Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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Decreto N.º 4.938




TÍTULO:Decreto N.º 4.938.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 4.938, de 29 de Dezembro de 2003. Publicado no DOU de 30.12.2003 - Edição Extra-B..
ASSUNTO:Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4938.htm

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