início > legislação Ano XXI - 29 de setembro de 2020


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LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - BUSCA DE LEGISLAÇÃO

PESQUISA DA LEGISLAÇÃO do site da Presidência da República (Revisada em 09-04-2020)

  1. Constituição - site da Presidência da República
  2. Constituição Federal com Índice Geral com endereçamentos para cada um dos temas abordados
  3. Lei Complementares - Por Ano - Resenha Diária
  4. Leis Ordinárias - Por Ano - Resenha Diária || Leis Delegadas
  5. Medidas Provisórias - Por Ano - Resenha Diária
  6. Decretos - Por Ano - Resenha Diária
  7. Códigos com Índice Geral e com endereçamentos para cada um dos temas abordados
  8. Estatutos com Índice Geral e endereçamentos
  9. Regulamentos com Índice Geral e com endereçamentos para cada um dos temas abordados
  10. Decretos não numerados
  11. Decretos-Leis
  12. Mensagens de veto total
  13. PEC - Propostas de Emenda à Constituição
  14. Projetos de Lei
  15. Pareceres da AGU
  16. Súmulas Vinculantes
  17. Súmulas
  18. Resenha diária - Leis, Decretos, Medidas Provisórias