sobre o Grupo-Atividades Aeroespaciais, e dá outras providências.
  • Cria o Centro de Comunicação Social do Ministério do Exército.
  • Altera a redação do art. 2º do Decreto 81.053/1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais.
  • Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta para o Exército a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações acerca da revisão das Listas Nacionais que se outorgam reciprocamente o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Paraguai e Uruguai, e das Listas de vantagens Não-Extensivas do Brasil, da Argentina, do Chile e do México outorgadas ao Paraguai e ao Uruguai, concluído entre os referidos países.
  • Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Venezuela, concluído entre o Brasil e a Venezuela.
  • Promulga o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira.
  • Altera dispositivo do Decreto 83.257/1979, que aprova o Regulamento do Almirantado.
  • Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, concluído entre o Brasil e Colômbia.
  • Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Bolívia e da Lista de vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga à Bolívia, concluído entre o Brasil e a Bolívia.
  • Dispõe sobre a prorrogação dos gravames, requisitos de origem e condições incidentes nos produtos de procedência uruguaia incluídos no Protocolo de Expansão Comércial concluído entre o Brasil e o Uruguai.
  • Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre .o Brasil e o Uruguai.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de complementação 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e a Argentina.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 21, sobre produtos da industria química, concluído entre o Brasil e o México.
  • Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 83.323/1979, alterado pelo Decreto 83.855/1979, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina o México e o Uruguai.
  • Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
  • Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina.
  • Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
  • Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
  • Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e a Argentina.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e o México.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo-Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Assegura autonomia administrativa à Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta para o Exército a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
  • Delega competência para nomeação das autoridades que menciona e dá outras providências.
  • Altera dispositivo do Decreto 39.904, de 4 de setembro de 1956, que cria o Prêmio "Marinha do Brasil".
  • Dispõe sobre a carreira do magistério de 1º e 2º graus do Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
  • Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia.
  • Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
  • Estabelece critérios para registro de unidades produtoras de álcool hidratado, com capacidade de produção de até 5.000 litros/dia, e dá outras providências.
  • Reduz alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica.
  • Concede à AERO URUGUAY Sva autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo não regular.
  • Inclui parágrafos no art. 5º do Decreto 85.354/1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio e dá outras providências.
  • Revoga o Decreto 84.048, de 3 de outubro de 1979, que aprovou a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão-RADIOBRÁS, e dá outras providências.
  • Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Grupo de Apoio do Rio de Janeiro, extingue o Serviço de Administração do Edifício da Aeronáutica e dá outras providências.
  • Regulamenta o instituto da ascensão funcional a que se refere a Lei 5.645/1970, e dá outras providências.
  • Promulga o Tratado de Interconexão Ferroviária Brasil-Paraguai.
  • Altera o Decreto 84.268, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos o entidades da Administração Federal direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo verde.

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