DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - de 1960 a 1969

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Decreto 66.023/1969 - DOU 05.01.1970 - Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Casa da Misericórdia de Cambará, com sede Cambará, Estado do Paraná.
Decreto 65.941/1969 - DOU 23.12.1969 - Declara de utilidade pública, o Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas de Gastroenterologia (IBEPEGE), com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 65.938/1969 - DOU 23.12.1969 - Altera dispositivos do Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República.
Decreto 65.912/1969 - DOU 22.12.1969 - Regulamenta dispositivos do Decreto-Lei 972/1969, nos têrmos de seu artigo 15.
Decreto 65.909/1969 - DOU 22.12.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Missionária de Maria Medianeira, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 65.908/1969 - DOU 20.12.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar de Proteção à Infância "Dr. Raul Carneiro", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 65.875/1969 - DOU 16.12.1969 - Regulamenta, dispositivos do Decreto-Lei 836/1969.
Decreto 65.868/1969 - DOU 16.12.1969 - Retifica o enquadramento de servidores do Ministério das Relações Exteriores abrangidos pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei 4.069/1962, e dispõe sobre a aplicação, aos cargos do Grupo Ocupacional P-1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do respectivo Quadro de Pessoal, do disposto no Decreto-Lei 299/1967.
Decreto 65.820/1969 - DOU 09.12.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Resplendor, Estado de Minas Gerais.
Decreto 65.814/1969 - DOU 10.12.1969 - Promulga a Convenção sobre o Ensino da História.
Decreto 65.812/1969 - DOU 10.12.1969 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica e Científica com a Suíça.
Decreto 65.769/1969 - DOU 02.12.1969 - Altera a Constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional .
Decreto 65.755/1969 - DOU 02.12.1969 - Declara de utilidade pública a Fundação Sorocaba, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
Decreto 65.719/1969 - DOU 21.11.1969 - Dispõe sobre a estruturação da CODEBRÁS, altera o Decreto 63.920 de 30 de dezembro de 1968 .
Decreto 65.716/1969 - DOU 20.11.1969 - Declara de utilidade pública o Instituto Santa Terezinha e Escola Normal D. Camilo Faresin, com sede em Guiratinga, no Estado de Mato Grosso.
Decreto 65.715/1969 - DOU 20.11.1969 - Declara de utilidade pública o Abrigo à Velhice Desamparada Auta Loureiro Machado - AVEDALMA, com sede em Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Decreto 65.714/1969 - DOU 20.11.1969 - Declara de utilidade pública o Hospital de Jardinópolis, com sede em Jardinópolis, Estado de São Paulo.
Decreto 65.683/1969 - DOU 31.10.1969 - Regulamenta o Decreto-Lei 1.066/1969.
Decreto 65.673/1969 - DOU 19.11.1969 - Declara de utilidade pública o Instituto de Cegos da Bahia com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Decreto 65.671/1969 - DOU 29.10.1969 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, com sede em José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Decreto 65.622/1969 - DOU 30.10.1969 - Declara de utilidade pública a Instituição Maria de Nazareth, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 65.582/1969 - DOU 27.10.1969 - Altera dispositivos do Decreto 53.937/1964.
Decreto 65.547/1969 - DOU 27.10.1969 - Aprova o Regulamento do Decreto-Lei 690/1969, alterado pelo Decreto-Lei 868, de 12 de setembro de 1969, que dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Comercial(CDC).
Decreto 65.543/1969 - DOU 22.10.1969 - Aprova o estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Decreto 65.520/1969 - DOU 27.10.1969 - Concede à Rádio Cultura de Ribeirão Preto S.A., aumento de potência de seus transmissores de 250 watts para 1kw.
Decreto 65.519/1969 - DOU 27.10.1969 - Outorga concessão à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda., para estabelecer, uma estação de radiodifusão sonora, na cidade de Guajará-Mirim, Território de Rondônia.
Decreto 65.506/1969 - DOU 27.10.1969 - Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Social Evangélica, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 65.500/1969 - DOU 27.10.1969 - Declara de utilidade pública o Ginásio São Luís Gonzaga, com sede em Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Decreto 65.489/1969 - DOU 27.10.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Casa da Misericórdia de Ribeirão Prêto, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
Decreto 65.488/1969 - DOU 27.10.1969 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Araguari, com sede em Araguari, Estado de Minas Gerais.
Decreto 65.476/1969 - DOU 22.10.1969 - Dispõe sobre as atividades de cooperação técnica internacional .
Decreto 65.474/1969 - DOU 22.10.1969 - Modifica os Estatutos da Fundação Nacional do Índio e dá outra providências.
Decreto 65.454/1969 - DOU 22.10.1969 - Declara de utilidade pública o Colégio Normal Senhora de Fátima, com sede em Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 65.451/1969 - DOU 22.10.1969 - Aprova a constituição da sociedade Telecomunicações Aeronáuticas S.A. TASA.
Decreto 65.402/1969 - DOU 21.10.1969 - Declara de utilidade pública o Instituto dos Meninos Cantores de Petropólis, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 65.401/1969 - DOU 21.10.1969 - Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Estado de São Paulo.
Decreto 65.399/1969 - DOU 17.10.1969 - Dá nova redação ao artigo 15 do Decreto 64.312/1969.
Decreto 65.396/1969 - DOU 17.10.1969 - Altera o parágrafo único do artigo 50 do Decreto 61.934/1967, que regulamenta a Lei 4.769/1965.
Decreto 65.360/1969 - DOU 20.10.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Criadores de Bovinos da Raça Holandesa, com sede em São Paulo.
Decreto 65.359/1969 - DOU 20.10.1969 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto, com sede em Pereira Barreto, Estado de São Paulo.
Decreto 65.327/1969 - DOU 13.10.1969 - Altera o Decreto 57.617/1966, que aprovou a regulamentação das Lei 2.308/1954; Lei 2.944/1956; Lei 4.156/1962; Lei 4.364/1964 e Lei 4.676/1965; regulamenta o Decreto-Lei 644/1969 .
Decreto 65.326/1969 - DOU 15.10.1969 - Declara de utilidade pública o Centro Social da Menina, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 65.318/1969 - DOU 13.10.1969 - Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil .
Decreto 65.316/1969 - DOU 10.10.1969 - Declara de utilidade pública a Escola Gratuita São José, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 65.315/1969 - DOU 13.10.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Santo Agostinho - ASA., com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 65.314/1969 - DOU 13.10.1969 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Vitória, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
Decreto 65.313/1969 - DOU 13.10.1969 - Declara de utilidade pública o Instituto Dom Bosco, com sede em Belém, Estado do Pará.
Decreto 65.312/1969 - DOU 13.10.1969 - Regulamenta o Decreto-Lei 610/1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha de Guerra.
Decreto 65.307/1969 - DOU 10.10.1969 - Declara de utilidade pública, a Associação Beneficente Abrigo ao Berço, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 65.273/1969 - DOU 08.10.1969 - Declara de utilidade pública a Fundação Manoel João Gonçalves, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 65.268/1969 - DOU 06.10.1969 - Altera disposições do Decreto 61.589/67, no que tange a capitais mínimos das Sociedades Seguradoras, .
Decreto 65.267/1969 - DOU 07.10.1969 - Declara de utilidade pública a Liga de Defesa Contra a Tuberculose, com sede em Antonina, Estado do Paraná.
Decreto 65.266/1969 - DOU 07.10.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica de Assistência Social - SEAS, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 65.265/1969 - DOU 07.10.1969 - Declara de utilidade pública o Hospital Bom Jesus, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Decreto 65.262/1969 - DOU 03.10.1969 - Modifica a redação do artigo 95 e a da alínea a do inciso XXX do artigo 181 do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto 62.127/1968.
Decreto 65.261/1969 - DOU 03.10.1969 - Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, com sede em Valinhos, Estado de São Paulo.
Decreto 65.260/1969 - DOU 03.10.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Santa Gema de Amparo à Família, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 65.248/1969 - DOU 01.10.1969 - Concede a transferência direta para a Rádio Universo Ltda., da concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda., pelo Decreto 37.047/1955.
Decreto 65.245/1969 - DOU 01.10.1969 - Declara de utilidade pública a Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 65.244/1969 - DOU 01.10.1969 - Declara de utilidade pública a União Espírita Macaense, com sede em Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 65.193/1969 - DOU 19.09.1969 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 62.797/1968.
Decreto 65.168/1969 - DOU 17.09.1969 - Declara de utilidades pública a Associação das Ex-Alunas das Irmãs de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo, Estado Rio Grande do Sul.
Decreto 65.144/1969 - DOU 15.09.1969 - Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica .
Decreto 65.106/1969 - DOU 09.09.1969 - Aprova o Regulamento da Previdência Social Rural .
Decreto 65.084/1969 - DOU 02.09.1969 - Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.
Decreto 65.083/1969 - DOU 02.09.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Maria Cristina com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 65.076/1969 - DOU 02.09.1969 - Declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs dos Pobres de Santa Catarina de Sena Província Sagrado Coração de Jesus, com sede em Teresina, Estado do Piauí.
Decreto 65.074/1969 - DOU 02.09.1969 - Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa (Santa Casa de Misericórdia) com sede em Santo Anastácio, Estado de São Paulo.
Decreto 65.073/1969 - DOU 02.09.1969 - Declara de utilidade pública o Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Mantena, Estado de Minas Gerais.
Decreto 65.070/1969 - DOU 28.08.1969 - Dispõe sobre a administração dos estabelecimentos de ensino industrial e a remuneração de seus diretores.
Decreto 65.065/1969 - DOU 27.08.1969 - Altera os estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) .
Decreto 65.064/1969 - DOU 29.08.1969 - Declara de utilidade pública a Instituição Cristã Beneficente Verdade e Luz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 65.062/1969 - DOU 29.08.1969 - Declara de utilidade pública a Congregação dos Missionários Filhos do Imaculado Coração de Maria (Congregação Claretiana), com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 65.052/1969 - DOU 27.08.1969 - Declara de utilidade pública o Clube Naval, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 65.051/1969 - DOU 27.08.1969 - Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade São Francisco de Assis, com sede em Paraguaçu - Estado de Minas Gerais.
Decreto 65.045/1969 - DOU 26.08.1969 - Declara de utilidade pública a Congregação das Servas de Maria Reparadoras, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 65.044/1969 - DOU 26.08.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Colégio Dante Alighieri, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 65.042/1969 - DOU 26.08.1969 - Declara de utilidade pública a Ação Social de Parangaba, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 65.030/1969 - DOU 25.08.1969 - Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social Pio XII com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Decreto 65.028/1969 - DOU 21.08.1969 - Declara de utilidade pública a Fundação "Escolas Johnson" com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 65.027/1969 - DOU 21.08.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 65.018/1969 - DOU 21.08.1969 - Declara de utilidade pública a Pequena Casa da Criança, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 65.017/1969 - DOU 21.08.1969 - Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente São Roque, com sede em Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 65.015/1969 - DOU 19.08.1969 - Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal de Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 65.004/1969 - DOU 20.08.1969 - Declara de utilidade pública o Liceu Musical "Palestrina" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 65.003/1969 - DOU 20.08.1969 - Declara de utilidade pública a Escola de Música Santa Cecília com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 65.001/1969 - DOU 18.08.1969 - Declara de utilidade pública a Missão Anchieta, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 64.998/1969 - DOU 18.08.1969 - Modifica a redação dos artigos 24 e 66 do Decreto 64.416, de 28 de abril de 1969, que dispõe sobre a organização do Ministério da Justiça.
Decreto 64.996/1969 - DOU 19.08.1969 - Declara de utilidade pública a Ordem Terceira de São Francisco de Assis, com sede em Franca, Estado de São Paulo.
Decreto 64.927/1969 - DOU 06.08.1969 - Outorga concessão à Televisão Tuiuti Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 64.916/1969 - DOU 04.08.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Cristã Beneficente Euripides Barsanulfo com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Decreto 64.914/1969 - DOU 04.08.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Obras Profissionais das Pequenas Irmãs Missionárias da Caridade, com sede em Tocantinópolis, Estado de Goiás.
Decreto 64.894/1969 - DOU 28.07.1969 - Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Siderurgia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 64.893/1969 - DOU 28.07.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis - Zona Norte, com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 64.867/1969 - DOU 25.07.1969 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde .
Decreto 64.831/1969 - DOU 18.07.1969 - Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Zilda Salvagni de Taquaritinga, Estado de São Paulo.
Decreto 64.802/1969 - DOU 14.07.1969 - Declara de utilidade pública as sociedades que menciona.
Decreto 64.801/1969 - DOU 14.07.1969 - Exclui do Decreto 50.622, de 18 de maio de 1961, a sociedade que menciona.
Decreto 64.777/1969 - DOU 04.07.1969 - Institui a Comissão de Coordenação das Inspetorias-Gerais de Finanças.
Decreto 64.775/1969 - DOU 04.07.1969 - Regulamento do Estado Maior das Fôrças Armadas.
Decreto 64.749/1969 - DOU 01.07.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Hospitalar São Francisco de Assis, com sede em Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Decreto 64.745/1969 - DOU 01.07.1969 - Concede reconhecimento dos Cursos de Direito, Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de Brasília.
Decreto 64.744/1969 - DOU 01.07.1969 - Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 64.743/1969 - DOU 01.07.1969 - Altera a composição da Comissão Brasileira do Decênio Hidrológico Internacional e toma outras providências.
Decreto 64.730/1969 - DOU 25.06.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Pio Lanteri, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 64.706/1969 - DOU 19.06.1969 - Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Imaculada Conceição, com sede em Corumbá, Estado de Mato Grosso.
Decreto 64.704/1969 - DOU 19.06.1969 - Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
Decreto 64.697/1969 - DOU 16.06.1969 - Declara de utilidade pública o Educandário de Menores de Pinhal, com sede em Pinhal, Estado de São Paulo.
Decreto 64.690/1969 - DOU 16.06.1969 - Declara de utilidade pública o Patronato Salesiano, com sede em Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Decreto 64.688/1969 - DOU 13.06.1969 - Concede a Transferência Direta para a Fundação Padre Anchieta da Concessão outorgada à Rádio Cultura Sociedade Anônima pelo Decreto 30.816, de 15 de maio de 1952.
Decreto 64.676/1969 - DOU 21.06.1969 - Aprova o Estatuto Provisório da Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos (E.C.T.).
Decreto 64.667/1969 - DOU 11.06.1969 - Declara de utilidade pública a Mitra Diocesana de Pelotas, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 64.666/1969 - DOU 12.06.1969 - Declara de utilidade pública à Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Parnaíba com sede em Parnaíba, Estado do Piauí.
Decreto 64.654/1969 - DOU 07.06.1969 - Declara de utilidade pública o Liceu Salesiano São Gonçalo, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Decreto 64.653/1969 - DOU 10.06.1969 - Declara de utilidade pública a Creche Sagrada Família com sede em Leme, Estado de São Paulo.
Decreto 64.644/1969 - DOU 09.06.1969 - Declara de utilidade pública a Associação das Filhas de Maria Imaculada, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Decreto 64.643/1969 - DOU 09.06.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade de Cultura Artística de Sergipe - SCAS, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe.
Decreto 64.618/1969 - DOU 04.06.1969 - Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.
Decreto 64.616/1969 - DOU 04.06.1969 - Declara de utilidade pública a Escola Nossa Senhora das Mercês, com sede em Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
Decreto 64.609/1969 - DOU 03.06.1969 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Paranavaí, com sede em Paranavaí, Estado do Paraná.
Decreto 64.608/1969 - DOU 09.06.1969 - Modifica a redação dos artigos 182 e 188 do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939, .
Decreto 64.599/1969 - DOU 02.06.1969 - Declara de utilidade pública o Ambulatório São Roque, com sede em Campinas, Estado de São Paulo
Decreto 64.598/1969 - DOU 02.06.1969 - Declara de utilidade pública o Lar Anália Franco , com sede em São Manuel, Estado de São Paulo.
Decreto 64.597/1969 - DOU 29.05.1969 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itararé, com sede em Itararé, Estado de São Paulo.
Decreto 64.590/1969 - DOU 28.05.1969 - Altera o Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto 62.934, de 2 de julho de 1958, .
Decreto 64.589/1969 - DOU 28.05.1969 - Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora das Dôres, com sede em Diamantina, Estado de Minas Gerais.
Decreto 64.587/1969 - DOU 29.05.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade de Instrução e Beneficência com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 64.586/1969 - DOU 29.05.1969 - Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo.
Decreto 64.585/1969 - DOU 29.05.1969 - Declara de utilidade pública o Instituto Santa Úrsula, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 64.584/1969 - DOU 29.05.1969 - Declara de utilidade pública, a Sociedade Portuguêsa de Beneficência com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 64.583/1969 - DOU 29.05.1969 - Declara de utilidade pública a Associação de Puericultura de Irará, com sede em Irará, Estado da Bahia.
Decreto 64.582/1969 - DOU 29.05.1969 - Declara de utilidade pública o Hospital e Maternidade de Rancharia, com sede em Rancharia, Estado de São Paulo.
Decreto 64.581/1969 - DOU 29.05.1969 - Declara de utilidade pública a Ação Social da Prelazia de Pinheiro, com sede em Pinheiro, Estado do Maranhão.
Decreto 64.580/1969 - DOU 29.05.1969 - Declara de utilidade pública o Ginásio Santo Antônio de Jesus com sede em Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
Decreto 64.571/1969 - DOU 24.05.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Escolas Médicas, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 64.567/1969 - DOU 26.05.1969 - Regulamenta dispositivos do Decreto-Lei 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis .
Decreto 64.560/1969 - DOU 22.05.1969 - Altera dispositivos do Decreto 62.724, de 17 de maio de 1968.
Decreto 64.558/1969 - DOU 22.05.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Caritativa com sede em Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 64.554/1969 - DOU 22.05.1969 - Declara de utilidade pública a Obra das Vocações Missionárias Capuchinhas do Ceará, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 64.553/1969 - DOU 22.05.1969 - Declara de utilidade pública o Colégio Nossa Senhora de Lourdes, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 64.552/1969 - DOU 22.05.1969 - Declara de utilidade pública a Associação do Sanatório Sírio, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 64.551/1969 - DOU 22.05.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Nacional de Programação Econômica e Social - ANPES, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 64.534/1969 - DOU 20.05.1969 - Declara de utilidade pública a Fundação Waldomiro Lôbo - Assistência ao Tuberculoso Pobre, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 64.533/1969 - DOU 20.05.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Filantrópica Dez de Outubro, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 64.531/1969 - DOU 20.05.1969 - Declara de utilidade pública a Liga Espírita do Estado da Guanabara, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 64.526/1969 - DOU 19.05.1969 - Revoga disposições do Regimento do Código Nacional de Trânsito.
Decreto 64.521/1969 - DOU 16.05.1969 - Cria a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional.
Decreto 64.517/1969 - DOU 20.05.1969 - Altera o Decreto 57.272/1965, que define a conceituação de Acidente em Serviço .
Decreto 64.514/1969 - DOU 14.05.1969 - Declara de utilidade pública a Cidade Ozanam, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 64.490/1969 - DOU 13.05.1969 - Dá nova redação a letra "h" do artigo 1º do Decreto 53.937/1964 alterado pelo Decreto 54.383, de 6 de outubro de 1964, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior .
Decreto 64.483/1969 - DOU 14.05.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Santa Cecília, com sede em Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.
Decreto 64.482/1969 - DOU 14.05.1969 - Declara de utilidade pública o Instituto João XXIII, com sede em Colatina, Estado do Espirito Santo.
Decreto 64.471/1969 - DOU 08.05.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Literária Padre Antônio Vieira, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 64.470/1969 - DOU 08.05.1969 - Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Administração Hospitalar, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 64.466/1969 - DOU 08.05.1969 - Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia do Jahú, com sede em Jaú, Estado de São Paulo.
Decreto 64.465/1969 - DOU 08.05.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Espírita de Garça, com sede em Garça, Estado de São Paulo.
Decreto 64.464/1969 - DOU 07.05.1969 - Declara de utilidade pública a Casa de Portugal, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 64.454/1969 - DOU 07.05.1969 - Declara a utilidade pública a Sociedade Hospitalar Santo Antônio e Maternidade Zenaide Bertaso, com sede em Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Decreto 64.447/1969 - DOU 05.05.1969 - Altera os Estatutos da Fundação Nacional do Índio.
Decreto 64.446/1969 - DOU 05.05.1969 - Abre ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o crédito especial de NCr$ 2.200.000,00 para o fim que especifica.
Decreto 64.443/1969 - DOU 05.05.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 64.439/1969 - DOU 05.05.1969 - Declara de utilidade pública o Ginásio Industrial Champagnat com sede em Taguatinga, Distrito Federal.
Decreto 64.438/1969 - DOU 05.05.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Sul Riograndense da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 64.437/1969 - DOU 05.05.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Camilo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 64.435/1969 - DOU 05.05.1969 - Declara de utilidade pública o Instituto Salesiano de Assistência Educacional com sede em Dourados, Estado de Mato Grosso.
Decreto 64.434/1969 - DOU 05.05.1969 - Declara de utilidade pública o Patronato Santo Antônio de Coxipó, da Fonte, com sede em Coxipó da Ponte, Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Decreto 64.433/1969 - DOU 05.05.1969 - Declara de utilidade pública o Ginásio Salesiano Domingos Sávio, com sede em Lucélia, Estado de São Paulo.
Decreto 64.432/1969 - DOU 05.05.1969 - Declara de utilidade pública o Instituto `"Madre Savina Petrilli", com sede em Itapetinga, Estado da Bahia.
Decreto 64.431/1969 - DOU 05.05.1969 - Declara de utilidade pública o Colégio Dom Bosco, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
Decreto 64.430/1969 - DOU 05.05.1969 - Declara de utilidade pública o Instituto Feminino de Educação e Assistência Social - I.F.E.A.S., com sede em Americana, Estado de São Paulo.
Decreto 64.422/1969 - DOU 29.04.1969 - Declara de utilidade pública a Obra Assistencial São José do Jardim Europa, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 64.416/1969 - DOU 30.04.1969 - Dispõe sobre a organização do Ministério da Justiça.
Decreto 64.414/1969 - DOU 30.04.1969 - Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional do Distrito Federal", com sede no Distrito Federal.
Decreto 64.413/1969 - DOU 30.04.1969 - Declara de utilidade pública o Ambulatório Dom Joaquim, com sede em Brusque, Estado de Santa Catarina.
Decreto 64.412/1969 - DOU 30.04.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade "Pobres Servos da Divina Providência", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio grande do Sul.
Decreto 64.398/1969 - DOU 28.04.1969 - Regulamenta a Lei 5.433, de 8 de maio de 1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos .
Decreto 64.395/1969 - DOU 24.04.1969 - Autoriza o funcionamento da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - Eletrosul, transfere concessão .
Decreto 64.388/1969 - DOU 25.04.1969 - Declara de utilidade pública o Hospital São Roque, com sede em Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 64.387/1969 - DOU 23.04.1969 - Regulamenta o Decreto-Lei 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando das faltas e avarias.
Decreto 64.385/1969 - DOU 23.04.1969 - Regulamento o Decreto-Lei 190, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o despacho de embarcações .
Decreto 64.379/1969 - DOU 24.04.1969 - Declara de utilidade pública o Instituto Lar da Juventude de Assistência e Educação, com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Decreto 64.378/1969 - DOU 24.04.1969 - Declara de utilidade pública o Instituto Espírita "Paulo de Tarso", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
Decreto 64.377/1969 - DOU 24.04.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente 14 de Julho, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 64.357/1969 - DOU 24.04.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Educativa Santa Olga, com sede em Prudentópolis, Estado do Paraná.
Decreto 64.345/1969 - DOU 11.04.1969 - Institui normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia nacional.
Decreto 64.341/1969 - DOU 14.04.1969 - Declara de utilidade pública a Comunidade Evangélica Marcelino Ramos, com sede em Marcelino Ramos - Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 64.339/1969 - DOU 14.04.1969 - Declara de utilidade pública a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Caxias, com sede em Caxias, Estado do Maranhão.
Decreto 64.312/1969 - DOU 09.04.1969 - Aprova o Regulamento do Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes do Ministério dos Transportes.
Decreto 64.310/1969 - DOU 09.04.1969 - Declara de utilidade pública a Associação "Obras Sociais Paróquia de São Paulo", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 64.309/1969 - DOU 09.04.1969 - Declara de utilidade pública o Círculo Operário Caxiense, com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 64.308/1969 - DOU 09.04.1969 - Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Auxilium, com sede em Anápolis, Estado de Goiás.
Decreto 64.307/1969 - DOU 09.04.1969 - Declara de utilidade pública o Colégio da Ordem da Companhia de Maria Nossa Senhora, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 64.299/1969 - DOU 07.04.1969 - Declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora da Saúde, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.
Decreto 64.280/1969 - DOU 01.04.1969 - Declara de utilidade pública a Congregação das Filhas de Maria da Imaculada Conceição, com sede em Campina Grande, Estado da Paraíba.
Decreto 64.279/1969 - DOU 01.04.1969 - Declara de utilidade pública a Fundação Anti-Tuberculosa Santa Teresinha, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Decreto 64.278/1969 - DOU 28.03.69- Dispõe sobre a Consolidação e a Liquidação de débitos para com a Previdência Social.
Decreto 64.276/1969 - DOU 31.03.1969 - Declara de utilidade pública o Centro Juvenil de Orientação e Pesquisa (CEJOP), com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 64.270/1969 - DOU 31.03.1969 - Declara de utilidade pública a fundação Miguel Pereira, com sede em Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 64.243/1969 - DOU 25.03.1969 - Declara de utilidade pública o Hospital Regional "Darcy Vargas" com sede em Rio Bonito Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 64.230/1969 - DOU 26.03.1969 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Israelita Religiosa de Proteção á Infância Desamparada", com sede no Estado de Guanabara.
Decreto 64.221/1969 - DOU 21.03.1969 - Declara de utilidade pública o Ginásio Cristo Rei, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Decreto 64.220/1969 - DOU 21.03.1969 - Declara de utilidade pública a Casa "Padre Moye", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 64.219/1969 - DOU 21.03.1969 - Declara de utilidade pública, a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância Saza Lattes, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 64.214/1969 - DOU 20.03.1969 - Regulamenta dispositivos das Leis números 4.239/1963, 4.869 de 1º de dezembro de 1965 e 5.508, de 11 de outubro de 1968 referentes aos incentivos fiscais e financeiros administrativos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) .
Decreto 64.213/1969 - DOU 20.03.1969 - Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Santa Cecília, com sede em Fortaleza Estado do Ceará.
Decreto 64.212/1969 - DOU 20.03.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Aracajuana de Beneficência, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe.
Decreto 64.210/1969 - DOU 20.03.1969 - Declara de utilidade pública a Fundação Logosófica (em prol da Superação Humana), com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 64.209/1969 - DOU 20.03.1969 - Declara de utilidade pública a Associação Missionárias do S.S. Sacramento e Maria Imaculada, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 64.208/1969 - DOU 20.03.1969 - Declara de utilidade pública a Escola Normal e Ginásio Madre Tereza Michel, com sede em Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Decreto 64.207/1969 - DOU 20.03.1969 - Declara de utilidade pública a Sociedade Inteligência e Coração, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 64.206/1969 - DOU 20.03.1969 - Declara de utilidade pública a Fundação Nhá Chica, com sede em Baependi, Estado de Minas Gerais.
Decreto 64.205/1969 - DOU 20.03.1969 - Declara de utilidade pública o Colégio Salesiano Itajaí, com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Decreto 64.197/1969 - DOU 13.03.1969 - Declara de utilidade pública a Casa de Caridade de Araruama, como sede em Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 64.196/1969 - DOU 13.03.1969 - Declara de utilidade pública o Centro Vocacional de Guarapuava, com sede em Guarapuava, Estado do Paraná.
Decreto 64.192/1969 - DOU 13.03.1969 - Declara de utilidade pública o Colégio Salesiano Dom Henrique, com sede em Lins, Estado de São Paulo.
Decreto 64.189/1969 - DOU 12.02.1969 - Aprova convênio celebrado entre os Ministérios da Educação e Cultura, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Banco do Brasil.
Decreto 64.138/1969 - DOU 26.02.1969 - Cria o Comando Militar do Planalto.
Decreto 64.136/1969 - DOU 26.02.1969 - Aprova o Regimento Interno da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.
Decreto 64.135/1969 - DOU 26.02.1969 - Aprova o Regulamento das Inspetorias-Gerais de Finanças .
Decreto 64.124/1969 - DOU 20.02.1969 - Regulamenta o disposto no artigo 2º da Lei 5.449/1968.
Decreto 64.115/1969 - DOU 19.02.1969 - Declara de utilidade pública o Instituto Cultural São Francisco de Assis, com sede em Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 64.103/1969 - DOU 14.02.1969 - Declara de utilidade pública, a Congregação de Madres Agostinianas Terceiras Missionárias de Ultramar, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 64.024-A/1969 - DOU 03.02.1969 - Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto 63.166/1968.
Decreto 64.017/1969 - DOU 27.01.1969 - Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto 61.574/1967.
Decreto 64.016/1969 - DOU 23.01.1969 - Altera a denominação do Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada - IPEA - .
Decreto 64.007/1969 - DOU 23.01.1969 - Declara de utilidade pública o Lar Santo Antônio, com sede em Tupã, Estado de São Paulo.
Decreto 63.997/1969 - DOU 20.01.1969 - Altera a redação do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939.
Decreto 63.991/1969 - DOU 16.01.1969 - Delega competência ao Ministro dos Transportes para aprovar modificações estatutárias de órgãos vinculados àquele Ministério.
Decreto 63.976/1969 - DOU 10.01.1969 - Complementa o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Fôrças Armadas em 1969.
Decreto 63.946/1968 - DOU 30.12.1968 - Adota novas medidas de contenção de despesas públicas e estabelece normas de elaboração e execução orçamentária.
Decreto 63.928/1968 - DOU 20.12.1968 - Declara de utilidade pública, o Instituto Irmã Teresa Valsé Pantellini com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.927/1968 - DOU 02.01.1969 - Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.909/1968 - DOU 03.12.1968 - Declara de utilidade pública a Obra de Preservação dos Filhos de Tuberculosos com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 63.888/1968 - DOU 20.12.1968 - Regulamenta o disposto no Artigo 6º do Ato Complementar 39/1968.
Decreto 63.880/1968 - DOU 24.12.1968 - Declara de utilidade pública o Centro Israelita de Assistência ao Menor CIAM, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 63.872/1968 - DOU 24.12.1968 - Declara de utilidade pública o Orfanato Evangélico das "Assembléias de Deus" no Estado de Sergipe, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe.
Decreto 63.842/1968 - DOU 23.12.1968 - Declara de utilidade pública o Asilo de Mendicidade do Ceará com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 63.816/1968 - DOU 19.12.1968 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres, com sede em Batatais, Estado de São Paulo.
Decreto 63.815/1968 - DOU 19.12.1968 - Declara de utilidade pública a "Casa de caridade Santa Rita", com sede em Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 63.806/1968 - DOU 19.12.1968 - Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Nazaré", com sede em Nazaré, Estado da Bahia.
Decreto 63.758/1968 - DOU 13.12.1968 - Declara de utilidade pública a Sociedade Hospitalar Mondai, com sede em Mondai, Estado de Santa Catarina.
Decreto 63.757/1968 - DOU 13.12.1968 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Tatui, com sede em Tatui, Estado de São Paulo.
Decreto 63.756/1968 - DOU 13.12.1968 - Declara de utilidade pública a Sociedade Santo Antônio de Pádua, com sede em Guaranésia, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.755/1968 - DOU 12.12.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Hospitalar e Beneficente de Bandeirantes" com sede em Bandeirantes, Estado do Paraná.
Decreto 63.749/1968 - DOU 11.12.1968 - Outorga concessão à Rádio TV Caxias Limitada, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 63.738/1968 - DOU 12.12.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Civil Carmelitas da Caridade", com sede em Maringá, Estado do Paraná.
Decreto 63.736/1968 - DOU 12.12.1968 - Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lins", com sede em Lins, Estado de São Paulo.
Decreto 63.732/1968 - DOU 11.12.1968 - Declara de utilidade pública o "Hospital Nossa Senhora das Dôres" com sede em São Domingos do Prata - Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.722/1968 - DOU 09.12.1968 - Declara de utilidade pública a Legião Feminina de Educação e Combate ao Câncer, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 63.721/1968 - DOU 09.12.1968 - Declara de utilidade pública o Conselho Nacional de Propaganda, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 63.720/1968 - DOU 09.12.1968 - Declara de utilidade pública o "Mosteiro de São Bento de Olinda", com sede em Olinda, Estado de Pernambuco.
Decreto 63.719/1968 - DOU 09.12.1968 - Declara de utilidade pública a Irmandade de Santa Misericórdia de Angra dos Reis com sede em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 63.704/1968 - DOU 10.12.1968 - Regulamenta a Lei 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela de 5.399, de 20 de março de 1968, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375/1964.
Decreto 63.702/1968 - DOU 03.12.1968 - Declara de utilidade pública o Hospital e Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Manhumirim, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.689/1968 - DOU 29.11.1968 - Declara de utilidade pública a Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 63.686/1968 - DOU 29.11.1968 - Declara de utilidade pública a Fundação Benjamim Guimarães, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.685/1968 - DOU 26.11.1968 - Declara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência Social das Irmãs Franciscanas da Providência de Deus - S.E.A.S., com sede em São Paulo - Estado de São Paulo.
Decreto 63.680/1968 - DOU 28.11.1968 - Declara de utilidade pública a "Casa dos Pobres de São Vicente de Paulo", com sede em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 63.670/1968 - DOU 27.11.1968 - Dá nova redação ao art. 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459/1967, e reabre prazo para habilitação de corretores de seguro.
Decreto 63.635/1968 - DOU 22.11.1968 - Declara de utilidade pública a Cruzada de Ação Básica Cristã, também denominada "Cruzada ABC" com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
Decreto 63.620/1968 - DOU 19.11.1968 - Declara de utilidade pública o Instituto Salesiano Anchieta, com sede em Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito santo.
Decreto 63.616/1968 - DOU 19.11.1968 - Declara de utilidade pública, o Centro Social Nossa Senhora do Sagrado Coração, com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 63.613/1968 - DOU 19.11.1968 - Declara de utilidade pública a Liga de Ensino do Rio Grande do Norte, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto 63.585/1968 - DOU 14.11.1968 - Declara de utilidade pública a "Escola Salesiana São José", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
Decreto 63.557/1968 - DOU 11.11.1968 - Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Campinas, com sede em Campinas", Estado de São Paulo.
Decreto 63.548/1968 - DOU 08.11.1968 - Declara de utilidade pública a fundação Porphyria e José Máximo de Magalhães, com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.527/1968 - DOU 05.11.1968 - Declara de utilidade pública o "Externato São João", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
Decreto 63.518/1968 - DOU 06.11.1968 - Declara de utilidade pública a Associação de Educação Católica do Brasil, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 63.517/1968 - DOU 06.11.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Feminina de Estudos Sociais e Universitários" - AFESU, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 63.504/1968 - DOU 05.11.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Velhice de Patos de Minas", com sede em Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.498/1968 - DOU 04.11.1968 - Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Particular Nossa Senhora Auxiliadora do Lins, com sede em Lins Estado de São Paulo.
Decreto 63.495/1968 - DOU 04.11.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação das Damas de Caridade de Pará de Minas, com sede em Pará de Minas " Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.481/1968 - DOU 01.11.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Cruz Verde Pró Sanatório Infantil de Paralisia Cerebral Irrecuperável", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 63.474/1968 - DOU 31.10.1968 - Declara de utilidade pública o "Lar do Bêbê", (PUPILEIRA) com sede em Pôrto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 63.471/1968 - DOU 24.10.1968 - Declara de utilidade pública a "COLSAN " Sociedade Beneficente de Coleta de Sangue, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 63.470/1968 - DOU 30.10.1968 - Declara de utilidade pública o Conselho Particular de São Domingos - Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.469/1968 - DOU 30.10.1968 - Declara de utilidade pública a "Legião Evangélica", com sede em São Leopoldo - Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 63.460/1968 - DOU 29.10.1968 - Declara de utilidade pública a Fundação Metropolitana Paulista, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 63.459/1968 - DOU 29.10.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação de Caridade da Santa Casa de Misericórdia de Assis", com sede em Assis, Estado de São Paulo.
Decreto 63.457/1968 - DOU 29.10.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Religiosa Brasileira Israelita de Vila Mariana", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 63.456/1968 - DOU 28.10.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Plínio Leite", com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 63.455/1968 - DOU 25.10.1968 - Declara de utilidade pública a Casa de Lázaro (Educandário Social de Assistência e Amparo à Criança), com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 63.454/1968 - DOU 25.10.1968 - Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível", com sede em Monte Aprazível, Estado de São Paulo.
Decreto 63.447/1968 - DOU 23.10.1968 - Declara de utilidade pública a Real e Benemérita Sociedade Portuguesa - Caixa de Socorros D. Pedro V, com sede no Rio de Janeiro - Estado da Guanabara.
Decreto 63.446/1968 - DOU 23.10.1968 - Declara de utilidade pública a Fundação Manoel da Silva Almeida, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
Decreto 63.430/1968 - DOU 17.10.1968 - Outorga concessão à Rádio e Televisão Cultura Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Decreto 63.414/1968 - DOU 18.10.1968 - Declara de utilidade pública a sociedade civil denominada Editôra Permanência com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 63.413/1968 - DOU 18.10.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Educacional Uberabense" com sede em Uberaba - Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.411/1968 - DOU 18.10.1968 - Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência de Niterói, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 63.410/1968 - DOU 18.10.1968 - Associação Penapolense de Proteção à Infância "Anjo da Guarda", com sede em Penápolis, Estado de São Paulo.
Decreto 63.394/1968 - DOU 17.10.1968 - Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência aos Portugueses" com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 63.393/1968 - DOU 16.10.1968 - Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz, com sede em Queluz, Estado de São Paulo.
Decreto 63.392/1968 - DOU 17.10.1968 - Declara de utilidade pública a "Congregação das Angélicas de São Paulo", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 63.386/1968 - DOU 15.10.1968 - Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Motoca, com sede em Mococa - Estado de São Paulo.
Decreto 63.381/1968 - DOU 30.10.1968 - Declara de utilidade pública a Associação das Damas Protetoras da Infância de Juiz de Fora, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.378/1968 - DOU 09.10.1968 - Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, aprovada pela Lei 5.020/1966, e modificada pela Lei 5.500/1968.
Decreto 63.372/1968 - DOU 26.10.1968 - Declara de utilidade pública o "Colégio Maria Auxiliadora de Brasília", com sede em Brasília, Distrito Federal.
Decreto 63.360/1968 - DOU 16.10.1968 - Declara de utilidade pública o "Educandário Santarritense", com sede em Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.359/1968 - DOU 10.10.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Santo Antônio de Pádua" com sede em São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.358/1968 - DOU 08.10.1968 - Declara de utilidade pública a sociedade civil "Obras Sociais e de Auxílio à Infância e à Maternidade Monsenhor Horta", com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais
Decreto 63.357/1968 - DOU 08.10.1968 - Declara de utilidade pública o seminário Menor Nossa Senhora da Aparecida com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.355/1968 - DOU 08.10.1968 - Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 63.354/1968 - DOU 08.10.1968 - Declara de utilidade pública as "Obras Sociais Salesianas" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto 63.351/1968 - DOU 08.10.1968 - Declara de utilidade pública o "Hospital São João do Morro Grande", com sede em Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.327/1968 - DOU 03.10.1968 - Declara de utilidade pública a Sociedade Auxiliadora da Maternidade Dr. João da Rocha Moreira, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 63.325/1968 - DOU 03.10.1968 - Declara de utilidade pública a Sociedade Auxiliadora da Maternidade Dr. João da Rocha Moreira, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 63.259/1968 - DOU 27.09.1968 - Declara de utilidade pública a "Fundação São Domingos", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 63.253/1968 - DOU 24.09.1968 - Declara de utilidade pública a Fundação Armando Álvares Penteado, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 63.252/1968 - DOU 23.09.1968 - Declara de utilidade pública a Fundação de Rotarianos de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 63.242/1968 - DOU 23.09.1968 - Declara de utilidade pública a entidade civil "Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira", com sede na Capital do Estado de São Paulo.
Decreto 63.241/1968 - DOU 23.09.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Educativa Monsenhor Frederico Tombrock", com sede em São Ludgero, Estado de Santa Catarina.
Decreto 63.234/1968 - DOU 16.09.1968 - Institui o " Dia da Ave" .
Decreto 63.233/1968 - DOU 16.09.1968 - Aprova o Quadro Geral das Unidades de Medida.
Decreto 63.231A/1968 - DOU 18.09.1968 - Declara de utilidade pública o "Liceu Literário Português", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto 63.230/1968 - DOU 10.09.1968 - Dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei 3.807/1960.
Decreto 63.224/1968 - DOU 06.09.1968 - Declara de utilidade pública a sociedade civil "Orquestra Filarmônica de São Paulo", com sede na Capital do Estado de São Paulo.
Decreto 63.204/1968 - DOU 06.09.1968 - Declara de utilidade pública o Serviço Social da Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo - SECONCI - com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 63.201/1968 - DOU 04.09.1968 - Declara de utilidade pública a "Biblioteca Infantil de Jacarezinho", Estado do Paraná
Decreto 63.199/1968 - DOU 02.09.1968 - Concede à Rádio Sociedade Feira de Santana Ltda, autorização para aumentar a potência de seus transmissores.
Decreto 63.198/1968 - DOU 04.09.1968 - Declara de utilidade pública a Sociedade Visconde de São Leopoldo, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Decreto 63.174/1968 - DOU 29.08.1968 - Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Colégio Notre Dame do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 63.173/1968 - DOU 29.08.1968 - Declara de utilidade pública o Colégio Normal Santa Teresinha, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.166/1968 - DOU 26.08.1968 - Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, .
Decreto 63.151/1968 - DOU 27.08.1968 - Promulga os anexos à Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas das Nações Unidas.
Decreto 63.149/1968 - DOU 26.08.1968 - Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Direito Financeiro", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 63.111/1968 - DOU 21.08.1968 - Altera redação do artigo 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado com o Decreto 62.497, de 1º de abril de 1968, .
Decreto 63.108/1968 - DOU 26.08.1968 - Declara de utilidade pública a sociedade civil "Otium Cum Dignitate" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto 63.100/1968 - DOU 14.08.1968 - Declara, "ex officio", de utilidade pública a "Organização Mogiana de Educação e Cultura" com sede em Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Decreto 63.096/1968 - DOU 14.08.1968 - Declara de utilidade pública o "Colégio São João" com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.089/1968 - DOU 12.08.1968 - Declara de utilidade pública a " Irmandade de Misericórdia de Guaxupé", com sede Guaxupé Estado de Minas Gerais.
Decreto 63.088/1968 - DOU 13.08.1968 - Concede à "Linea Aérea Nacional - Chile", autorização para funcionar no Brasil.
Decreto 63.085/1968 - DOU 12.08.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Cultural e Beneficente Nova Lourdes", com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Decreto 63.082/1968 - DOU 06.08.1968 - Altera os limites da área em que se situa o Parque Nacional do Xingu .
Decreto 63.078/1968 - DOU 06.08.1968 - Altera as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças Armadas", aprovadas pelo Decreto 60.822/1967.
Decreto 63.066/1968 - DOU 02.08.1968 - Altera a redação do artigo 2º do Decreto 58.932, de 29 de julho de 1966.
Decreto 63.058/1968 - DOU 31.07.1968 - Regulamenta o artigo 65 e seus parágrafos da Lei 4.504/1964, combinado com o artigo 11 do Decreto-Lei 57, de 18 de novembro de 1966.
Decreto 63.048/1968 - DOU 01.08.1968 - Declara de utilidade pública o "Centro Espírita José Eusébio" com sede em Maceió, Estado de Alagoas.
Decreto 63.033/1968 - DOU 26.07.1968 - Declara de utilidade pública a "Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 63.031/1968 - DOU 26.07.1968 - Declara de utilidade pública o "Centro de Reabilitação Nossa Senhora da Glória", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto 63.019/1968 - DOU 23.07.1968 - Declara de utilidade pública o "Colégio Normal Maria Imaculada", com sede em Eugenópolis, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.994/1968 - DOU 30.07.1968 - Declara de utilidade pública a "Federação das Congregações Marianas da Arquidiocese de Curitiba", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 62.991/1968 - DOU 19.07.1968 - Declara de utilidade pública o "Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.985/1968 - DOU 16.07.1968 - Declara de utilidade pública a Irmandade do Hospital "Francisco Rosas", com sede em Pinhal, Estado de São Paulo.
Decreto 62.975/1968 - DOU 16.07.1968 - Declara de utilidade pública a "Fundação Maria Cecília Souto Vidigal" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.973/1968 - DOU 30.07.1968 - Declara de utilidade a Fundação Universidade, Regional do Nordeste, com sede em Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Decreto 62.966/1968 - DOU 15.07.1968 - Declara de utilidade pública o "Educandário São João Batista", com sede em Itapecerica, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.962/1968 - DOU 11.07.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Feminina Brasileira de Educação e Assistência", com sede em Cochoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Decreto 62.945/1968 - DOU 09.07.1968 - Declara de utilidade pública o "Colégio Normal Pio XII", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.943/1968 - DOU 09.07.1968 - Declara de utilidade pública o "Ginásio e Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Silvânia, Estado de Goiás.
Decreto 62.934/1968 - DOU 05.07.1968 - Aprova o Regulamento do Código de Mineração
Decreto 62.931/1968 - DOU 04.07.1968 - Declara de utilidade pública o Lar da Velhice Israelita Religiosa do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 62.926/1968 - DOU 01.07.1968 - Altera a redação dos artigos 36 e 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto 62.127/1968.
Decreto 62.897/1968 - DOU 25.06.1968 - Regulamenta o artigo 14 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, e da outras providências.
Decreto 62.891/1968 - DOU 25.06.1968 - Declara de utilidade publica a FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional, com sede no estado da Guanabara.
Decreto 62.886/1968 - DOU 25.06.1968 - Declara de utilidade pública a "Assistência Social Santo Antônio", com sede no Município de Cotia, Estado de São Paulo.
Decreto 62.876/1968 - DOU 25.06.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade União Pelotense São Francisco de Paula - Entêrro do Pobre", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.861/1968 - DOU 21.06.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Propagadora Soverdi", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.860/1968 - DOU 20.06.1968 - Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
Decreto 62.846/1968 - DOU 11.06.1968 - Declara de utilidade pública a "Instituição Pró- Ensino Superior no Sul do Estado", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do sul.
Decreto 62.845/1968 - DOU 11.06.1968 - Declara de utilidade pública o "Seminário Maior São José", com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.819/1968 - DOU 10.06.1968 - Aprova Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, .
Decreto 62.797/1968 - DOU 31.05.1968 - Estabelece normas gerais para seleção, nomeação e estágio de oficiais das Fôrças Armadas que exercerão os cargos de Adido ou Adjunto de Adido Militar junto às Representações Diplomáticas Brasileiras .
Decreto 62.786/1968 - DOU 03.06.1968 - Declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Pérsio Guimarães Azevedo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.784/1968 - DOU 03.06.1968 - Declara de utilidade publica o "Centro Espirita Luz e Conforto", com sede em Antonina, Estado do Paraná.
Decreto 62.783/1968 - DOU 03.06.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação das Obras Socais e Educacionais da Paróquia de Santa Terezinha", com sede em Belém, Estado do Pará.
Decreto 62.782/1968 - DOU 03.06.1968 - Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa", com sede em Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 62.778/1968 - DOU 29.05.1968 - Declara de utilidade pública o "Instituto Laura Vicuña", com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.776/1968 - DOU 29.05.1968 - Declara de utilidade pública o "Instituto protetor das Crianças Abandonadas Três Irmãos", com sede em Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro.
Decreto 62.775/1968 - DOU 29.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Lares Infantis", com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo.
Decreto 62.769/1968 - DOU 28.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Liga Feminina Israelita do Brasil", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.766/1968 - DOU 28.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Infância e à Maternidade de Dom Pedrito", com sede em Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.752/1968 - DOU 24.05.1968 - Declara de utilidade pública o "Instituto Cristóvão Colombo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.749/1968 - DOU 24.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Liga das Senhoras Católicas de Curitiba", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 62.747/1968 - DOU 24.05.1968 - Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto 61.554, de 17 de outubro de 1967, .
Decreto 62.745/1968 - DOU 24.05.1968 - Declara de utilidade pública o "Aprendizado Agrícola Presidente Dutra" com sede em Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.742/1968 - DOU 22.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Custódia do Santíssimo Nome de Jesus do Brasil", com sede em Anápolis, Estado de Goiás.
Decreto 62.724/1968 - DOU 20.05.1968 - Estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
Decreto 62.714/1968 - DOU 21.05.1968 - Declara de utilidade pública, a "Associação Mineira de Proteção à Criança - AMPC" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.713/1968 - DOU 21.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Corporação de Médicos Católicos" com sede em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.712/1968 - DOU 21.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Confraria de Nossa Senhora da Piedade da Paróquia de Pará de Minas" com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.708/1968 - DOU 16.05.1968 - Dá cumprimento às determinações contidas nos artigos 19 e 61 da Lei 4.328/1964, de conformidade com as alterações prescritas na Lei 4.863/1965.
Decreto 62.704/1968 - DOU 16.05.1968 - Aprova o "Regulamento para os Depósitos Primários da Marinha de Guerra".
Decreto 62.695/1968 - DOU 17.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Municípios", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 62.693/1968 - DOU 16.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Agremiação Espírita Francisco de Paula", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 62.691/1968 - DOU 16.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação" - SERTE - com sede em Florianópolis , Estado de Santa Catarina.
Decreto 62.687/1968 - DOU 16.05.1968 - Declara de utilidade pública o "Conselho Particular São Francisco de Sales", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.686/1968 - DOU 16.05.1968 - Declara de utilidade pública a Sociedade Religiosa, Moral e Cientifica com sede em Itajubá, Minas Gerais.
Decreto 62.685/1968 - DOU 16.05.1968 - Declara de utilidade pública a Sociedade Religiosa, Moral e Cientifica com sede em Itajubá, Minas Gerais.
Decreto 62.681/1968 - DOU 14.05.1968 - Declara de utilidade pública o "Colégio da Imaculada Conceição", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 62.680/1968 - DOU 14.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Escola Normal e Ginásio Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento", com sede em Andrelândia, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.679/1968 - DOU 14.05.1968 - Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora das Dores", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.678/1968 - DOU 14.05.1968 - Declara de utilidade pública o "instituto Vicenta Maria Para o Ensino Profissional de Artes Domésticas", com sede em Brasília, Distrito Federal.
Decreto 62.677/1968 - DOU 14.05.1968 - Declara de utilidade pública o "Instituto Comboniano de São Judas Tadeu", com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo.
Decreto 62.676/1968 - DOU 14.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Educativa Santa Filomena", com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Decreto 62.671/1968 - DOU 14.05.1968 - Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.670/1968 - DOU 14.05.1968 - Declara de utilidade pública, o "Instituto João Emílio", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.669/1968 - DOU 13.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação do Pão dos Pobres de Santo Antônio", com sede em Campinas Estado de São Paulo.
Decreto 62.668/1968 - DOU 13.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.666/1968 - DOU 13.05.1968 - Declara de utilidade a "Santa Casa de Misericórdia de Esplanada", com sede em Esplanada, Estado da Bahia.
Decreto 62.657/1968 - DOU 14.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Casa do Menor Abandonado", com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.656/1968 - DOU 07.05.1968 - Declara de utilidade pública o Instituto Cel Benjamin Ferreira Guimarães, com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.655/1968 - DOU 07.05.1968 - Regulamento a execução de Serviços de Eletrificação Rural mediante autorização para uso privativo, .
Decreto 62.650/1968 - DOU 07.05.1968 - Inclui o Depósito de Sobressalentes para Navios, na Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha.
Decreto 62.647/1968 - DOU 07.05.1968 - Promulga o Acordo de Comércio com Portugal.
Decreto 62.644/1968 - DOU 07.05.1968 - Declara de utilidade pública o "Instituto de Cegos Padre Chico", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.639/1968 - DOU 06.05.1968 - Outorga concessão à TV - Educadora Ponta Grossa Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Decreto 62.625/1968 - DOU 03.05.1968 - Declara de utilidade pública a "Fundação Gil Pimentel Moura", com sede em Lins, Estado de São Paulo.
Decreto 62.595/1968 - DOU 26.04.1968 - Altera a composição da Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira “CEPLAC” .
Decreto 62.591/1968 - DOU 26.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Educadora São Francisco de Assis" com sede em São Luiz, Estado do Maranhão.
Decreto 62.590/1968 - DOU 26.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação dos Funcionários Municipais de Pôrto Alegre", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.589/1968 - DOU 26.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Mirassol", com sede em Mirassol, Estado de São Paulo.
Decreto 62.575/1968 - DOU 24.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Fundação Universidade de Passo Fundo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.573/1968 - DOU 24.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Função Vidal Ramos", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Decreto 62.569/1968 - DOU 22.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade de Obras Sociais de Nossa Senhora de Nazaré", com sede em Manaus, Estado do Amazonas.
Decreto 62.565/1968 - DOU 22.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Pedagógica Rudolf Steiner" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.564/1968 - DOU 23.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Educadora e Instrutora", com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Decreto 62.528/1968 - DOU 19.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira para o Desenvolvimento das Indústrias de Base", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.527/1968 - DOU 19.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Casa de Nazaré", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.526/1968 - DOU 19.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Liga Cachoeirense Contra a Tuberculose", com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.525/1968 - DOU 19.04.1968 - Declara de utilidade pública o `"Hospital dos Pobres", com sede em São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.524/1968 - DOU 19.04.1968 - Declara de utilidade pública o "Serviço de Orientação da Família" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.523/1968 - DOU 19.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Santa Isabel das Senhoras de Caridade de Ilhéus", com sede em Ilhéus, Estado da Bahia.
Decreto 62.510/1968 - DOU 10.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Congregação Missionária Redentorista", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.508/1968 - DOU 15.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Federação de Obras Sociais", com sede em São Paulo.
Decreto 62.507/1968 - DOU 15.04.1968 - Declara de utilidade pública o "Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.506/1968 - DOU 15.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Ação Social Paróquia de Del Castillo", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 62.504/1968 - DOU 09.04.1968 - Regulamenta o artigo 65 da Lei 4.504/1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-Lei 57, de 18 de novembro de 1966, .
Decreto 62.501/1968 - DOU 04.04.1968 - Declara de utilidade pública o "Pontifício Instituto das Missões - PIME", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.500/1968 - DOU 08.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba", com sede em Araçatuba, Estado de São Paulo.
Decreto 62.499/1968 - DOU 08.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência Social São João Francisco Regis"", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.497/1968 - DOU 05.04.1968 - Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.
Decreto 62.490/1968 - DOU 04.04.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância" com sede em Antonina, Estado do Paraná.
Decreto 62.489/1968 - DOU 04.04.1968 - Declara de utilidade pública o "Serviço Social Nossa Senhora Medianeira de Tôdas as Graças", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 62.481/1968 - DOU 02.04.1968 - Declara de utilidade pública o "Asilo São Vicente de Paulo", com sede em São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo.
Decreto 62.480/1968 - DOU 02.04.1968 - Declara de utilidade pública o "Instituto dos Advogados de São Paulo" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.479/1968 - DOU 02.04.1968 - Regulamenta o art. 36 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº. 67 de 21 de novembro de 1966.
Decreto 62.469/1968 - DOU 29.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Fundação Cásper Líbero" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.468/1968 - DOU 29.03.1968 - Declara de utilidade pública o "Colégio Sagrado Coração de Jesus", com sede em Teresina, Estado do Piauí.
Decreto 62.467/1968 - DOU 29.03.1968 - Declara de utilidade pública, o "Instituto São José", com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Decreto 62.463/1968 - DOU 27.03.1968 - Dispõe sobre a vinculação do Instituto Brasileiro de Educação, Ciências e Cultura ao Ministério das Relações Exteriores.
Decreto 62.462/1968 - DOU 29.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade de Beneficência Humboldt" com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 62.460/1968 - DOU 26.03.1968 - Regulamenta o Capítulo IV, do Título II, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência.
Decreto 62.454/1968 - DOU 27.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Barão de Souza Queiroz de Proteção à Infância" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.452/1968 - DOU 27.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Unificação Kardecista", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
Decreto 62.451/1968 - DOU 27.03.1968 - Declara de utilidade pública, o "Patronato e Ginásio Industrial Madre Mazzarello", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
Decreto 62.450/1968 - DOU 27.03.1968 - Declara de utilidade pública o "Serviço Paroquial de Assistência", com sede em Taubaté, Estado de São Paulo.
Decreto 62.449/1968 - DOU 27.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Escola Normal e Ginásio Nossa Senhora das Graças", com sede em Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.435/1968 - DOU 25.03.1968 - Declara de Utilidade Pública a "Maternidade do Povo" com sede em Belém, no Estado do Pará.
Decreto 62.420/1968 - DOU 21.03.1968 - Declara de utilidade pública o "Externato Santa Teresinha", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.419/1968 - DOU 21.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Caritativa das Enfermeiras da Esperança", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.409/1968 - DOU 20.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Fundação de Assistência Social de Anápolis" (F.A.S.A.), com sede em Anápolis, Estado de Goiás.
Decreto 62.408/1968 - DOU 20.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do Jardim Paulistano", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.407/1968 - DOU 20.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de São Miguel dos Campos", com sede em São Miguel dos Campos, Estados de Alagoas.
Decreto 62.406/1968 - DOU 20.03.1968 - Declara de utilidade pública, a "Sociedade de Assistência Médico-Social de Argirita", com sede em Argirita, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.405/1968 - DOU 20.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação das Obras Pavonianas de Assistência", com sede em Vitória, Espírito Santo.
Decreto 62.399/1968 - DOU 19.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Maringá" com sede em Maringá Estado do Paraná.
Decreto 62.398/1968 - DOU 19.03.1968 - Declara de utilidade pública o "Banco de Olhos" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.397/1968 - DOU 19.03.1968 - Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Humberto de Campos" com sede em Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.
Decreto 62.396/1968 - DOU 18.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Mineira de Ensino Médico" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.391/1968 - DOU 13.03.1968 - Dispões sobre a fiscalização em laboratório da produção de substâncias tóxicas e entorpecentes, distribuição de amostra dêsses produtos e dá outros providências.
Decreto 62.390/1968 - DOU 15.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Feminina de Proteção à Maternidade e à Infância de Curitiba"", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 62.389/1968 - DOU 15.03.1968 - Declara de utilidade pública o "Patrimônio Santo Antonio", com sede em São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Decreto 62.387/1968 - DOU 15.03.1968 - Declara de utilidade pública o "Orfanato Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Cachoeira do Campo, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.386/1968 - DOU 15.03.1968 - Declara de utilidade pública o "Educandário padre José Pereira Coelho", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.385/1968 - DOU 15.03.1968 - Declara de utilidade pública o "Patronato Madre Mazzarello" com sede em Anápolis, Estado de Goiás.
Decreto 62.378/1968 - DOU 14.03.1968 - Declara de utilidade pública o "Externato Nossa Senhora Auxiliadora"com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.377/1968 - DOU 30.03.1968 - Declara de utilidade publica o "Instituto Profissional Laura Vicunha", com sede em Campos, Estados do Rio de Janeiro.
Decreto 62.375/1968 - DOU 14.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 62.369/1968 - DOU 13.03.1968 - Declara de utilidade pública o "Ginásio Dom Bosco", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.368/1968 - DOU 13.03.1968 - Declara de utilidade pública o "Asilo da Velhice Nossa Senhora Medianeira", com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.367/1968 - DOU 13.03.1968 - Declara de utilidade pública o "Colégio Salesiano Santa Rosa" com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 62.360/1968 - DOU 11.03.1968 - Declaro de utilidade pública o "Movimento de Educação de Base - M.E.B.", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 62.359/1968 - DOU 11.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Literária e Educativa Santo André", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.355/1968 - DOU 11.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Irmandade de Nossa Senhora das Graças", com sede em Lajes, Estado de Santa Catarina.
Decreto 62.354/1968 - DOU 11.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Inspetoria Madre Mazzarello", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.352/1968 - DOU 08.03.1968 - Cria o Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI).
Decreto 62.350/1968 - DOU 08.03.1968 - Concede ao "Japan Consulting Institue" autorização para funcionar no Brasil.
Decreto 62.346/1968 - DOU 07.03.1968 - Declara de utilidade pública a "Casa Providência", com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 62.295/1968 - DOU 29.02.1968 - Declara de utilidade pública a "Assistência à Juventude Agrária de Itapetininga" com sede em Itapetininga, Estado de São Paulo.
Decreto 62.291/1968 - DOU 29.02.1968 - Declara de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora do Rosário, com sede em Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.287/1968 - DOU 28.02.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Institutos e Caixas de Previdência da Bahia", com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Decreto 62.286/1968 - DOU 28.02.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Joseense de Ensino", com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Decreto 62.280/1968 - DOU 23.02.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação de Caridade São José", com sede em Nova Era, no Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.277/1968 - DOU 22.02.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Ítalo-Brasileira", com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Decreto 62.272/1968 - DOU 22.02.1968 - Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro", com sede em Santo Amaro da Purificação, Estado da Bahia.
Decreto 62.271/1968 - DOU 22.02.1968 - Declara de utilidade pública o "Hospital Santa Catarina", com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Decreto 62.267/1968 - DOU 19.02.1968 - Declara de utilidade pública o "Centro de Letras do Paraná", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 62.262/1968 - DOU 16.02.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente de Campo Grande", com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
Decreto 62.250/1968 - DOU 14.02.1968 - Declara de utilidade pública a "Casa dos Pobres São João Batista", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 62.249/1968 - DOU 14.02.1968 - Declara de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora da Glória", com sede em Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 62.248/1968 - DOU 14.02.1968 - Declara de utilidade pública o "Centro Social Stella Maris", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Decreto 62.225/1968 - DOU 06.02.1968 - Reestrutura o Grupo de Coordenação de Comércio com os Países Socialistas da Europa Oriental - COLESTE - .
Decreto 62.219/1968 - DOU 05.02.1968 - Regulamenta o Decreto-Lei 313, de 07 de março de 1967, alterado pela Lei 5.343, de 28 de outubro de 1967, que criou o Quadro de Oficiais Engenheiros, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
Decreto 62.213/1968 - DOU 06.02.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação os Advogados de São Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.196/1968 - DOU 02.02.1968 - Aprova os Estatutos da Fundação Nacional do Índio.
Decreto 62.194/1968 - DOU 01.02.1968 - Concede a transferência direta para a Rádio Globo Capital Ltda. da Concessão outorgada à Rádio Rio Ltda. pelo Decreto 35/1961.
Decreto 62.190/1968 - DOU 01.02.1968 - Declara de utilidade pública a "Associação Jundiaiense de Pais e Amigos dos Excepcionais", com sede em Jundiaí, Estado de São Paulo.
Decreto 62.182/1968 - DOU 01.02.1968 - Declara de utilidade pública o "Colégio Cristo Rei" com sede em Içara, Estado de Santa Catarina.
Decreto 62.178/1968 - DOU 26.01.1968 - Provê sobre a transferência de estabelecimentos de ensino agrícola para Universidades .
Decreto 62.173/1968 - DOU 30.01.1968 - Declara de utilidade pública a "Congregação do Apostolado Católico (Irmãs Palotinas)" com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 62.171/1968 - DOU 29.01.1968 - Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lorena", com sede em Lorena, Estado de São Paulo.
Decreto 62.169/1968 - DOU 29.01.1968 - Declara de utilidade pública a "Fundação Divina Pastôra", com sede em Mundo Nôvo, Estado da Bahia.
Decreto 62.151/1968 - DOU 23.01.1968 - Promulga a Convenção da OIT 115 sobre a proteção contra as radiações ionizantes.
Decreto 62.150/1968 - DOU 20.01.1968 - Promulga a Convenção 111 da OIT sobre discriminação em matéria de emprêgo e profissão.
Decreto 62.142/1968 - DOU 19.01.1968 - Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 2, que dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da constituição, relativamente à remuneração dos Vereadores.
Decreto 62.137/1968 - DOU 19.01.1968 - Declara de utilidade pública a "Missão Salesiana de Mato Grosso", com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
Decreto 62.136/1968 - DOU 19.01.1968 - Declara de utilidade pública o "Liceu Salesiano do Salvador", com sede em Salvador Estado da Bahia.
Decreto 62.135/1968 - DOU 19.01.1968 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Feminina de Educação e Assistência", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 62.134/1968 - DOU 19.01.1968 - Declara de utilidade pública o "Sanatório Espírita Vicente de Paulo", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
Decreto 62.133/1968 - DOU 19.01.1968 - Declara de utilidade publica a "Faculdade de Serviço Social de Campinas", com sede em Campinas no Estado de São Paulo.
Decreto 62.127/1968 - DOU 22.01.1968 - Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
Decreto 62.125/1968 - DOU 18.01.1968 - Promulga o Acordo entre o Fundo das Nações Unidas para a Infância e o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil.
Decreto 62.121/1968 - DOU 18.01.1968 - Declara de utilidade pública a "Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas - O.A.S.E.", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.115/1968 - DOU 16.01.1968 - Regulamenta o artigo 37 da Lei 4.320/1964.
Decreto 62.110/1968 - DOU 16.01.1968 - Dispõe sobre os novos valôres dos padrões símbolos e retribuições dos servidores civis e militares da União.
Decreto 62.100/1968 - DOU 16.01.1968 - Declara de utilidade pública a "Província Brasileira da Congregação da Missão" (Padres Lazaristas) com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 62.099/1968 - DOU 16.01.1968 - Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba", com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
Decreto 62.098/1968 - DOU 16.01.1968 - Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Caridade de Guaranésia", com sede em Guaranésia, Estado de Minas Gerais.
Decreto 62.097/1968 - DOU 16.01.1968 - Outorgada concessão à Televisão Tibagi S.A, da cidade de Apucarana, Estado do Paraná para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão).
Decreto 62.088/1968 - DOU 11.01.1968 - Declara de utilidade pública a "Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.058/1968 - DOU 09.01.1968 - Decreta de utilidade pública o "Circulo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.057/1968 - DOU 27.01.1968 - Declara de utilidade pública o "Lar Escola da Divina Providência" com sede em Amparo, Estado de São Paulo.
Decreto 62.119/1968 - DOU 16.01.1968 - Altera os Decreto 56.788/1965 e Decreto 56.596/1965, que dispõem, respectivamente, sobre os Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
Decreto 61.980/1967 - DOU 29.12.1967 - Regulamenta o Decreto-Lei 65/1966, .
Decreto 61.934/1967 - DOU 27.12.1967 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei 4.769/1965 .
Decreto 61.928/1967 - DOU 26.12.1967 - Declara de utilidade pública a "Congregação Redentorista" com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 61.924/1967 - DOU 15.12.1967 - Retifica o Decreto 55915/1965, para o fim que especifica.
Decreto 61.918/1967 - DOU 19.12.1967 - Dispõe sobre a execução do art. 26, § 1° do Decreto-Lei 155/1967, .
Decreto 61.915/1967 - DOU 19.12.1967 - Outorga concessão à Televisão Imembuí S.A., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 61.893/1967 - DOU 15.12.1967 - Declara de utilidade pública, a " Sociedade Pestalozzi de Minas Gerais", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.892/1967 - DOU 15.12.1967 - Declara de utilidade pública a "Escola Agrícola Dom Bosco", com sede em Cachoeira do Campo, Ouro Preto, estado de Minas Gerais.
Decreto 61.891/1967 - DOU 15.12.1967 - Declara de utilidade pública o "Colégio Dom Bosco", com sede em Brasília, Distrito Federal.
Decreto 61.888/1967 - DOU 14.12.1967 - Declara de utilidade pública a "Missão dos Padres Redentoristas da Amazônia" com sede em Manaus, Estado do Amazonas.
Decreto 61.887/1967 - DOU 14.12.1967 - Declara de utilidade pública a União Cívica Feminina, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 61.886/1967 - DOU 14.12.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Governador Valadares", com sede em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.885/1967 - DOU 14.12.1967 - Declara de utilidade pública a "Escola Profissional de Delfim Moreira", com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.867/1967 - DOU 11.12.1967 - Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-Lei 73/1966, .
Decreto 61.851/1967 - DOU 07.12.1967 - Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos.
Decreto 61.843/1967 - DOU 11.12.1967 - Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) .
Decreto 61.836/1967 - DOU 07.12.1967 - Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC) .
Decreto 61.826/1967 - DOU 07.12.1967 - Declara de utilidade pública o "Colégio São José", com sede em Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.823/1967 - DOU 07.12.1967 - Declara de utilidade pública o "Educandário São Vicente de Paulo" com sede em Itararé, Estado de São Paulo.
Decreto 61.822/1967 - DOU 07.12.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação de São Vicente de Paulo de Fortaleza", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 61.818/1967 - DOU 07.12.1967 - Outorga concessão à Rádio Difusora Três Passos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 61.813/1967 - DOU 29.11.1967 - Retifica a redação dos incisos V e X do artigo 19 dos Estatutos da Financiadora de Estudos e Projetos S. A. - FINEP.
Decreto 61.784/1967 - DOU 29.11.1967 - Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
Decreto 61.782/1967 - DOU 01.12.1967 - Declara de utilidade pública o "Hospital Dr. Pacífico Mascarenhas", com sede em Caetanópolis, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.779/1967 - DOU 01.12.1967 - Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Decreto 61.747/1967 - DOU 28.11.1967 - Autoriza a Mineração Candonga Sociedade Anônima a lavrar minério de ferro no município de Guanhães, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.713/1967 - DOU 24.11.1967 - Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Luzia" com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 61.707/1967 - DOU 23.11.1967 - Declara de utilidade pública a "Caixa de Pecúlio dos Militares-Beneficente" (CAPEMI) com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 61.704/1967 - DOU 22.11.1967 - Declara de utilidade pública a Sociedade Corporação Musical "Lyra Paracatuense", com sede em Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.694/1967 - DOU 17.11.1967 - Declara de utilidade pública o "Ginásio Rainha do Brasil", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 61.693/1967 - DOU 17.11.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Cruzeiras de São Francisco", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 61.690/1967 - DOU 17.11.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Mineira de Cultura", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.688/1967 - DOU 17.11.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade de Educação Integral e Assistência Social - SEIAS - com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.618/1967 - DOU 06.11.1967 - Altera dispositivos dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil.
Decreto 61.616/1967 - DOU 08.11.1967 - Declara de utilidade pública o "Fundo de Assistência Social de Santos" - F.A.S.S. com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Decreto 61.602/1967 - DOU 31.10.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Caritativa-Beneficente Anna Neri" com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 61.601/1967 - DOU 31.10.1967 - Declara de utilidade pública a "Vila dos Velhinhos de Sorocaba" com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
Decreto 61.600/1967 - DOU 31.10.1967 - Declara de utilidade pública o "Lar Escola Monteiro Lobato" com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
Decreto 61.597/1967 - DOU 30.10.1967 - Declara de utilidade pública a Fundação "Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social" - MUDES - com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 61.593/1967 - DOU 26.10.1967 - Declara de utilidade pública "Ação Comunitária do Brasil" com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 61.592/1967 - DOU 30.10.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Maternidade e à Infância", com sede em Sant"Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 61.589/1967 - DOU 26.10.1967 - Retifica disposições do Decreto 60.459/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
Decreto 61.585/1967 - DOU 30.10.1967 - Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora de Lourdes" com sede em Brusque, Estado de Santa Catarina.
Decreto 61.574/1967 - DOU 23.10.1967 - Regulamenta a similaridade conforme o disposto no Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, .
Decreto 61.554/1967 - DOU 19.10.1967 - Aprova o Regulamento do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural .
Decreto 61.551/1967 - DOU 19.10.1967 - Declara de utilidade pública o "Conselho Particular de Ouro Prêto" (Sociedade São Vicente de Paulo), com sede em Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.550/1967 - DOU 19.10.1967 - Declara de utilidade pública o "Hospital Beneficente São Francisco de Assis", com sede em Ituverava, no Estado de São Paulo.
Decreto 61.549/1967 - DOU 19.10.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Filantrópica Evangélica do Maranhão" com sede em São Luíz, Estado do Maranhão.
Decreto 61.518/1967 - DOU 13.10.1967 - Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social São Vicente de Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 61.516/1967 - DOU 13.10.1967 - Declara de utilidade pública a "Cruzada Pró Infância", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 61.514/1967 - DOU 13.10.1967 - Aprova o Regulamento do Impôsto sobre Produtos Industrializados.
Decreto 61.477/1967 - DOU 06.10.1967 - Permite o uso, nos uniformes militares, da Medalha da Inconfidência e altera disposições do Decreto 40.556, de 17 de dezembro de 1956.
Decreto 61.430/1967 - DOU 10.10.1967 - Cria o "Cartão de Identidade Cadastral" .
Decreto 61.420/1967 - DOU 04.10.1967 - Declara de utilidade pública a "Benemérita Sociedade Portuguêsa Beneficente do Pará", sede em Belém, Estado do Pará.
Decreto 61.403/1967 - DOU 29.09.1967 - Declara de utilidade pública o Instituto Santa Terezinha com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 61.394/1967 - DOU 26.09.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Hospitalar Beneficente São Vicente de Paulo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 61.393/1967 - DOU 26.09.1967 - Declara de utilidade pública a "Ação Social Padre Eustáquio" com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Decreto 61.392/1967 - DOU 26.09.1967 - Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Amor e Caridade", com sede em Bauru, Estado de São Paulo.
Decreto 61.387/1967 - DOU 22.09.1967 - Declara de utilidade pública a "Juventude Feminina Católica Brasileira de Natal" com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto 61.373/1967 - DOU 18.09.1967 - Declara de utilidade pública o "Centro de Estatística Religiosa e Investigações Sociais", com sede no estado da Guanabara.
Decreto 61.354/1967 - DOU 18.09.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade de Ensino e Beneficência" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 61.353/1967 - DOU 19.09.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Feminina de Instrução e Caridade", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
Decreto 61.345/1967 - DOU 15.09.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência Social de Americana", com sede em Americana, Estado de São Paulo.
Decreto 61.344/1967 - DOU 15.09.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Instrução Primária" com sede em São Paulo - Estado de São Paulo.
Decreto 61.332/1967 - DOU 14.09.1967 - Declara de utilidade pública a "Escola Profissional Padre João Piamarta", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 61.295/1967 - DOU 11.09.67- Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem de Rio Branco".
Decreto 61.294/1967 - DOU 11.09.1967 - Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Úrsula" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 61.293/1967 - DOU 11.09.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação Santa Rita de Cássia", com sede em Lins, Estado de São Paulo.
Decreto 61.292/1967 - DOU 11.09.1967 - Declara de utilidade pública o "Hospital de Cataguases", com sede em Cataguases, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.291/1967 - DOU 11.09.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação Berço de Belém" com sede em Belém, Estado do Pará.
Decreto 61.290/1967 - DOU 11.09.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade", com sede em Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.
Decreto 61.289/1967 - DOU 11.09.1967 - Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Passos", com sede em Passos, Estados de Minas Gerais.
Decreto 61.259/1967 - DOU 04.09.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Providência dos Desamparados", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 61.254/1967 - DOU 31.08.1967 - Reconhece de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal.
Decreto 61.251/1967 - DOU 31.08.1967 - Reconhece de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Decreto 61.250/1967 - DOU 01.09.1967 - Declara de utilidade pública o Movimento de Arregimentação Feminina - MAF, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 61.249/1967 - DOU 01.09.1967 - Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Ismênia de Jesus", com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Decreto 61.239/1967 - DOU 28.08.1967 - Organiza a Comissão de Revisão e Coordenação dos Projetos de Códigos.
Decreto 61.244/1967 - DOU 30.08.1967 - Regulamenta o Decreto-Lei 288/1967 que altera as disposições da Lei 3.173, de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Decreto 61.196/1967 - DOU 24.08.1967 - Declara de utilidade pública a "Campanha Ajude uma Criança a Estudar", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 61.155/1967 - DOU 16.08.1967 - Declara de utilidade pública a "Cáritas Brasileira" com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 61.153/1967 - DOU 16.08.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Missionária dos Franciscanos Menores Conventuais", com sede em Santo André, Estado de São Paulo.
Decreto 61.152/1967 - DOU 14.08.1967 - Declaro de utilidade pública a "Irmandade de Caridade do Senhor Bom dos Passos" com sede em Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 61.151/1967 - DOU 14.08.1967 - Declara de utilidade pública o "Educandário Gratuito Santa Maria" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto 61.146/1967 - DOU 11.08.1967 - Inclui a Companhia de Petróleo da Amazônia entre as empresas autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.
Decreto 61.134/1967 - DOU 08.08.1967 - Declara de utilidade pública o "Hospital São Vicente de Paulo", com sede em Poté, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.128/1967 - DOU 04.08.1967 - Declara de utilidade pública a "Conferência São Vicente de Paulo do Divino Espírito Santo", com sede em Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 61.119/1967 - DOU 03.08.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Assistencial Nossa Senhora Aparecida", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 61.116/1967 - DOU 02.08.1967 - Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de São Simão", com sede em São Paulo.
Decreto 61.115/1967 - DOU 02.08.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade de São Vicente de Paulo", com sede em Piumhy, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.102/1967 - DOU 01.08.1967 - Declara de utilidade pública a "Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 61.101/1967 - DOU 01.08.1967 - Declara de utilidade pública o "Lar Nossa Senhora das Mercês", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 61.078/1967 - DOU 28.07.1967 - Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Decreto 61.077/1967 - DOU 28.07.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e à Infância de Mirassol", com sede em Mirassol, Estado de São Paulo.
Decreto 61.056/1967 - DOU 25.07.1967 - Regulamenta o art. 191 do Decreto-Lei 200/1967, constitui a Financiadora de Estatutos de Projetos S.A (FINEP) .
Decreto 61.055/1967 - DOU 25.07.1967 - Abre ao Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral o crédito especial de NCr$1.000.000.00 (um milhão de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
Decreto 61.051/1967 - DOU 26.07.1967 - Declara de utilidade pública o "Centro Social Leão XIII", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 61.043/1967 - DOU 24.07.1967 - Declara de utilidade pública a "Escola Agrícola Dom Bosco", com sede em Silvânia, Estado de Goiás.
Decreto 61.040/1967 - DOU 19.07.1967 - Altera a redação do Decreto 374; de 19 de dezembro de 1961, que fixa o valor limite dos conhecimentos negociáveis nas empresas ferroviárias.
Decreto 61.037/1967 - DOU 20.07.1967 - Declara de utilidade pública a associação "Meninos de Dom Bosco", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.036/1967 - DOU 20.07.1967 - Declara de utilidade pública a "Casa da Criança São Francisco de Paula", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 61.023/1967 - DOU 19.07.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação Providência Nossa Senhora da Conceição", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 61.001/1967 - DOU 17.07.1967 - Declara de utilidade pública a Sociedade "Lar Escola Santa Verônica", com sede em Taubaté, Estado de São Paulo.
Decreto 61.000/1967 - DOU 17.07.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Santamarense de Beneficiência de Guarujá", com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Decreto 60.965/1967 - DOU 11.07.1967 - Declara de utilidade pública, o "Centro Social Nossa Senhora do Rosário", com sede em Vila Pompéia, Estado de São Paulo.
Decreto 60.963/1967 - DOU 11.07.1967 - Declara de utilidade pública o "Lar da Irmã Celeste", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 60.931/1967 - DOU 05.07.1967 - Modifica o Decreto 50.517/1961, que regulamentou a Lei 91/1935.
Decreto 60.914/1967 - DOU 04.07.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gyzegem" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 60.912/1967 - DOU 04.07.1967 - Declara de utilidade pública a "Liga Sandumonense de Proteção e Assistência à Infância", com sede em Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
Decreto 60.911/1967 - DOU 04.07.1967 - Declara de utilidade pública a "União Social Camiliana" com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Decreto 60.910/1967 - DOU 04.07.1967 - Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Santa Marcelina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 60.909/1967 - DOU 04.07.1967 - Declara de utilidade pública o "Amparo Maternal", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 60.904/1967 - DOU 30.06.1967 - Declara de utilidade pública o "Instituto Regional de Desenvolvimento do Amapá", com sede na Cidade de Macapá, Território Federal do Amapá.
Decreto 60.903/1967 - DOU 27.06.1967 - Declara de utilidade pública Instituto Bom Pastor, com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Decreto 60.900/1967 - DOU 27.06.1967 - Dispõe sobre a vinculação das entidades da Administração Indireta .
Decreto 60.893/1967 - DOU 28.06.1967 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto 60.466/1967.
Decreto 60.878/1967 - DOU 26.06.1967 - Declara de utilidade pública o "Hospital São Vicente de Paulo", com sede em Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 60.873/1967 - DOU 22.06.1967 - Declara de utilidade pública o "Educandário Madre Regina" com sede em Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Decreto 60.870/1967 - DOU 20.06.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Educação Familiar e Social", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 60.864/1967 - DOU 20.06.1967 - Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora Auxiliadora.
Decreto 60.858/1967 - DOU 19.06.1967 - Declara de utilidade pública a "Pia Sociedade de São Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 60.838/1967 - DOU 09.06.1967 - Regulamenta a aplicação dos recursos previstos nos artigos 29 da lei 4.131/62, artigo 5º da Lei 5.072, de 12. 08.66, Lei 5.143/66, e dá outras providência.
Decreto 60.822/1967 - DOU 08.06.1967 - Aprova as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Fôrças Armadas".
Decreto 60.809/1967 - DOU 30.06.1967 - Declara de utilidade pública a "Casa da Samaritana" (Maternidade para Tuberculosas).
Decreto 60.798/1967 - DOU 05.06.1967 - Declara de utilidade pública o "Instituto Padre Machado", com sede em Belo Horizonte Estado de Minas Gerais.
Decreto 60.795/1967 - DOU 09.06.1967 - Delega ao Ministro da Justiça as atribuições para autorizar brasileiros a aceitar pensão , emprêgo ou comissão de governo estrangeiro.
Decreto 60.788/1967 - DOU 02.06.1967 - Regulamenta, no que se refere aos limites máximos de pesos brutos dos veículos de carga, os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), alterada pelo Decreto-Lei 37/1967.
Decreto 60.776/1967 - DOU 01.06.1967 - Declara de utilidade pública a "Fundação Universidade de Brasília", com sede em Brasília - Distrito Federal
Decreto 60.775/1967 - DOU 01.06.1967 - Declara de utilidade pública o "Orfanato Presbiteriano", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 60.774/1967 - DOU 01.06.1967 - Declara de utilidade pública o "Hospital de Caridade de Caràzinho, com sede em Caràzinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 60.773/1967 - DOU 01.06.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Pestolozzi de São Paulo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 60.772/1967 - DOU 01.06.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade de Educação e Assistência", com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.
Decreto 60.770/1967 - DOU 01.06.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção a Maternidade e Infância "Sagrada Família", com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 60.756/1967 - DOU 31.05.1967 - Declara de utilidade pública a associação "Obras Sociais dos Amigos de Santo Antônio", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais.
Decreto 60.743/1967 - DOU 29.05.1967 - Declara de utilidade pública a "Congregação das Religiosas do SS. Sacramento do Brasil", com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Decreto 60.731/1967 - DOU 22.05.1967 - Transfere para o Ministério da Educação e Cultura os órgãos de ensino do Ministério da Agricultura .
Decreto 60.727/1967 - DOU 26.05.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação de Educação Familiar e Social", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 60.726/1967 - DOU 26.05.1967 - Declara de utilidade pública o "Centro Social Paroquial Nossa Senhora de Fátima", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
Decreto 60.725/1967 - DOU 24.05.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Feminina de Assistência á infância", com sede em Campinas, Estado de São Paulo,
Decreto 60.724/1967 - DOU 30.05.1967 - Declara de utilidade pública a Fundação Cidade do Rio Grande, com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 60.717/1967 - DOU 15.05.1967 - Altera a redação de dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto 40.043, de 27 de setembro de 1956.
Decreto 60.716/1967 - DOU 15.05.1967 - Declara de utilidade pública o "Colégio Santa Rosa de Lima" com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto 60.713/1967 - DOU 15.05.1967 - Declara de utilidade pública o "Ginásio Dom Barreto", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
Decreto 60.693/1967 - DOU 10.05.1967 - Inclui confederações nas relacionadas na letra "j" do art. 2º do Decreto 40.556, de 17 de dezembro de 1956.
Decreto 60.656/1967 - DOU 04.05.1967 - Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional Governador Newton Bello", com sede em Colinas - Estado do Maranhão.
Decreto 60.655/1967 - DOU 04.05.1967 - Declara de utilidade pública o "Hospital Geral Dr. Francisco Tozzi", com sede em Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.
Decreto 60.654/1967 - DOU 04.05.1967 - Declara de utilidade pública o "Banco de Sangue São Pedro e São Paulo", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 60.647/1967 - DOU 04.05.1967 - Declara de utilidade pública o "Oratório Anjo da Guarda", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 60.646/1967 - DOU 04.05.1967 - Declara de utilidade pública o "Educandário Santista", com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Decreto 60.644/1967 - DOU 03.05.1967 - Retifica a classificação dos cargos de nível superior do extinto Conselho Nacional de Economia, aprovado pelo Decreto 55.186, de 10 de dezembro de 1964, e dispõe sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes.
Decreto 60.636/1967 - DOU 27.04.1967 - Dispõe sobre medidas relacionadas com a implantação da Reforma Administrativa.
Decreto 60.613/1967 - DOU 26.04.1967 - Fixa o número de Professôres efetivos do Quadro do Magistério da Marinha, no Colégio Naval.
Decreto 60.612/1967 - DOU 26.04.1967 - Fixa o número de Professôres efetivos do Magistério da Marinha, dá nova redação a dispositivos de Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha e revoga dispositivos da mesma Regulamentação.
Decreto 60.591/1967 - DOU 18.04.1967 - Altera a relação a que se refere o artigo 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048/1949, em seu item I, número 14 a fim de acompanhar as necessidades verificadas no desenvolvimento moderno das indústrias brasileiras de siderurgia, fundição, forjaria e usinagem.
Decreto 60.585/1967 - DOU 20.04.1967 - Declara de utilidade pública o "Banco da Providência", com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto 60.584/1967 - DOU 20.04.1967 - Declara de utilidade pública a "Biblioteca Pública Pelotense", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 60.583/1967 - DOU 20.04.1967 - Declara de utilidade pública o "Instituto Irmãs Missionárias de Nossa Senhora Consoladora", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 60.582/1967 - DOU 17.04.1967 - Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Adolfo Bezerra de Menezes", com sede em Sobradinho, Distrito Federal.
Decreto 60.581/1967 - DOU 17.04.1967 - Declara de utilidade pública a "Conferência Nacional dos Bispos do Brasil", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 60.555/1967 - DOU 18.04.1967 - Declara de utilidade pública o "Colégio Salesiano Sagrado Coração", com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
Decreto 60.551/1967 - DOU 12.04.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Hebraico Renascença", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 60.550/1967 - DOU 12.04.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Propagadora de Cultura Feminina", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 60.549/1967 - DOU 12.04.1967 - Declara de utilidade pública o "Hospital da Cidade de Passo Fundo", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 60.548/1967 - DOU 11.04.1967 - Declara de utilidade pública a “Sociedade de Estudos Espíritas 3 de Outubro”, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 60.547/1967 - DOU 11.04.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Literária São Boaventura", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 60.546/1967 - DOU 11.04.1967 - Declara de utilidade pública a "Assistência Social Diocesana Leão XIII", com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 60.545/1967 - DOU 11.04.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação Paranaense da Igreja Adventista do Sétimo Dia", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 60.543/1967 - DOU 11.04.1967 - Declara de utilidade pública a "Associação dos Antigos Alunos da Politécnica", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 60.542/1967 - DOU 11.04.1967 - Declara de utilidade pública a "Ação Social do Menino Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 60.521/1967 - DOU 31.03.1967 - Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Aeronáutica.
Decreto 60.501/1967 - DOU 20.03.1967 - Aprova nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 48.959-A de 19 de setembro de 1960), .
Decreto 60.466/1967 - DOU 20.03.1967 - Expede nova regulamentação do artigo 35 da Lei 4.863/1965, .
Decreto 60.465-A/1967 - DOU 13.04.1967 - Outorga concessão à TV coligadas de Santa Catarina S/A, para instalar uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Decreto 60.464-A/1967 - DOU 13.04.1967 - Outorga concessão a Televisão Borborema Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Decreto 60.463/1967 - DOU 20.03.1967 - Aprova e manda executar o Regimento Interno da Divisão de Segurança e Informações do Ministério das Relações Exteriores.
Decreto 60.460/1967 - DOU 20.03.1967 - Reforma os Estatutos do Institutos de Resseguros do Brasil.
Decreto 60.459/1967 - DOU 20.03.1967 - Regulamenta o Decreto-Lei 73/1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei 168, de 14 de fevereiro de 1967, e 296/1967.
Decreto 60.452/1967 - DOU 20.03.1967 - Regulamenta o disposto no artigo 56 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965, e os artigos 1º, 3º, 15 e 22 do Decreto-Lei 308/1967, .
Decreto 60.417/1967 - DOU 17.03.1967 - Aprova o Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
Decreto 60.393/1967 - DOU 16.03.1967 - Regula o pagamento da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, na forma estabelecida pelo art. 302 do Decreto 59.310, de 23 de setembro de 1966 e art. 7º do Decreto-Lei 81, de 21 de dezembro de 1966.
Decreto 60.349/1967 - DOU 10.03.1967 - Altera o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, aprovado pelo Decreto 56.596, de 21 de julho de 1965, em virtude da integração, no mesmo Gabinete, da Agência Nacional, conforme o disposto no Decreto-Lei 166, de 14 de fevereiro de 1967, .
Decreto 60.343/1967 - DOU 13.03.1967 - Aprova o Regulamento do Serviço de Aprendizagem Comercial (SENAC).
Decreto 60.339/1967 - DOU 09.03.1967 - Aprova o Regulamento do Serviço de Aprendizagem Comercial (SENAC).
Decreto 60.321/1967 - DOU 10.03.1967 - Autoriza a doação de certos bens do Instituto Nacional de Previdência Social situados nos seus Conjuntos Residenciais .
Decreto 60.302/1967 - DOU 09.03.1967 - Aprova o Regulamento do Serviço de Telecomunicações do Ministério da Aeronáutica.
Decreto 60.289/1967 - DOU 06.03.1967 - Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora da Infância e Juventude, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 60.258/1967 - DOU 27.02.1967 - Declara de utilidade pública o "Ambulatório Médico-Dentário Dr. Fleming" com sede em Baurú, Estado de São Paulo.
Decreto 60.257/1967 - DOU 27.02.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade dos Surdos-Mudos do Rio Grande do Sul", com sede em Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 60.208/1967 - DOU 28.02.1967 - Declara de utilidade pública o "Instituto Leonardo Murialdo", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 60.207/1967 - DOU 15.02.1967 - Declara de utilidade pública o "Colégio Sacré Coeur de Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 60.204/1967 - DOU 14.02.1967 - Declara de utilidade pública a "Casa da Empregada Doméstica", com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 60.203/1967 - DOU 14.02.1967 - Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso", com sede em São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Decreto 60.202/1967 - DOU 28.02.1967 - Declara de utilidade pública o "Colégio Salesiano Dom Bosco", com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo.
Decreto 60.198/1967 - DOU 13.02.1967 - Declara de utilidade pública a "Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Campos", com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 60.197/1967 - DOU 13.02.1967 - Declara de utilidade pública a Assosiação Maternidade de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 60.170/1967 - DOU 02.02.1967 - Altera a constituição das categorias de especialidades do QOE, fixa o efetivo de cada categoria e dá nova redação a dispositivo do Regulamento aprovado pelo Decreto 42.251, de 6 de setembro de 1957.
Decreto 60.163/1967 - DOU 02.02.1967 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Capão Bonito", com sede em Capão Bonito, Estado de São Paulo.
Decreto 60.104/1967 - DOU 24.01.1967 - Declara de utilidade pública a "Obras Sociais, Universitárias e Culturais" (OSUC) com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 60.091/1967 - DOU 19.01.1967 - Regulamenta o regime do tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs 11 e 12 da Lei 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º da Lei 4.863/1965.
Decreto 60.080/1967 - DOU 20.01.1967 - Declara de utilidade pública a "Clinica Batista de Teresina", com sede em Teresina, Estado do Piauí.
Decreto 60.077/1967 - DOU 19.01.1967 - Declara a cessação de serviços de energia elétrica, outorga e transfere concessão e autorizações nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.
Decreto 60.062/1967 - DOU 17.01.1967 - Declara de utilidade pública o "Sanatório Espírita de Pelotas", com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 59.974/1967 - DOU 11.01.1967 - Declara de utilidade pública o "Hospital São Francisco", com sede em Concórdia, Estado de Santa Catarina.
Decreto 59.973/1967 - DOU 11.01.1967 - Outorga concessão à Televisão Cidade Branca Ltda. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
Decreto 59.960/1967 - DOU 11.01.1967 - Declara de utilidade pública o Hospital da Fundação "Casa de Caridade de São Lourenço", com sede em São Lourenço, Estado de Minas Gerais.
Decreto 59.916/1966 - DOU 05.01.1967 - Regulamenta dispositivo do Decreto-Lei 49, de 18 de novembro de 1966.
Decreto 59.914/1966 - DOU 29.01.1967 - Declara de utilidade pública a Associação Casa de Caridade de Conservatória, com sede em Conservatória Município de Valença Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 59.900/1966 - DOU 30.12.1966 - Regulamenta o Decreto-Lei 57, de 18 de novembro de 1966 .
Decreto 59.862/1966 - DOU 29.12.1966 - Declara de utilidade pública a "Inspetoria Salesiana do Nordeste do Brasil", com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
Decreto 59.861/1966 - DOU 29.12.1966 - Declara de utilidade pública o "Lar Escola Coração de Maria Nossa Mãe" com sede em Piracicaba, Estado de São Paulo.
Decreto 59.851/1966 - DOU 23.12.1966 - Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica a Centrais Elétricas de São Paulo S. A. - CESP.
Decreto 59.831/1966 - DOU 22.12.1966 - Declara de utilidade pública a Sociedade dos Amigos de Augusto Frederico Schimdt, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 59.820/1966 - DOU 27.12.1966 - Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Decreto 59.801/1966 - DOU 27.12.1966 - Declara de utilidade pública a "Associação Instrutora da Juventude Feminina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 59.755/1966 - DOU 21.12.1966 - Declara de utilidade pública o Ginásio São Joaquim, com sede em Lorena, Estado de São Paulo.
Decreto 59.717/1966 - DOU 15.12.1966 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Educacional Tupy", com sede em Joinville, Estado de Santa Catarina.
Decreto 59.699/1966 - DOU 09.12.1966 - Altera o Regimento do Gabinete Civil, aprovado pelo Decreto 56.596, de 21 de julho de 1965.
Decreto 59.661/1966 - DOU 06.12.1966 - Estabelece as normas reguladoras do processo de restituição de bens a súditos do Eixo.
Decreto 59.640/1966 - DOU 02.12.1966 - Declara de utilidade pública a "Escola Industrial Salesiana", com sede em Belém, Estado do Pará.
Decreto 59.607/1966 - DOU 02.12.1966 - Regulamenta a Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-Lei 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior .
Decreto 59.602/1966 - DOU 02.12.1966 - Declara de utilidade pública a "Missão são Ramacrisna", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 59.593/1966 - DOU 01.12.1966 - Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais - IPES - Guanabara, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 59.582/1966 - DOU 30.11.1966 - Declara de utilidade pública, a "Sociedade Conservatório Musical de Uberlândia", com sede em Uberlândia Estado de Minas Gerais.
Decreto 59.581/1966 - DOU 30.11.1966 - Declara de utilidade pública o "Centro Social Feminino", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 59.573/1966 - DOU 24.11.1966 - Declara de utilidade pública o "Instituto Social Paulista de Assistência e Educação" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 59.566/1966 - DOU 17.11.1966 - Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947/1966, .
Decreto 59.565/1966 - DOU 24.11.1966 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Congregação Missionária", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 59.563/1966 - DOU 24.11.1966 - Retifica o Decreto 57.841, de 18 de fevereiro de 1966, para o fim que especifica.
Decreto 59.504/1966 - DOU 17.11.1966 - Declara de utilidade pública o Ambulatório "Maria Villac", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
Decreto 59.503/1966 - DOU 17.11.1966 - Declara de utilidade pública a "Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 59.502/1966 - DOU 17.11.1966 - Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Birigüi", com sede em Birigüi, Estado de São Paulo.
Decreto 59.499/1966 - DOU 16.11.1966 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itajubá, com sede em Itajubá, Estado de Minas Gerais.
Decreto 59.496/1966 - DOU 17.11.1966 - Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 9º da Lei 4.131/1962, modificada pela Lei 4.390/1964.
Decreto 59.474/1966 - DOU 17.11.1966 - Reduz dotação orçamentária consignada ao Ministério da Saúde, constante da Lei 4.900, de 10 de dezembro de 1965 e abre ao mesmo Ministério o crédito suplementar de Cr$50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a suplementar à categoria econômica que especifica.
Decreto 59.428/1966 - DOU 01.11.1966 - Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei 4.504/1964, o art. 22 do Decreto-Lei 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei 4.947/1966.
Decreto 59.397/1966 - DOU 19.10.1966 - Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Caridade de Uruguaiana", com sede em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 59.346/1966 - DOU 11.10.1966 - Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança de Santos", com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Decreto 59.310/1966 - DOU 05.10.1966 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Decreto 59.308/1966 - DOU 30.09.1966 - Promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica.
Decreto 59.207/1966 - DOU 15.09.1966 - Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-Clube de Saúde Doutor Mário Totta", com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 59.203/1966 - DOU 14.09.1966 - Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica (Lei 5.020/1966).
Decreto 59.195/1966 - DOU 09.09.1966 - Dispõe sobre a cobrança de prêmios de seguros privados .
Decreto 59.177/1966 - DOU 05.09.1966 - Declara de utilidade pública o Oratório Festivo "Nossa Senhora Auxiliadora" de Aracaju, com sede em Aracaju, Estado de Sergipe.
Decreto 59.176/1966 - DOU 09.09.1966 - Declara de utilidade pública o "Instituto Isabel", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 59.170/1966 - DOU 05.09.1966 - Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto 55.275/1964, d.
Decreto 59.160/1966 - DOU 06.09.1966 - Declara de utilidade pública a "Congregação das Religiosas Missionárias de Nossa Senhora das Dores" com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 59.158/1966 - DOU 06.09.1966 - Declara de utilidade pública a "Associação Médica de Brasília", com sede no Distrito Federal.
Decreto 59.151/1966 - DOU 31.08.1966 - Declara de utilidade pública o "Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo", com sede em S. Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 59.140/1966 - DOU 30.08.1966 - Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Rural com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto 59.105/1966 - DOU 24.08.1966 - Declaro de utilidade pública a Fundação Padre Ibiapina, com sede no Crato, Estado do Ceará.
Decreto 59.104/1966 - DOU 24.08.1966 - Declara de utilidade pública o "Hospital de Manhuaçú", com sede em Manhuaçú, Estado de Minas Gerais.
Decreto 59.083/1966 - DOU 22.08.1966 - Declara de utilidade pública o Lar das Meninas "Santa Gertrudes", com sede em Goiânia, Estado de Goiás.
Decreto 59.058/1966 - DOU 19.08.1966 - Declara de utilidade pública a Fundação Beneficente Lucas Araújo, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 59.056/1966 - DOU 19.08.1966 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí, com sede em Guaçuí, Estado do Espírito Santo.
Decreto 59.055/1966 - DOU 19.08.1966 - Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 59.001/1966 - DOU 08.08.1966 - Disciplina os incentivos fiscais para a constituição, refôrço e recomposição do capital de trabalho das atuais empresas industriais e agrícolas com sede no Nordeste .
Decreto 58.992/1966 - DOU 08.08.1966 - Dispõe sobre a implementação da política governamental de supressão de trechos ferroviários antieconômicos de que trata a Lei 4.452 de 1964/1964.
Decreto 58.984/1966 - DOU 08.08.1966 - Aprova o Regulamento da Lei 4.716/65, que dispõe sobre o registro genealógico de animais domésticos no Pais.
Decreto 58.932/1966 - DOU 01.08.1966 - Regulamenta a Lei 4.613, de 2 de abril de 1965.
Decreto 58.912/1966 - DOU 26.07.1966 - Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial no valor de Cr$ 180.000.000, para custear as despesas com a recuperação do prédio situado na Praia do Flamengo n. 132, Estado da Guanabara.
Decreto 58.867/1966 - DOU 25.07.1966 - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Filantrópica Dois de Setembro, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Decreto 58.866/1966 - DOU 25.07.1966 - Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora da Misericórdia", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 58.856/1966 - DOU 21.07.1966 - Institui normas para execução do artigo 18 da Lei 3.995, de 14 de dezembro de 1961, que aprovou o Primeiro Plano Diretor da SUDENE .
Decreto 58.852/1966 - DOU 22.07.1966 - Declara de utilidade pública a Instituição Beneficente "Socorristas Cristã", com sede em Americana, Estado de São Paulo.
Decreto 58.841A/1966 - DOU 25.07.1966 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro" com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 58.825/1966 - DOU 20.07.1966 - Promulga a Convenção 108 concernente às carteiras de Identidade Nacionais dos Marítimos.
Decreto 58.824/1966 - DOU 20.07.1966 - Promulga a Convenção 107 sobre as populações indígenas e tribais.
Decreto 58.822/1966 - DOU 20.07.1966 - Promulga a Convenção 105 concernente à abolição do Trabalho forçado.
Decreto 58.820/1966 - DOU 19.07.1966 - Promulga a Convenção 103 sobre proteção à maternidade.
Decreto 58.819/1966 - DOU 19.07.1966 - Promulga a Convenção 97 sobre os Trabalhadores Migrantes.
Decreto 58.773/1966 - DOU 15.07.1966 - Declara de utilidade pública a Companhia da Mulher Brasileira em Defesa da Democracia, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 58.7654/1966 - DOU 05.07.1966 - Outorga concessão à Televisão Erexim Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
Decreto 58.764/1966 - DOU 05.07.1966 - Outorga concessão à Rádio Educadora Coronel Fabriciano Ltda., sediada na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, para instalar uma emissora de radiodifusão sonora.
Decreto 58.759/1966 - DOU 05.07.1966 - Altera os arts. 27, 167 e 258 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).
Decreto 58.750/1966 - DOU 14.07.1966 - Declara de utilidade pública o Sanatório Belém, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 58.749-A/1966 - DOU 14.07.1966 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Parnaíba, com sede em Parnaíba, Estado do Piauí.
Decreto 58.749/1966 - DOU 14.07.1966 - Exclui da proibição constante do artigo 5º do Decreto 57.630/1966, a nomeação interina para o cargo vago que específica, do Ministério da Educação e cultura.
Decreto 58.709/1966 - DOU 30.06.1966 - Declara de utilidade pública o Liceu Coração de Jesus, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 58.702/1966 - DOU 30.06.1966 - Altera o Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco.
Decreto 58.692/1966 - DOU 23.06.1966 - Dá nova redação à alínea "b" do item I do art. 1° do Decreto 54.466/1964.
Decreto 58.678/1966 - DOU 01.07.1966 - Aprova o Regulamento para o "Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro".
Decreto 58.675/1966 - DOU 21.06.1966 - Declara de utilidade pública a "Confederação Brasileira de Trabalhadores Cristãos", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 58.670/1966 - DOU 22.06.1966 - Constitui Junta Executiva para promoção das medidas preparatórias à execução da Lei n° 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração .
Decreto 58.659/1966 - DOU 14.07.1966 - Declara de utilidade pública a Fundação Martius de Ciências, Letras e Artes, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 58.658/1966 - DOU 14.07.1966 - Declara de utilidade pública o Instituto Hans Staden de Ciências, letras e Intercâmbio cultural Brasileiro-Alemão, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 58.655/1966 - DOU 07.07.1966 - Outorga concessão a Rádio São Francisco Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão sonora, na cidade de Anápolis - Estado de Goiás.
Decreto 58.641/1966 - DOU 16.06.1966 - Declara de utilidade pública a "Fundação de Assistência ao Menor", com sede em Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Decreto 58.571/1966 - DOU 03.06.1966 - Declara de utilidade publica o "Fundo Norte-Americano para Assistência Social", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 58.512/1966 - DOU 30.05.1966 - Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI)
Decreto 58.501/1966 - DOU 27.05.1966 - Dispõe sobre a Transferência da responsabilidade do Tráfego da E. F. Madeira-Mamoré, da Rede Ferroviária Federal S.A. para a Diretoria de Vias de Transportes, do Ministério da Guerra.
Decreto 58.422/1966 - DOU 25.05.1966 - Declara de utilidade pública "Sociedade Hospital de Caridade Sant'Anna", com sede em Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 58.383/1966 - DOU 15.05.1966 - Outorgada concessão à Rádio Progresso de Juazeiro S.A. para instalar uma emissora de radiodifusão sonora, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Decreto 58.380/1966 - DOU 17.05.1966 - Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Decreto 58.369/1966 - DOU 02.06.1966 - Declara de utilidade pública a "Creche Conde Modesto Leal", com sede em Joinville, Estado de Santa Catarina.
Decreto 58.331/1966 - DOU 17.06.1966 - Outorga à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba concessão para distribuir energia elétrica.
Decreto 58.312/1966 - DOU 23.05.1966 - Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Dr. Augusto Duprat" com sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 58.311/1966 - DOU 17.06.1966 - Declara de utilidade pública o "Instituto Popular de Assistência Social" (IPAS), com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Decreto 58.254/1966 - DOU 02.06.1966 - Declara de utilidade pública o "Lar Sant"Ana", com sede em Passa Quatro, Estado de Minas Gerais.
Decreto 58.252/1966 - DOU 26.04.1966 - Declara excluída da proibição determinada pelo Decreto 57.630/1966, a admissão a título precário, de pessoal auxiliar no exterior, na forma do artigo 44 da Lei 3.917, de 1961.
Decreto 58.249/1966 - DOU 28.04.1966 - Outorga à Rádio Novo Andirá Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Rio Branco - Acre.
Decreto 58.246/1966 - DOU 28.04.1966 - Outorga concessão a Rádio Independência de Brasília Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Brasília - DF.
Decreto 58.214/1966 - DOU 25.05.1966 - Declara de utilidade pública a "Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos do Rio de Janeiro", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 58.196/1966 - DOU 29.04.1966 - Dispõe sobre o enquadramento no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia Federal, do pessoal a que se refere o artigo 20 da Lei 4.483 de 1964.
Decreto 58.195/1966 - DOU 29.04.1966 - Reduz o interstício de permanência no pôsto de Tenente Coronel, no Quadro de Oficiais Médicos do Serviço de Saúde do Exército.
Decreto 58.179/1966 - DOU 14.04.1966 - Regula o disposto na Lei 4.457/1964, com relação às operações de repasse a serem realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - de empréstimos obtidos no exterior, dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 166 e acrescenta o inciso V ao art. 176 do Decreto 41.019/1957 alterado pelo Decreto 54.938/1964.
Decreto 58.140/1966 - DOU 11.04.1966 - Declara de utilidade pública, a "Associação dos Cegos de Juiz de Fora", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Decreto 58.139/1966 - DOU 11.04.1966 - Declara de utilidade pública a sociedade Religiosa e Beneficente Israelita "Lar dos Velhos" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 57.995/1966 - DOU 01.04.1966 - Declara de utilidade pública a "Fundação Dr. Antônio Dias Macêdo", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 57.925/1966 - DOU 23.03.1966 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 57.905/1966 - DOU 17.03.1966 - Declara de utilidade pública a Associação das Damas de Caridade, com sede em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 57.904/1966 - DOU 17.03.1966 - Declara de utilidade pública a "Associação Civil das Servas de Maria, do Brasil", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 57.903/1966 - DOU 17.03.1966 - Declara de utilidade pública o Centro Social "Sagrada Família", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
Decreto 57.892/1966 - DOU 17.03.1966 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Uberabense de Proteção e Amparo dos Menores", com sede em Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Decreto 57.855/1966 - DOU 15.03.1966 - Declara de utilidade pública o "Instituto São Pedro de Educação e Assistência", com sede em Bagê, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 57.848/1966 - DOU 15.03.1966 - Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Paranaguá, Estado do Paraná.
Decreto 57.847/1966 - DOU 15.03.1966 - Declara de utilidade pública a Fundação Ateneu Cachoeirense, com sede em Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Decreto 57.844/1966 - DOU 23.02.1966 - Regulamenta os Artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 2/1966, Publicado no Diário Oficial da União em 17 de janeiro de 1966.
Decreto 57.841/1966 - DOU 15.03.1966 - Declara de utilidade pública o Instituto de Reabilitação, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Decreto 57.829/1966 - DOU 18.02.1966 - Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica Educacional de Estrêla, com sede em Estrêla, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 57.757/1966 - DOU 03.03.1966 - Declara de utilidade pública a "Fundação Visconde de Pôrto Seguro", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 57.704/1966 - DOU 04.02.1966 - Declara de utilidade pública a "Obra da Fraternidade da Mulher Brasileira" com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 57.690/1966 - DOU 10.02.1966 - Aprova o Regulamento para a execução da Lei 4.680/1965.
Decreto 57.670/1966 - DOU 01.02.1966 - Declara de utilidade pública a "Associação Escola Doméstica Filhas de Maria Imaculada", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 57.663/1966 - DOU 31.01.1966 - Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
Decreto 57.654/1966 - DOU 31.01.1966 - Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Decreto 57.631/1966 - DOU 18.10.1966 - Outorga concessão à Televisão Anhanguera - S.A., sediada na cidade de Goiânia GO, para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (Televisão).
Decreto 57.630/1966 - DOU 17.01.1966 - Dispõe sobre a nomeação e admissão de pessoal para o Serviço Público Federal.
Decreto 57.627/1966 - DOU 17.01.1966 - Regulamento o artigo 2º da Lei 4.725/1965, com a redação dada pela Lei 4.903, de 16 de dezembro de 1965.
Decreto 57.618/1966 - DOU 13.01.1966 - Regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei 4.862/1965 e complementa dispositivos do Decreto 56.967/1965.
Decreto 57.617/1966 - DOU 26.01.66 e Retificado no DOU 03.12.1966 - Aprova o Regulamento das Leis 2.308/ 1954, 2.944/1956, 4.156/1962, 4.364/1964 e 4.676/1965.
Decreto 57.615/1966 - DOU 14.01.1966 - Renova o prazo previsto no artigo 3º do Decreto 56.850, de 10 de setembro de 1965.
Decreto 57.608/1966 - DOU 14.01.1966 - Declara de utilidade pública a "Associação Brasiliense de Esperanto", com sede em Brasília, Distrito Federal.
Decreto 57.602/1966 - DOU 10.01.1966 - Outorga concessão à Rádio Nossa Senhora de Fátima Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão sonora, na cidade de Vacaria - R.S.
Decreto 57.595/1966 - DOU 17.01.1965 - Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.
Decreto 57.579/1966 - DOU 20.02.1965 - Revoga o artigo 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto 49.096, de 10 de outubro de 1960.
Decreto 57.573/1966 - DOU 10.02.1965 - Altera o Decreto 55.871, de 26 de março de 1965, na parte referente à Comissão Permanente de Aditivos para Alimentos.
Decreto 57.475/1965 - DOU 28.12.1965 - Declara de utilidade pública o "Instituto Maria Auxiliadora", com sede em Barretos, Estado de São Paulo.
Decreto 57.470/1965 - DOU 24.12.1965 - Declara de utilidade pública a Sociedade Cristã Maria e Jesus, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 57.460/1965 - DOU 28.12.1965 - Dá nova redação ao Decreto 49.370/1960, que dispõe sobre a readaptação, .
Decreto 57.455/1965 - DOU 20.12.1965 - Outorga concessão a Rádio São Francisco Ltda. sediada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para instalar uma emissora de rádiodifusão sonora.
Decreto 57.419/1965 - DOU 14.12.1965 - Regulamenta a Lei 4.593 de 29 de dezembro de 1964 que disciplina a desapropriação para as obras de combate às sêcas no Nordeste, no que diz respeito ao Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
Decreto 57.418/1965 - DOU 16.12.1965 - Declara de utilidade pública a Legião Brasileira de Assistência, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 57.417/1965 - DOU 16.12.1965 - Decreta de utilidade pública a Sociedade Nacional de Instrução, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Decreto 57.415/1965 - DOU 14.12.1965 - Declara de utilidade pública a "Fundação Lar de São Bento", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 57.378/1965 - DOU 20.02.1965 - Outorga concessão à Emissora Rural de Rio do Sul Ltda., sediada na cidade do Rio do Sul. Estado de Santa Catarina, para instalar uma emissora de radiodifusão sonora.
Decreto 57.298/1965 - DOU 22.11.1965 - Regulamenta as comemorações do Dia Nacional de Ação de Graças.
Decreto 57.375/1965 - DOU 03.12.1965 - A prova o Regulamento do serviço Social da Indústria (SESI).
Decreto 57.286/1965 - DOU 19.11.1965 - Aprova o Regulamento das Operações de Seguro de Crédito à Exportação.
Decreto 57.281/1965 - DOU 19.11.1965 - Dispõe sobre a expedição de cartões de identidade pelo Ministério da Educação e Cultura a que se refere o Decreto 29.079/1950.
Decreto 57.276/1965 - DOU 19.11.1965 - Modifica o Decreto 57.003, de 11 de outubro de1965, .
Decreto 57.272/1965 - DOU 18.11.1965 - Define a conceituação de Acidente em Serviço .
Decreto 57.251/1965 - DOU 16.11.1965 - Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira para o Rearmamento Moral", com sede em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 57.250/1965 - DOU 16.11.1965 - Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Lúcia", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 57.171/1965 - DOU 05.11.1965 - Declara de utilidade pública a Sociedade Bíblica do Brasil, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 57.155/1965 - DOU 04.11.1965 - Expede nova regulamentação da Lei 4.090/1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei 4.749/1965.
Decreto 57.104/1965 - DOU 25.10.1965 - Declara de utilidade pública o Herbário "Barbosa Rodrigues", com sede em Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Decreto 57.103-A/1965 - DOU 20.10.1965 - Declara de utilidade pública a Real Sociedade Espanhola de Beneficência, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Decreto 57.009/1965 - DOU 13.10.1965 - Declara de utilidade pública a "Fundação Prada de Assistência Social", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 57.003/1965 - DOU 12.10.1965 - Cria o Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT) e o Fundo de Pesquisas de Transportes, dando outras providências.
Decreto 56.977/1965 - DOU 08.11.1965 - Outorga concessão à Televisão Morena Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
Decreto 56.976/1965 - DOU 12.10.1965 - Outorga concessão à Televisão Centro América Ltda. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
Decreto 56.973/1965 - DOU 12.10.1965 - Declara de utilidade pública a Associação Congregação de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 56.972/1965 - DOU 12.10.1965 - Declara de utilidade pública a associação civil "Escolas Profissionais Salesianas", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 56.970/1965 - DOU 08.10.1965 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto 40.359/1956, alterado pelo Decreto 2.030/1963.
Decreto 56.969/1965 - DOU 24.10.1965 - Declara de utilidade pública a "Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 56.967/1965 - DOU 07.10.1965 - Regulamenta a lei 4.663/1965.
Decreto 56.965/1965 - DOU 06.10.1965 - Altera o art. 2º do Decreto 55.820/1965, que cria o “Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas” - FINEP e da outras providências.
Decreto 56.903/1965 - DOU 04.10.65 e Retificado em 8.10.1965 - Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei 4.594/1964.
Decreto 56.881/1965 - DOU 23.09.1965 - Declara de utilidade pública o "Instituto Mauá de Tecnologia", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 56.868/1965 - DOU 16.09.1965 - Declara de utilidade pública o "Ginásio Santo Antônio", com sede em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 56.850/1965 - DOU 13.09.1965 - Cria Grupo de Trabalho, junto ao Ministério das Minas e Energia, com a incumbência de rever a Lei 4.452/1964, .
Decreto 56.849/1965 - DOU 18.08.1965 - Inclui localidade na alínea "c", do inciso II do art. 1º do Decreto 54.466/1964.
Decreto 56.846/1965 - DOU 13.09.1965 - Outorga concessão à Rádio Liberdade de Caruaru para instalar uma estação de radiodifusão de sons.
Decreto 56.809/1965 - DOU 01.09.1965 - Declara de utilidade pública, o "Patronato Operário da Gávea", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 56.792/1965 - DOU 30.08.1965 - Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra.
Decreto 56.787/1965 - DOU 30.08.1965 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano", com sede em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.
Decreto 56.765/1965 - DOU 23.08.1965 - Outorga concessão à Televisão Itapoan S.A. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
Decreto 56.753/1965 - DOU 20.08.1965 - Declara de utilidade pública a "Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dôres", com sede em Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
Decreto 56.747/1965 - DOU 18.08.1965 - Institui o dia do Folclore.
Decreto 56.728/1965 - DOU 18.08.1965 - Dispõe sobre a vinculação ao Ministério das Relações Exteriores de estabelecimentos mantidos pelo Govêrno Brasileiro em Centros educacionais estrangeiros .
Decreto 56.717/1965 - DOU 16.08.1965 - Outorga concessão à Campos Difusora Limitada.
Decreto 56.713/1965 - DOU 13.08.1965 - Outorga concessão à Rádio Televisão Iguaçu S.A. para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
Decreto 56.622/1965 - DOU 02.08.1965 - Acrescenta parágrafo ao art. 2º, e altera a redação do § 1º, do art. 3º do Decreto 55.488, de 8 de janeiro de 1965.
Decreto 56.596/1965 - DOU 22.07.1965 - Estabelece nôvo regimento para o Gabinete Civil da Presidência da República.
Decreto 56.578/1965 - DOU 22.07.1965 - Declara de utilidade pública a Sociedade Escolar de Santa Cruz, com sede em Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 56.548/1965 - DOU 12.07.1965 - Modifica o Decreto de criação da Comissão Nacional de Assistência Técnica para incluir na mesma o Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas.
Decreto 56.511/1965 - DOU 20.07.1965 - Aprova o Regulamento Geral da Policia do Distrito Federal.
Decreto 56.497/1965 - DOU 27.07.1965 - Declara de utilidade pública a "Associação de Educação Familiar e Social do Rio Grande do Sul", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 56.496/1965 - DOU 01.09.1965 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Bagé, com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 56.495/1965 - DOU 27.07.1965 - Declara de utilidade pública o Lar São Joaquim, com sede no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.
Decreto 56.494/1965 - DOU 12.08.1965 - Declara de utilidade pública o "Colégio Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
Decreto 56.493/1965 - DOU 27.07.1965 - Declara de utilidade pública o "Hospital de Caridade e Beneficência de Cachoeira do Sul" com sede em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 56.489/1965 - DOU 28.06.1965 - Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Sopa dos Pobres, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Decreto 56.488/1965 - DOU 29.07.1965 - Declara de utilidade pública a "Conferência de São Vicente de Paulo de Goiânia", capital do Estado de Goiás.
Decreto 56.486/1965 - DOU 12.07.1965 - Declara de utilidade pública a Fundação Bienal de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 56.485/1965 - DOU 22.10.1965 - Declara de utilidade pública a "Fundação Pioneiro de Assistência Social", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 56.484/1965 - DOU 23.06.1965 - Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Operário", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 56.483/1965 - DOU 11.02.1966 - Declara de utilidade pública a Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo " Hospital São Vicente de Paulo, com sede em Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.
Decreto 56.482/1965 - DOU 14.09.1965 - Declara de utilidade pública o "Instituto Maria", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Decreto 56.476/1965 - DOU 18.06.1965 - Revoga o Decreto 55.868, de 25 de março de 1965 e regula o art. 10 da Lei 4.452/1964.
Decreto 56.465/1965 - DOU 16.06.1965 - Dá nova organização e designação à Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás).
Decreto 56.463/1965 - DOU 28.06.1965 - Promulga o Protocolo de emenda da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.
Decreto 56.452/1965 - DOU 10.06.1965 - Cria, na Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), o Departamento de Trigo .
Decreto 56.435/1965 - DOU 11.06.1965 - Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
Decreto 56.429/1965 - DOU 21.06.1965 - Aprova os orçamentos da Superintendência Nacional do Abastecimento e da Comissão do Financiamento da Produção.
Decreto 56.375/1965 - DOU 12.07.1965 - Outorga concessão à Radio Educadora de Piracicaba Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão.
Decreto 56.374/1965 - DOU 02.06.1965 - Permite o uso nos uniformes militares de condecoração da "Ordem do Mérito Médico".
Decreto 56.346/1965 - DOU 31.05.1965 - Declara de utilidade pública a Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 56.302/1965 - DOU 08.09.1965 - Declarada de utilidade pública a fundação Nilo Carvalho com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 56.301/1965 - DOU 06.07.1965 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospital Beatriz Ramos", com sede em Indaial, Estado de Santa Catarina.
Decreto 56.300/1965 - DOU 15.06.1965 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Divina Providência", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Decreto 56.299/1965 - DOU 18.10.1965 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Bauru, com sede em Bauru, Estado de São Paulo.
Decreto 56.297/1965 - DOU 11.02.1966 - Declara de utilidade pública a "Maternidade de Guaratinguetá", com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Decreto 56.296/1965 - DOU 19.08.1965 - Declara de utilidade pública o Centro dos Retalhistas, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 56.295/1965 - DOU 19.07.1965 - Declara de utilidade pública o Centro Espírita João Moreira, com sede em Capivari, Estado de São Paulo.
Decreto 56.294/1965 - DOU 30.09.1965 - Declara de utilidade pública o "Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Decreto 56.289/1965 - DOU 08.07.1965 - Outorga concessão à Sociedade Radiodifusão Planalto Ltda., para instalar uma estação de radiodifusão sonora.
Decreto 56.227/1965 - DOU 06.05.1965 - Modifica os artigos 63 e 64 do Decreto 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamentou os serviços de energia elétrica.
Decreto 56.190/1965 - DOU 05.05.1965 - Altera a redação de artigos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
Decreto 55.974/1965 - DOU 19.09.1966 - Declara de utilidade pública o Sanatório Jesus, com sede em Cruzeiro, Estado de São Paulo.
Decreto 55.973/1965 - DOU 20.05.1965 - Declara de utilidade pública o Lar Escola Irmã Maria Ângela, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
Decreto 55.967/1965 - DOU 12.05.1965 - Declara de utilidade pública a sociedade Pio Sodalício das Damas de Caridade com sede em Caxias do Sul, Rio Grande do Sul.
Decreto 55.966/1965 - DOU 04.05.1965 - Declara de utilidade pública a Congregação de São João Batista, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e as congregadas que enumera.
Decreto 55.965/1965 - DOU 22.06.1966 - Declara de utilidade pública o "Aprendizado Agrícola São Judas Tadeu", com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Decreto 55.950/1965 - DOU 16.05.1967 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Dom Pedrito, com sede em Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 55.949/1965 - DOU 07.07.1965 - Declara de utilidade pública a Biblioteca Cultural Altino Arantes, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
Decreto 55.942/1965 - DOU 01.11.1965 - Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina" com sede em Adamantina, Estado de São Paulo.
Decreto 55.941/1965 - DOU 20.05.1965 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 55.932/1965 - DOU 12.05.1965 - Outorga concessão à Universidade Católica de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, para instalar uma emissora de radiodifusão sonora.
Decreto 55.931/1965 - DOU 07.05.1965 - Outorga concessão a Rádio Alvorada de Parintins Ltda. para instalar uma emissora de radiodifusão sonora.
Decreto 55.929/1965 - DOU 07.05.1965 - Promulga a Convenção sobre Asilo Territorial.
Decreto 55.915/1965 - DOU 07.05.1965 - Declara de utilidade pública a Associação das Irmãs Missionárias Zeladoras do Sagrado Coração de Jesus, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 55.897/1965 - DOU 06.04.1965 - Aprova as instituições Gerais para a Representação do Brasil na Junta Inteiramente de Defesa.
Decreto 55.891/1965 - DOU 08.04.1965 - Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra.
Decreto 55.888/1965 - DOU 02.04.1965 - Dá nova redação ao item III do art. 5º do Decreto 55.286/1964.
Decreto 55.884/1965 - DOU 02.04.1965 - Altera a Composição da Comissão Brasileira do Decreto Hidrológico Internacional.
Decreto 55.881/1965 - DOU 31.03.1965 - Dá nova redação à alínea d) inciso II, do art. 1º do Decreto 54.466/1964
Decreto 55.874/1965 - DOU 13.05.1965 - Outorga concessão à Rádio Itapema Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora.
Decreto 55.871/1965 - DOU 09.04.1965 - Modifica o Decreto 50.040/1961, referente a normas reguladoras do emprêgo de aditivos para alimentos, alterado pelo Decreto 691/1962.
Decreto 55.868/1965 - DOU 29.03.1965 - Regula o art. 10 da Lei 4.452/1964.
Decreto 55.864/1965 - DOU 29.03.1965 - Dispõe sobre a unificação dos formulários de “Licença de Exportação” e de “Guia de Embarque”.
Decreto 55.839/1965 - DOU 17.03.1965 - Revoga dispositivos da "Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha", aprovada pelo Decreto 52721/1963.
Decreto 55.838/1965 - DOU 15.03.1965 - Retifica o Regulamento aprovado pelo Decreto 55.784/1965, nos dispositivos que menciona.
Decreto 55.820/1965 - DOU 09.03.1965 - Cria o “Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas - FINEP” e da outras providências.
Decreto 55.815/1965 - DOU 10.03.1965 - Estabelece normas para a escrituração dos registros criados pela Lei numero 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre Condomínio e Incorporações Imobiliárias, no Registro Geral de Imóveis.
Decreto 55.814/1965 - DOU 10.03.1965 - Exclui o pessoal em exercício nas Campanhas de Erradicação da Malária e de combate a endemias do Ministério da Saúde, do regime previsto no Decreto 50.524-61, alterado pelo de 52.388-63.
Decreto 55.795/1965 - DOU 25.02.1965 - Institui em todo território nacional, a Festa Anual das Árvores.
Decreto 55.790/1965 - DOU 24.02.1965 - Inclui localidades nas exceções de que trata o art. 1º do Decreto 54.466/1964.
Decreto 55.784/1965 - DOU 17.02.1965 - Aprova o Regulamento de que trata o art. 29 da Lei 4.589, de 1964.
Decreto 55.782/1965 - DOU 24.02.1965 - Transfere a concessão à Rádio Globo S.A., pelo Decreto 42.940/1957, para executar serviços de Televisão na cidade do Rio de Janeiro, para a TV Globo Limitada.
Decreto 55.771/1965 - DOU 22.02.1965 - Aprova o Regimento do Departamento de Arrecadação do Ministério da Fazenda, cria e extingue funções gratificadas.
Decreto 55.762/1965 - DOU 18.02.1965 - Regulamenta a Lei 4.131/1952, modificada pela Lei 4.390/1964.
Decreto 55.748/1965 - DOU 11.02.1965 - Dispõe sobre a revisão do Quadro de Pessoal da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro .
Decreto 55.741/1965 - DOU 17.02.1965 - Declara de utilidade pública o "Instituto Ana Gonzaga", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 55.649/1965 - DOU 05.02.1965 - Dá nova redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto 1.246, de 11 de dezembro de 1936.
Decreto 55.630/1965 - DOU 26.11.1965 - Declara de utilidade pública a Comunidade Assistencial Espírita "Lar Veneranda", Com sede Santos, Estado de São Paulo.
Decreto 55.619/1965 - DOU 25.01.1965 - Regulamenta a execução, em tempo de paz, do transporte de pessoal e de bagagem dos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica .
Decreto 55.614/1965 - DOU 19.02.1965 - Declara de utilidade pública a Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira, com sede em Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais.
Decreto 55.613/1965 - DOU 25.01.1965 - Torna obrigatório o registro de estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais (estudantes-convênios) .
Decreto 55.609/1965 - DOU 18.02.1965 - Declara de utilidade pública a Sociedade Fundação Santa Mônica, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Decreto 55.488/1965 - DOU 11.01.1965 - Fixa normas para a execução do disposto no parágrafo 6º, do art. 15 e letra d do inciso II, do art. 13, da Lei 4.452/1964.
Decreto 55.334/1964 - DOU 31.12.1964 - Regulamenta a aplicação de incentivos fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
Decreto 55.292/1964 - DOU 31.12.1964 - Revogam-se os Decreto 50.193/1961 e Decreto 50.194/1961 e o de 1.198 de 19-6-62.
Decreto 55.286/1964 - DOU 28.12.1964 - Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504/1964 .
Decreto 55.275/1964 - DOU 24.12.1964 - Cria o "Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME" .
Decreto 55.249/1964 - DOU 28.12.1964 - Estabelece normas para a execução do Decreto 51.061, de 27 de julho de 1961, que instituiu medalha-prêmio para os funcionários civis do Poder Executivo.
Decreto 55.226/1964 - DOU 21.12.1964 - Outorga concessão à Rádio Difusora de Cariacica Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora e revoga permissão que atualmente detém.
Decreto 55.206/1964 - DOU 21.12.1964 - Outorga concessão à Sociedade Rádio Blumenau Limitada.
Decreto 55.101/1964 - DOU 04.12.1964 - Concede à "British United Airways Ltda." autorização para funcionar no Brasil.
Decreto 55.094/1964 - DOU 03.12.1964 - Outorga a concessão à Rádio Canoinhas limitada para estabelecer uma estação radiodifusora, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, onde operará com a denominação de Rádio Santa Catarina.
Decreto 55.093/1964 - DOU 03.12.1964 - Outorga concessão à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Decreto 55.090/1964 - DOU 02.12.1964 - Dispõe sobre a revisão das gratificações pela participação em órgãos de deliberação coletiva da administração direta e das autarquias, .
Decreto 55.013/1964 - DOU 17.11.1964 - Declara de utilidade pública a "Inspentoria Missionária Luara Vicunã das Irmãs Salesianas no Norte, do Brasil", com sede em Manaus, Estado do Amazonas.
Decreto 55.012/1964 - DOU 17.11.1964 - Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú", com sede em Tambaú, Estado de São Paulo.
Decreto 55.011/1964 - DOU 18.10.1965 - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Metais, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 55.010/1964 - DOU 16.02.1965 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Rio Prêto, com sede em São José do Rio Prêto Estado de São Paulo.
Decreto 55.008/1964 - DOU 19.11.1964 - Cria no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira do Decênio Internacional de Hidrologia, promovida pelo Organização das Nação Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).
Decreto 55.003/1964 - DOU 16.11.1964 - Dispõe sobre normas destinadas a disciplinar o ingresso em cargos públicos e a nomeação de candidatos habilitados em concurso, .
Decreto 54.971/1964 - DOU 18.12.1964 - Estabelece o nome de Irineu Evangelista de Souza, Barão e Visconde de Mauá, como Patrono do Ministério da Viação e Obras Públicas e institui o Dia de Mauá.
Decreto 54.964/1964 - DOU 04.05.1965 - Declara de utilidade pública a Associação Cacondense Pró-Bolsa de Estudos, com sede em Caconde, Estado de São Paulo.
Decreto 54.963/1964 - DOU 10.11.1964 - Declara de utilidade pública a Fundação Nossa Senhora Auxiliadora do Ipiranga, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 54.962/1964 - DOU 17.12.1964 - Declara de utilidade pública a Fundação "Sanatório Santa Cruz", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 54.961/1964 - DOU 27.04.1965 - Declara de utilidade pública a irmandade da Santa Casa de Londrina, com sede em Londrina, Estado do Paraná.
Decreto 54.960/1964 - DOU 10.11.1964 - Declara de utilidade pública o Educandário Santo Antônio, com sede em Campos de Jordão, Estado de São Paulo.
Decreto 54.938/1964 - DOU 05.11.1964 - Altera dispositivos do Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957,
Decreto 54.937/1964 - DOU 05.11.1964 - Regulamenta o Decreto-Lei 3.128, de 19 de março de 1941, .
Decreto 54.904/1964 - DOU 27.11.1964 - Outorga à Cooperativa de Energia Elétrica Santa Maria concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível, situado no Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina.
Decreto 54.751/1964 - DOU 20.05.1965 - Declara de utilidade pública o "Lar São Judas Tadeu" com sede em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Decreto 54.750/1964 - DOU 18.12.1964 - Declara de utilidade pública o "Patronato Agrícola Antônio Alves Ramos", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 54.749/1964 - DOU 18.12.1964 - Declara de utilidade pública a Sociedade do Santo Rosário, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 54.748/1964 - DOU 18.12.1964 - Declara de utilidade pública o "Hospital e Maternidade Samaritano", com sede em Garça, Estado de São Paulo.
Decreto 54.747/1964 - DOU 27.01.1965 - Declara de utilidade pública o "Conselho Central Diocesano da Sociedade de São Vicente de Paulo de Juíz de Fora", com sede em Juíz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Decreto 54.746/1964 - DOU 16.12.1964 - Declara de utilidade Pública a Ação Social Nossa Senhora de Copacabana com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 54.705/1964 - DOU 07.12.1964 - Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A concessão para o aproveitamento da energia hidráulica das corredeiras do Funil, no rio Grande, Estado de Minas Gerais.
Decreto 54.665/1964 - DOU 23.12.1964 - Declara de utilidade pública a Misericórdia Botucatuense, com sede em Botucatu, Estado de São Paulo.
Decreto 54.663/1964 - DOU 03.11.1964 - Modifica parte do art. 42 do Decreto 51.620 de 13 de dezembro de 1962.
Decreto 54.650/1964 - DOU 03.12.1964 - Declara de utilidade pública o "Instituto Dom Bosco", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 54.649/1964 - DOU 15.02.1965 - Declara de utilidade pública a Casa de Misericórdia de Franca, com sede em Franca, Estado de São Paulo.
Decreto 54.648/1964 - DOU 13.11.1964 - Declara de utilidade pública a Sociedade Humanitária 1º de Dezembro (Hospital Português), com sede em São Luiz, Estado do Maranhão.
Decreto 54.647/1964 - DOU 15.02.1965 - Declara de utilidade pública a Congregação de Santa Cruz, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 54.646/1964 - DOU 05.11.1964 - Declara de utilidade pública a "Inspetoria Salesiana São Pio X", com sede em Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Decreto 54.644/1964 - DOU 04.11.1964 - Declara de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora do Carmo", com sede em Guaratinquetá, Estado de São Paulo.
Decreto 54.643/1964 - DOU 03.12.1964 - Declara de utilidade pública a União Norte Brasileiro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com sede em Belém, Estado do Pará.
Decreto 54.560/1964 - DOU 25.11.1964 - Declara de utilidade pública o Sanatório Nossa Senhora das Mercês, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.
Decreto 54.555/1964 - DOU 29.01.1965 - Declara de utilidade pública o Colégio Diocesano "São Francisco de Sales", com sede em Teresina, Estado do Piauí.
Decreto 54.554/1964 - DOU 11.11.1964 - Concede a “The Ford Foundation” autorização para funcionar no Brasil e aprova os seus estatutos.
Decreto 54.553/1964 - DOU 11.11.1964 - Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Arnaldinum São José com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 54.466/1964 - DOU 26.10.1964 - Regulamenta o dispositivo da Lei 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares).
Decreto 54.383/1964 - DOU 07.10.1964 - Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto 53.937/1964, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas no exterior .
Decreto 54.251/1964 - DOU 11.09.1964 - Reestrutura a Comissão Nacional de Assistência Técnica.
Decreto 54.223/1964 - DOU 03.09.1964 - Retifica os Decretos ns. 1.565 e 51.915-B/1962 e de 26 de abril de 1963, respectivamente, relativos à Congregação de Santa Dorotéia do Brasil.
Decreto 54.092/1964 - DOU 21.09.1964 - Declara de utilidade pública o "Instituto Nossa Senhora Auxiliadora", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 54.091/1964 - DOU 21.09.1964 - Declara de utilidade pública o "Colégio Santa Ignez", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 54.090/1964 - DOU 24.09.1964 - Declara de utilidade pública o Hospital Arquidiocesano Consul Carlos Renaux, cm sede em Brusque, Estado de Santa Catarina.
Decreto 54.088/1964 - DOU 24.08.1964 - Declara de utilidade pública o "Colégio São Manuel", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 54.070/1964 - DOU 06.08.1964 - Outorga concessão à Rádio Congonhas Difusora Limitada.
Decreto 54.063/1964 - DOU 03.08.1964 - Aprova as Tabelas de Fixação dos Valôres da Etapa das Fôrças Armadas e de suas modalidades, para o segundo semestre de 1964, .
Decreto 54.029/1964 - DOU 20.07.1964 - Abre ao Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, o crédito Especial de Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) destinado à execução da Lei 4.344 de 21 de junho de 1964.
Decreto 54.026/1964 - DOU 20.07.1964 - Define as atribuições do Ministério de Estado Extraordinário para a coordenação dos Organismos Regionais .
Decreto 54.018/1964 - DOU 03.08.1964 - Reorganiza o Conselho Nacional de Política Salarial, estabêlece normas sobre a política salarial do Govêrno .
Decreto 53.989/1964 - DOU 02.07.1964 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 888, de 11 de abril de 1962.
Decreto 53.988/1964 - DOU 01.07.1964 - Institui o Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue.
Decreto 53.985/1964 - DOU 25.06.1964 - Dispõe sobre a denominação do cargo de Ministro Extraordinário, criado pela Lei 4.344, de 21 de junho de 1964.
Decreto 53.977/1964 - DOU 24.06.1964 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, conjunto residencial, edificado em terreno da União, situado no Estado da Guanabara, na antiga "Chácara do Algodão".
Decreto 53.937/1964 - DOU 30.03.1964 - Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares, Navais e Aeronáuticos junto às representações diplomáticas no exterior e dà outras providências.
Decreto 53.879/1964 - DOU 10.06.1964 - Complementa o Decreto 50.332 de 10 de março de 1961, .
Decreto 53.831/1964 - DOU 30.03.1964 - Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/1960.
Decreto 53.819/1964 - DOU 25.03.1964 - Dispõe sobre a aplicação dos artigos 20 e 21 da Lei 3.998/1961.
Decreto 53.787/1964 - DOU 31.03.1964 - Regulamenta o art. 46 da Lei 3.470/1958.
Decreto 53.670/1964 - DOU 10.03.1964 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Decreto 53.661/1964 - DOU 09.03.1964 - Cria a Embaixada do Brasil na Nova Zelândia.
Decreto 53.631/1964 - DOU 02.03.1964 - Excluir dos efeitos do Decreto 52.415/1963, a sociedade que menciona.
Decreto 53.568/1964 - DOU 26.02.1964 - Institui a Medalha Comemorativa do primeiro centenário do nascimento de Lauro Müller.
Decreto 53.558/1964 - DOU 14.02.1964 - Altera denominação de escolas de iniciação agrícola, agrícolas e agro-técnicas.
Decreto 53.540/1964 - DOU 06.02.1964 - Altera o parágrafo único do art. 15 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 40.359/1956, com a redação dada pelo Decreto 2.030/1963.
Decreto 53.516/1964 - DOU 05.02.1964 - Reconhece a Confederação Nacional da Agricultura.
Decreto 53.489/1964 - DOU 20.03.1964 - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Educação e Cultura, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 53.481/1964 - DOU 30.01.1964 - Regulamenta a transferência e a remoção dos funcionários públicos civis da União.
Decreto 53.464/1964 - DOU 24.01.1964 - Regulamenta a Lei 4.119, de 27 de agôsto de 1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo.
Decreto 53.451/1964 - DOU 10.03.1964 - Regulamenta a Lei 4.131/1962, .
Decreto 53.381/1963 - DOU 10.01.1964 - Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Irmãs da Santa Cruz", com sede em São Paulo Estado de São Paulo.
Decreto 53.376/1963 - DOU 23.01.1964 - Declara de utilidade pública a "União Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 53.370/1963 - DOU 31.12.1963 - Declara de utilidade pública a Sociedade Meridional de Educação " SOME " com sede em Passo Fundo, do Rio Grande do Sul.
Decreto 53.345/1963 - DOU 20.01.1964 - Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Decreto 53.344/1963 - DOU 20.03.1964 - Declara de utilidade pública a Policlínica Antônio Aguirre, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
Decreto 53.076/1963 - DOU 05.12.1963 - Aprova a inclusão do pessoal da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, em extinção, nos Ministérios e órgãos da administração direta .
Decreto 53.073/1963 - DOU 04.12.1963 - Estabelece condições para nomeação de ex-combatentes, em caráter interino, em regime de exceção, .
Decreto 52.910/1963 - DOU 18.03.1964 - Declara de utilidade pública o Instituto de Formação Doméstica e Social Campineiro, com sede em Campinas, Estado de são Paulo.
Decreto 52.908/1963 - DOU 31.03.1964 - Declara de utilidade pública a "Liga das Senhoras Católicas de São Paulo", com sede na capital do Estado de São Paulo.
Decreto 52.907/1963 - DOU 05.03.1964 - Declara de utilidade pública o Instituto São Pio X, com sede em Siderópolis, Estado de Santa Catarina.
Decreto 52.906/1963 - DOU 26.02.1964 - Declara de utilidade pública a Sociedade de Literatura e Beneficência, com sede em Santo Angelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 52.888/1963 - DOU 21.11.1963 - Regulamenta o art. 4º da Lei 4.156/1962.
Decreto 52.874/1963 - DOU 27.02.1964 - Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Casas de Educação", com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 52.873/1963 - DOU 21.11.1963 - Declara de utilidade pública a Escola Santa Madalena Sofia, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 52.872/1963 - DOU 17.12.1963 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Avaré, com sede em Avaré, Estado de S. Paulo,
Decreto 52.826/1963 - DOU 18.11.1963 - Altera o Regulamento do Ensino industrial, aprovado pelo Decreto 47.038, de 16 de outubro de 1959, e modificado pelos de nºs 47.258, de 17 de novembro de 1959, 49.304/1960, 615, de 20 de fevereiro de 1962 e 52.212, de 2 de julho de 1963.
Decreto 52.812/1963 - DOU 09.07.1963 - Altera o Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto 47.038, de 16 de outubro de 1959 e modificado pelos Decretos ns. 47.258, de 17 de novembro de 1959, 49.304/1960 e 615, de 20 de fevereiro de 1962.
Decreto 52.795/1963 - DOU 12.11.1963 - Aprova Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
Decreto 52.779/1963 - DOU 30.10.1963 - Regulamenta o disposto no art. 17, da Lei 4.239/1963.
Decreto 52.752/1963 - DOU 02.03.1964 - Declara de utilidade pública a "Comunidade Franciscana da Bahia" com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Decreto 52.748/1963 - DOU 07.11.1963 - Institui do “Dia Nacional da Família”.
Decreto 52.721/1963 - DOU 22.10.1963 - Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha.
Decreto 52.720/1963 - DOU 22.10.1963 - Transfere à Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) atribuições da Comissão Nacional de Alimentação.
Decreto 52.711/1963 - DOU 30.10.1964 - Aprova novas normas para assinatura de Cartas-Patentes de Oficiais.
Decreto 52.689/1963 - DOU 22.10.1963 - Concedo a Lineas Aéreas Paraguayas LAP autorização para funcionar no Brasil.
Decreto 52.682/1963 - DOU 15.10.1963 - Declara feriado escolar o dia do professor.
Decreto 52.652/1963 - DOU 06.12.1963 - Declara de utilidade pública o Dispensário Medalha Milagrosa e Creche Catharina Labouré, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 52.651/1963 - DOU 06.11.1963 - Declara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Assistência Social, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 52.650/1963 - DOU 29.10.1963 - Declara de utilidade pública a Associação dos Cavaleiros da Ordem Soberana e Militar de Malta de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 52.648/1963 - DOU 10.01.1964 - Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Xavantes, com sede em Xavantes, Estado de São Paulo.
Decreto 52.647/1963 - DOU 26.12.1963 - Declara de utilidade pública a Policlínica de Copacabana, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 52.643/1963 - DOU 23.10.1963 - Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Combate do Câncer, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 52.587/1963 - DOU 03.10.1963 - Complementa o art. 15, § 2º , do Decreto-Lei 9.202/1946 .
Decreto 52.467/1963 - DOU 13.09.1963 - Modifica disposições do Decreto 44.721/1958.
Decreto 52.452/1963 - DOU 15.10.1963 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospitalar Paroquial São Pedro de Garibaldi" com sede em Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 52.451/1963 - DOU 25.10.1963 - Declara de utilidade pública a Associação do Hospital de Agudos, com sede em Agudos, Estado de São Paulo.
Decreto 52.432/1963 - DOU 03.09.1963 - Organize, no Ministério da Aeronáutica, Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento.
Decreto 52.407/1963 - DOU 02.09.1963 - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Leprologia, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 52.405/1963 - DOU 02.09.1963 - Regulamenta o disposto no art. 45 da Lei 4.131/1962.
Decreto 52.388/1963 - DOU 21.08.1963 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto 50.524, de 3 de maio de 1961, .
Decreto 52.361/1963 - DOU 11.10.1963 - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 52.360/1963 - DOU 30.09.1963 - Declara de utilidade publica a Fundação América de Viveiros com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 52.335/1963 - DOU 09.08.1963 - Dá nova redação aos artigos 12 e 45 do Regulamento para a Reserva a Aeronáutica.
Decreto 50.332/1961 - DOU 10.03.1961 - Empresta nova estrutura aos atuais Escritórios de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no Exterior, dispõe sobre a Seção de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil nas Missões Diplomáticos .
Decreto 52.325/1963 - DOU 08.08.1963 - Regulamenta o 2º do art. 34 da Lei 4.239/1963 .
Decreto 52.322/1963 - DOU 07.08.1963 - Dispõe sobre a importação de barrilha.
Decreto 52.305/1963 - DOU 29.07.1963 - Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto 52.042/1963.
Decreto 52.297/1963 - DOU 21.10.1963 - Declara de utilidade pública o Círculo de Engenharia Militar, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto 52.296/1963 - DOU 07.08.1963 - Declara de utilidade pública a Casa da Cultura Francesa - Aliança Francesa, com sede em São Paulo.
Decreto 52.294/1963 - DOU 30.09.1963 - Declara de utilidade pública a Associação Educativa Evangélica, com sede em Anápolis, Estado de Goiás.
Decreto 52.288/1963 - DOU 30.09.1963 - Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
Decreto 52.254/1963 - DOU 15.07.1963 - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Leprologia, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 52.210/1963 - DOU 10.07.1963 - Concede reconhecimento ao curso que menciona.
Decreto 52.205-A/1963 - DOU 06.11.1963 - Declara de utilidade pública o "Hospital Maternidade Frei Galvão", com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Decreto 52.205/1963 - DOU 14.08.1963 - Declara de utilidade pública o Círculo Operário Riograndino, com sede na Cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 52.204A/1963 - DOU 08.10.1963 - Declara de utilidade publica a "Sociedade Caritativo-Literária São José", com sede em Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 52.203A/1963 - DOU 11.10.1963 - Declara de utilidade pública a União Catarinense de Educação, com sede em Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Decreto 52.203/1963 - DOU 08.10.1963 - Declara de utilidade pública a associação Casa Da Esperança, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Decreto 52.202B/1963 - DOU 24.09.1963 - Declara de utilidade pública a Fundação Ferrucio Celani, com sede em Valinhos, Estado de São Paulo.
Decreto 52.202A/1963 - DOU 17.07.1963 - Declara de utilidade pública a Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula, com sede nos Estado da Guanabara.
Decreto 52.275/1963 - DOU 18.07.1963 - Institui o Conselho Nacional de Política Salarial .
Decreto 52.190/1963 - DOU 09.07.1963 - Altera a constituição da Comissão Executiva do Plano de Recuperação econômico-Rural da Lavoura Cacaueira “CEPLAC” e cria um Conselho Consultivo naquele órgão.
Decreto 52.147/1963 - DOU 06.08.1963 - Aprova as Normas de Projeto e Métodos de Execução de Serviço, a Discriminação Orçamentária para obras de edifícios públicos e dá outras providencias.
Decreto 52.132A/1963 - DOU 17.12.1963 - Declara de utilidade pública o Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 52.082/1963 - DOU 08.08.1963 - Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Nosso Lar" - Casas "André Luiz", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 52.081/1963 - DOU 14.10.1963 - Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Prêto" Estado de Minas Gerais.
Decreto 52.080/1963 - DOU 17.12.1963 - Declara de utilidade publica a "OFIDAS" Organização Feminina Israelita de Assistência Social, com sede na capital do Estado de São Paulo.
Decreto 52.079/1963 - DOU 14.06.1963 - Declara de utilidade pública o Abrigo Thereza de Jesus com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 52.072/1963 - DOU 19.11.1963 - Declara de utilidade pública a "Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá" com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Decreto 52.071/1963 - DOU 03.09.1963 - Declara de utilidade pública a Sociedade Bach de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 52.070/1963 - DOU 27.05.1963 - Declara de utilidade pública a Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 52.069/1963 - DOU 02.08.1963 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia da Itatiba, com sede em Itatiba, Estado de São Paulo.
Decreto 52.068/1963 - DOU 07.08.1963 - Declara de utilidade pública o Sanatório Ismael, com sede em Amparo, Estado de São Paulo.
Decreto 52.067/1963 - DOU 02.08.1963 - Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguesa de Beneficência - Hospital Santo Antônio, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.
Decreto 52.066/1963 - DOU 13.09.1963 - Declara de utilidade pública a "Maternidade Therezinha de Jesus", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Decreto 52.065/1963 - DOU 24.10.1963 - Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência, com sede em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Decreto 52.064/1963 - DOU 05.08.1963 - Declara de utilidade pública a Fundação Santa Luzia, com sede em Salvador - Estado da Bahia.
Decreto 52.063/1963 - DOU 25.07.1963 - Declara de utilidade pública o Centro Espírita Joaquim Murtinho, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 52.062/1963 - DOU 07.08.1963 - Declara de utilidade pública o Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, de Laguna, Estado de Santa Catarina.
Decreto 52.061/1963 - DOU 14.08.1963 - Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Rio Verde, com sede em Rio Verde, Estado de Goiás.
Decreto 52.060/1963 - DOU 30.05.1963 - Declara de utilidade pública a "Federação dos Estudantes da Universidade do Rio Grande do Sul", com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 52.042/1963 - DOU 28.05.1963 - Cria a Missão do Brasil junto às Comunidades Européias.
Decreto 52.026/1963 - DOU 27.05.1963 - Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei 4.117, de 27 de agôsto de 1962.
Decreto 52.025/1963 - DOU 27.05.1963 - Aprova o regulamento da Lei 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao abuso do poder econômico.
Decreto 52.015/1963 - DOU 20.05.1963 - Declara de utilidade pública a Fundação Educandário Pestalozzi, com sede em Franca, Estado de São Paulo.
Decreto 52.009/1963 - DOU 17.05.1963 - Outorga concessão à Rádio Trabalhista Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 51.986/1963 - DOU 03.05.1963 - Modifica os Estatutos do Instituto Brasileiro de Educação Ciências e Cultura.
Decreto 51.918-B/1963 - DOU 05.05.1963 - Declara de utilidade pública o Hospital Espírita, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 51.916-B/1963 - DOU 10.06.1963 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Civil Servos da Caridade", com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 51.888/1963 - DOU 09.04.1963 - Subordina a Superintendência Nacional do Abastecimento à Presidência da República, revoga o Decreto 2.054/1963, .
Decreto 51.887/1963 - DOU 09.04.1963 - Fixa os poderes especiais do Superintendente da SUNAB e as atribuições dos Administradores das entidades por ela jurisdicionadas.
Decreto 51.865/1963 - DOU 03.04.1963 - Aprova o enquadramento dos cargos e funções da Rêde de Viação Cearense .
Decreto 51.864/1963 - DOU 29.03.1963 - Aprova novas normas para assinatura de Cartas-Patentes de Oficiais.
Decreto 51.838/1963 - DOU 15.03.1963 - Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate às Leishmanioses.
Decreto 51.746/1963 - DOU 01.03.1963 - Declara de utilidade pública a "Fundação Instituto feminino da Bahia" com sede em Salvador, Estado de Bahia.
Decreto 51.743/1963 - DOU 01.03.1963 - Declara de utilidade pública o Educandário Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Marília, Estado de São Paulo.
Decreto 51.742/1963 - DOU 01.03.1963 - Declara de utilidade pública o Hospital Santa Isabel, com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina
Decreto 51.730/1963 - DOU 21.02.1963 - Altera a redação do Art. 3º do Decreto 1.166, de 8 de junho de 1962.
Decreto 51.726/1963 - DOU 21.02.1963 - Aprova o Regulamento para execução da Lei 4.118, de 27 de agôsto de 1962.
Decreto 51.714/1963 - DOU 13.05.1963 - Declara de utilidade pública a Casa do Puríssimo Coração de Maria de Guaratinguetá, com sede em Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Decreto 51.713/1963 - DOU 11.03.1963 - Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel, com sede em São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 51.712/1963 - DOU 11.03.1963 - Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Maceió, com sede em Maceió, Estado de Alagoas.
Decreto 51.698/1963 - DOU 07.02.1963 - Aprova e mandar executar o Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco.
Decreto 51.697/1963 - DOU 07.02.1963 - Institui uma Ordem honorifica denominada Ordem de Rio Branco
Decreto 51.668/1963 - DOU 18.01.1963 - Dispõe sobre a hierarquia salarial do pessoal das empresas de navegação marítima, fluvial e lacustre .
Decreto 51.644-A/1962 - DOU 08.01.1963 - Aprova o Regulamento da Lei Delegada 4, de 26 de setembro de 1962.
Decreto 51.620/1962 - DOU 08.01.1963 - Aprova o regulamento da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.
Decreto 51.513/1962 - DOU 26.06.1962 - Dispõe sobre a Delegação do Brasil junto à Comunidade Ecônomica Européia.
Decreto 51.466/1962 - DOU 16.05.1962 - Dispõe sobre o enquadramento de que trata a Lei 3.780/1960, art. 76, e Lei 3.115, de 16 de março de 1957, art. 15.
Decreto 51.460/1962 - DOU 04.05.1962 - Retifica o sistema de classificação de cargos da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro (A.P.R.J.), aprovado pelo Decreto n° 51.335, de 4 de outubro de 1961, e alterado pelo Decreto n° 51.403, de 5 de fevereiro de 1962, .
Decreto 51.390/1962 - DOU 09.01.1962 - Autoriza a instalação de Agências do Banco Holandês Unido S.A.
Decreto 51.377/1961 - DOU 20.12.1961 - Dispõe sobre a Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia.
Decreto 51.336/1961 - DOU 13.10.1961 - Dispõe sobre níveis de salário-mínimo.
Decreto 51.242/1961 - DOU 23.08.1961 - Altera dispositivos do Regulamento do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira, baixado pelo Decreto 41.243, de 3 de abril de 1957, o qual foi parcialmente
Decreto 51.226/1961 - DOU 12.10.1961 - Declara de utilidade pública a Fundação Otávio Mangabeira (F.O.M.), registrada no Estado da Guanabara.
Decreto 51.214/1961 - DOU 22.08.1961 - Retifica o Decreto 49.809 de 31 de dezembro de 1960.
Decreto 51.198/1961 - DOU 16.08.1961 - Cria uma Embaixada do Brasil na República da Nigéria.
Decreto 51.175/1961 - DOU 04.12.1961 - Outorga concessão à Rádio Jornal de Itabuna Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão.
Decreto 51.135/1961 - DOU 04.08.1961 - Torna sem efeito o Decreto 49.961, de 19 de janeiro de 1961.
Decreto 51.116/1961 - DOU 27.07.1961 - Altera o art. 103 do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal.
Decreto 51.114/1961 - DOU 27.07.1961 - Dá nova redação aos arts. V, IX, XV e XIX, do Regulamento baixado pelo Decreto 47.757, de 3 de fevereiro de 1960, que estabeleceu normas de execução da Lei 3.173, de 6 de junho de 1957, sobre a Zona Franca de Manaus.
Decreto 51.061/1961 - DOU 27.07.1961 - Institui medalha ao funcionário com 50 anos de serviço público sem falta grave .
Decreto 51.060/1961 - DOU 26.07.1961 - Dispõe sobre o reajustamento automático das pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), tendo em vista os dispostos no art. 9º da Lei n° 3.593, de 27 de julho de 1959, .
Decreto 51.042/1961 - DOU 25.07.1961 - Cria a Reserva Florestal do Parima .
Decreto 51.005/1961 - DOU 20.07.1961 - Dispõe sobre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Decreto 50.972/1961 - DOU 17.07.1961 - Prorroga por mais sessenta dias a data em que deveria entrar em vigor o Decreto 50.040/1961.
Decreto 50.966/1961 - DOU 17.07.1961 - Regulamenta os serviços da fiscalização do Impôsto de Renda.
Decreto 50.945/1961 - DOU 13.07.1961 - Permite aos portadores de curso colegial matrícula na 3ª série dos cursos industriais técnicos.
Decreto 50.924/1961 - DOU 06.07.1961 - Autoriza o contrato de profissionais para a reforma da legislação do País.
Decreto 50.888/1961 - DOU 30.06.1961 - Submete a regime de intervenção federal o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) .
Decreto 50.839/1961 - DOU 24.05.1961 - Dispõe sobre a dissolução da Comissão de Habilitação de Pensões Vitalícias .
Decreto 50.778/1961 - DOU 24.05.1961 - Outorga à Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica de um trecho do rio Pardo, compreendido entre a foz do rio Lambari e o reservatório da usina Euclides da Cunha, situado nos municípios de Caconde e São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
Decreto 50.673/1961 - DOU 03.06.1961 - Aprova o Estatuto da Universidade de Alagoas.
Decreto 50.646/1961 - DOU 24.05.1961 - Cria o Parque Nacional de Caparaó .
Decreto 50.622/1961 - DOU 18.05.1961 - Declara de utilidade pública as Associações de Crédito e Assistência Rural que menciona.
Decreto 50.532/1961 - DOU 04.05.1961 - Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei 3.099, de 24 de fevereiro de 1957.
Decreto 50.524/1961 - DOU 03.05.1961 - Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo, .
Decreto 50.512/1961 - DOU 22.05.1961 - Concede à sociedade Comércio e Navegação Alto Paraná Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
Decreto 50.517/1961 - DOU 02.05.1961 - Regulamenta a Lei 91/1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.
Decreto 50.492/1961 - DOU 25.04.1961 - Complementa a regulamentação da Lei 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, dispondo sobre a organização e funcionamento de ginásio industrial.
Decreto 50.479/1961 - DOU 19.04.1961 - Dá nova redação ao art. 176 do Decreto 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, .
Decreto 50.465/1961 - DOU 14.04.1961 - Cria o Instituto Brasileiro de Estudos Afro-Asiáticos.
Decreto 50.387/1961 - DOU 29.04.1961 - Regulamenta o exercício da enfermagem e suas funções auxiliares no território nacional.
Decreto 50.350/1961 - DOU 17.03.1961 - Dispõe sobre registro de ponto e freqüência dos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo e das Autarquias .
Decreto 50.314/1961 - DOU 04.03.1961 - Dispõe sobre o pessoal temporário e de obras de que trata o Capítulo VI da Lei 3.780/1960, .
Decreto 50.285/1961 - DOU 21.03.1961 - Proíbe a nomeação ou admissão de pessoal no serviço Civil do Poder Executivo .
Decreto 50.280/1961 - DOU 27.03.1961 - Declara de utilidade pública a "Província Brasileira da Congregação das Irmãs "Filhas" de Caridade de São Vicente de Paulo", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 50.266/1961 - DOU 08.02.1961 - Altera o Regulamento da profissão Economista.
Decreto 50.215/1961 - DOU 30.01.1961 - Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.
Decreto 50.188/1961 - DOU 28.01.1961 - Outorga concessão à Rádio Clube de Fronteira Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
Decreto 50.138/1961 - DOU 11.02.1961 - Altera o parágrafo 7º do artigo 138, do Regulamento aprovado com o Decreto 47.373, de 7 de dezembro de 1959.
Decreto 50.114/1961 - DOU 11.02.1961 - Altera a denominação do Regulamento que baixou com o Decreto 5.798, de 11 de junho de 1940, para denominá-lo Regulamento para o Tráfego Marítimo, e torna insubsistentes seus Capítulos I, II, IV, V, e VII do Título I.
Decreto 50.063 /1961 - DOU 27.01.1961 - Declara de utilidade pública a Casa São João Batista da Lagoa, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto 50.062 /1961 - DOU 22.01.1961 - Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Decreto 50.061 /1961 - DOU 27.01.1961 - Declara de utilidade pública a União das Operárias de Jesus, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto 50.060 /1961 - DOU 03.01.1961 - Declara de utilidade pública a "Casa das Domésticas" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 50.040/1961 - DOU 28.01.1961 - Dispõe sobre as Normas Técnicas Especiais Reguladoras do emprêgo de aditivos químicos a alimentos.
Decreto 49.983/1961 - DOU 23.01.1961 - Cria a Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia (C.E.E.).
Decreto 49.907/1961 - DOU 12.01.1961 - Altera dispositivo do regulamento da Lei 1.411, de 13 de agôsto de 1951.
Decreto 49.886/1961 - DOU 12.01.1961 - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Catanduva, com sede em Catanduva, Estado de São Paulo.
Decreto 49.875/1961 - DOU 12.01.1961 - Cria o "Parque Nacional do Tocantins", no Estado de Goiás .
Decreto 49.873/1961 - DOU 12.01.1961 - Declara de utilidade pública a "Fundação Coimbra Bueno Pela Nova Capital do Brasil".
Decreto 49.817/1961 - DOU 06.01.1961 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, com sede em Itapeva, Estado de São Paulo.
Decreto 49.816/1961 - DOU 06.01.1961 - Declara de utilidade publica a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro, com sede em Rio Claro, Estado de São Paulo.
Decreto 49.815/1961 - DOU 06.01.1961 - Declara de utilidade pública a Fundação Espírita Sanatório "Américo Bairral", com sede em Itapira, Estado de São Paulo.
Decreto 49.813/1961 - DOU 06.01.1961 - Declara de utilidade pública a Irmandade dos Pobre de Engenheiro Paulo de Frontin, com sede em Engenheiro Paulo de Frontin, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 49.812/1960 - DOU 02.01.1961 - Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Mogi-Mirim, com sede em Mogi-Mirim, Estado de São Paulo.
Decreto 49.811/1960 - DOU 02.01.1961 - Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Campinas, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
Decreto 49.810/1960 - DOU 02.01.1961 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Bebedouro, com sede em Bebedouro,, Estado de São Paulo.
Decreto 49.809/1960 - DOU 20.01.1961 - Declara de utilidade pública a Sociedade Propagadora das Belas Artes, com sede no Distrito Federal.
Decreto 49.808/1960 - DOU 10.02.1961 - Declara de utilidade pública o instituto de Artes e Ofícios Divina Providência.
Decreto 49.616/1960 - DOU 06.04.1961 - Declara de utilidade pública o Circulo Operário Põrto Alegrense (C.O.P.A.), com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 49.615/1960 - DOU 18.01.1961 - Declara de utilidade pública o Patronato de Menores, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto 49.554/1960 - DOU 19.12.1960 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Decreto 40.359/1956, alterado pelos Decretos nºs 41.804, de 10 de julho de 1957 e 47.261-A, de 18 de novembro de 1959.
Decreto 49.487/1960 - DOU 20.12.1960 - Dá nova redação ao art. 66 do Decreto 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
Decreto 49.421/1960 - DOU 15.12.1960 - Declara de utilidade pública o Instituto Auxiliadora, com sede em São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Decreto 49.370/1960 - DOU 30.11.1960 - Dispõe sobre a readaptação de que trata a Lei 3.780/1960.
Decreto 49.392/1960 - DOU 01.12.1960 - Aprova a instalação de filiais do The First National City Bank of New York em Brasília (DF) e Campinas (SP).
Decreto 49.304/1960 - DOU 07.12.1960 - Modifica o Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto 47.038, de 16 de outubro de 1959.
Decreto 49.243/1960 - DOU 11.02.1961 - Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia com sede em São João Del-Rei, Estado de Minas Gerais.
Decreto 49.242/1960 - DOU 17.11.1960 - Declara de utilidade pública a CASA DA CRIANÇA com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 49.218/1960 - DOU 16.08.1961 - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Combate à Tuberculose com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 49.217/1960 - DOU 18.02.1961 - Declara de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora das Graças, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 49.210/1960 - DOU 05.12.1960 - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira do Rio de Janeiro dos Cavaleiros da Soberana e Militar Ordem de Malta com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 49.121-B/1960 - DOU 18.11.1960 - Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
Decreto 49.096/1960 - DOU 25.10.1960 - Aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares.
Decreto 48.993/1960 - DOU 05.12.1960 - Declara de utilidade pública a Venerável e Arquepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto 48.992/1960 - DOU 12.11.1960 - Declara de utilidade pública a Casa São Luiz para a Velhice, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Decreto 48.991/1960 - DOU 01.11.1960 - Declara de utilidade pública o Sanatório Dr. Cândido Ferreira, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
Decreto 48.990/1960 - DOU 02.01.1961 - Declara de utilidade pública a "Caixa Beneficente dos Hospitais de Tuberculose do Parque do Mandaqui", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 48.989/1960 - DOU 17.02.1961 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Capivari, com sede em Capivari, Estado de São Paulo.
Decreto 48.963/1960 - DOU 27.09.1960 - Aprova a instalação de agências do The First National Bank of Boston.
Decreto 48.943/1960 - DOU 14.09.1960 - Dá nova redação ao artigo 2º do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
Decreto 48.938/1960 - DOU 14.09.1960 - Dispõe sobre execução da Lei 1.295, de 21 de dezembro de 1950, na parte relativa a registro de diplomas de cursos superiores.
Decreto 48.889/1960 - DOU 18.07.1961 - Declara de utilidade pública a Clínica Infantil Ipiranga, com sede em S. Paulo, Estado de S. Paulo.
Decreto 48.888/1960 - DOU 01.11.1960 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Tupã com sede em Tupã, Estado de São Paulo.
Decreto 48.765/1960 - DOU 19.08.1960 - Acrescenta dois parágrafos ao artigo 58 do Decreto 42.820, de 16 de dezembro de 1957, que dispõe sobre operações de câmbio e de intercâmbio comercial com o exterior.
Decreto 48.701/1960 - DOU 18.08.1960 - Outorga concessão à Rádio Emissora Jalense Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
Decreto 48.661/1960 - DOU 10.02.1961 - Declara de utilidade pública o Hospital Espírita "André Luiz", com sede em, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto 48.656/1960 - DOU 10.02.1961 - Regulamenta o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei 3.756, de 20 de abril de 1960.
Decreto 48.640/1960 - DOU 20.12.1960 - Declara de utilidade pública a Fundação Gorceix, com sede em Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais.
Decreto 48.543/1960 - DOU 19.07.1960 - Aprova os Estatutos da Fundação das Pioneiras Sociais.
Decreto 48.541/1960 - DOU 27.07.1960 - Dá nova redação aos números 2 e 3 do art. 210 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto 40.043, de 27 de setembro de 1956.
Decreto 48.523/1960 - DOU 08.09.1960 - Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira Cultural e Caritativa São José, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto 48.410/1960 - DOU 04.07.1960 - Transfere para a Companhia Hidrelétrica do Rio Pardo a concessão para aproveitamento da energia hidráulica que especifica.
Decreto 48.391/1960 - DOU 19.08.1960 - Declara de utilidade pública a Venerávek Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, com sede no Estado da Guanabara.
Decreto 48.386/1960 - DOU 01.07.1960 - Outorga concessão à Rádio Difusora de Teresina Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
Decreto 48.378/1960 - DOU 26.08.1960 - Declara de utilidade pública o Hospital Nossa Senhora das Mercês.
Decreto 48.237/1960 - DOU 20.06.1960 - Declara de utilidade pública a Santa Casa de Ministério de Juiz de Fora.
Decreto 48.235/1960 - DOU 20.06.1960 - Outorga concessão à Rádio Cultura de Fernandópolis Limitada para instalar uma estação radiofusora.
Decreto 48.124/1960 - DOU 16.04.1960 - Dispõe sobre a Bandeira Nacional.
Decreto 48.089/1960 - DOU 26.04.1960 - Outorga concessão à Rádio Industrial de Juiz de Fora Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
Decreto 48.002/1960 - DOU 27.04.1960 - Declara de utilidade pública a Conferência dos Religiosos do Brasil.
Decreto 48.001/1960 - DOU 27.04.1960 - Declara de utilidade pública a Província Carmelitana Fluminense, com sede no Distrito Federal.
Decreto 48.000/1960 - DOU 01.06.1960 - Declara de utilidade pública a Associação Sanatório Santa Clara, com sede no Distrito Federal.
Decreto 47.999/1960 - DOU 08.04.1960 - Declara de utilidade pública a Junta de Missões Nacional da Convenção Batista Brasileira, com sede no Distrito Federal.
Decreto 47.960/1960 - DOU 04.05.1960 - Declara de utilidade pública a Sociedade Pro-Construção da Maternidade Popular (Escola) de Fortaleza, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
Decreto 47.955/1960 - DOU 23.03.1960 - Outorga concessão à Rádio Rio Limitada para instalar uma estação de radiotelevisão em Brasília.
Decreto 47.901/1960 - DOU 12.03.1960 - Declara de utilidade pública o Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro.
Decreto 47.807/1960 - DOU 12.03.1960 - Outorga concessão à Rádio Rural de Concórdia Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
Decreto 47.780/1960 - DOU 04.03.1960 - Outorga concessão à Rádio Difusora do Lavrador Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
Decreto 47.778/1960 - DOU 15.02.1960 - Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia de Belo Horizonte, com sede na Capital do Estado de Minas Gerais.
Decreto 47.777/1960 - DOU 12.02.1960 - Declara de utilidade pública a "Instituição das Servas de Maria, Ministras dos Enfermos" com sede no Distrito Federal.
Decreto 47.704/1960 - DOU 02.02.1960 - Declara de utilidade pública a Associação Colégio dos Anjos, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto 47.695/1960 - DOU 22.01.1960 - Declara de utilidade pública a Federação Espírita Brasileira, com sede no Distrito Federal.
Decreto 47.588/1960 - DOU 08.01.1960 - Outorga concessão à Rádio Planalto de Araguari Limitada para instalar uma estação radiodifusora.

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