início > legislação Ano XX - 11 de dezembro de 2018



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Lei N.º 10.438, de 26 de Abril de 2002
TÍTULO:Lei N.º 10.438, de 26 de Abril de 2002.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 29/4/2002 - Edição extra.
ASSUNTO:Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências. Mensagem de veto Texto compilado
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10438.htm



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