Ano XXV - 26 de abril de 2024
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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1994
DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1994
Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação
- Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei 1.876/1981 e no art. 101 do Decreto-Lei 9.760/1946, ambos com a redação dada pela Lei 7.450/1985.
- Fixa o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiados pelos incentivos fiscais previstos na Lei 8.313/1991, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a compatibilização entre as receitas e despesas na execução orçamentária do exercício de 1994.
- Regulamenta a Lei 8.857/1994, que criou as Áreas de Li/re Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre e dá outras providências.
- Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que específica.
- Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.
- Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biológica, e dá outras providências.
- Altera o art. 2º do Decreto 99.438/1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde.
- Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei 4.117/1962, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
- Dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte
- Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Medida Provisória 785/1994, e no art. 3° do Decreto 1.312/1994, e dá outras providências.
- Regula a participação de concessionário de serviço público de energia elétrica em aproveitamento hidrelétrico de outro concessionário.
- Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-Presidente da República, e dá outras providências.
- Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forcas Armadas em 1996.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 26, entre Brasil e Bolívia, de 19 de setembro de 1994.
- Fixa o prazo para conclusão dos trabalhos que se refere a Lei 8.878/1994.
- Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), para o fim da aplicação da Tarifa Exter Comum (TEC), aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e dá outras providencias.
- Altera o art. 1º das Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovadas pelo Decreto 76.062/1975.
- Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e quadros de carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-nunerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.
- Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1995.
- Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei 7.501/1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei 8.745/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às Forças Armadas através do art. 14 da referida Lei 8.745/1993.
- Inclui as unidades fabris pertencentes à Companhia Souza Cruz S.A., com sedes em São Paulo - SP e Uberlândia - MG, entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.
- Delega competência para nomeação das autoridades que menciona.
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto 1.250/1994, que prorrogou o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória 596/1994.
- Altera a redação do art. 1º do Decreto 408/1991, alterado pelo Decreto 695/1992, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.242/1991, e dá outras providências.
- Altera dispositivos do Decreto 1.303/1994, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, das hidrovias e das eclusas que menciona e dá outras providências.
- Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE.
- Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em diversas formas e outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Medida Provisória 756/1994.
- Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental da Agência Espacial Brasileira - AEB e dá outras providências.
- Dispõe sobre alteração no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, de que trata o Decreto 1.206/1994.
- Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra.
- Cria o passador e a barreta de quatro âncoras em prata e ouro para a Medalha Mérito Anfíbio.
- Promulga o Tratado de Extradição, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07.05.91.
- Institui como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, aprova sua estrutura regimental e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15, entre Brasil, Argentina e México/1994.
- Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei 8.031/1990, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
- Dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares e estabelece condições para sua comercialização.
- Promulga o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07.05.91.
- Regulamenta, para a Aeronáutica, A Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
- Altera o Decreto 55.762/1965.
- Dispõe sobre a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.
- Altera a redação dos arts. 2°, 6°, 7°, 13 e 14 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto 91.836/1985.
- Acrescenta alínea ao § 1° do art. 1° do Decreto 99.509/1990.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
- Regulamenta o Capítulo do arts. 29 a 35, da Medida Provisória 681/1994, que institui o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências.
- Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre os produtos que menciona.
- Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto 1.085/1994.
- Estabelece o Recadastramento Nacional dos Servidores Públicos Civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
- Dispõe sobre levantamento parcial, em território nacional, do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia, conforme determinado pela Resolução 943 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Aprova o regimento interno do Conselho Monetário Nacional.
- Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei 7.347/1985, seu conselho gestor e dá outras providências.
- 4Regulamenta a Lei 8.722/1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
- Aprova o regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, que funcionará junto ao Conselho Monetário Nacional.
- 4Dispõe sobre a criação de universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, e dá outras providências.
- Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA.
- Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Sidney, Comunidade da Austrália.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14/1994, entre Brasil e Argentina, de 26 de julho de 1994.
- Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
- Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
- Altera os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto 1.153/1994, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei 8.878/1994.
- Altera a redação do art. 2º do Decreto 63.704/1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentista e veterinários.
- Altera a redação do art. 5º do Decreto 57.654/1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar.
- Dispõe sobre a transferência para a Sucessora União dos processos judiciais de interesse do extinto INAMPS, e dá outras providências.
- Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências.
- Dispõe sobre a suspensão das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto 91.524/1985.
- Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira.
- Altera dispositivo do Regulamento para a Ordem do Mérito Naval, baixado pelo Decreto 93.990/1987.
- Dispõe sobre o término, em território nacional, do regime de sanções contra o Haiti, estabelecido pelas Resoluções 841 (1993), 873 (1993), 875 (1993) e 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.
- Dispõe sobre a realização de concurso público para o provimento de cargos da Categoria Funcional de Fiscal do Trabalho.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
- Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei 4.771/1965, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994 (Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio).
- Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.
- Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.
- Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais.
- Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
- Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1994/95.
- Altera dispositivos do Estatuto da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), aprovado pelo Decreto 524/1992.
- Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.
- Dá nova redação aos arts. 24, caput, 35 e 40, caput, do regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto 92.493/1986.
- Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou valores Mobiliários IOF, nos casos que menciona.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
- Dispões sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
- Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).
- Cria a Comissão Nacional de Classificação CONCLA e dá outras providências.
- Ratifica a declaração de adesão aos arts. 1º a 12 e ao art. 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.
- Redistribui cargos criados pela Lei 8.433/1992.
- Altera o Anexo A do Decreto 769/1993.
- Outorga poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. BNCC.
- Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 329/1991, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e clubes de investimento, e dá outras providências.
- Promulga a Convenção 140, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Licença Remunerada para Estudos, concluída em Genebra, em 24 de junho de 1974.
- Promulga a Convenção 133, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo de Navios, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970.
- Promulga a Convenção 154, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Incentivo à Negociação Coletiva, concluída em Genebra, em 19 de junho de 1981.
- Promulga a Convenção 119, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de junho de 1963.
- Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981.
- Promulga a Conversão 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971.
- Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
- Altera a redação do art. 52 do Decreto 55.762/1965, que regulamenta a Lei 4.131/1962, modificada pela Lei 4.390/1964.
- Prorroga o prazo previsto no art. 71 da Medida Provisória 596/1994.
- Acresce parágrafo ao art. 38 do Anexo I ao Decreto 99.578/1990.
- Aprova Estatuto e Quadro de Cargos e Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), e dá outras providências.
- Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para o Funcionamento do Escritório, em Brasília, da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), firmado em Santiago do Chile, em 27 de julho de 1984.
- Promulga o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), concluído na Cidade do México, em 14 de fevereiro de 1967, e as Resoluções números 267 (E-/)/1990, 268 (XII)/1991, e 290 (viI)/1992, as três adotadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), na Cidade do México.
- Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS.
- Altera a redação da alínea "c" do art. 23 dos Regulamentos do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
- Revoga o Decreto 79.455/1977.
- Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 13 das Preferências Outorgadas no período 1962/1980, entre Brasil e Venezuela/1994.
- Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, adotada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.
- Regulamenta o cálculo dos índices de reposição salarial, a serem concedidos por ocasião da data-base das categorias profissionais, nos termos da Lei 8.880/1994.
- Regulamenta o art. 60 da Lei 8.112/1990, e dá outras providências.
- Cria, no âmbito da Administração Federal, sob a coordenação do Ministério da Educação e do Desporto, o Sistema Nacional de Educação à Distância SINEAD, e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 507 do Decreto 30.691/1952, que regulamenta a Lei 1.283/1950.
- Dá nova redação ao art. 5°, do Decreto 98.161/1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
- Dá nova redação ao § 1° do art. 7° do Decreto 455/1992, que regulamenta a Lei 8.313/1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
- Dá nova redação ao art. 2° do Decreto 89.250/1983, que regulamenta a Lei 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.
- Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Altera dispositivos do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1995.
- Dá nova redação ao art. 71 de Decreto 73.267/1973, que regulamentou a Lei 5.823/1972.
- Dispõe sobre alterações no Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
- Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona.
- Dá nova redação ao art. 32 do Decreto 1.204/1994.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, em extinção, para o Ministério da Saúde e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18/1994, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil e Bolívia, de 27 de janeiro de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 18/1993, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 10/1994, entre Brasil, Argentina e México, de 3 de março de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Cuba, de 19 de janeiro de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 - Sistema de Solução de Controvérsia - entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 27 de janeiro de 1994.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Venezuela ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Cuba e Venezuela, de 14 de abril de 1994.
- Atribui ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal competência para praticar os atos que menciona.
- Exclui da relação constante do Anexo III à Lei 7.798/1989,os produtos que especifica.
- Altera o Anexo do Decreto 1.085/1994.
- Dá nova redação ao caput do art. 34 do Decreto 455/1992, e dá outras providências.
- Autoriza a utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, pelo prazo de doze meses.
- Promulga a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior, adotada na Cidade do Panamá, em 30 de janeiro de 1975.
- Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.
- Promulga o Tratado Geral de Cooperação e Amizade e o Acordo Econômico Integrante do Tratado Geral de Cooperação e Amizade, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, ambos de 23 de julho de 1992.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14/19*94, entre Brasil e Argentina, de 8 de março de 1994.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.
- Acrescenta inciso ao art. 14 do Decreto 96.036/1988.
- Dispõe sobre os cargos em comissão e a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e dá outras providências.
- Altera e consolida a regulamentação da Lei 8.031/1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.
- Aprova o I/ Plano Setorial para os Recursos do Mar (I/ PSRM).
- Dá nova redação ao inciso XI do art. 1° do Decreto 702/1992.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
- Altera as disposições do Decreto 93.439/1986, que criou a Coordenadoria para Projetos Especiais (COPESP).
- Revoga o Decreto 98.134/1989, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno, com benfeitoria, que menciona, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Altera a redação do art. 6° do Decreto 172/l991.
- Regulamenta dispositivos da Lei 8.861/1994 e da Lei 8.870/1994, que alteram dispositivos das Leis 8.212 e 8.213/1991.
- Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre Brasil e Peru, de 31 de dezembro de 1993.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 21/81993, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial l6/1993 no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
- Dispõe sobre a transferência do cargo em comissão que menciona.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5/1993, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 10/1993, Revisado, das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre Brasil e Colômbia/.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 18/1993, no Setor da Indústria Fotográfica entre Brasil, México e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 13/1993, no Setor da Indústria Fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela.
- Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 9/1993 das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre Brasil e México.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2/1993, entre Brasil e Uruguai, de l0 de dezembro de l993.
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 27/1993, no Setor da Indústria de vidro, entre Brasil, México e Venezuela.
- Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas e dá outras providências.
- Dá nova redação ao inciso IX do Art. 1° do Decreto 702/1992, alterado pelo Decreto 1.113/1994, pelo Decreto 1.126/1994 e pelo Decreto 1.140/1994.
- Da nova redação aos arts. 1° e 7° do Decreto 969/1993, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo Relativo a Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong, celebrado em 6 de setembro de 1991, em Hong Kong.
- Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em 7 de maio de 1991, em Brasília.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera.
- Organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, seus respectivos Comandos, e dá outras providências.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que menciona.
- Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de liquidação da extinta Estrada de Ferro Tocantins.
- Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e dá outras providências.
- Dispõe sobre o levantamento parcial das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto 91.524/1985.
- Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
- Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 26/1993, entre Brasil, Argentina e México.
- Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17A/1993, entre Brasil e Argentina.
- Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17B/1993, entre Brasil e Argentina.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 10/1993, entre Brasil, Argentina e México.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 20/1993, entre Brasil, Argentina e México, de l2/11/93.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15/1993, entre Brasil, Argentina e México.
- Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 19/1993, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 22, entre Brasil, Argentina e México/93.
- Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia, celebrado em 21 de março de 1991, em Brasília.
- Cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável (CIDES) e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 9, entre Brasil e México/93.
- Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 12, entre Brasil e México/93.
- Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou valores Mobiliários (IOF), nas operações que menciona.
- Extingue a Estação Rádio Pina e dá outras providências.
- Dá nova redação aos arts. 2° e 3° do Decreto 772/1993, e aprova o Regulamento da Ordem Nacional do Mérito Científico.
- Promulga o Protocolo que Mantém em vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), concluído em Genebra, em 9/12/1993).
- Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei 8.878/1994.
- Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
- Acrescenta artigo ao Estatuto Social aprovado pelo Decreto 104/1991, da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
- Modifica o Decreto 1.066/1994 que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de valor (UR/).
- Transfere do Ministério da Integração Regional para a Fundação Universidade Federal de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o acervo técnico-científico, os bens patrimoniais e os projetos vinculados ao Plano de Desenvolvimento Integrado da Bacia da Lagoa Mirim.
- Institui o Dia Nacional da Botânica, declara, a palmeira brasileira Carnaúba, planta símbolo do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, cria a Medalha do Mérito Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 35/1993, entre Brasil e Uruguai.
- Dispõe sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
- Revoga o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto 69.497/1971, alterado pelo Decreto 79.771/1977 e pelo Decreto 91.441/1985.
- Altera a denominação do Centro de Recrutas de Fuzileiros Navais para Centro de Instrução Almirante Milciades Portela Alves (CIAMPA).
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
- Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
- Dá nova redação ao § 5° do art. 1° do Decreto 702/1992, alterado pelo Decreto 1.113/1994 e pelo Decreto 1.126/1994.
- Consolida o regulamento da Lei 8.249/1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.
- Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências.
- Cria o Comando Naval da Amazônia Ocidental e dá outras providências.
- Estabelece a Cidade de Hanói como sede da Embaixada do Brasil junto à República Socialista do Vietnam.
- Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República Popular da Mongólia para a Embaixada do Brasil em Pequim.
- Cria o passador e a barreta de quatro âncoras em prata e ouro para a medalha Mérito Marinheiro.
- Altera o Decreto 92.512/1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.
- Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-quadro) entre os Países Membros da Associação Latino-Americana de integração (Aladi), firmado pelo Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 19 de outubro de 1993.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14/1993, entre Brasil e Argentina.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14/1993, entre Brasil e Argentina, de 5 de outubro de 1993.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14/1993, entre Brasil e Argentina.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14/1993, entre Brasil e Argentina, de 20 de setembro de 1993.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina, de 13 de janeiro de 1994.
- Dá nova redação aos incisos III e / do art. 1° do Decreto 702/1992, alterado pelo Decreto 1.113/1994.
- Cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia e dá outras providências.
- Modifica, no Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Diplomático.
- Acrescenta parágrafo único ao art. 5° do Regulamento de Documento de viagem.
- Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.
- Dá nova redação ao art. 10 do Decreto 343/1991.
- Dá nova redação ao art. 1° do Decreto 715/1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
- Dispõe sobre o aproveitamento de servidores do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), amparados pela Lei 1.711/1952, e dá outras providências.
- Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de vila velha, no Estado do Espírito Santo.
- Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.
- Altera os arts. 3º e 4º do Decreto 95.640/1988, que cria o Instituto de Logística da Aeronáutica.
- Torna sem efeito a revogação do decreto que menciona.
- Dá nova redação ao art. 2º do \Decreto 607/1992, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 1°, inciso III e § 3º do Decreto 702/1992.
- Decreto Revoga o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, aprovado pelo 79.553/1977.
- Promulga o Acordo sobre o Funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), suas Obrigações, Privilégios e Imunidades/88.
- Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 35/1993, entre Brasil e Uruguai.
- Consolida o regulamento da Lei 8.249/1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN), e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nas posições que menciona.
- Dispõe sobre o Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 348/1991.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, celebrado entre o Brasil e Portugal.
- Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 35/1993, entre Brasil e Uruguai, de 10 de junho de 1993.
- Dá nova redação a dispositivos do Decreto 90.374/1984, que modificou o Decreto 43.708/1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha "Mérito Policial".
- Reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre os produtos que menciona.
- Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira.
- Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3° do Decreto 807/1993.
- Dispõe sobre providências relativas às entidades de fins filantrópicos.
- Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz, e dá outras providências.
- Fixa os limites individuais máximos para dedução aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas e o valor absoluto do limite global de deduções relativas aos patrocínios e doações beneficiadas pelos incentivos previstos na Lei 8.313/1991.
- Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei Complementar 79/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências.
- Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto 1.007/1993, que dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do ransporte (Senat).
- Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
- Promulgo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) sobre suas Obrigações, Privilégios e Imunidades/1992.
- Dispõe sobre o cancelamento da autorização concedida ao Deutsche Bank Aktiengesellschaft para funcionar no País.
- Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
- Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.
- Aprova o Regulamento do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia-CPC, criado pelo art. 16 da Lei 8.691/1993.
- Regulamenta o art. 28 da Lei 8.691/1993.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, em 13 de maio de 1993.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 22 de abril de 1993.
- Promulga o Acordo, por troca de Notas, que concede Status Autônomo ao Escritório de Representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina no Rio de Janeiro, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 12.03.93.
- Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
- Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências.
- Prorroga o prazo estabelecido no Decreto 9l8/1993.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina/1993.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo 12), entre Brasil e Peru, de 28 de junho de 1990.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14/1993, entre Brasil e Argentina, de 23 de agosto de 1993.
- Promulga o Acordo por troca de Notas, Relativo à Concessão de Empréstimos, pelo Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina, para o Financiamento de Três Projetos Ambientais, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de l2 de março de l993.
- Promulga o Acordo, por troca de Notas, que Modifica o Convênio sobre Transporte Marítimo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile/1980.
- Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.-NUCLEP.
- Dá nova redação à alínea b do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto 99.602/1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC.
- Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e valores Mobiliários - IOF.
- Regulamenta o art. 3° da Lei 8.248/1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.
- Dá nova redação a dispositivos do Decreto 71.848/1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
- Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e dá outras providências.
- Dispõe sobre autorização a servidores do Banco Central do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil para afastamento do País.
- Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de valor (UR/).
- Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil a República Argentina a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para a Aplicação de Salvaguardas.
- Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial criada pelo Decreto 1.001/1993, com a redação dada pelo Decreto 1.037/l994.
- Dispõe sobre a e execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 8/1993 das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, entre Brasil e Bolívia.
- Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 8/1992 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Formalização da Adesão da República de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Cuba, de 2 de julho de 1993.
- Dispõe sobre a execução da Adesão de Cuba ao Acordo de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba de 1992.
- Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre o produto que menciona.
- Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e dá outras providências.
- Dá nova redação ao art. 10 do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto 99.531/1990.
- Regulamenta a Lei 8.642/1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.
- Dá nova redação ao § 1º do art. 5º do Decreto 1.042/1994, que dispõe sobre a autorização a servidores civis da Administração Pública Federal, para afastamento do País.
- Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
- Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1994.
- Dispõe sobre a direção civil do transporte marítimo em situações de tensão internacional ou guerra, e dá outras providências.
- Dá nova regulamentação à Lei 6.874/1980.
- Dispõe sobre o contrato de gestão para a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e suas subsidiárias.
- Define normas para a implantação do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM.
- Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- Extingue Agências de Capitanias dos Portos.
- Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto 704/1992.
- Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial em 1995, aprovado pelo Decreto 999/1993.
- Institui o Programa Nacional de Descentralização e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo.
- Regulamenta o art. 6º da Lei 8.627/1993, que dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias e das fundações públicas.
- Dispõe sobre a autorização a servidores civis da Administração Pública Federal, para afastamento do Pais.
- Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Determina aos agentes financeiros oficiais a inclusão, entre as linhas prioritárias de crédito e financiamento, dos projetos destinados à conservação e uso racional da energia e ao aumento da eficiência energética.
- Dispõe sobre o Sistema de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD.
- Dá nova redação a dispositivos do Decreto 752/1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e do Decreto 6l2/l992, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
- Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 1.001/1993.
- Disciplina a destinação de recursos oriundos da alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, para o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo PROTECH, e dá outras providências.
ATENÇÃO
Acesse o documento para conhecer a situação e vigência do dispositivo legal.
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