DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2021

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2021 (Revisado em 23-03-2024)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

1. Decreto 10.926/2021 - DOU 31/12/2021 - Edição extra - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019.
2. Decreto 10.925/2021 - DOU 31/12/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.096, de 6 de novembro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
3. Decreto 10.924/2021 - DOU 31/12/2021 - Cria o Centro de Obtenções do Exército e altera o Decreto 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
4. Decreto 10.923/2021 - DOU 31/12/2021 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
5. Decreto 10.922/2021 - DOU 31/12/2021 - Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.
6. Decreto 10.921/2021 - DOU 31/12/2021 - Altera o Decreto 10.761, de 2 de agosto de 2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal.
7. Decreto 10.920/2021 - DOU 31/12/2021 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.
8. Decreto 10.919/2021 - DOU 30/12/2021 - Prorroga a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
9. Decreto 10.918/2021 - DOU 30/12/2021 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei 12.712, de 2012.
10. Decreto 10.917/2021 - DOU 30/12/2021 - Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
11. Decreto 10.916/2021 - DOU 29/12/2021 - Altera o Decreto 10.558, de 3 de dezembro de 2020, que institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.
12. Decreto 10.915/2021 - DOU 28/12/2021 - Desqualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.
13. Decreto 10.914/2021   DOU 27/12/2021 - Edição extra - Qualifica como organização social a Sociedade Amigos da Cinemateca .
14. Decreto 10.913/2021   DOU 24/12/2021 - Edição extra - Concede indulto natalino e dá outras providências.
15. Decreto 10.912/2021   DOU 24/12/2021 - Altera o Decreto 10.829, de 5 de outubro de 2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.
16. Decreto 10.911/2021   DOU 23/12/2021 - Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958.
17. Decreto 10.910/2021   DOU 23/12/2021 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
18. Decreto 10.909/2021   DOU 23/12/2021 - Prorroga o prazo previsto no Decreto 10.608, de 25 de janeiro de 2021, de exercício das atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
19. Decreto 10.908/2021   DOU 22/12/2021 - Altera o Decreto 9.853, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
20. Decreto 10.9072021   DOU 21/12/2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o Decreto 9.920, de 18 de julho de 2019.
21. Decreto 10.9062021   DOU 21/12/2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
22. Decreto 10.9052021   DOU 21/12/2021 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
23. Decreto 10.9042021   DOU 21/12/2021 - Altera o Decreto 10.382, de 28 de maio de 2020, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
24. Decreto 10.9032021   DOU 21/12/2021 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Maputo, em 30 de março de 2015.
25. Decreto 10.9022021   DOU 20/12/2021  - Edição extra - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
26. Decreto 10.901/2021   DOU 20/12/2021 - Promulga as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional entre 1981 a 2013.
27. Decreto 10.900/2021   DOU 17/12/2021 - Edição extra - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
28. Decreto 10.899/2021 - DOU 17/12/2021 - Altera o Decreto 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
29. Decreto 10.898/2021 - DOU 17/12/2021 - Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2022.
30. Decreto 10.897/2021 - DOU 17/12/2021 - Altera o Decreto 10.492, de 23 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Cidadania.
31. Decreto 10.896/2021 - DOU 17/12/2021 - Altera o Decreto 10.077, de 18 de outubro de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
32. Decreto 10.895/2021 - DOU 16/12/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 2.381, de 12 de novembro de 1997, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.
33. Decreto 10.894/2021 - DOU 15/12/2021 - Dispõe sobre a inclusão do Porto Organizado de São Sebastião no Programa Nacional de Desestatização.
34. Decreto 10.893/2021 - DOU 14/12/2021 - Edição extra - Regulamenta o § 1º-C do art.26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
35. Decreto 10.892/2021 - DOU 14/12/2021 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
36. Decreto 10.891/2021 - DOU 10/12/2021 - Altera o Decreto 10.521, de 15 de outubro de 2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
37. Decreto 10.890/2021 - DOU 10/12/2021 - Altera o Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
38. Decreto 10.889/2021 - DOU 10/12/2021 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
39. Decreto 10.888/2021 - DOU 9/12/2021 - Edição extra - Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas.
40. Decreto 10.887/2021 - DOU 8/12/2021 - Altera o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
41. Decreto 10.886/2021 - DOU 8/12/2021 - Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
42. Decreto 10.885/2021 - DOU 7/12/2021 - Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
43. Decreto 10.884/2021 - DOU 7/12/2021 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2022.
44. Decreto 10.883/2021 - DOU 7/12/2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
45. Decreto 10.882/2021 - DOU 6/12/2021 - Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
46. Decreto 10.881/2021 - DOU 3/12/2021 - Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei 14.237/2021.
47. Decreto 10.880/2021 - DOU 3/12/2021 - Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.061, de 9 de agosto de 2021.
48. Decreto 10.879/2021 - DOU 2/12/2021 - Altera o Decreto 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
49. Decreto 10.878/2021 - DOU 2,12.2021 - Altera o Decreto 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
50. Decreto 10.877/2021 - DOU 01/12/2021 - Altera o Decreto 8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
51. Decreto 10.876/2021 - DOU 30/11/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.546, de 19 de novembro de 2020, que altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
52. Decreto 10.875/2021 - DOU 30/11/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão.
53. Decreto 10.874/2021 - DOU 30/11/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
54. Decreto 10.873/2021 - DOU 30/11/2021 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições de 2020 no Município de Coari, Estado do Amazonas.
55. Decreto 10.872/2021 - DOU 30/11/2021 - Dispõe sobre a qualificação de estudos referentes a empreendimentos públicos do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
56. Decreto 10.871/2021 - DOU 30/11/2021 - Altera o Decreto 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
57. Decreto 10.870/2021 - DOU 26/11/2021 - Altera as relações a que se referem a Seção I do Anexo III à Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e a Seção I do Anexo III à Lei 14.194, de 20 de agosto de 2021.
58. Decreto 10.869/2021 - DOU 26/11/2021 - Altera o Decreto 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
59. Decreto 10.868/2021 - DOU 26/11/2021 - Altera o Decreto 10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia, e o Decreto 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
60. Decreto 10.867/2021 - DOU 25/11/2021 - Altera o Decreto 8.063, de 1º de agosto de 2013, que cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.
61. Decreto 10.866/2021 - DOU 23/11/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.852, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre a Bolsa de Iniciação Científica Júnior.
62. Decreto 10.865/2021 - DOU 22/11/2021 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aquaviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
63. Decreto 10.864/2021 - DOU 22/11/2021 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
64. Decreto 10.863/2021 - DOU 22/11/2021 - Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto 9.589, de 29 de novembro de 2018.
65. Decreto 10.862/2021 - DOU 22/11/2021 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, firmado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.
66. Decreto 10.861/2021 - DOU 22/11/2021 - Altera o Anexo ao Decreto 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
67. Decreto 10.860/2021 - DOU 22/11/2021 - Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
68. Decreto 10.859/2021 - DOU 22/11/2021 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja cargos em comissão.
69. Decreto 10.858/2021 - DOU 18/11/2021 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
70. Decreto 10.857/2021 - DOU 12/11/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devida a Militares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
71. Decreto 10.856/11/2021 - DOU 12/11/2021 - Desafeta do uso especial do Comando do Exército o imóvel rural que menciona.
72. Decreto 10.855/11/2021 - DOU 12/11/2021 - Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC em Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG.
73. Decreto 10.854/2021 - DOU 11/11/2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018.
74. Decreto 10.853/2021 - DOU 10/11/2021 - Altera o Decreto 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
75. Decreto 10.852/2021 - DOU 8/11/2021 - Edição extra - Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.061, de 9 de agosto de 2021.
76. Decreto 10.851/2021 - DOU 5/11/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.
77. Decreto 10.850/2021 - DOU 4/11/2021 - Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, ao Anexo à Convenção e ao Protocolo de 1988.
78. Decreto 10.849/2021 - DOU 29/10/2021 - Altera o Decreto 9.637, de 26 de dezembro de 2018, para dispor sobre a composição do Comitê Gestor da Segurança da Informação.
79. Decreto 10.848/2021 - DOU 27/10/2021 - Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005.
80. Decreto 10.847/2021 - DOU 27/10/2021 - Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, firmado em Salvador, em 5 de maio de 2017.
81. Decreto 10.846/2021 - DOU 26/10/2021 - Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.
82. Decreto 10.845/2021 - DOU 26/10/2021 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
83. Decreto 10.844/2021 - DOU 26/10/2021 - Altera o Decreto 8.772 de maio de 2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.
84. Decreto 10.843/2021 - DOU 21/10/2021 - Cria a Embaixada do Brasil em Manama no Reino do Bahrein.
85. Decreto 10.842/2021 - DOU 21/10/2021 - Altera o Decreto n º 10.141, de 28 de novembro de 2019, que institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
86. Decreto 10.841/2021 - DOU 21/10/2021 - Altera o Decreto 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
87. Decreto 10.840/2021 - DOU 21/10/2021 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, firmado em Bahrein, em 14 de novembro de 2018.
88. Decreto 10.839/2021 - DOU 19/10/2021 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
89. Decreto 10.838/2021 - DOU 19/10/2021 - Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
90. Decreto 10.837/2021 - DOU 15/10/2021 - Altera o Decreto 9.763 de abril de 2019, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial.
91. Decreto 10.836/2021 - DOU 15/10/2021 - Regulamenta o art. 15-E da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
92. Decreto 10.835/2021 - DOU 15/10/2021 - Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
93. Decreto 10.834/2021 - DOU 14/10/2021 - Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar em conjunto com o Exército Brasileiro do exercício de adestramento combinado CORE 21 no período de 28 de novembro a 18 de dezembro de 2021.
94. Decreto 10.833/2021 - DOU 8/10/2021 - Altera o Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei 7.802 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
95. Decreto 10.832/2021 - DOU 8/10/2021 - Transforma o 4º Grupamento de Engenharia do Exército em organização militar de comando privativo de Oficial-General .
96. Decreto 10.831/2021 - DOU 7/10/2021 - Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
97. Decreto 10.830/2021 - DOU 5/10/2021 - Edição extra - Remaneja e transforma cargos em comissão e altera o Decreto 10.548, de 20 de novembro de 2020, para remanejar, em caráter temporário, Cargos Comissionados Executivos - CCE para o Ministério do Turismo e prorrogar o prazo da reabsorção temporária das atividades da Cinemateca Brasileira pelo Ministério do Turismo.
98. Decreto 10.829/2021 - DOU 5/10/2021 - Edição extra - Regulamenta a Lei 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto 9.739, de 28 de março de 2019.
99. Decreto 10.828/2021 - DOU 4/10/2021 - Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994.
100. Decreto 10.827/2021 - DOU 01/10/2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27 de abril de 1999 e o Decreto 6.010, de 3 de janeiro de 2007.
101. Decreto 10.826/2021 - DOU 30/09/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
102. Decreto 10.825/2021 - DOU 30/09/2021 - Reativa a 7ª Divisão de Exército, com sede no Município de Recife, Estado de Pernambuco, subordinada ao Comando Militar do Nordeste do Exército Brasileiro.
103. Decreto 10.824/2021 - DOU 30/09/2021 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
104. Decreto 10.823/2021 - DOU 29/09/2021 - Promulga a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações - WT/MIN(15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em 19 de dezembro de 2015.
105. Decreto 10.822/2021 - DOU 29/09/2021 - Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
106. Decreto 10.821/2021 - DOU 29/09/2021 - Revoga o inciso I do § 2º do art. 18 do Anexo I ao Decreto 10.610, de 27 de janeiro de 2021, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
107. Decreto 10.820/2021 - DOU 29/09/2021 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
108. Decreto 10.819/2021 - DOU 28/09/2021 - Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei 9.496 de setembro de 1997.
109. Decreto 10.818/2021 - DOU 28/09/2021 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
110. Decreto 10.817/2021 - DOU 28/09/2021 - Altera o Decreto 10.374, de 26 de maio de 2020, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
111. Decreto 10.816/2021 - DOU 28/09/2021 - Altera o Decreto 10.133, de 26 de novembro de 2019, que institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
112. Decreto 10.815/2021 - DOU 28/09/2021 - Altera o Decreto 9.937, de 24 de julho de 2019, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.
113. Decreto 10.814/2021 - DOU 28/09/2021 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas sobre Serviços Aéreos, firmado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.
114. Decreto 10.813/2021 - DOU 28/09/2021 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2013.
115. Decreto 10.812/2021 - DOU 28/09/2021 - Altera o Decreto 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
116. Decreto 10.811/2021 - DOU 28/09/2021 - Altera o Decreto 6.187, de 14 de agosto de 2007, para dispor sobre a participação de entidade de prática desportiva da modalidade de futebol profissional na Timemania.
117. Decreto 10.810/2021 - DOU 28/09/2021 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
118. Decreto 10.809/2021 - DOU 24/09/2021 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
119. Decreto 10.808/2021 - DOU 24/09/2021 - Altera o Decreto 9.675, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
120. Decreto 10.807/2021 - DOU 24/09/2021 - Altera o Decreto 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação.
121. Decreto 10.806/2021 - DOU 24/09/2021 - Cria a Escola Superior de Defesa, altera o Decreto 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão.
122. Decreto 10.805/2021 - DOU 23/09/2021 - Altera o Decreto 10.509, de 6 de outubro de 2020, que institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
123. Decreto 10.804/2021 - DOU 23/09/2021 - Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
124. Decreto 10.803/2021 - DOU 20/09/2021 - Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.
125. Decreto 10.802/2021 - DOU 20/09/2021 - Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
126. Decreto 10.801/2021 - DOU 17/09/2021 - Edição extra - Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, firmado em Pequim, em 29 de junho de 2015, e sua documentação complementar, que estipula a adesão brasileira à subscrição de valor não superior a cinquenta ações, no total de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares norte-americanos).
127. Decreto 10.800/2021 - DOU 17/09/2021 - Edição extra - Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.
128. Decreto 10.799/2021 - DOU 17/09/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 9.612/2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
129. Decreto 10.798/2021 - DOU 17/09/2021 - Edição extra - Regulamenta o art. 23 da Lei 14.182/2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
130. Decreto 10.797/2021 - DOU 17/09/2021 - Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
131. Decreto 10.796/2021 - DOU 17/09/2021 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
132. Decreto 10.795/2021 - DOU 14/09/2021 - Institui o Programa de Integridade da Presidência da República.
133. Decreto 10.794/2021 - DOU 14/09/2021 - Altera o Decreto 10.699/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
134. Decreto 10.793/2021 - DOU 14/09/2021 - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto 10.333/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
135. Decreto 10.792/2021 - DOU 14/09/2021 - Regulamenta o art. 68-D da Lei 9.478/1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
136. Decreto 10.791/2021 - DOU 13/09/2021 - Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
137. Decreto 10.790/2021 - DOU 10/09/2021 - Altera o Decreto 9.783/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja e transforma cargos em comissão.
138. Decreto 10.789/2021 - DOU 09/09/2021 - Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto 71.733/1973, o Decreto 1.387/1995, o Decreto 1.590/1995, o Decreto 3.035/1999, o Decreto 3.644/2000, o Decreto 9.144/2017, o Decreto 9.739/2019, o Decreto 9.794/2019 e o Decreto 10.193/2019.
139. Decreto 10.788/2021 - DOU 08/09/2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 9.660/2019.
140. Decreto 10.787/2021 - DOU 08/09/2021 - Altera o Decreto 5.879/2006 e o Decreto 9.022/2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético.
141. Decreto 10.786/2021 - DOU 08/09/2021 - Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Marítimo, firmado em Rivera, em 12 de junho de 1975, e do Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, firmado em Buenos Aires, em 15 de agosto de 1985.
142. Decreto 10.785/2021 - DOU 02/09/2021 - Altera o Decreto 9.662/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
143. Decreto 10.784/2021 - DOU 01/09/2021 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a instituição do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento .
144. Decreto 10.783/2021 - DOU 01/09/2021 - Altera o Decreto 10.570/2020, que institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
145. Decreto 10.782/2021 - DOU 31/08/2021 - Altera o Decreto 9.319/2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
146. Decreto 10.781/2021 - DOU 27/08/2021 - Homologa o 2º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Brasileiro-Argentina, com a concessionária Mercovia S.A.
147. Decreto 10.780/2021 - DOU 26/08/2021 - Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar 123/2006.
148. Decreto 10.779/2021 - DOU 25/08/2021 - Edição extra - Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal.
149. Decreto 10.778/2021 - DOU 25/08/2021 - Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
150. Decreto 10.777/2021 - DOU 25/08/2021 - Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
151. Decreto 10.776/2021 - DOU 25/08/2021 - Altera o Decreto 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
152. Decreto 10.775/2021 - DOU 24/08/2021 - Altera o Decreto 5.371/2005, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o Decreto 9.942/2019, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, o Decreto 52.795/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e o Decreto 10.405/2020, que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
153. Decreto 10.774/2021 - DOU 24/08/2021 - Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
154. Decreto 10.773/2021 - DOU 24/08/2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
155. Decreto 10.772/2021 - DOU 23/08/2021 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.
156. Decreto 10.771/2021 - DOU 23/08/2021 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950/2016.
157. Decreto 10.770/2021 - DOU 18/08/2021 - Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
158. Decreto 10.769/2021 - DOU 17/08/2021 - Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada.
159. Decreto 10.768/2021 - DOU 16/08/2021 - Altera o Decreto 5.480/2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
160. Decreto 10.767/2021 - DOU 13/08/2021 - Dispõe sobre a qualificação de armazéns e de imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
161. Decreto 10.766/2021 - DOU 13/08/2021 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
162. Decreto 10.765/2021 - DOU 12/08/2021 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950/2016.
163. Decreto 10.764/2021 - DOU 10/08/2021 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei 14.133/2021.
164. Decreto 10.763/2021 - DOU 10/08/2021 - Desafeta do uso especial do Comando do Exército as terras públicas federais que menciona.
165. Decreto 10.762/2021 - DOU 3/08/2021 - Altera o Decreto 9.915/2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
166. Decreto 10.761/2021 - DOU 2/08/2021 - Edição extra - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto 9.660/2019, e o Decreto 9.745/2019, e dá outras providências.
167. Decreto 10.760/2021 - DOU 30/07/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.699/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
168. Decreto 10.759/2021 - DOU 30/07/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
169. Decreto 10.758/2021 - DOU 30/07/2021 - Regulamenta a Medida Provisória 1.042/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto 9.739/2019, e o Decreto 10.382/2020.
170. Decreto 10.757/2021 - DOU 30/07/2021 - Altera o Decreto 9.620/2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
171. Decreto 10.756/2021 - DOU 28/07/2021 - Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.
172. Decreto 10.755/2021 - DOU 27/07/2021 - Regulamenta a Lei 8.313/1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto 6.299/2007, e o Decreto 9.891/2019, e dá outras providências.
173. Decreto 10.754/2021 - DOU 26/07/2021 - Altera o Decreto 9.855/2019, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
174. Decreto 10.753/2021 - DOU 26/07/2021 - Dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
175. Decreto 10.752/2021 - DOU 26/07/2021 - Altera o Decreto 10.407/2020, que regulamenta a Lei 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
176. Decreto 10.751/2021 - DOU 23/07/2021 - Altera o Decreto 10.464/2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
177. Decreto 10.750/2021 - DOU 20/07/2021 - Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
178. Decreto 10.749/2021 - DOU 20/07/2021 - Dispõe sobre a execução da Decisão CMC 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.
179. Decreto 10.748/2021 - DOU 19/07/2021 - Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
180. Decreto 10.747/2021 - DOU 14/07/2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
181. Decreto 10.746/2021 - DOU 12/07/2021 - Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
182. Decreto 10.745/2021 - DOU 9/07/2021 - Altera o Decreto 9.970/2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
183. Decreto 10.744/2021 - DOU 9/07/2021 - Dispõe sobre a qualificação de trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
184. Decreto 10.743/2021 - DOU 9/07/2021 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
185. Decreto 10.742/2021 - DOU 6/07/2021 - Regulamenta a Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
186. Decreto 10.741/2021 - DOU 6/07/2021 - Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização.
187. Decreto 10.740/2021 - DOU 6/07/2021 - Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), instituído pela Medida Provisória 1.039/2021.
188. Decreto 10.739/2021 - DOU 2/07/2021 - Regulamenta o art. 9º da Lei 14.161/2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei 14.148/2021.
189. Decreto 10.738/2021 - DOU 2/07/2021 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
190. Decreto 10.737/2021 - DOU 2/07/2021 - Altera o Decreto 9.191/2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.
191. Decreto 10.736/2021 - DOU 30/06/2021 - Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.
192. Decreto 10.735/2021 - DOU 29/06/2021 - Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
193. Decreto 10.734/2021 - DOU 29/06/2021 - Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Três Barras e de Chapecó, localizadas no Estado de Santa Catarina e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
194. Decreto 10.733/2021 - DOU 29/06/2021 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.
195. Decreto 10.732/2021 - DOU 29/06/2021 - Institui o Comitê da Serra da Barriga.
196. Decreto 10.731/2021 - DOU 28/06/2021 - Edição extra - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
197. Decreto 10.730/2021 - DOU 28/06/2021 - Edição extra - Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
198. Decreto 10.729/2021 - DOU 23/06/2021 - Edição extra - Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
199. Decreto 10.728/2021 - DOU 23/06/2021 - Edição extra - Regulamenta o art. 5º da Lei 8.745/1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.
200. Decreto 10.727/2021 - DOU 23/06/2021 - Altera o Decreto 9.088/2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
201. Decreto 10.726/2021 - DOU 23/06/2021 - Altera o Decreto 10.035/2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
202. Decreto 10.725/2021 - DOU 23/06/2021 - Dispõe sobre a qualificação do Novo Hospital da Criança, localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
203. Decreto 10.724/2021 - DOU 18/06/2021 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
204. Decreto 10.723/2021 - DOU 16/06/2021 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
205. Decreto 10.722/2021 - DOU 16/06/2021 - Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade.
206. Decreto 10.721/2021 - DOU 15/06/2021 - Extingue o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México, e transfere os serviços consulares para a Embaixada do Brasil no México.
207. Decreto 10.720/2021 - DOU 15/06/2021 - Altera o Decreto 10.499/2020 e o Decreto 10.681/2021, para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
208. Decreto 10.719/2021 - DOU 12/06/2021 - Edição extra - Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da República Marco Antônio de Oliveira Maciel.
209. Decreto 10.718/2021 - DOU 11/06/2021 - Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de cultura no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
210. Decreto 10.717/2021 - DOU 11/06/2021 - Altera o Decreto 9.933/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
211. Decreto 10.716/2021 - DOU 9/06/2021 - Dispõe sobre a qualificação do Museu Marítimo do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
212. Decreto 10.715/2021 - DOU 9/06/2021 - Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
213. Decreto 10.714/2021 - DOU 9/06/2021 - Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
214. Decreto 10.713/2021 - DOU 8/06/2021 - Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
215. Decreto 10.712/2021 - DOU 4/06/2021 - Edição extra - Regulamenta a Lei 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
216. Decreto 10.711/2021 - DOU 4/06/2021 - Edição extra - Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
217. Decreto 10.710/2021 - DOU 01/06/2021 - Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei 11.445/2007.
218. Decreto 10.709/2021 - DOU 29/05/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.699/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
219. Decreto 10.708/2021 - DOU 28/05/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.527/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel , e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
220. Decreto 10.707/2021 - DOU 28/05/2021 - Edição extra - Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei 10.848/2004, e altera o Decreto 5.163/2004 e o Decreto 5.177/2004.
221. Decreto 10.706/2021 - DOU 27/05/2021 - Altera o Decreto 9.982/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
222. Decreto 10.705/2021 - DOU 27/05/2021 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
223. Decreto 10.704/2021 - DOU 24/05/2021 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2021.
224. Decreto 10.703/2021 - DOU 19/05/2021 - Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
225. Decreto 10.702/2021 - DOU 19/05/2021 - Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas - Programa Gigantes do Asfalto.
226. Decreto 10.701/2021 - DOU 18/05/2021 - Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
227. Decreto 10.700/2021 - DOU 17/05/2021 - Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia BR-235/PE no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
228. Decreto 10.699/2021 - DOU 14/05/2021 - Edição extra - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
229. Decreto 10.698/2021 - DOU 13/05/2021 - Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA em Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE.
230. Decreto 10.697/2021 - DOU 10/05/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 9.795/2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
231. Decreto 10.696/2021 - DOU 7/05/2021 - Altera o Decreto 6.317/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
232. Decreto 10.695/2021 - DOU 5/05/2021 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.
233. Decreto 10.694/2021 - DOU 5/05/2021 - Altera o Decreto 10.609/2021, para modificar a composição do Fórum Nacional de Modernização do Estado.
234. Decreto 10.693/2021 - DOU 5/05/2021 - Dispõe sobre a qualificação das usinas hidrelétricas planejadas UHE Ercilândia e UHE Apertados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
235. Decreto 10.692/2021 - DOU 4/05/2021 - Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.
236. Decreto 10.691/2021 - DOU 4/05/2021 - Altera o Decreto 9.839/2019, que dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
237. Decreto 10.690/2021 - DOU 30/04/2021 - Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
238. Decreto 10.689/2021 - DOU 28/04/2021 - Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
239. Decreto 10.688/2021 - DOU 27/04/2021 - Altera o Decreto 9.064/2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
240. Decreto 10.687/2021 - DOU 27/04/2021 - Dispõe sobre a qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021 e 2022 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
241. Decreto 10.686/2021 - DOU 23/04/2021 - Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências.
242. Decreto 10.685/2021 - DOU 23/04/2021 - Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2021.
243. Decreto 10.684/2021 - DOU 23/04/2021 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2021.
244. Decreto 10.683/2021 - DOU 20/04/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.464/2020, que regulamenta a Lei 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020.
245. Decreto 10.682/2021 - DOU 20/04/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.625/2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
246. Decreto 10.681/2021 - DOU 20/04/2021 - Edição extra - Regulamenta a Lei Complementar 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
247. Decreto 10.680/2021 - DOU 20/04/2021 - Altera o Decreto 10.357/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
248. Decreto 10.679/2021 - DOU 19/04/2021 - Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
249. Decreto 10.678/2021 - DOU 19/04/2021 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
250. Decreto 10.677/2021 - DOU 19/04/2021 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
251. Decreto 10.676/2021 - DOU 19/04/2021 - Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
252. Decreto 10.675/2021 - DOU 15/04/2021 - Dispõe sobre a qualificação de projetos do setor de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
253. Decreto 10.674/2021 - DOU 14/04/2021 - Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
254. Decreto 10.673/2021 - DOU 14/04/2021 - Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
255. Decreto 10.672/2021 - DOU 13/04/2021 - Altera o Decreto 8.033/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
256. Decreto 10.671/2021 - DOU 12/04/2021 - Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.
257. Decreto 10.670/2021 - DOU 9/04/2021 - Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
258. Decreto 10.669/2021 - DOU 9/04/2021 - Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto 10.354/2020.
259. Decreto 10.668/2021 - DOU 9/04/2021 - Altera o Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
260. Decreto 10.667/2021 - DOU 6/04/2021 - Altera o Decreto 9.764/2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
261. Decreto 10.666/2021 - DOU 6/04/2021 - Altera o Decreto 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
262. Decreto 10.665/2021 - DOU 01/04/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 4.550,/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
263. Decreto 10.664/2021 - DOU 01/04/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 8.139/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto 10.312/2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19 .
264. Decreto 10.663/2021 - DOU 31/03/2021 - Altera o Decreto 10.625,/2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
265. Decreto 10.662/2021 - DOU 30/03/2021 - Altera o Decreto 10.253/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja, transforma e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
266. Decreto 10.661/2021 - DOU 26/03/2021 - Edição extra C - Regulamenta a Medida Provisória 1.039/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
267. Decreto 10.660/2021 - DOU 26/03/2021 - Institui o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação.
268. Decreto 10.659/2021 - DOU 26/03/2021 - Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.
269. Decreto 10.658/2021 - DOU 25/03/2021 - Altera o Decreto 9.829/2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
270. Decreto 10.657/2021 - DOU 25/03/2021 - Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.
271. Decreto 10.65/2021 - DOU 23/03/2021 - Regulamenta a Lei 14.113/2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
272. Decreto 10.655/2021 - DOU 23/03/2021 - Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.
273. Decreto 10.654/2021 - DOU 23/03/2021 - Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
274. Decreto 10.653/2021 - DOU 22/03/2021 - Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
275. Decreto 10.652/2021 - DOU 22/03/2021 - Altera o Decreto 10.195/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja cargos em comissão.
276. Decreto 10.651/2021 - DOU 19/03/2021 - Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei 6.880/1980.
277. Decreto 10.650/2021 - DOU 18/03/2021 - Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.
278. Decreto 10.649/2021 - DOU 16/03/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.625/2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
279. Decreto 10.648/2021 - DOU 15/03/2021 - Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
280. Decreto 10.647/2021 - DOU 12/03/2021 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
281. Decreto 10.646/2021 - DOU 12/03/2021 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
282. Decreto 10.645/2021 - DOU 12/03/2021 - Regulamenta o art. 75 da Lei 13.146/2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
283. Decreto 10.644/2021 - DOU 11/03/2021 - Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto 9.581/2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.
284. Decreto 10.643/2021 - DOU 4/03/2021 - Altera o Decreto 9.893/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
285. Decreto 10.642/2021 - DOU 4/03/2021 - Altera o Decreto 10.311/2020, que institui o Conselho de Solidariedade para Combate à  Covid-19  e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
286. Decreto 10.641/2021 - DOU 3/03/2021 - Altera o Decreto 9.637/2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295/1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei 8.666,/1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
287. Decreto 10.640/2021 - DOU 2/03/2021 - Altera o Decreto 8.734/2016, que aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
288. Decreto 10.639/2021 - DOU 2/03/2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
289. Decreto 10.638/2021 - DOU 01/03/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 5.059/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel , gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
290. Decreto 10.637/2021 - DOU 26/02/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.625/2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
291. Decreto 10.636/2021 - DOU 26/02/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 9.278/2018, que regulamenta a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
292. Decreto 10.635/2021 - DOU 23/02/2021 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização.
293. Decreto 10.634/2021 - DOU 23/02/2021 - Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
294. Decreto 10.633/2021 - DOU 19/02/2021 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
295. Decreto 10.632/2021 - DOU 19/02/2021 - Altera o Decreto 9.052/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
296. Decreto 10.631/2021 - DOU 19/02/2021 - Altera o Decreto 2.295/1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
297. Decreto 10.630/2021 - DOU 12/02/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 9.847/2019, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
298. Decreto 10.629/2021 - DOU 12/02/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 9.846/2019, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
299. Decreto 10.628/2021 - DOU 12/02/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 9.845/2019, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
300. Decreto 10.627/2021 - DOU 12/02/2021 - Edição extra - Altera o Anexo I ao Decreto 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
301. Decreto 10.626/2021 - DOU 12/02/2021 - Altera o Decreto 6.605/2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil.
302. Decreto 10.625/2021 - DOU 11/02/2021 - Edição extra - Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
303. Decreto 10.624/2021 - DOU 10/02/2021 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
304. Decreto 10.623/2021 - DOU 10/02/2021 - Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
305. Decreto 10.622/2021 - DOU 10/02/2021 - Designa a autoridade central federal de que trata a Lei 13.812/2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
306. Decreto 10.621/2021 - DOU 08/02/2021 - Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei 14.116/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
307. Decreto 10.620/2021 - DOU 08/02/2021 - Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
308. Decreto 10.619/2021 - DOU 08/02/2021 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2021
309. Decreto 10.618/2021 - DOU 08/02/2021 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2021.
310. Decreto 10.617/2021 - DOU 08/02/2021 - Altera o Decreto 9.931/2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
311. Decreto 10.616/2021 - DOU 01/02/2021 - Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto 10.044/2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
312. Decreto 10.615/2021 - DOU 01/02/2021 - Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484/2007.
313. Decreto 10.614/2021 - DOU 01/02/2021 - Altera o Decreto 10.579/2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional 106/2020.
314. Decreto 10.613/2021 - DOU 01/02/2021 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
315. Decreto 10.612/2021 - DOU 29/01/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.195/2019, para prorrogar o prazo de remanejamento temporário de cargos em comissão ao Ministério da Educação.
316. Decreto 10.611/2021 - DOU 29/01/2021 - Edição extra - Altera o Decreto 10.415/2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
317. Decreto 10.610/2021 - DOU 28/01/2021 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
318. Decreto 10.609/2021 - DOU 27/01/2021 - Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
319. Decreto 10.608/2021 - DOU 26/01/2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
320. Decreto 10.607/2021 - DOU 25/01/2021 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional.
321. Decreto 10.606/2021 - DOU 25/01/2021 - Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
322. Decreto 10.605/2021 - DOU 25/01/2021 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.
323. Decreto 10.604/2021 - DOU 21/01/2021 - Altera o Decreto 9.921/2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
324. Decreto 10.603/2021 - DOU 21/01/2021 - Dispõe sobre o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas.
325. Decreto 10.602/2021 - DOU 18/01/2021 - Altera o Decreto 10.356/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
326. Decreto 10.601/2021 - DOU 15/01/2021 - Edição extra - Reabre, em favor do Ministério da Saúde, crédito extraordinário, no valor de R$ 1.682.804.743,00, aberto pela Medida Provisória 1.004/2020.
327. Decreto 10.600/2021 - DOU 15/01/2021 - Regulamenta a Lei 14.118/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
328. Decreto 10.599/2021 - DOU 13/01/2021 - Altera o Decreto 9.745/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia e remaneja e transforma cargos em comissão.
329. Decreto 10.598/2021 - DOU 12/01/2021 - Altera o Decreto 9.683/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE.
330. Decreto 10.597/2021 - DOU 11/01/2021 - Altera o Decreto 9.011/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e remaneja e transforma funções de confiança.
331. Decreto 10.596/2021 - DOU 11/01/2021 - Altera o Decreto 6.382/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE .
332. Decreto 10.595/2021 - DOU 7/01/2021 - Edição extra - Reabre, em favor do Ministério da Saúde , crédito extraordinário, no valor de R$ 19.911.094.462,00, aberto pela Medida Provisória 1.015/2020 .