Ano XXV - 23 de abril de 2024
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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1993
DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1993
Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação
- Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a doação de equipamento, para o ensino de idiomas, à Universidade de Campinas (UNICAMP), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 14/05/93.
- Extingue o Centro de Controle de Estoque da Marinha e dá outras providências.
- Altera o Plano de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto 704/1992.
- Regulamenta a incidência do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e valores Mobiliários, nas operações que especifica.
- Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar 70/1991.
- Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Altera os arts. 1º e 7º do .
- Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
- Dispõe sobre o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e regulamenta o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDASE, instituído pela Lei 8.627/1993, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 35 das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Uruguai/1993.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre Brasil e Uruguai, de 19 de julho de 1993.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 34, entre Brasil e Paraguai/1993.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru, Equador e Uruguai/1993.
- Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades.
- Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular -FEHAP, e dá outras providências
- Consolida o regulamento da Lei 8.249/1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências
- Consolida as Repartições Consulares de Carreira
- Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212/1991.
- Fixa critérios para atribuição da Gratificação Temporária de que trata a Medida Provisória 377/1993
- Cria no âmbito do Ministério do Exército, comissão especial para exame de processos de dispensa de licitação
- Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1994.
- Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1994.
- Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1993, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha
- Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar para a Marinha, baixado pelo Decreto 88.545/l983.
- Dispõe sobre o regime especial de preço aos consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
- Cria o Sistema Nacional de Transmissão de Energia Elétrica SINTREL, e dá outras providências
- Dispõe sobre a autorização de pagamentos a entidades assistenciais, pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA e Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA.
- Dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e dá outras providências.
- Institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados e dá outras providências.
- Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei 4.117/1962, e dá outras providências.
- Altera o Decreto 919/1993, que aprovou o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - (CPRM.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica de 14, entre Brasil e Argentina, de 6 de agosto de 1993.
- Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da extinta Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República, e dá outras providências.
- Cria Comissão Especial, com âmbito de atuação na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.
- Dispõe sobre o repasse, o pagamento de subvenções sociais e o recadastramento de entidades
- Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1995.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo 2), entre Brasil e Equador, de 3l de maio de 1993
- Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.
- Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou valores Mobiliários -
- Dispõe sobre a arrecadação e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do artigo 212 da Constituição e no Decreto-Lei 1.422/1975, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.
- Aprova o estatuto da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e dá outras providências.
- Altera o Decreto 98.816/1990, no que dispõe sobre a regulamentação da Lei 7.802/1989.
- Promulga a correção do artigo X/, alínea b do Acordo Relativo a Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington, D.C., em 20/08/1971
- Altera o Decreto 907/1993, que regulamenta a Lei 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências.
- Transfere para o Ministério da Cultura a guarda de obras de arte de propriedade da União, das autarquias e das fundações federais, das empresas públicas e sociedades de economia mista, e das empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União
- Altera o Decreto 907/1993, que regulamenta a Lei 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências.
- Regulamenta a execução do transporte em Território Nacional, em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou valores Mobiliários - (IO)..
- Suspende o repasse e pagamento de subvenções sociais e determina o recadastramento das entidades
- Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa.
- Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 8.672/1993, que institui Normas Gerais sobre Desportos.
- Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.
Texto compilado - Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.
- Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei 8.429/1992.
- Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
- Define orientação para o processo de aquisição do Sistema Tático de Guerra Eletrônica SITAGE.
- Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
- Regulamenta a Lei 8.685/1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a entrada de produtos no território angolano.
- Promulga o Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais, concluído em Genebra, em 18 de abril de 1989.
- Dispõe sobre o cumprimento, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res/01/91, MRE/Res/02/91, e MRE/Res/03/92, MRE/Res/04/92 e MRE/Res/05/93, adotadas pela Reunião "ad hoc" de Ministros das Relações Exteriores dos países-membros da Organização dos Estados Americanos.
- Dispõe sobre a execução, no território nacional, das Resoluções 841 (1993), 873 (1993) e 875 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/1992, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos das Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
- Regulamenta o Decreto-Lei 828/1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Profissional Marítimo.
- Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
- Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, e dá outras providências.
- Estabelece a programação financeira de liberação de cotas pela Secretaria do Tesouro Nacional, para o Poder Executivo, referente ao Orçamento Geral da União para 1993.
- Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
- Dispõe sobre extinção de Grande Comando de Arma e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.
- Dá nova redação ao art. 8° dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, aprovados pelo Decreto 97.752/l989.
- Torna mandatórios em todo o território nacional os embargos determinados pela Resolução 864/93 do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra a União Nacional para a Independência Total de Angola - UNITA.
- Aprova a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Cultura.
- Altera o Decreto 722/1993 que regulamenta a Lei 8.237/1991.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação (Lista de Produtos Outorgados pelo Brasil) ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo 1), entre Brasil e Bolívia/1993.
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina/1993.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina/1993.
- Dispõe sobre a suspensão, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res/01/91, MRE/Res/02/91 e MRE/Res/03/92, adotadas pela Reunião "ad hoc" de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos.
- Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
- Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
- Dispõe sobre a autorização a servidores da Administração Pública Federal, para afastamento do País.
- Extingue o Batalhão de Comando da Tropa de Reforço e dá outras providências.
- Regulamenta a Lei 8.661/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
- Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/1990.
- Prorroga por sessenta dias o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto 793/1993, nos casos que especifica.
- Regulamenta a Lei 8.623/1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
- Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Pública Federal e dá outras providências.
- Altera os arts. 115 e 118 do Regulamento da organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo decreto 612/1992, alterados pelo Decreto 656/1992, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transferência da gestão financeira do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFE, do Ministério da Fazenda para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
- Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
- Dispõe sobre a realização de despesas com os deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, no território nacional, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. Texto compilado
- Altera dispositivos do Decreto 87.427/1982, que aprova o Cerimonial da Marinha e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.
- Altera redação de dispositivos da Ordenança Geral para o Serviço de Armada, aprovada pelo Decreto 95.480/1987.
- Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, da coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural e dá outras providências.
- Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovados, respectivamente, pelos Decretos 611 e 612/1992, e modificações posteriores, e dá outras providências.
- Autoriza o Banco do Brasil S.A. a aumentar o percentual de participação estrangeira em seu capital.
- Reduz para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre o produto que menciona.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 8 das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Bolívia, de 25/06/93.
- vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
- Promulga o Protocolo que Mantém em vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras).
- Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina, de 04/05/93.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 8, entre Brasil e Bolívia, de 30/12/92.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 18, no Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela/92.
- Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.
- Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
- Cria a Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Maman guape no Estado da Paraíba e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 3, entre Brasil e Chile, de 15/06/93.
- Promulga o Protocolo para a Solução de Controvérsias, firmado em Brasília em 17 de dezembro de 1991, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).
- Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8° do Derreto 785/1993.
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 34, entre Brasil e Paraguai, de 30/04/93.
- Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
- Dispõe sobre a elaboração do PLANO PLURIANUAL PARA O DESENvoLviMENTO DO SETOR MINERAL, e dá outras providências.
- Aprova o Programa Nacional de Levantamentos Geológicos Básicos do Brasil para o período de 1993-1999, e dá outras providências.
- Consolida o regulamento da Lei 8.249/1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
- Autoriza a formação de consórcios para geração de energia elétrica.
- Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 11, entre Brasil e Equador, de 04/05/1993.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre Brasil e Uruguai, de 12/0 7/1993.
- Promulga a Convenção de viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17B, entre Brasil e Argentina, em 27/05/1993.
- Altera o Decreto 77.919/1976, que dispõe sobre o ensino no Exército.
- Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências
- Regulamenta a Lei 8.689/1993, que dispõe sobre á extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INAMPS, e dá outras providências.
- Altera o Decreto 92.512/1986 que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.
- Determina a alienação das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e estabelece outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 31/11/1993.
- Dispõe sobre as Gratificações de Representação de Órgãos da Presidência da República.
- Dispõe sobre o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, relativo às representações diplomáticas, consulares e organismos internacionais.
- Dispõe sobre a atuação do Ministro de Estado Extraordinário para a Articulação de Ações na Amazônia Legal.
- Dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto 99.578/1990, que consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores.
- Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação de São Luís, no Estado do Maranhão.
- Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barcarena, no Estado do Pará.
- Cria a Zona de Processamento de Exportação ZPE de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe.
- Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão e dá outras providências.
- Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.
- Dispõe sobre a dedução de recursos do Fundo de Participação dos Municípios FPM, para amortização de dívidas junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.
- Aprova o Regulamento do Conselho de Defesa Nacional.
- Define orientação para o processo de implantação do Sistema de vigilância da Amazônia.
- Altera o inciso I do art. 1° do Decreto 99.417/1990, que dispõe sobre delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no exterior.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo Comercial 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai, Chile e Venezuela.
- Revoga o art. 12 do Decreto no 69.450, de 1° de novembro de 1971.
- Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Diplomático.
- Altera o inciso II do art. 27 do Decreto 92.512/1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 3, entre Brasil e Chile, de 15/3/1993.
- Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), concluído em Roma, em 15 de março de 1940.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo 1), entre Brasil e Bolívia, de 23/10/1992.
- Regulamenta a Lei 8.529/1992.
- Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica
- Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
- Regulamenta a Lei 8.489/1992, que dispõe sobre a retirada e o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, científicos e humanitários.
- Altera o Decreto 70.198/1972, que regulamenta a tarifa de utilização de faróis.
- Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1° do art. 12 da Lei 8.270/1991.
- Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série I - NTN-I, para fins de equalização das taxas de juros de operações de financiamento a exportações de bens e serviços brasileiros, amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
- Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina, de 29/1/1993.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Comercial 9, no setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, entre Brasil e México, de 30 de novembro de 1992.
- Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 10, Revisado, entre Brasil e Colômbia/93.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14/1993, entre Brasil e Argentina.
- Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série P - NTN-P a ser trocada pelo produto em moeda corrente das alienações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.
- Delega competência ao Advogado-Geral da União para a prática dos atos que menciona .
- Fixa os critérios para atribuição da Gratificação Temporária de que trata a Medida Provisória 330 de 30 de junho de 1 993.
- Extingue a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), e dá outras providências.
- Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto 565/1992.
- Dá nova redação aos arts. 4º e 6º do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto 85.866/1981.
- Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funcões de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.
- Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17 de outubro de 1989.
- Promulga o Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de l7/10/1989.
- Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho, e dá outras providências.
- Altera o art. 4° do Decreto 807/1993, que institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea).
- Dispõe sobre a operação de crédito a que se refere a Medida Provisória 331/1993.
- Altera dispositivo do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1994 - Classe 1975 e dá outras providências.
- Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai/92.
- Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 26, no setor da indústria de artigos e aparelhos para usos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins, entre Brasil, Argentina e México/92.
- Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 611/l992.
- Dá nova redação ao § 1º do art. 26 do Decreto 101, de l7 de abril de l991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei 8.167/1991.
- Dispõe sobre a correção dos valores fixados no art. 23 da Lei 8.666/1993.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 21, no setor da indústria química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai/1992.
- Dispõe sobre a execução do vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, México e Venezuela/1992.
- Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
- Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 28/2/1993.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina, de 8/2/1993.
- Regulamenta o Decreto-Lei 2.452/1988, com a redação dada pela Lei 8.396/1992, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758/ 1988.
- Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei 8.031/1990, da Petrobrás Fertilizantes S.A. (PETROFÉRTIL) e da Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. (NITROFÉRTIL).
- Regulamenta a Lei 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Li/re Comércio da Guajará-Mirim ALCGM, no Estado de Rondônia e dá outras providências.
- Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
- Prorroga o prazo para apresentação de projetos ao Fundo Nacional de Cultura, no exercício de 1993.
- Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
- Dispõe sobre o Fundo instituído pelo Decreto-Lei 1.437/1975, e dá outras providências.
- Dispõe sobre os quadros de cargos e de funções de provimento em comissão dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e a publicação dos respectivos atos.
- Acresce parágrafo único ao art. 3° do Decreto 807/1993, que instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar -CONSEA.
- Regulamenta a realização do Salão Nacional de Artes Plásticas de que trata a Lei 6.426/1977, e dá outras providências.
- Dispõe sobre época para pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa e dá outras providências.
- Altera a composição do Conselho Nacional de Política Cultural.
- Dispõe sobre os quadros de cargos e de funções de provimento em comissão dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, suspende temporariamente a delegação de competência para provimento desses cargos e dá outras providências.
- Dispõe sobre a contribuição empresarial devida à Seguridade Social por clube de futebol profissional e o parcelamento de débitos, de acordo com a Lei 8.641/1993.
- Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 820 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- Promulga o Acordo de Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, de 12/5/1983.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, Argentina e México/1992.
- Altera o Decreto 95.650 de 19 de janeiro de 1988, que regulamentou a Lei 7.560/1986, a qual criou o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB.
- Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto 704/1 992.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo Comercial 12, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre Brasil e México/1992.
- Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.
- Altera o art. 1º do Decreto 715/1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
- Dispõe sobre a estruturação do Conselho Nacional de Política Cultural e dá outras providências.
- Dispõe sobre a aplicação dos recursos em moeda corrente, decorrentes de alienações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, em programas e projetos da ciência e tecnologia, da saúde, da segurança pública e do meio ambiente.
- Altera a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), acrescentando inciso ao art. 1° do Decreto 99.532/1990, com a redação dada pelo Decreto 780/1993.
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República.
- Promulga o Convênio Multilateral para a Continuação das Atividades do Centro Regional de Sismologia para a América do Sul (Ceresis), concluído em Lima, em 18/06/1971.
- Dá nova redação a dispositivos do Decreto 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
- Acresce dispositivo ao § 2° do art. 4° do Decreto 810/1993.
- Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela/1992.
- Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 27 no setor da indústria do vidro, entre Brasil, México e Venezuela/1992.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo 10 revisado)/1992, entre Brasil e Colômbia.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina/1992.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Conformação do Mercado Comum do Li/ro Latino-Americano, entre Brasil e Uruguai/1992.
- Altera o Decreto 787/1993, que institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liqüefeito de Petróleo definidos como de baixa renda.
- Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), para vigência transitória; altera o Anexo II, parte a e b, do Decreto 109/1991, e dá outras providências.
- Fixa o limites mínimos de resultado operacional e primário pelas empresas estatais para 1993, e dá outras providências.
- Institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar CONSEA e dá outras providências.
- Reorganiza o Fundo Nacional de Saúde, de acordo com as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde, de que tratam as Leis n°s 8.080/1990, e 8.142/1990.
- Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional 4, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20/06/1990.
- Altera a redação dos arts. 6° e 7° do Decreto 99.188/1990.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre que enumera.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 22 no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores, entre Brasil, Argentina e México/1992.
- Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.
- Dá nova redação aos incisos I e II do art. 10 do Decreto 455/1992.
- Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares.
- Acrescenta inciso ao art. 11 do Decreto 724/1993.
- Dá nova redação aos arts. 13 e 17, caput, dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), aprovados pelo Decreto 97.752/1989.
- Delega competência ao Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras.
- Atribui à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) o acompanhamento e a avaliação das ações de defesa civil, na área de sua atuação, e dá outras providências.
- Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Altera os Decretos n°s 74.170, de l0 de junho de 1974 e 79.094/1977, que regulamentam, respectivamente, as Leis n°s 5.991, de 17 de janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
- Regulamenta os arts. 2°, 4°, 6º, 7° e 11 da Lei 8.248/1991, nas condições que especifica e dá outras providências.
- Dá nova redação aos arts. 29, 31, 32, 33 e 34 do Decreto 73.102/1973, que regulamenta os arts. 12 e 13 da Lei 5.899, de 5 de julho de 1973, e dá outra providência.
- Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto 566/1992.
- Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612/1992.
- Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinada entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Uruguai, em 15/10/1992.
- Institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo definidos como de baixa renda.
- Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto 724/1993.
- Dispõe sobre a publicidade da Administração Pública Federal, direta e indireta, das sociedades controladas pela União, institui o Sistema Integrado de Comunicação Social e dá outras providências.
- Altera dispositivos do Decreto 191/1991, que regulamenta para a Aeronáutica, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
- Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
- Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências.
- Cria Comissão para apreciar procedimentos de análise e implantação de projetos .
- Dá nova redação aos arts. 1°, 2° e 6°, do Decreto 99.532/1990, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
- Dá nova redação ao art. 1° do Decreto 96.759/ 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).
- Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre Brasil, Argentina e México.
- Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina .
- Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritórios, entre Brasil, Argentina e México/1992.
- Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, em 22/11/1991.
- Regulamenta a Lei 8.631/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
- Aprova o estatuto e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, e dá outras providências.
- Institui a Ordem Nacional do Mérito Científico.
- Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina.
- Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 11, entre Brasil e Equador, de 13/10/1992.
- Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
- Transforma Unidades Aéreas do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
- Dispõe sobre as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.
- Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.
- Dá nova redação aos arts. 2°, 4° e 6°, parágrafo único, do Decreto 90.725/1984, que institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas.
- Dá nova redação aos arts. 4° e 8° do Decreto 193/1991.
- Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20/08/1991.
- Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 5/08/1991.
- Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.
- Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Ministério do Exército, dos cargos de direção e funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei 7.596/1987.
- Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre Brasil e Argentina, de 28/10/1992.
- Dispõe sobre a Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 14 assinada entre Brasil e Argentina, em 12 de agosto de 1992.
- Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona.
- Regulamenta o art. 6° da Lei 8.624/1993, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências.
- Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.
- Altera o Decreto 77.272/76, que reorganiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais e dá outras providências.
- Dispõe sobre a revisão dos critérios de remuneração dos servidores da Administração Pública Federal indireta e dá outras providências.
- Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/1991, e dá outras providências.
- Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral na Cidade do Rio de Janeiro, nas dependências do Comitê Jurídico Interamericano, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da República Argentina e da República do Chile, assinado em 30/10/1991.
- Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Pública Federal.
- Díspõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Paraguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, assinado entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai e Venezuela, em 31/08/1990.
- Consolida o regulamento da Lei n ° 8.249/1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.
- Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
- Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções relativas a doações ou patrocinios em favor de projetos culturais, para o ano-calendário de 1993.
- Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da Repúblíca Federativa do Brasil e o Parlamento Latino-Americano (Parlatino)/1992.
- Promulga o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 08.08.1991.
- Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Colômbia/1992.
- Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria da Administração Federal, mediante a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
- Revoga dispositivos do Decreto n ° 86.715/1981, que regulamenta a Lei 6.815/1980.
- Concede à empresa MITSUI O..S.K LINES, LTD. autorização para estabelecer filial na República Federativa do Brasil.
- Altera o Regimento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356/1991, e alterado pelos Decretos 612/1992, e 656/1992.
- Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
- Regulamenta o art. 50 da Lei 8.214/1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1992.
- Delega ao Ministro de Estado Chefe da Secreta-Geral da Presidência da República, competência para praticar atos administrativos relativos ao Gabinete da vice-Presidência da República.
- Transfere e cria, por transformação, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério das Comunicações e dá outras providências.
- Altera o Anexo II ao Decreto 507/1992.
- Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério dos Transportes e dá outras providências.
- Altera o Decreto 92.503/1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
- Dispõe sobre a criação do Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar.
- Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências.
- Dispõe sobre a transformacão e a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério da Fazenda e altera o Decreto 451/1992.
- Dispõe sobre o Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE) e dá outras providências.
- Altera e consolida a regulamentação da Lei 8.031/1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
- Altera a Estrutura Regimental do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aprovada pelo Decreto 114, de 8 de maio de 1991.
- Regulamenta a Lei 8.237/1991, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
- Dispõe sobre a distribuição dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, e dá outras providências.
- Altera a redação do art. 1º do Decreto 99.608/1990, que criou o Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- Altera o Anexo ao Decreto 621/1992, que dispõe sobre as Funções Gratificadas (FG) do Ministério da Aeronáutica.
- Dispõe sobre a realização de despesas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na antevigência da lei orçamentária para 1993 e dá outras providências.
- Dá nova redação a dispositivo do regulamento de promoções da carreira de diplomata do serviço exterior, aprovado pelo Decreto 93.326, de 1º de outubro de 1986.
- Prorroga o mandato dos Conselheiros do Conselho de Recursos da Presidência Social (CRPS).
ATENÇÃO
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