início > legislação Ano XX - 20 de maio de 2019



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Lei N.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991
TÍTULO:Lei N.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 31/12/1991.
ASSUNTO:Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288/67 (Cria Zona Franca de Manaus), ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455/76 (Bagagem de Passageiro vindo do Exterior) e ao art. 10 da Lei n° 2.145/53 (Cria Carteira de Comercio Exterior), e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8387.htm



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