Decreto N.º 4.680

TÍTULO	:	Decreto N.º 4.680.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 4.680, de 24 de Abril de 2003. Publicado no DOU de 25.4.2003. Republicado no DOU de 28.4.2003..
ASSUNTO	:	Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4680.htm

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