DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2003

• Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto 3.945/2001, que regulamenta a Medida Provisória 2.186-16/2001.
• Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências.
• Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Decreto 3.800/2001, que regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.248/1991, e 10.176/2001, e os arts. 7º, 8º, 10 e 14 do Decreto 4.401/2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei 288/1967, e da Lei 8.387/1991 e da Lei 10.176/2001.
• Altera o Decreto 3.142/1999, que regulamenta a contribuição social do salário educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei 9.424/1996 e na Lei 9.766/1998 e dá outras providências.
• Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
• Edição extra-B - Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas e dá outras providências.
• Edição extra-B - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.
• Edição extra-B - Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.
• Edição extra-B - Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto 4.591/2003.
• Regulamenta o art. 4º da Lei 10.742/2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.
• Altera os prazos de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto 4.900/2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.
• Prorroga o prazo de que trata o § 1º do art. 8º do Decreto 4.465/2002, que dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade do Vale do São Francisco, e dá outras providências.
• Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2005, das atividades que menciona.
• Acrescenta o art. 4º-A à Estrutura Regimental da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada pelo Decreto 4.763/2003.
• Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória 144/2003, e dá outras providências.
• Prorroga, em caráter excepcional, os prazos dos remanejamentos dos cargos que menciona, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Cidades.
• Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
• Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei 10.637/2002, e dá outras providências.
• Dá nova redação a alínea "e" do inciso I do art. 3º do Decreto 2.119/1997, que dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação.
• Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto 4.591/2003.
• Institui o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP, e dá outras providências.
• Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542/2002.
• Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.
• Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2003/2004 e do Norte e Nordeste 2004.
• Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se Encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países/2001.
• Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto 4.858/2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
• Acresce e altera dispositivo do Decreto 4.885/2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.
• Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188/2001, e dá outras providências.
• Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas Grupo PETROBRÁS, aprovado pelo Decreto 4.586/2003, e alterado pelo Decreto 4.774/2003, e dá outras providências.
• Edição extraAltera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto 4.586/2003, e alterado pelo Decreto 4.774/2003, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.
• Edição extraDispõe sobre os centros universitários de que trata o art. 11 do Decreto 3.860/2001, e dá outras providências.
• Edição extraAmplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto 4.591/2003, e dá outras providências.
• Autoriza a alteração do art. 6º do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile/2003.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência Social.
• Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai/2003.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Fazenda.
• Altera a redação do art. 33 do Decreto 4.726/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
• Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Implementação do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul.
• Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
• Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
• Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.
• Aprova alterações no Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto de 23 de dezembro de 1997.
• Transfere competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo, e dá outras providências.
• Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002.
• Dispõe sobre a institucionalização do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências.
• Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto 4.591/2003, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
• Regulamenta a Lei Complementar 93/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
• Altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
• Cria a Câmara de Política Cultural, do Conselho de Governo.
• Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto 4.805/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura.
• Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto 4.819/2003, que dispõe sobre o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN.
• Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.
• Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.
• Altera os arts. 1º e 4º do Decreto 4.723/2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto 4.705/2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
• Transfere a competência que menciona, referida na Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
• Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
• Dá nova redação aos incisos I e VI do Anexo ao Decreto 4.575/2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003.
• Acrescenta alínea "g" ao inciso VII do art. 1º do Decreto 3.648/2000, que dispõe sobre os cargos privativos de oficial-general do Exército em tempo de paz.
• Acrescenta inciso VI ao art. 5º do Decreto 4.288/2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército e dá outras providências.
• Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências.
• Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais.
• Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
• Institui o "Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior", no âmbito do Ministério da Educação.
• Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
• Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências.
• Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883/1999.
• Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
• Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002.
• Suprime o inciso V do art. 1º do Decreto 97.596/1989, que afeta a uso especial do Exército terras públicas federais, referidas no art. 2º do Decreto 95.859/1988.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Arquivo Nacional.
• Dispõe sobre a redução do tempo de Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2003 e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Relações Exteriores.
• Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.506/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga as sanções impostas à Líbia.
• Acresce e revoga dispositivos do Decreto 3.420/2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.
• Dispõe sobre a regularização da doação, para a União, da via pública denominada Guisep Muccini, de propriedade do Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
• Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e dá outras providências.
• Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, para o exercício de 2003.
• Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 10.703/2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.
• Altera a redação de dispositivos do Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542/2002.
• Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.
• Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto 4.732/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo Decreto.
• Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos e dá outras providências.
• Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto 4.562/2002, estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências.
• Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências.
• Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências.
• Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001.
• Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314/1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
• Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências.
• Altera o § 3º do art. 2º do Decreto 4.673/2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.
• Acresce inciso ao "caput" do art. 3º do Decreto 4.582/2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
• Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto 4.591/2003, e dá outras providências.
• Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória 131/2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.
• Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.
• Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
• Dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 5º do Decreto 1.519/1995, que regulamenta a Lei 9.015/1995, que instituiu a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP.
• Dá nova redação ao art. 66 do Decreto 55.762/1965, que regulamenta a Lei 4.131/1962.
• Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto 4.591/2003, alterado pelo Decreto 4.708/2003, inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o art. 100 da Lei 10.524/2002, e dá outras providências.
• Regulamenta a Medida Provisória 130/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
• Dá nova redação ao inciso I do art. 3º do Decreto 3.277/1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.
• Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto 408/1991, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.242/1991, e dá outras providências.
• Altera a redação do art. 3º do Decreto 1.590/1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 98.068/1989, que dispõe sobre o hasteamento da Bandeira Nacional.
• Cria o Programa Brasil Alfabetizado, institui a Comissão Nacional de Alfabetização e a Medalha Paulo Freire, e dá outras providências.
• Altera o parágrafo único do art. 26 do Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418/2002
• Altera o art. 2º do Decreto 3.629/2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.
• Revoga o Decreto 3.647/2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
• Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º, 9º e 10 do Decreto 3.201/1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei 9.279/1996.
• Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.
• Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Justiça.
• Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
• Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação Técnica, de 1º de março de 2000.
• Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba/2003.
• Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo.
• Altera a alínea "b" do § 3º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto 1.711/1995
• Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina/2003.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.
• Dispõe sobre procedimentos administrativos, em caráter excepcional, relativos à paralisação de serviços públicos, verificada a partir de 8 de julho de 2003, no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Federal.
• Altera o art. 3º do Decreto 3.939/2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.
• Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana/2002, modificada por Ata de Retificação de 28 de janeiro de 2003.
• Altera o art. 84 do Decreto 4.307/2002, que regulamenta a Medida Provisória 2.215-10/2001.
• Dispõe sobre o remanejamento, até 31 de dezembro de 2003, em caráter excepcional, dos cargos que menciona, e dá outras providências.
• Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
• Altera o art. 2º do Decreto 4.686/2003, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.
• Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dá outras providências.
• Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de l994, e promulgado pelo Decreto 2.707/1998.
• Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
• Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona.
• Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
• Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.
• Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências.
• Institui o Fórum Nacional do Trabalho e dá outras providências.
• Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
• Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.
• Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa.
• Dá nova redação aos arts. 10 e 53 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto 93.325/1986.
• Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei 9.613/1998
• Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2002/2003.
• Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2003.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
• Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências.
• Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República da Namíbia sobre Cooperação Naval/2001.
• Dá nova redação ao § 1º do art. 4º do Decreto 3.913/2001, que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110/2001.
• Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.483/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o regime de sanções contra o Iraque.
• Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto 4.586/2003, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
• Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696/2003.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas.
• Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
• Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
• Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto 4.538/2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
• Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei 10.438/2002, altera o inciso VI do art. 6º do Decreto 4.562/2002, e dá outras providências.
• Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
• Altera o Decreto 4.543/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.
• Atribui à Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) competência para representar o Brasil junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e dá outras providências.
• Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
• Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto 4.541/2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
• Altera o Quadro I do Anexo ao Decreto 4.575/2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, a vigorar em 2003, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.
• Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 5º do Decreto 4.564/2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
• Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar 26/1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
• Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei 8.745/1993, e dá outras providências.
• Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
• Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto 51.865/1963, e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.
• Dá nova redação aos arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto 3.701/2000, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Educação.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
• Transfere a competência que menciona, referida na Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
• Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.
• Altera dispositivos do Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
• Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei 10.667/2003, destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
• Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
• Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
• Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
• Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, Metrobel, na cidade de Icoaraci, Estado do Pará.
• Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, na cidade de Santana, Estado do Amapá.
• Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
• Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes, e dá outras providências. (Anexos I e II republicados no DOU 6.6.2003)
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
• Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile/2003.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile/2003.
• Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.
• Revoga o art. 4º do Decreto 4.562/2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST.
• Dá nova redação ao art. 36 do Decreto 1.744/1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei 8.742/1993.
• Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
• Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito.
• Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2003.
• Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV, e os arts. 1º e 7º do Decreto 4.591/2003 que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20 de março de 2003, do Acordo de Complementação Econômica 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos.
• Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
• Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
• Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência.
• Altera os quadros I e VI do Anexo ao Decreto 4.575/2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003.
• Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 4º do Decreto 2.710/1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e dá outras providências.
• Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências.
• Mantém remanejado, até 30 de junho de 2003, em caráter excepcional, o cargo que menciona, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
• Altera o inciso IX do art. 1º do Decreto 3.648/2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
• Altera os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto 3.604/2000
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
• Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos/2003.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
• Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000).
• Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos/2003.
• Mantém remanejados, até 30 de junho de 2003, os cargos que menciona, e dá outras providências.
• Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
• Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078/1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
• Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
• Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile/2003.
• Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
• Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", criado pela Medida Provisória 108/2003.
• Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
• Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos doados ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e para emprego no Programa Fome Zero.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e dá outras providências.
• Altera o Decreto 4.562/2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; o Decreto 62.724/1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Previdência Social para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e para o Ministério da Assistência e Promoção Social.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
• Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão.
• Disciplina o exercício das atribuições de que trata o inciso I do § 1º do art. 23 da Medida Provisória 103/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil/2002.
• Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/2003.
• Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto 4.434/2002, que dispõe sobre a apuração da antiguidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União.
• Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Assistência e Promoção Social, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
• Altera os arts. 6º e 10 do Decreto 59.170/1966, que criou a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, e dá outras providências.
• Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão e funções gratificadas.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
• Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto 4.541/2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Escola Nacional de Administração Pública para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola - CNPA e Deliberativo da Política do Café - CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico e dá outras providências.
• Acresce alínea ao inciso V do art. 1º do Decreto 3.648/2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• Altera o art. 5º do Decreto 2.153/1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
• Mantém remanejados, até 30 de abril de 2003, os cargos que menciona, e dá outras providências.
• Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2003, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados exclusivamente por Oficiais do sexo masculino.
• Distribui os efetivos de Oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2003.
• Altera o art. 4º do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto 3.450/2000, e dá outras providências.
• Atualiza o Anexo que discrimina a legislação da receita e da despesa constante da Lei 10.640/2003
• Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/2002.
• Prorroga o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
• Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto 4.081/2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Vice-Presidência da República, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
• Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Federal, cargos em comissão.
• Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 56, entre os Governos da República da Bolívia, da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru, Países-membros da Comunidade Andina, e da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul/2002.
• Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
• Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
• Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003; dá nova redação ao item 5 do Anexo I ao Decreto 4.385/2002, e autoriza a contratação de operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de semente de trigo, safra 2002.
• Estabelece os Preços Mínimos de Referência para o leite "in natura", safra 2002/2003, para fins de concessão do beneficio das operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda.
• Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1455 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
• Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 5 de julho de 2002.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências.
• Dá nova redação ao art. 13 do Decreto 3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994.
• Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
• Suspende a exploração da espécie Mogno (Swietenia macrophylla King) no Território Nacional, pelo período de cento e cinquenta dias, e dá outras providências. (Retificado a referenda no DOU 17.2.2002)
• Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto 3.179/1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
• Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. (Retificado o anexo II no DOU 13.2.2003)
• Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, a que alude o Decreto 4.128/2002.
• Revoga o Decreto 4.481/2002, que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
• Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto 4.050/2001,que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2003, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 16 de dezembro de 2002.
• Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
• Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona.
• Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências.
• Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basileia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
• Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, para o exercício de 2003.
• Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Maceió, no Estado de Alagoas.
• Altera a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, aprovada pelo Decreto 4.129/2002.
• Altera os arts. 4º, 5º e 6ºdo Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto 2.996/1999.
• Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003.
• Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2002, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
• Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2002.
• Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2002, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica.
• Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar 101/2000, nos termos do art. 66 da Lei 10.524/2002, e dá outras providências. (Republicado o Anexo V no DOU 28.1.2003)
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de cargos para a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003.
• Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
• Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei 10.336/2001, e dá outras providências.
• Edição especial - Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.