Ano XXV - 19 de abril de 2024

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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1990


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1990

Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação

  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 16.024.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de Cr$ 28.250.345.000,00, para os fins que especifica.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.457.198.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.235.130.790.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito especial, no valor de Cr$ 2.432.875.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.316.259.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 1.077.575.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1991.
  • Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebrás} a promover aumento de capital social.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Dispõe sobre a concessão de auxílios a Municípios atingidos pela seca.
  • Dá nova redação ao art. 2º, ao inciso / do art. 4º e ao art. 10 do Decreto 99.6830/1990.
  • Altera o Programa de Apoio Social Especial Integrado (Pasei), prorroga sua vigência e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 471.990.195.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providencias.
  • Institui, na Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, Comissão Permanente de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria.
  • Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 97.314/1988.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$731.901.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito adicional no valor de Cr$2.236.745.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor de diversas empresas, crédito adicional no valor de Cr$15.559.767.000,00, para os fins que especifica.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$5.79l.338.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$6.714.553.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$531.874.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento (CNA).
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$12.302.863.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$12.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$73.326.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social e da Ação Social, créditos adicionais no valor de Cr$1.951.382.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$83.071.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$493.501.732.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.960.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.179.568.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 664.433.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.574.411.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 732.821.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade, Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social crédito suplementar no valor de Cr$ 158.906.753.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de Cr$ 5.647.395.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.321.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.598.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos suplementares no valor de Cr$ 23.876.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra­Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.339.705.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 148.010.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 154.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor do Fundo da Marinha Mercante, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.493.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra­Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 201.042.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.746.479.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.169.917.963.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Sade, crédito suplementar no valor de Cr$ 486.184.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Ação Social e dá outras providências.
  • Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
  • Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.207.330.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Fundo de Pesquisa e de Recursos Naturais do Nordeste, crédito suplementar no valor de Cr$ 212.872.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 73.701.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ l.531.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$ 148.688.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.346.579.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.020.928.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 109.314.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 245.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, crédito suplementar no valor de Cr$ 86.550.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.676.621.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.797.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.891.000,00, para reforço de dotações consignadas no vi gente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.371.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 47.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 192.122.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito especial no valor de Cr$27.733.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial no valor de Cr$73.554.000,00, para os fins que especifica.
  • Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei 8.029/90, no valor de Cr$197.178.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional.
  • Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$351.485.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$104.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento e das Relações Exteriores e de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei 8.029/90, crédito suplementar no valor de Cr$1.299.398.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.498.293.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$79.327.578.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$55.876.938.000,00, para reforço de dotações consígnadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno/áveis, crédito suplementar no valor de Cr$400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor de diversas empresas, crédito adicional no valor de Cr$8.755.000.000,00 para os fins que especifica.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$7.371.705.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$2.179.568.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno/áveis, crédito suplementar no valor de Cr$163.706.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$37.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$181.616.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$4.329.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei 8.029/90, no valor de Cr$8.474.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito adicional no valor de Cr$304.934.000, 00, para os fins que especifica.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, créditos suplementares no valor de Cr$236.103.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$6.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$13.469.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$2.256.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre a Presidência da República, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$603.524.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$54.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$777.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 144.924.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais, no valor de Cr$ 6.907.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 204.514.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 14.414.279.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$50.717.591.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 356.522.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 4.028.346.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 512.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, créditos adicionais no valor de Cr$ 14.469.929.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.252.964.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais até o limite de Cr$ 42.714.247.000,00, para os fins que especifica.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de Cr$41.533.198.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1992.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito adicional no valor de Cr$17.238.463.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 288.280.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.010.133.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Dispõe sobre a liberação da importação de carbonato de sódio (barrilha), e dá outras providências.
  • Promulga o Convênio de Cooperação para a Realização de Obras Previstas no Estudo de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, e seu protocolo anexo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades, crédito suplementar no valor de Cr$ 104.536.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Colonização do Nordeste (Colone).
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Venezuela {Acordo 13).
  • Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 12).
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
  • Promulga o Convênio Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Fundo de Pesquisa e de Recursos Naturais do Nordeste, crédito suplementar no valor de Cr$5.664.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1991.
  • Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Comissão de valores Mobiliários, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.873.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 764.392.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.545.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Empresa Brasileira de Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.655.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.710.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 53.898.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno/áveis, crédito suplementar no valor de Cr$ 562.043.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República e ao Ministério da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades  orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 518.362.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 469.211.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentarias, crédito suplementar no valor de Cr$ 162.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito adicional no valor de Cr$ 48.111.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.414.692.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 74.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$585.115.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização Lei 8.029/90, no valor de Cr$715.455.000,00, para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno/áveis, crédito suplementar de Cr$1.456.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$94.754.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.103.808.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.698.769.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor do Fundo Naval, crédito suplementar no valor de Cr$3.322.509.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre a Presidência da República, em favor dos Fundos de Amparo à Tecnologia e de Atividades Espaciais, crédito suplementar no valor de Cr$6.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$ 27.195.014.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde. crédito suplementar no valor de Cr$ 120.033.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$225.422.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até o limite de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica.
  • Abre a Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno/áveis crédito suplementar no valor de Cr$179.335.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República. crédito suplementar no valor de Cr$10.000.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$27.140.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.787.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$227.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.325.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre a Presidência da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. crédito suplementar no valor de Cr$ 407.413.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 204.608.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.293.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$106.908.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$248.515.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$625.296.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Dá nova redação ao § 1° do art. 35 do Decreto 99.266/1990, alterado pelo art. 1º do Decreto 99.664/1990.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Geral de Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$236.139.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Infra-Estrutura , em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, crédito suplementar no valor de Cr$185.795.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Altera dispositivos do Regulamento para o Exército da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (R-27), aprovado pelo Decreto 71.848/1973.
  • Dispõe sobre autorizações para que o Ministro das Relações Exteriores e os servidores não diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores se ausentem do país.
  • Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1).
  • Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1).
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, créditos adicionais no valor de Cr$800.519.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização Lei 8.029/90, no valor de Cr$2.138.837.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional.
  • Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
  • Promulga o Convênio de Defesa Fitossanitária, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha.
  • Aprova os atos constitutivos da Japan Overseas Development Corporation.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Paraguai (Acordo 3), entre o Brasil e o Paraguai.
  • Dispõe sobre a execução das Atas de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo 2).
  • Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1).
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Alvares Cabral, 1.801, no Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte (MG) .
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.178 000,ü0, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, da Saúde e da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 229.714.070.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel}, vinculada ao Ministério do Exército.
  • Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.280.636.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.355.046.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$188.453.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.357.794.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra­Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.862.030.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.660.718.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 646.507.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 309.402.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.351.620.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.122.787.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.306.528.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre a Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 505.472.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Dispõe sobre as atribuições dos Oficiais Policiais-Militares Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal e sobre o acesso ao respectivo Quadro (QOPMM), e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos do Quadro e Tabela Permanentes da extinta Fundação Nacional de Arte (Funarte}, e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério da Aeronáutica, em favor do Fundo Aeronáutico, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.208.562.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Justiça Federal, em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre a Presidência da República, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico e do Fundo para as Atividades de informática, crédito suplementar de Cr$ 14.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento .
  • Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (FCBIA}, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.658.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.596.725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
  • Altera os artigos 13 e 14 do Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto 92.493/1.986.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, crédito suplementar no valor de Cr$807.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico de Entorpecentes e de Substancias Psicotrópicas.
  • Retifica o Decreto 98.602/1989, que deu nova redação ao Decreto 50.215/1961, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados.
  • Abre aos Ministérios das Relações Exteriores e da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.959.586.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 124.752.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 44.576.669.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 635.235.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 80.767.300.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde crédito suplementar no valor de Cr$ 14.418.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.118.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.049.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.189.689.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 22.210.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre nos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.562.779.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 339.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.718.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.607.871.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos suplementares no valor de Cr$ 19.816.468.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Regulamenta o art. 195 do Decreto-Lei 200/1967, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei 900/1969, e os arts. 4° e 5°, inciso III, do Decreto-Lei 2.398/1987, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Decreto 62.758, de 22 de maio de 1968, que instituiu a Fundação Universidade Federal de São Carlos, sob a denominação de Fundação Universidade Federal de São Paulo, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia (Acordo 8).
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$11.014.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei 2.300/1986.
  • Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil, a Argentina, o Chile e o México.
  • Dispõe sobre a transformação da Diretoria de Assuntos Culturais, Educação Física e Desportos, em Diretoria de Assutos Culturais, no Ministério do Exército
  • Altera o Anexo vi do Decreto 99.307, de 15 de junho de 1990, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre o Brasil e Cuba.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre o Brasil e Cuba.
  • Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos suplementares no valor de Cr$ 5.477.969.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.695.745.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.269.965.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 163.446.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor do Fundo do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.452.253.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Aeronáutica crédito suplementar no valor de Cr$ 53.721.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Fundo do EMFA, crédito suplementar no valor de Cr$ 214.983.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Imprensa Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Localiza Organizações Militares da Aeronáutica.
  • Transfere dotação consignada a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei 8.029/90, no valor de Cr$ 3.000.000,00, para o Ministério da Infra-Estrutura.
  • Abre à Presidência da República em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB), crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.966.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.093.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito adicional no valor de Cr$ 2.446.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 23.644.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.689.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali.
  • Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
  • Dispõe sobre a administração dos assuntos relativos aos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.
  • Reintegração de Dejean Magno Pellegrin no cargo de Oficial de Chancelaria do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.395.935.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15, entre o Brasil, a Argentina e o México.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 7).
  • Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
  • Dispõe sobre a execução no Brasil do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo 2).
  • Promulga o Acordo de Cooperação Cultural Educacional e Cientifica, entre a República Federativa do Brasil e República da Finlândia.
  • Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 7).
  • Dispõe sobre a execução no Brasil do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e o Uruguai (Acordo 2).
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.660.740.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, crédito suplementar no valor de Cr$ 85.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.582.085.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei 8.029/90, no valor de Cr$ 3.851.913.000,00, para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 109.505.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre as aeronaves que especifica.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 613.056.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.661.315.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, crédito suplementar no valor de Cr$ 220.009.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre à Justiça Federal, em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região crédito suplementar no valor de Cr$ 18.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 809.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 809.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Dispõe sobre as exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual.
  • Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
  • Dispõe sobre o Projeto "Ministério da Criança", define procedimentos organizacionais para sua execução, e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 99.518, de 10 de setembro de 1990.
  • Reduz, temporariamente, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros.
  • Dispõe sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas com a garantia do Tesouro Nacional, pelas entidades referidas no art. 4° da Lei 8.029/1990, e dá outras providências.
  • Dá nova regulamentação à Lei 6.874 de 3 de dezembro de 1980, que atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de listas telefônicas.
  • Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação e dá outras providências.
  • Revoga o Decreto 72.898/1973.
  • Institui o ano de 1991 Ano Nacional da Qualidade e Produtividade, e dá outras providências.
  • Institui o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.
  • Altera a redução do § 2° do artigo 1° do Decreto 99.478/1990.
  • Transfere a sede da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), para a Cidade de Brasília, Distrito Federal e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
  • Altera os incisos I e vi, do art. 1°, do Decreto 99.402, de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1990.
  • Altera o Decreto 92.503/1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
  • Dispõe sobre a criação do Comando de Operações Terrestres e dá outras providências.
  • Concede a AEROFLOT - LINHAS AÉREAS SOviÉTICAS autorização para instalar uma sucursal para venda de transporte aéreo no Brasil, na Cidade do Rio de Janeiro.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis adjacentes à futura sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, situados nos n°s 67, 73, 81 e 87 da Rua Gonçalves Dias, antiga Rua Bela vista do Cabral, subdistrito de Nazaré, na Cidade de Salvador - Estado da Bahia.
  • Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.
  • Altera o Decreto 99.209/1990, e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 99.266/1990, e dá outras providências.
  • Extingue o Cadastro Geral das Agências de Colocação de que trata o Decreto 62.756, de 22 de maio de l968.
  • Revoga o art. 7° do Decreto 79.391/1977.
  • Revoga o Decreto 84.268/1979, alterado pelo Decreto 85.632/1981.
  • Dispõe sobre a Transferência de Sede de Grande Unidade de Arma do Exército.
  • Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.
  • Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
  • Acrescenta artigo e parágrafo único ao Decreto 98.816/1990, que regulamenta a Lei 7.802/1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, da Comissão Interna de Conservação de Energia (Cice), nos casos que menciona, e dá outras providências.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 3.884.958.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 55.047.863.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União, créditos adicionais no valor de Cr$ 3.882.108.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.840.848.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$ 45.044.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.081.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$ 152.481.521.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 22.420.963.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Fundação Centro de Formação do Servidor Público, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional no valor de Cr$ 11.813.902.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito adicional no valor de Cr$ 39.781.742.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional no valor de Cr$ 24.341.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor da Secretaria da Cultura e Entidades Supervisionadas, créditos suplementar no valor de Cr$ 244.730.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.102.457.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito adicional no valor de Cr$ 545.270.819.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.860.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.091.688.206.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de despesas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.928.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.091.364.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ação Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional no valor de Cr$ 25.119.709.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo 1).
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 21, entre o Brasil e o Chile.
  • Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
  • Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.337.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de autarquias e fundações públicas e dá outras providencias.
  • Altera o art. 2° do Decreto 99.530/1990.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 24.921.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Fixa prazos de apresentação de informações relativas ao Orçamento de Investimento e ao Programa de Dispêndios Globais, e dá outras providêcias.
  • Dispõe sobre tomadas e prestações de contas de órgãos e entidades extintos e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, entre o Brasil e o Chile (Acordo 3).
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo 13).
  • Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 12).
  • Concede a empresa Air Aruba S.A. autorização para funcionar no Brasil.
  • Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras providências.
  • Transfere para a Secretaria do Desenvolvimento Regional (SDR) da Presidência da República, as dotações orçamentárias a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (Sudeco) e da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul (Sudesul) autarquias em extinção.
  • Altera o prazo de que trata o parágrafo único do art. 6º do Decreto 99.161/1990.
  • Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o ingresso no The LongTerm Credit Bank of Japan Ltd., instituição financeira japonesa, no capital do Banco Omega S.A., instituição financeira nacional, sediada no Rio de Janeiro/RJ.
  • Dispõe sobre a destinação das atribuições e do acervo técnico e patrimonial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, em liquidação, e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$145.900.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.458.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$40.409.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e Fundo do EMFA, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.479.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, crédito especial aberto pelo Decreto 98.431/1989.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$11.938.317.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Transfere a sede da Comissão de valores Mobiliários (C/M), para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
  • Altera o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da vice-Presidência da República.
  • Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria dos Desportos da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Aprova o Estatuto da Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, e dá outras providências.
  • Aprova o Estatuto do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Cultura da Presidência da República, e dá outras providencias.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 36.425.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 109.884.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 47.982.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.324.170.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 49.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ação Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 764.293.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.214.488.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Dispõe sobre as Exportações e Importações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, Saúde e Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.395.107.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Dispõe Sobre a Redução do Período de Duração do Serviço Militar Inicial.
  • Extingue a Embaixada do Brasil na República Democrática Alemã.
  • Abre aos Orçamentos da União em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.370.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.598.677.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República em favor de diversas Unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.682.444.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.618 437.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.441.255.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de Cr$ 28 494 190 000, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
  • Fixa Quadro de Distribuição do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) do Ministério do Exército.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 137.014.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.753.298.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 61.261.764.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.663.481.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.004,735.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Desvincula da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), transformando-o em serviço social autônomo.
  • Eleva a categoria do vice-Consulado do Brasil em Ciudad Guayana para Consulado.
  • Eleva a categoria do vice-Consulado do Brasil no Chuy para Consulado.
  • Eleva a categoria do vice-Consulado do Brasil em Rivera para Consulado.
  • Extingue o vice-Consulado do Brasil em Nassau.
  • Extingue o vice-Consulado do Brasil em Milagro.
  • Extingue o vice-Consulado em Iocoama.
  • Extingue o vice-Consulado do Brasil em Mello.
  • Extingue o vice-Consulado em Guayaquil.
  • Extingue o Consulado-Geral em Atlanta.
  • Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a República da Nicarágua.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular de Angola.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Científica, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular de Angola.
  • Prorroga o prazo da Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais.
  • Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.
  • Regulamenta o art. 1° da Lei 7.921 de 12 de dezembro de 1989, que estipula o valor dos direitos a serem pagos às associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos na Loteria Esportiva Federal.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, e dos Ministérios da Justiça e Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.696.899.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros dá União-Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República crédito suplementar no valor de Cr$ 8.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 56.353.238.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.140.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinados à sede do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
  • Altera o Decreto n ° 93.408/1986, que dispõe sobre a instituição de creches e demais serviços de assistência pré-escolar para os filhos de servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
  • Dispõe sobre a vedação do corte, e da respectiva exploração, da vegetação nativa da Mata Atlântica, e dá outras providências.
  • Outorga competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, para alterar alíquotas do Imposto de Importação.
  • Dispõe sobre a execução no Brasil do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela.
  • Modifica o Estatuto Social da Companhia Brasileira de Armazenamento CIBRAZEM e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, veterinários e Afins, entre o Brasil, a Argentina e o México.
  • Cria a Comissão Pró-Olimpíada 2000 com a finalidade de coordenar e supervisionar os trabalhos relativos à eleição da Cidade de Brasília, para sede dos Jogos Olímpicos do Ano 2000.
  • Dispõe sobre anuência prévia para importação e produção de bens de informática e dá outras providências.
  • Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo 2), entre o Brasil e o Equador.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
  • Dá nova redação ao § 2° do art. 6° do Decreto 99.235, de 4 de maio de 1990.
  • Exclui do regime de disponibilidade remunerada os Agentes de vigilância, Agentes de Segurança, Auxiliares de Segurança, Guardas de vigilância, vigias e vigilantes constantes dos anexos dos decretos que menciona, e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 323.041.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Promulgação da Convenção 152 - Convenção Relativa a Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários.
  • Altera dispositivos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto 83.079, de 23 de janeiro de 1979.
  • Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
  • Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providencias.
  • Institui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.879.838.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ l.720.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento .
  • Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.081.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e o Uruguai (Acordo 2).
  • Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado Pedra do Imbuque/Campinho, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
  • Reabre ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e à Presidência da República, em favor da Secretaria da Cultura, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, créditos especiais abertos pelos Decretos n°s 98.360/1989, e 98.726/1989.
  • Institui o Diploma do Mérito Nacional de Alfabetização.
  • Institui a Comissão do Programa Nacional de Alfabetização e Cidadania.
  • Prescreve a adoção de plano extraordinário de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Fundação Nacional do Índio, Fundo do Arquivo Nacional e Fundo de Imprensa Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 81.651.000,00, para reforço de dotações consigna das no vigente orçamento.
  • Reabre à Presidência da República, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, créditos especiais abertos pelos Decretos 98.250/1989, 98.618/1989, 98.730 e 98.734/1989.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.655.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor da Fundação Universidade do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.815.070.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.289.156.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.398.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre as exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do açude público Atalho, nos Municípios de Brejo Santo e Jati, Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • Constitui comissão para proceder à organização do Museu de Arte Contemporânea do Brasil.
  • Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 19, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
  • Transfere à Secretaria da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento as competências da extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas.
  • Constitui comissão com a finalidade de reexaminar a matriz energética nacional.
  • Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor da Companhia de Desenvolvimento do vale do São Francisco, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.297.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 43.274.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.336.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor da Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, crédito suplementar no valor de Cr$ 71.192.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 68.180.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.223.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
  • Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura IBAC, Biblioteca Nacional (BN), e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC.
  • Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor do Fundo Geral do Cacau, crédito suplementar no valor de Cr$ 56.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Dispõe sobre o concurso vestibular para admissão aos cursos de graduação das instituições de ensino superior e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública o HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (BOSSOROCA/RS) e outras entidades.
  • Dispõe sobre os pedidos de vista pertinentes a processos submetidos à deliberação dos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE e da Amazônia SUDAM e do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
  • Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional para a Recuperação e Expansão do Comércio entre o Brasil e o Paraguai.
  • Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1).
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil e o Chile.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, entre o Brasil e a Argentina.
  • Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México e a Venezuela.
  • Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o México (Acordo n ° 9).
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n ° 13).
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 9, no Setor da Indústria de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade, entre o Brasil e o México.
  • Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1 ).
  • Fixa, para o exercício de 1990, o limite global das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Li/re Comércio de Tabatinga e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias.
  • Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas que menciona e dá outras providências.
  • Transfere os planos, programas e projetos de desenvolvimento, a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste SUDECO e da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL, em extinção, para a Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.
  • Institui o Documento Especial de Exportação DEE.
  • Dispõe sobre a simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei 7.092/1983.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Quadra 510 do Setor de Edifícios Públicos Norte (SEPNJ), em Brasília, Distrito Federal.
  • Altera o Decreto 99.247/1990, e dá outras providências.
  • Declara insubsistente a disponibilidade de servidores que menciona.
  • Faculta ao Comércio varejista em geral o funcionamento aos domingos.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Fundação Nacional do Índio, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Dispõe sobre prioridades, inclusões no Programa Nacional de Desestatização e designação do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização.
  • Regulamenta a Lei 8.031/1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providencias.
  • Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre a Presidência da República, em favor do Fundo do EMFA, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República e aos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, em favor de diversas entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$110.777.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.694.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$39.774.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Dispõe sobre o aumento do capital social da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
  • Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ação Social crédito extraordinário no valor de Cr$ 300.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Cria grupo de trabalho com a finalidade de elaborar projeto de reestruturação do modelo institucional e econômico­financeiro para o relacionamento das entidades integrantes do setor de energia elétrica.
  • Abre a Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.370.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
  • Dispõe sobre a destinação das atribuições e do acervo técnico­patrimonial do Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), em extinção, e dá outras providências.
  • Excepciona das disposições do Decreto 99.259/1990, os programas que menciona.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Excepciona das disposições do Decreto 99.259/1990, os subprojetos que menciona.
  • Abre ao Ministério da Infra­Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 424/19974.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Designa a Cidade do Rio de Janeiro sede da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
  • Altera alíquota da tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  • Transfere a realização da IX Conferência Nacional de Saúde.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Paraguai (Acordo 3), entre o Brasil e o Paraguai.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo 2).
  • Altera o Decreto 77.919/1976, que regulamenta a Lei 6.265/1975 - Lei do Ensino no Exército).
  • Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  • Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Superintendência de Seguros Privados, crédito suplementar no valor de Cr$ 358.098.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.
  • Altera o anexo ao Decreto 99.270, de 1° de junho de 1990.
  • Delega competência ao Ministro da Justiça para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras.
  • Dispõe sobre a criação da Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais.
  • Autoriza a Escola Técnica Federal do Pará a organizar cursos de nível superior de ensino.
  • Revoga o art. 5° do Decreto 4.071/1939.
  • Revoga o Decreto 49.331/1960, que regulamenta o abastecimento nacional de petróleo, de que trata o art. 3° da Lei 2.004, de 3 de outubro de 1953, no que diz respeito a produção de óleos e de graxas lubrificantes, derivados de petróleo.
  • Dá nova redação aos arts. 37 e 75 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963, alterado pelo Decreto 91.837, de 25 de outubro de 1985.
  • Altera a redação do inciso vi do art. 219, e revoga o inciso I/ do art. 215 do Decreto 99.244/1990.
  • Dá nova redação aos itens 13 e 14 das Instruções Gerais do Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica.
  • Delega competência ao Ministro da Infra­Estrutura para prática de atos relativos à concessão de la/ra mineral, concessão de aproveitamento de energia hidráulica, declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, nos casos que menciona, e dá outras providencias.
  • Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários .
  • Dispõe sobre a renovação de registro ou licença dos estabelecimentos e produtos que menciona.
  • Regulamenta a Lei 7.963/1989, que concede compensação pecuniária, a titulo de beneficio, ao militar temporário das Forcas Armadas, por ocasião de seu licenciamento.
  • Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial no valor de Cr$12.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor da Comissão de valores Mobiliários, crédito suplementar no valor de Cr$ 354.231.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento crédito suplementar no valor de Cr$284.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Cria a Embaixada do Brasil na República Socialista do vietnam.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Marinha e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor e por conta da Universidade Federal de Pelotas - RS, imóvel situado em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$14.606.372.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre ao Ministério da Ação Social em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$120.593.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$25.881.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Reabre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, crédito especial aberto pelo Decreto 98.510, de 12 de dezembro de 1989.
  • Aprova a estrutura regimental e o quadro distributivo de funções de confiança da Secretaria-Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República e dá outras providências.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Altera o Anexo I do Decreto 99.311, de 15 de junho de 1990, e dá outras providências.
  • Constitui comissão para os fins que especifica.
  • Transfere cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superiores da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República para o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
  • Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Informática e Automação e dá outras providências.
  • Cria Grupo de Trabalho interministerial com a finalidade de rever a política indigenista do Governo brasileiro.
  • Cria a Embaixada do Brasil na República da Namíbia.
  • Altera o Decreto 92 503/1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
  • Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1990.
  • Altera os Anexos III e I/ do Decreto 99.337/1990, e dá outras providências.
  • Institui Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
  • Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
  • Abre à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 283.262.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.154.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto 77.116/1976.
  • Autoriza a Escola Técnica Federal de Pelotas, no Rio Grande do Sul, a organizar e manter cursos de nível superior de ensino.
  • Abre em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha e à Presidência da República Estado­Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 79.609.868.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de entidades em extinção, dissolução ou privatização, crédito suplementar, no valor de Cr$ 7.588.272.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.
  • Abre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados e da Superintendência Nacional do Abastecimento, crédito suplementar no valor de Cr$ 284.856.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 4.764.304.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ação Social, Saúde, Educação, Trabalho e da Previdência Social e Presidência da República - Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar, no valor de Cr$ 24.436.403.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.
  • Abre aos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça crédito suplementar de Cr$ 58.267.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da extinta Fundação Nacional Pró­Memória e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Cultura e dá outras providências.
  • Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, créditos adicionais no valor de Cr$40.068.008.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.747.384.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 233.872.830.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
  • Abre à Justiça Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Aeronáutica, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar no valor de Cr$119.235.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Altera dispositivos do Decreto 97.936/1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador.
  • Altera a redação do art. 5º do Decreto 99.179, de 15 de março de 1990, que institui o Programa Federal de Desregulamentação.
  • Altera dispositivos do Decreto 77.919/1976, que regulamenta a Lei 6.265/1975, Lei do Ensino no Exército, e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro da Tabela Permanentes do extinto Ministério dos Transportes, e dá outras providências.
  • Regulamenta o art. 5° da Medida Provisória 195/1990.
  • Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
  • Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 62.927.795.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Saúde e dá outras providências.
  • Revoga o inciso II do art. 10 do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.
  • Altera a composição da Comissão Nacional para programar e coordenar as comemorações do / Centenário do Descobrimento da América.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do Fundo de Imprensa Nacional, crédito suplementar de Cr$ 47.162.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos (CER), e dá outras providencias.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providencias.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos Órgãos que menciona e dá outras providencias.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 1, entre o Brasil e a Argentina.
  • Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 12, entre o Brasil e a Argentina.
  • Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, veterinários e Afins, entre o Brasil e a Argentina.
  • Revoga o Decreto 99.354/1990, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Colômbia.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1).
  • Dá nova redação aos arts. 5°, 6°, 10 e 11 do Decreto 99,274/1990, que regulamenta as Leis n°s 6.902/1981, e 6.938/1981, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre dispensa de licitação para a contratação das obras e serviços necessários à implantação do Programa Emergencial de Recuperação das Rodovias Federais.
  • Dispõe sobre a coordenação e supervisão do Programa Grande Carajás e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 7.850/1989, que considerou penosa, para efeito de aposentadoria especial, a atividade profissional de telefonista.
  • Cria o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) define sua estrutura básica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de suas Unidades Centrais e dá outras providências.
  • Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos que especifica.
  • Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar a legislação relativa à poluição hídrica causada pelo derrame de óleo e substâncias nocivas e apresentar propostas.
  • Modifica o art. 6º do Decreto 79.099/1977, relativo à Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Fundação das Pioneiras Sociais e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), imóveis constituídos de terra, benfeitorias, acessões e outros bens situados nos municípios abaixo discriminados, no Estado da Bahia.
  • Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS a promover aumento de capital social.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A., PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados nos Municípios de Estância Balneária de Praia Grande, São vicente e Cubatão no Estado de São Paulo, necessários à construção do gasoduto Praia Grande/RPBC.
  • Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério do Trabalho e dá outras providências.
  • Concede à empresa American Airlines Inc. autorização para funcionar no Brasil.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Agricultura e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Saúde e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e dá outras providências.
  • Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela de Pessoal da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá outras providencias.
  • Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar de Cr$ 500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Institui o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e dá outras providencias.
  • Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor solução para os débitos de responsabilidade de empresas estatais federais.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providencias.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona, e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona, e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona, e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério do Interior e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Educação e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos extintos Ministérios das Comunicações, das Minas e Energia e dos Transportes, e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Serviço Nacional de Informações e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa da Tchecoslo/áquia.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Imprensa Nacional e dá outras providencias.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério da Justiça e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes dos órgãos que menciona e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do extinto Ministério da Cultura e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências.
  • Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela de Pessoal da extinta fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.
  • Extingue cargos e empregos do Quadro e Tabela de Pessoal do extinto Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e dá outras providências.
  • Dispõe sobre os proventos dos servidores postos em disponibilidade e dá outras providências.
  • Institui a Comissão de Execução de Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina, e dá outras providências.
  • Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade.
  • Aprova o Regimento Interno da Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade.
  • Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Dispõe sobre a transferência para a Capital Federal da sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito suplementar no valor de Cr$ 550.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Transfere a sede da Superintendência Nacional de Abastecimento SUNAB, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
  • Abre, ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, o crédito suplementar no valor de Cr$ 475.048.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Institui cartão de identidade funcional com fé pública, e dá outras providências.
  • Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
  • Transfere atribuições, e competência, do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), e de seus órgãos, para a Secretaria do Desenvolvimento Regional, e dá outras providências.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, crédito suplementar de Cr$ 1.140.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Dá nova redação a dispositivos do Decreto 90.725/1984, que institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas - COMASSE.
  • Dá nova redação a dispositivos do Decreto 68.099/1971, que cria a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.386.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 62.000.000,00, para reforço de dotação consignada em vigente Orçamento.
  • Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE aprovado pelo Decreto 76.596, de 14 de novembro de 1975.
  • Altera dispositivos do Decreto 93.303 de 26 de setembro de 1986, que regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas.
  • Promulgação da Convenção de viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
  • Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as terras delimitadas na área do Parque Nacional da Chapada dos veadeiros, no Estado de Goiás.
  • Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) nos Estados do Maranhão e Tocantins, e dá outras providências.
  • Cria, no Estado do Amazonas, a Reserva Biológica do Uatumã e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a criação da Arie-Área de Relevante Interesse Ecológico BURITI DE vaSSUNUNGA, na Área Florestal de vassununga, no Município de Santa Rita do Passa-Quatro, Estado de São Paulo.
  • Dispõe sobre a criação da Árie - Área de Relevante Interesse Ecológico Cerrado Pé-de-Gigante, no Município de Santa Rita do Passa-Quatro, Estado de São Paulo.
  • Regulamenta a Lei 6.902/1981, e a Lei 6.938/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
  • Revoga dispositivo do Regimento Interno Consolidado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a ocupação de imóveis residenciais administrados pela Presidência da República e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a organização e o funcionamento de órgãos do Ministério da Justiça e dá outras providências.
  • Cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea e dá outras providências
  • Altera a redação do art. 166 do Decreto 99.244/1990.
  • Regulamenta a Lei 8.025/1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências.
  • Altera a composição da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR)
  • Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica, entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela.
  • Revoga o Decreto 99.165, de 12 de março de 1990.
  • Introduz alterações no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto 93.326, de 1º de outubro de 1986.
  • Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
  • Aprova o Estatuto do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e dá outras providências.
  • Torna indisponíveis para empenho as despesas orçamentárias que especifica.
  • Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
  • Regulamenta o art. 80 e parágrafo único do Decreto-Lei 2.300/1986, quanto a serviços de publicidade.
  • Revoga o Decreto 99.251/1990.
  • Revoga parágrafo do Decreto 76.590/1975, que dispõe sobre os Sistemas Integrados de Transporte Aéreo Regional.
  • Dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 6º, do Decreto 97.314/1988, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a extinção de cargos e em pregos no Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre providências a serem adotadas por órgãos e entidades da administração direta e indireta, quanto aos contratos que menciona.
  • Dispõe sobre proventos de servidores em disponibilidade.
  • Institui o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 98.161/1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.
  • Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a extinção de cargos e empregos nas autarquias que menciona e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 99.193/1990.
  • Institui o "Projeto Palácio da Alvorada" e cria comissão para a sua elaboração e implementação.
  • Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
  • Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A., - PETROBRÁS
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, em benfeitorias, situada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de uma Estação Rádio da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., - TELERJ e dá outras providências.
  • Institui a Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX,e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
  • Abre à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 486.056.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República em favor do Gabinete da Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 68.718.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre critérios e diretrizes para elaboração de proposta de Quadro­Tabela de Lotação Ideal dos Órgãos da Presidência da República, Ministérios Civis, autarquias e fundações e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a criação da Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre procedimentos preparatórios ao processo de fusão da Companhia Brasileira de Alimentos, da Companhia Brasileira de Armazenamento e da Companhia de Financiamento da Produção, para constituição da Companhia Nacional de Abastecimento .
  • Dispõe sobre a estruturação do Conselho Nacional de Agricultura.
  • Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências.
  • Transfere dotações consignadas no Orçamento da União, é dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 16 do Decreto 99.188/1990, que dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal.
  • Altera dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto 85.866 de 1º de abril de 1981.
  • Altera dispositivos do Decreto 86.325, de 1º de setembro de 1981, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  • Fixa Quadro de Distribuição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos órgãos da vice-Presidência da República.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/80 entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1).
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 21, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
  • Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil e a Argentina.
  • Cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cima), e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Eduardo Ribeiro, 2046, Centro, no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Boulevard 14 de maio, 1.652, Centro, no Município de Parintins, Estado do Amazonas.
  • Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a coordenação das solenidades de substituição da Bandeira Nacional, hasteada no mastro especial implantado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 13, no Setor da Indústria Fonográfica, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Oitavo e do vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 1 entre o Brasil e a Argentina.
  • Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 7 º e 22 do Decreto 99.188, de 17.março de 1990.
  • Altera o artigo 1º do Decreto 96.660, de 6 de setembro de 1988 que dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de elaborar e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
  • Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto 92.467/1986, e dá outras providências.
  • Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto 92.466, de 17 de marco de 1986, e dá outras providências.
  • Altera a redação do art. 2º do Decreto 99.177 de 15 de março de 1990
  • Regulamenta a Lei 8.011/1990, que dispõe sobre a venda de imóveis da União situados em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Dispensa da Função de Assessoramento Superiores - FAS os servidores que indica.
  • Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional (CMN) e dá outras providencias.
  • Altera a Tabela de Indenização de Representação dos Gabinetes da Presidência da República.
  • Fixa Quadro de Distribuição do Grupo­Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no Ministério das Relações Exteriores.
  • Promulgação do Ato Constitutivo da Rede de Informação Tecnológica latino­americana (RITLA)
  • Transfere a sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Expede normas complementares relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta.
  • Autoriza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB a não ajuizar ações que menciona, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 3° do Decreto 74.557/1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm).
  • Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.
  • Dispõe sobre a revisão dos valores fixados no art. 8° do Decreto 96.141/1988.
  • Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artigos 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto­Lei 2.300/1986.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Educação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Altera os Anexos I e II do Decreto 99.180, de 15 de março de 1990.
  • Institui Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
  • Dispõe sobre as atividades relacionadas ao zoneamento ecológico-econômico, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a distribuição de imóveis funcionais.
  • Altera os incisos I e vi do artigo 1º do Decreto 98.660/1989, que fixa os efetivos do Exército para 1990.
  • Fixa Quadro de Distribuição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nos órgãos da Presidência da República e nos ministérios Civis.
  • Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  • Delega competência ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, aos titulares das Secretarias da Presidência da República e ao Consultor-Geral da República.
  • Dispõe sobre procedimentos relativos aos servidores em exercício nos órgãos e entidades extintos ou dissolvidos da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  • Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria­Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete pessoal do Presidente da República.
  • Regulamenta o Cadastro Nacional de Bens Imóveis, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a legislação relativa à contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
  • Institui o Programa Federal de Desregulamentação.
  • Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o regime de acumulação de cargos e empregos, e dá outras providências.
  • Dá a denominação de Governador Pedro Ivo de Figueiredo Campos à barragem de contenção de cheias que especifica.
  • Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão a administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linhas de transmissão de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, no Estado do Amazonas.
  • Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas S.A., nos Estados do Paraná e São Paulo.
  • Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem do ramal de linha de transmissão, da Empresa Elétrica Bragantina S.A., no Estado de São Paulo.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação Entidades Supervisionadas, crédito suplementar na valor de NCz$ 29.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de NCz$ 3.338.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Homologa a demarcação da Terra Indígena que menciona, no Estado de Rondônia.
  • Outorga concessão à T/ Amazônia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - TELEviSÃO, na Cidade de Macapá, Estado do Amapá.
  • Dispõe sobre a administração dos portos organizados e a estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários.
  • Regulamenta a Lei 7/19976 de 27 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o refinanciamento, pela União, da divida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.
  • Cria a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.
  • Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa.
  • Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Tchecoslo/áquia.
  • Concede autorização para funcionar como empresa de energia elétrica à MALACCO AMARANTE ENERGÉTICA S.A.
  • Outorga concessão à Rádio Princesa do vale Ltda., para explorar serviço de Radiodifusão Sonora, em onda média na Cidade de ltaobim, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ALvoRADA LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura (Tva), na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à T/ DELTA DE CURITIBA LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura (Tva) na região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.
  • Torna sem efeito, o Decreto 99.114, de 9 de março de 1990.
  • Outorga concessão à Rádio vale do Iguaçu do verê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de verê, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à T/ MINAS SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de varginha, Estado de Minas Cerais.
  • Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto 98.754/1989.
  • Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto 98.647/1989.
  • Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989 o crédito especial aberto pelo Decreto 98.371/1989.
  • Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto 98.137, de 13 de setembro de 1989.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 152.530.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição e da Fundação das Pioneiras Sociais, o crédito suplementar de NCz$ 38.584.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Saúde, o crédito suplementar de NCz$ 60.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Reabre ao Ministério da Saúde, em favor da Administração Direta e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1989, os créditos especiais abertos pelos Decretos 98.299/1989, 98.633/1989 e 98.742/1989.
  • Abre a Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 29. 630.000, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Cria a Reserva Extrativista do Rio Cajari.
  • Cria a Reserva Extrativista Chico Mendes.
  • Declara de preservação permanente a vegetação natural das áreas que descreve.
  • Cria, no Estado de Santa Catarina, a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA PLANALTO/PEDESA, situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia a ser ministrado pelas Faculdades Integradas do Planalto Central em Luziânia, Estado de Goiás.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração, das Faculdades Integradas do Planalto Central, em Luziânia, Estado de Goiás.
  • Abre ao Senado Federal, o crédito suplementar no valor de NCz$ 4.087.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Altera o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos FINEP.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962­1980, entre o Brasil e a Colômbia (Acordo 10).
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DO AGRESTE MERIDIONAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
  • Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO RURAL DE MUZAMBINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
  • Renova a concessão outorgada a SOCIEDADE RÁDIO BLUMENAU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão do sonora em onda média, na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO RIO CLARO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Iporá, Estado de Goiás.
  • Renova a concessão outorgada a Sociedade RÁDIO DA PARAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
  • Outorga concessão à Empresa de RADIODIFUSÃO CAMPOGRANDENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Outorga concessão a RÁDIO CLUBE DE INHAPIM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Inhapim, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão a RÁDIO vaLE DO RIO PARANÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão a EMPRESA DE TELEviSÃO JOÃO PESSOA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
  • Outorga concessão à T/ UPAON­AÇU LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - Tva, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
  • Outorga concessão à SÃO PAULO ENLACES LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura Tva, na região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à Televisão Exclusiva Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - Tva, na região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão a Trianon Sistema de Comunicação Ltda., para explorar serviço Especial de Televisão por Assinatura - Tva, na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão a Rádio Itatiaia Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - Tva na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à CENTRAL Tva LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - Tva, na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão ao SISTEMA UNIveRSAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura Tva na região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
  • Autoriza aumento do capital da REDE FERROviÁRIA FEDERAL S.A. RFFSA para NCz$ 5.393.079.466,33.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas do vale do Rio Grande.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra necessária à construção do açude público Serafim Dias, no Município de Mombaça, Estado do Ceará, e dá outras providencias.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o crédito suplementar no valor de NCZ$ 21.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Outorga concessão à Rádio Cultura de Quixadá Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Quixadá, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à Global Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
  • Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Taracuá II com os limites que especifica, e dá outras providências.
  • Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Taracuá I com os limites que especifica, e dá outras providências.
  • Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Piraiauara com os limites que especifica, e dá outras providências.
  • Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Içana com os limites que especifica, e dá outras providências.
  • Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Cuiar com os limites que específica, e dá outras providências.
  • Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Içana­Aiari com os limites que especifica e dá outras providências.
  • Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Xié com os limites que especifica, e dá outras providências.
  • Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Urucu com os limites que especifica e dá outras providências.
  • Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional Cubaté com os limites que especifica e dá outras providências.
  • Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kuripaco, no Estado do Amazonas.
  • Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Taracuá, no Estado do Amazonas.
  • Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cubate, no Estado do Amazonas.
  • Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Içana­Rio Negro, no Estado do Amazonas.
  • Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Médio Içana, no Estado do Amazonas.
  • Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cuiari, no Estado do Amazonas.
  • Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Içana­Aiari, no Estado do Amazonas.
  • Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xié, no Estado do Amazonas.
  • Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Yauarete 11, no Estado do Amazonas.
  • Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Yauaretê I, no Estado do Amazonas.
  • Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Maku, no Estado do Amazonas.
  • Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo, entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá.
  • Promulga o Convênio para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande,entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
  • Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial, entre a República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria.
  • Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural, entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Tchecoslo/áquia.
  • Promulga o Protocolo de Cooperação na Área de Tecnologia Industrial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China.
  • Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica.
  • Promulga o Acordo sobre Criação de Comissão Mista entre a República Federativa do Brasil e a República de Gana.
  • Encerra as atividades da Comissão Executiva e do grupo de trabalho interministerial de proteção do meio ambiente, das comunidades indígenas, das populações envolvidas no processo extrativista e as ribeirinhas de que trata o Decreto 96.944/12/1988, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Bairro Areinha, lote 1 (um) da Quadra 38 da Avenida Bacanga em São Luís, Estado do Maranhão.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio e respectivo terreno situados na Rua São Francisco, 52, e o terreno contíguo ao mesmo, situado entre as Ruas Caramuru e Francisco Araújo s/nº, ambos na Cidade de vitória, Estado do Espirito Santo.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado à Avenida vicente Machado, 147, em Curitiba, Estado do Paraná, destinado a sediar a Justiça do Trabalho de 1ª Instância.
  • Outorga concessão à RÁDIO DAS TRÊS FRONTEIRAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à RÁDIO ALvoRADA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz das Almas, Estado da Bahia.
  • Outorga concessão à RÁDIO BOM SUCESSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Minas Novas, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à RÁDIO IPIRÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipirá, Estado da Bahia .
  • Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE DE SOLEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Soledade, Estado da Paraíba .
  • Outorga concessão à RÁDIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais.
  • Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social.
  • Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social.
  • Outorga concessão à RBS T/ SANTA ROSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Altera o Decreto 96.760/ 1988, que regulamentou o Decreto-lei 2.433/1988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e dá outras providências.
  • Altera o Regulamento dos serviços públicos rodoviários de transporte coletivo de passageiros, interestaduais e internacionais, e dá outras providências.
  • Altera a redação do Art. 23, do Decreto 98.938, de 9 de fevereiro de 1990, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira, para o exercício de 1990.
  • Abre, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de NCz$ 613.061.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Reabre ao Ministério do Interior, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto 98.477/1989
  • Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do vale do São Francisco -CODEvaSF, área de terra localizada no município de Santana, Estado da Bahia.
  • Regulamenta a Lei n.° 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
  • Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas (OMFA).
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 12 entre o Brasil e a Argentina.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, de um imóvel rural, situada no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, onde se encontra instalada uma Repetidora Telefônica da Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA, e dá outras providências.
  • Homologa a demarcação da Area Indígena Kraolândia, Estado do Tocantins.
  • Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
  • vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à SAT " SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão}, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
  • Declara monumento nacional o Cemitério do Batalhão, no Município de Campo Maior, Estado do Piauí.
  • Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE UBATÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ubatã, Estado da Bahia.
  • Outorga concessão à T/ SANTA MARIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ENGENHO CENTRAL/CLARICE", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CEDRINHO" ou "CASTANHAL CEDRINHO", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ALEGRE DO MARCO/SERRA DOS BURACOS", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BOM LUGAR" conhecido como "OITIS", situado no Município de Pedra Branca, Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO UIRAPURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO HUMAITÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.
  • Renova a concessão outorgada à RADIO DOZE DE MAIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina.
  • Outorga concessão à JET-RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí.
  • Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso.
  • Convoca a IX Conferência Nacional de Saúde, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica entre o Brasil, a Argentina e o México.
  • Cria Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Estado de Mato Grosso.
  • Revoga o Decreto 97.847/1989, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MAMONEIRAS", situado no Município de Bonfinópolis de Minas, em Minas Gerais.
  • Revoga o Decreto 97.914, de 5 de julho de 1989, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SACO DO RIO PRETO", situado no Município de BONFINÓPOLIS DE MINAS, em MINAS GERAIS.
  • Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos, entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
  • Revoga o Decreto n.° 97 977/1989, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PAIOL", também conhecido como "PORTO DO PAIOL", situado nos Municípios de Caxias e Parnarama, no Estado do Maranhão.
  • Autoriza empresa de telecomunicações controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério do Interior, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências das Faculdades Integradas de Ariquemes.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, unidade das Faculdades Integradas Cândido Mendes.
  • Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade varzeagrandense de Ciências Humanas.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Barra do Garças.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Ambientais Bandeirantes.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Ariquemes. Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Ariquemes.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tangará da Serra.
  • Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais.
  • Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração de Empresas da Faculdade de Administração de Itumbiara.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Tangará da Serra.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tangará da Serra.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Ciências Humanas.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Decoração da Faculdade de Educação Artística das Faculdades Integradas Teresa D''Avila, em Lorena, Estado de São Paulo.
  • Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caratinga.
  • Autoriza o funcionamento do curso superior de Secretariado Executivo da Faculdade de Ciências Exatas, Administrativas e Sociais de Brasília.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração do Instituto Gammon, Escola de 1º e 2º graus, em La/ras, Minas Gerais.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade vitoriana de Ciências Contábeis.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Turismo da Faculdade de Turismo, em Guarapari, Espírito Santo.
  • Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, veterinários e Afins entre o Brasil, a Argentina e o México.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, entre o Brasil e o Peru (Acordo nº12).
  • Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 entre o Brasil e a Bolívia (Acordo 8).
  • Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Nacional do Índio, o crédito suplementar no valor de NCz$ 9.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Regula a extinção de cargos e empregos vagos previstos na Lei 7.800/1989, e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Itumbiara.
  • Autoriza o funcionamento da habilitação em Professor para as Séries Iniciais da Escolarização e Disciplinas de Formação Especial da habilitação Magistério de 2º Grau da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Borja.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas das Faculdades Integradas de Uberlândia.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas de Uberlândia.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Contábeis e Econômicas de São Luís.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Econômicas de São Luís.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Gonçalves Dias.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de São Luís.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Gonçalves Dias.
  • Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto 98.753/1989.
  • Reabre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Justiça do Trabalho pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto 98.510 de 12 de dezembro de 1989.
  • Institui telejornal com registro das atividades do Poder Legislativo.
  • Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto 98.549/1989.
  • Institui a Fundação Universidade Federal do Amapá e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 6º do Decreto 76.590/1975.
  • Altera os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para o ano de 1990
  • Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "QUIGUAY", também conhecido por "FAZENDA SOSSEGO DO QUIGUAY", situado no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL PELOTAS", situado nos Municípios de Xapuri e Brasiléia, Estado do Acre, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PALMARES", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte dos imóveis rurais denominados "FAZENDAS DESPRAIADO e RONDA", situados no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 12, entre o Brasil e a Argentina.
  • Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 12, entre o Brasil e a Argentina.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 1, entre o Brasil e a Argentina.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e a Venezuela.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercado em Favor do Equador (Acordo 2), entre o Brasil e o Equador.
  • Declara o valor do salário mínimo do mês de março de 1990, na forma da Lei 7.789/1989.
  • Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "COCEIRA/NOva ALEGRIA", situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra, abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "CASTANHÃO", nos Municípios de Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • Prorroga o período de correção monetária dos preços mínimos vigentes para diversos produtos agrícolas da Safra de verão de 1988/89.
  • Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CASAS ALTAS, situado no Município Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO SALvaDOR LTDA., pare explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura Tva, na região metropolitana de Salvador, Estado da Bahia.
  • Autoriza a Escola Agrotécnica Federal "Presidente Juscelino Kubitscheck", de Bento Gonçalves - RS, a organizar e manter curso de nível superior de ensino, na área agrotécnica.
  • Dispõe sobre as Carreiras Finanças e Controle e Orçamento, criadas pelos Decretos-Leis nºs. 2.346 e 2.347/1987.
  • Altera o art. 16 do Decreto 98.356/1989, que dispõe sobre a estrutura da Seplan.
  • Altera o Decreto 98.895, de 30 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei 7.834/1989, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO E TELEviSÃO NORTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Rio Branco, Estado do Acre.
  • Altera e acrescenta o § 3º ao art. 33 do Decreto 92.512/1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
  • Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
  • Altera e acrescenta o § 3º ao art. 33 do Decreto 92.512/1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
  • Reabre ao Ministério Público da União, em favor do Ministério Público Federal, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto 98.636/1989.
  • Reabre ao Ministério da Justiça, em favor da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989, o crédito especial aberto pelo Decreto 98.468, de 5 de dezembro de 1989.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de NCz$ 74.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Renova a concessão outorgada à TELEviSÃO BAGÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Altera dispositivos do Decreto 97.667/1989.
  • Fixa os preços mínimos básicos para financiamento evou aquisição de uva da safra de 1990.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação terrenos adjacentes à Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo.
  • Institui o Programa Nacional de Bibliotecas de Instituições de Ensino Superior.
  • Dá nova redação ao art. 2° do Decreto 89.250/1983.
  • Dispõe sobre a instituição de Consórcio de Mineração, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecente e drogas afins.
  • Dispõe sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Catrimani - Couto Magalhães, no Estado de Roraima.
  • Dispõe sobre área de exercício de garimpagem, na Gleba Uraricoera, no Estado de Roraima.
  • Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia e Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá.
  • Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História, Geografia e Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis.
  • Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, Geografia, História e Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Morrinhos.
  • Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, História e Geografia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Brilhante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE PAULO AFONSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO vaNGUARDA DO vaLE DO AÇO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
  • Renova a concessão outorgada à RAULAND PUBLICIDADE E NEGÓCIOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Castanhal, Estado do Pará.
  • Outorga concessão à RÁDIO vaLE DO POTENGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Outorga concessão à REDE NORDESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.
  • Outorga concessão à Sva CORREIO BRAZILIENZE, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
  • Dispõe sobre o aumento do capital social da Companhia vale do Rio Doce C/RD.
  • Altera o Decreto 17.253/1944, e dá outras providências.
  • Extingue cargo no Ministério das Relações Exteriores.
  • Torna sem efeito o Decreto 96.258/1988.
  • Promulga o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia.
  • Dispõe sobre a coordenação das atividades de proteção a saúde pública e ao meio ambiente, em razão do uso da mistura alcool-metanol-gasolina, e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia, das Faculdades Batista Carioca.
  • Autoriza o aumento do capital social da Companhia Siderúrgica da Amazônia SIDERAMA.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração, da Faculdade Matogrossense de Ciências Contábeis e Administrativas
  • Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos da União para o exercício de 1990, e dá outras providências.
  • Fixa, para o exercício de 1990, o limite global das Importações via Zona Franca de Manaus e Área de Li/re Comércio de Tabatinga, e dá outras providências.
  • Aprova o Protocolo de Intenções que institucionalizou o Conselho Nacional de Segurança Pública CONASP, e dá outras providências.
  • Altera a sigla do Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária.
  • Outorga concessão ao SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rádio Sociedade de Feira de Santana Ltda., para a Fundação Santo Antônio.
  • Outorga concessão à RÁDIO GLOBO IJUÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO ABRIL LIMITADA, para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura Tva, na região metropolitana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
  • Altera dispositivos do Decreto 98.338/1989.
  • Altera dispositivos do Decreto 89.086/1983, e dá outras providências.
  • Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto 94.090/1987, que regulamenta a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986.
  • Outorga concessão ao SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Caicó Estado do Rio Grande do Norte.
  • Outorga concessão à T/ CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na Cidade de Americana, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à RÁDIO LIBERDADE DE ITAREMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itarema, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE DE TELEviSÃO MANAUARA LTDA., radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Boca do Acre, Estado do Amazonas.
  • Outorga concessão ao SISTEMA NORTE DE RÁDIO E TELEviSÃO LTDA., radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
  • Outorga concessão à RADIODIFUSÃO ELDORADO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas.
  • Renova a concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Poconé, Estado do Mato Grosso.
  • Renova a concessão outorgada à TELEviSÃO GUAÍBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a Concessão outorgada à RÁDIO ITUPORANGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media na Cidade de Ituporanga, Estado de Santa Catarina.
  • Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado ¿FAZENDA BOCAINA, na DATA veLOSO¿, situado no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
  • Altera o Regimento Interno dos Gabinetes da Presidência da República e dá outras providências.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE FEIRA DE SANTANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.
  • Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário.
  • Procede ao cancelamento de dotações orçamentárias.
  • Fixa os efetivos de Oficiais da Ativa para a Força Aérea Brasileira, a vigorar em 1990.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Licenciatura em Geografia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Caratinga.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Fundação Educacional Nordeste Mineiro.
  • Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras, em Teófilo Otoni, Minas Gerais.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Direito do Instituto de Santareno de Ensino Superior.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da União das Escolas Superiores do Pará.
  • Autoriza o funcionamento do Curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática do Recife.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Instituto de Ensino Superior do Alto Uruguai.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Exatas, Administrativas e Sociais de Brasília.
  • Autoriza o Funcionamento do curso de Turismo da Faculdade para Executivos, em Natal, Rio Grande do Norte.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física do Instituto Gammon, em La/ras, Estado de Minas Gerais.
  • Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Fortaleza.
  • Declara o valor do salário mínimo do mês de fevereiro de 1990, na forma da Lei 7.789/1989.
  • Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS.
  • Transfere da Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG para a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins CELTINS a concessão para o aproveitamento hidrelétrico de um trecho do Rio Balsas Mineiro, situado entre os Municípios de Ponte Alta do Norte e Monte do Carmo, Estado de Tocantins.
  • Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências.
  • Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais a garantir empréstimo a ser contraído no exterior pela Fiat Automóveis S.A., nas condições que mencionar.
  • Regulamenta a Lei 7.834/1989, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o reestudo de área indígena, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno/áveis IBAMA, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA.
  • Dispõe sobre e criação da Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre área de exercício de atividade de garimpagem, na Gleba Uraricaá Santa Rosa, no Estado de Roraima
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, em Natal, Rio Grande do Norte.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas de Campo Grande, Rio de Janeiro .
  • Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física da Associação de Ensino de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro.
  • Autoriza o funcionamento do curso de formação de Professores para Pré-Escolar e 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental pelo Instituto Superior de Educação do Pará.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Montenegro.
  • Cria a Unidade de Conservação denominada RESERva BIOLÓGICA GUARIBAS, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE APIAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na Cidade de Apiaí, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão a Rádio Jornal Cidade de Juiz de Fora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
  • Dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental no Estado de Minas Gerais. e dá outras providências.
  • Revoga o Decreto 59.827/1966, que aprova o Regulamento para as Bases Navais.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado da Faculdade de Administração da Guanabara.
  • Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA no Estado da Bahia.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Tremembé, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A. no Estado de São Paulo.
  • Revoga o Decreto 79.724/1977, que autorizou a SHELL EXPLORATION SERviCES (BRASIL) B./. a funcionar na República Faderativa do Brasil.
  • Dispõe sobre a transferência de função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Ministério da Aeronáutica.
  • Dispõe sobre a execução do Estabelecimento do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, entre o Brasil e a Associação Latino-Americana de Integração ALADI.
  • Renova a concessão outorgada à TELEviSÃO RIO GRANDE S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE de votuporanga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de votuporanga, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE TRÊS PASSOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Diamantino.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Cassilândia.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Barra do Garças.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas de Curvelo.
  • Dispõe sobre a interdição de área indígena, no Estado do Pará, e dá outras providências.
  • Cria a - Estação Ecológica de Tamoios, e dá outras providências.
  • Cria a Reserva Extrativista do Alto Juruá.
  • Outorga concessão à RÁDIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Aracati, Estado do Ceará.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO REGIONAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIÃO DE CÉU AZUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Céu Azul, Estado do Paraná.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.
  • Autoriza empresa de telecomunicações controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS) a promover aumento de capital social.
  • Autoriza empresa de telecomunicações controlada da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS a promover aumento de capital social.
  • Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS, a promover aumento de capital social.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à 0RGANIZAÇÃO RÁDIO COLORADO LTDA., para a TUPI-REDE DE COMUNICAÇÃO LTDA
  • Revoga a concessão outorgada à RDB, RÁDIO DIFUSÃO BRASILEIRA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA a FUNDAÇÃO T/ MINAS CULTURAL E EDUCATIva.
  • Homologa a demarcação da Terra Indígena que menciona, no Estado do Maranhão.
  • Fixa o percentual de não numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.
  • Dispõe sobre a transferência de administração dos imóveis funcionais de que trata o Decreto 96.633, de 1º de setembro de 1988, e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 98.410, de 20 de novembro de 1989, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1991.
  • Dispõe sobre execução pela Empresa de Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS, das operações de exportação de açúcar em terminais açucareiros de entidades da Administração indireta e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 97.858/1989, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Eletricidade de São Paulo S.A. ELETROPAULO, no Estado de São Paulo.
  • Cria, no Estado do Espírito Santo, a FLORESTA NACIONALDO RIO PRETO..
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Sagres.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Domus de Ensino Superior.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro de Ensino Superior do Amapá, em Macapá.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da Faculdade de Comunicação Social da Federação das Escolas Superiores do ABC.
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto de Ciências Sociais do Paraná.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 12, entre o Brasil e a Argentina.
  • Dispõe sobre a execução de Ata de Retificação do vigésimo e do vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 1, entre o Brasil e Argentina.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 12 entre o Brasil e a Argentina.
  • Dispõe sobre a execução da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, do Acordo 91, entre o Brasil e a Associação Latino­Americana de Integração - ALADI.
  • Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa evou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Araxá, Minas Gerais.
  • Dispõe sobre a elevação do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobrás.
  • Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Patriarca, da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo.
  • Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem do ramal de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo.
  • Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a Comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia, CORPAM criada pela Lei 7.796/1989.
  • Homologa a demarcação da terra indígena, que menciona, no Estado da Bahia
  • Retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena IRANTXE, no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
  • Homologa o demarcação administrativa da Terra Indígena Carretão I, que menciona, no Estado de Goiás.
  • Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Carretão II, que menciona, no Estado de Goiás.
  • Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Autoriza a Caixa Econômica Federal a operar em dias não úteis, nos casos que especifica.
  • Aprova o Regimento Interno da Coordenadora Nacional para Integração da pessoa Portadora de Deficiência CORDE, e dá outras providências.
  • Fixa as proporções, referentes ao ano base de 1989, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
  • Aprova o Regulamento de Administração do Exército (RAE)-(R-3).
  • Altera o prazo de concessão outorgada no Estado do Paraná, através do Decreto 36.398 de 23 de fevereiro de 1949 e dá outras providências
  • Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada.
  • Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1989, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
  • Regulamenta a Lei 7.802, de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  • Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona.
  • Homologa a demarcação da Área Indígena Nambikwara, Estado de Mato Grosso.
  • Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
  • Regulamenta a Lei 7.805/1989, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1).
  • Revoga o art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto 92.187/1985, para a concessão de incentivos fiscais de que tratam os arts. 13 e 15 da Lei 7.232/1984.
  • Dispõe sobre a concessão da gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação aos servidores a que se refere o art. 12 da Lei 7.923, de 12 de dezembro de 1989.
  • Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 7).
  • Dispõe sobre a execução do Sexto protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15, no Setor da Industria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, situado na Rua Mato Grosso, 394/400, Bairro Preto, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
  • Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
  • Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1989, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
  • Altera a denominação do Centro de Instrução e Adestramento do Corpo de Fuzileiros Navais para CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE DE CAMARGO (CIASC).
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária implantação da estação transformadora de distribuição Jerusalém da Eletricidade de São Paulo S.A. Eletropaulo, no Estado de São Paulo.
  • Outorga a Eletrogóes S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Comemoração, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
  • Inclui a categoria profissional de Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho entre as categorias abrangidas pelo Decreto 79.966/1977, com as alterações introduzidas pelos Decretos 83.089/1979 e 94.500, de 19 de junho de 1987.
  • Declara de utilidade pública o Asilo São vicente de Paulo e outras entidades.
  • Dispõe sobre a revisão dos valores fixados no art. 8º do Decreto 96.141/1988.
  • Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei 2.300/1986.
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades Integradas de Maringá.
  • Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Lote 97, do Projeto Aracaty e Beleza", "Área I (parte), do Projeto Aracaty", "Área - I, da Gleba Itamaju e Beleza", "Fazenda Compema" (Área desmembrada) e "Área - I do Projeto Beleza", situados no Município de vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Santelenense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
  • Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha para o ano de 1990.
  • Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1990.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo 2), entre o Brasil e o Equador.
  • Dispõe sobre os execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o México (Acordo 9).
  • Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Bolívia (Acordo 8).
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de renegociação das Preferências Outorgada no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Peru (Acordo 12).
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo 1), entre o Brasil e a Argentina.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e Argentina (Acordo 1).
  • vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1).
  • Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba.

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