Decretos - Governo Federal - 2025

Legislação Brasileira - Resenha com todos os atos de cada dia

Decretos - Governo Federal - 2025 - Resenha Diária

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares || DOU

Listagem dos decretos em ordem cronológica decrescente

1. Decreto 12.809/2025 - DOU 31/12/2025 - Edição extra - Altera o Decreto 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei 10.925/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativo à aquisição de leite in natura , e institui o Programa Mais Leite Saudável.
2. Decreto 12.808/2025 - DOU 30/12/2025 - Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
3. Decreto 12.807/2025 - DOU 30/12/2025 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/2021.
4. Decreto 12.806/2025 - DOU 30/12/2025 - Altera o Decreto 10.620/2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
5. Decreto 12.805/2025 - DOU 30/12/2025 - Altera o Decreto 11.599/2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445/2007.
6. Decreto 12.804/2025 - DOU 30/12/2025 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2026.
7. Decreto 12.803/2025 - DOU 29/12/2025 - Altera o Decreto 11.207/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
8. Decreto 12.802/2025 - DOU 29/12/2025 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
9. Decreto 12.801/2025 - DOU 29/12/2025 - Altera o Decreto 11.184/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10. Decreto 12.800/2025 - DOU 29/12/2025 - Altera o Decreto 8.424/2015, o Decreto 8.425/2015 e o Decreto 12.527/2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
11. Decreto 12.799/2025 - DOU 26/12/2025 - Edição extra - Altera o Decreto 10.457/2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei 9.440/1997.
12. Decreto 12.798/2025 - DOU 24/12/2025 - Altera o Decreto 12.504/2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
13. Decreto 12.797/2025 - DOU 24/12/2025 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 2026.
14. Decreto 12.796/2025 - DOU 24/12/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
15. Decreto 12.795/2025 - DOU 24/12/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e a promoção da cultura gospel como manifestação cultural nacional.
16. Decreto 12.794/2025 - DOU 23/12/2025 - Altera o Decreto 11.204/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
17. Decreto 12.793/2025 - DOU 23/12/2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
18. Decreto 12.792/2025 - DOU 23/12/2025 - Altera o Decreto 11.232/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
19. Decreto 12.791/2025 - DOU 23/12/2025 - Altera o Decreto 11.363/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
20. Decreto 12.790/2025 - DOU 23/12/2025 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
21. Decreto 12.789/2025 - DOU 22/12/2025 - Cria a Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Esporte e transforma cargos em comissão.
22. Decreto 12.788/2025 - DOU 22/12/2025 - Altera o Decreto 12.142/2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para a Assessoria Especial do Presidente da República e para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
23. Decreto 12.787/2025 - DOU 22/12/2025 - Altera o Decreto 11.234/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
24. Decreto 12.786/2025 - DOU 22/12/2025 - Altera o Decreto 11.392/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
25. Decreto 12.785/2025 - DOU 22/12/2025 - Dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
26. Decreto 12.784/2025 - DOU 22/12/2025 - Regulamenta a Lei 15.068/2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.
27. Decreto 12.783/2025 - DOU 22/12/2025 - Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.
28. Decreto 12.782/2025 - DOU 19/12/2025 - Promulga o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Santa Fé, em 2019.
29. Decreto 12.781/2025 - DOU 19/12/2025 - Dispõe sobre a vigência da Resolução 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à “Modificação da Resolução GMC 35/02 ‘Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL’”.
30. Decreto 12.780/2025 - DOU 19/12/2025 - Altera o Decreto 11.348/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
31. Decreto 12.779/2025 - DOU 18/12/2025 - Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto 11.679/2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome.
32. Decreto 12.778/2025 - DOU 16/12/2025 - Altera o Decreto 11.703/2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.
33. Decreto 12.777/2025 - DOU 10/12/2025 - Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
34. Decreto 12.776/2025 - DOU 10/12/2025 - Altera o Decreto 11.330/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
35. Decreto 12.775/2025 - DOU 10/12/2025 - Revoga o Decreto 8.666/2016, que cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais.
36. Decreto 12.774/2025 - DOU 9/12/2025 - Edição extra - Altera o Decreto 12.500/2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
37. Decreto 12.773/2025 - DOU 9/12/2025 - Altera o Decreto 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
38. Decreto 12.772/2025 - DOU 8/12/2025 - Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.
39. Decreto 12.771/2025 - DOU 8/12/2025 - Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto 11.890/2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
40. Decreto 12.770/2025 - DOU 8/12/2025 - Altera o Decreto 11.341/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
41. Decreto 12.769/2025 - DOU 8/12/2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
42. Decreto 12.768/2025 - DOU 8/12/2025 - Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
43. Decreto 12.767/2025 - DOU 8/12/2025 - Altera o Decreto 87.080/1982, que institui a Medalha-Prêmio “Sargento Francisco Borges de Souza”.
44. Decreto 12.766/2025 - DOU 4/12/2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Londrina Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
45. Decreto 12.765/2025 - DOU 01/12/2025 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
46. Decreto 12.764/2025 - DOU 01/12/2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
47. Decreto 12.763/2025 - DOU 28/11/2025 - Edição extra - Altera o Decreto 12.448/2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.
48. Decreto 12.762/2025 - DOU 27/11/2025 - Altera o Decreto 11.971/2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei 13.464/2017.
49. Decreto 12.761/2025 - DOU 27/11/2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital , com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
50. Decreto 12.760/2025 - DOU 27/11/2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera S .A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
51. Decreto 12.759/2025 - DOU 27/11/2025 - Renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda ., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
52. Decreto 12.758/2025 - DOU 26/11/2025 - Dispõe sobre a qualificação do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
53. Decreto 12.757/2025 - DOU 25/11/2025 - Altera o Decreto 10.606/2021, para dispor sobre o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e extinguir o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
54. Decreto 12.756/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Famílias Araújo e Ribeiro, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
55. Decreto 12.755/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Veiga, localizados no Município de Quixadá, Estado do Ceará.
56. Decreto 12.754/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Novo Linha Fão, localizados no Município de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul.
57. Decreto 12.753/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Serra dos Chagas, localizado no Município de Salitre, Estado do Ceará.
58. Decreto 12.752/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Francisco do Paraguaçu, localizados nos Municípios de Cachoeira, Santo Amaro e Saubara, Estado da Bahia.
59. Decreto 12.751/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Santa Rita do Bracuí, localizados no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
60. Decreto 12.750/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Sacutiaba e Riacho da Sacutiaba, localizados no Município de Wanderley, Estado da Bahia.
61. Decreto 12.749/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pontal da Barra, localizados no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
62. Decreto 12.748/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Picada das Vassouras e Quebra Canga, localizados no Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
63. Decreto 12.747/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis a brangidos pelo território quilombola Morro dos Negros, localizados no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
64. Decreto 12.746/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Manoel Ciriaco dos Santos, localizados no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
65. Decreto 12.745/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Mandira, localizados no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.
66. Decreto 12.744/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Mamãs, localizados no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná.
67. Decreto 12.743/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoas, localizados nos Municípios de São Raimundo Nonato, Fartura do Piauí, Bonfim do Piauí, São Lourenço do Piauí, Dirceu Arcoverde e Várzea Branca, Estado do Piauí.
68. Decreto 12.742/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jiboia, localizados nos Municípios de Antônio Gonçalves e Filadélfia, Estado da Bahia.
69. Decreto 12.741/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha, localizados no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.
70. Decreto 12.740/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Forte, localizados no Município de Cumbe, Estado de Sergipe.
71. Decreto 12.739/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola do Fôjo, localizados no Município de Itacaré, Estado da Bahia.
72. Decreto 12.738/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Fazenda Porteiras, localizados no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.
73. Decreto 12.737/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Engenho Mundo Novo, localizados no Município de Areia, Estado da Paraíba.
74. Decreto 12.736/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cedro, localizados no Município de Mineiros, Estado de Goiás.
75. Decreto 12.735/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cariongo, localizado no Município de Santa Rita, Estado do Maranhão.
76. Decreto 12.734/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Campo dos Polí, localizados no Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.
77. Decreto 12.733/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cajá dos Negros, localizados no Município de Batalha, Estado de Alagoas.
78. Decreto 12.732/2025Publicado no DO de 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Buri , localizados no Município de Maragogipe, Estado da Bahia .
79. Decreto 12.731/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Buracão, localizados no Município de Mineiros, Estado de Goiás.
80. Decreto 12.730/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Boqueirão da Arara, localizados no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
81. Decreto 12.729/2025 - DOU 21/11/2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Água Morna, localizados no Município de Curiúva, Estado do Paraná.
82. Decreto 12.728/2025 - DOU 21/11/2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.
83. Decreto 12.727/2025 - DOU 21/11/2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Diamante Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
84. Decreto 12.726/2025 - DOU 19/11/2025 - Altera o Decreto 11.337/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
85. Decreto 12.725/2025 - DOU 19/11/2025 - Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
86. Decreto 12.724/2025 - DOU 19/11/2025 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá – ACE76, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá.
87. Decreto 12.723/2025 - DOU 18/11/2025 - Altera o Decreto 98.827/1990, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Irantxe, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
88. Decreto 12.722/2025 - DOU 18/11/2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Estação Parecis, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
89. Decreto 12.721/2025 - DOU 18/11/2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uirapuru, localizada nos Municípios de Campos de Júlio, Nova Lacerda e Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso.
90. Decreto 12.720/2025 - DOU 18/11/2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Kaxuyana-Tunayana, localizada nos Municípios de Faro e Oriximiná, Estado do Pará, e Nhamundá, Estado do Amazonas.
91. Decreto 12.719/2025 - DOU 18/11/2025 - Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura.
92. Decreto 12.718/2025 - DOU 14/11/2025 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Nova Iorque, em 25/2018.
93. Decreto 12.717/2025 - DOU 14/11/2025 - Altera o Decreto 4.797/2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
94. Decreto 12.716/2025 - DOU 13/11/2025 - Altera o Decreto 7.646/2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
95. Decreto 12.715/2025 - DOU 13/11/2025 - Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
96. Decreto 12.714/2025 - DOU 13/11/2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Tibagi Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
97. Decreto 12.713/2025 - DOU 13/11/2025 - Renova a concessão outorgada à TV Serra Azul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
98. Decreto 12.712/2025 - DOU 12/11/2025 - Altera o Decreto 10.854/2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei 14.442/2022.
99. Decreto 12.711/2025 - DOU 7/11/2025 - Altera o Decreto 10.419/2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
100. Decreto 12.710/2025 - DOU 6/11/2025 - Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
101. Decreto 12.709/2025 - DOU 3/11/2025 - Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei 7.678/1988, pelo art. 27-A, caput , inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei 8.171/1991, pela Lei 8.918/1994, pela Lei 9.972/2000, e pela Lei 14.515/2022.
102. Decreto 12.708/2025 - DOU 3/11/2025 - Altera o Decreto 11.798/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
103. Decreto 12.707/2025 - DOU 3/11/2025 - Altera o Anexo I ao Decreto 5.751/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
104. Decreto 12.706/2025 - DOU 3/11/2025 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação integral, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
105. Decreto 12.705/2025 - DOU 3/11/2025 - Estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira – TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal.
106. Decreto 12.704/2025 - DOU 3/11/2025 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 23/2025, por ocasião da Reunião da Cúpula de Líderes e da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30, a serem realizadas no Município de Belém, com a inclusão de ações em áreas com infraestruturas críticas nos Municípios de Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará.
107. Decreto 12.703/2025 - DOU 31/10/2025 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa para a Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
108. Decreto 12.702/2025 - DOU 31/10/2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Naipi Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
109. Decreto 12.701/2025 - DOU 31/10/2025 - Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Schappo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.
110. Decreto 12.700/2025 - DOU 31/10/2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
111. Decreto 12.699/2025 - DOU 30/10/2025 - Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança do local em que ocorrerá a Cúpula de Líderes da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas – ONU sobre Mudanças Climáticas – COP30, durante o seu período de realização, no Município de Belém, Estado do Pará.
112. Decreto 12.698/2025 - DOU 29/10/2025 - Altera o Decreto 11.492/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
113. Decreto 12.697/2025 - DOU 29/10/2025 - Altera o Decreto 11.545/2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.
114. Decreto 12.696/2025 - DOU 24/10/2025 - Edição extra - Estabelece regras para a concessão de diárias a agentes públicos em decorrência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima — COP30.
115. Decreto 12.695/2025 - DOU 23/10/2025 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social.
116. Decreto 12.694/2025 - DOU 23/10/2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
117. Decreto 12.693/2025 - DOU 23/10/2025 - Altera o Decreto 12.490/2025, que amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.
118. Decreto 12.692/2025 - DOU 23/10/2025 - Outorga concessão à Fundação Educativa Andradense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.
119. Decreto 12.691/2025 - DOU 23/10/2025 - Renova a concessão outorgada à NSC TV Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
120. Decreto 12.690/2025 - DOU 23/10/2025 - Renova a concessão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
121. Decreto 12.689/2025 - DOU 21/10/2025 - Edição extra - Altera o Decreto 4.449/2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei 6.015/1973.
122. Decreto 12.688/2025 - DOU 21/10/2025 - Edição extra - Regulamenta o art. 32 , § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
123. Decreto 12.687/2025 - DOU 21/10/2025 - Altera o Decreto 5.422/2005, que dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da Nigéria.
124. Decreto 12.686/2025 - DOU 21/10/2025 - Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
125. Decreto 12.685/2025 - DOU 21/10/2025 - Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação para fins de concessão florestal no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
126. Decreto 12.684/2025 - DOU 21/10/2025 - Dispõe sobre a qualificação do empreendimento rodoviário BR-116/324/BA, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
127. Decreto 12.683/2025 - DOU 21/10/2025 - Dispõe sobre a Medalha do Mérito Antiaéreo do Exército e altera o Decreto 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
128. Decreto 12.682/2025 - DOU 21/10/2025 - Altera o Decreto 12.415/2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
129. Decreto 12.681/2025 - DOU 21/10/2025 - Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei 6.932/1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.
130. Decreto 12.680/2025 - DOU 21/10/2025 - Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.
131. Decreto 12.679/2025 - DOU 17/10/2025 - Altera o Decreto 12.046/2024, que regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.
132. Decreto 12.678/2025 - DOU 17/10/2025 - Altera o Decreto 12.254/2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
133. Decreto 12.677/2025 - DOU 16/10/2025 - Altera o Decreto 11.907/2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, regulamenta o art. 6º, parágrafo único, da Lei 15.042/2024, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
134. Decreto 12.676/2025 - DOU 16/10/2025 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
135. Decreto 12.675/2025 - DOU 16/10/2025 - Dispõe sobre a inclusão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná, no Programa Nacional de Desestatização.
136. Decreto 12.674/2025 - DOU 15/10/2025 - Edição extra - Altera o Decreto 11.108/2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
137. Decreto 12.673/2025 - DOU 15/10/2025 - Edição extra - Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos.
138. Decreto 12.672/2025 - DOU 15/10/2025 - Edição extra - Cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil – CNDB.
139. Decreto 12.671/2025 - DOU 15/10/2025 - Altera o Decreto 11.356/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
140. Decreto 12.670/2025 - DOU 15/10/2025 - Altera o Decreto 11.355/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
141. Decreto 12.669/2025 - DOU 14/10/2025 - Altera o Decreto 11.346/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
142. Decreto 12.668/2025 - DOU 14/10/2025 - Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
143. Decreto 12.667/2025 - DOU 13/10/2025 - Edição extra - Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24/2022.
144. Decreto 12.666/2025 - DOU 13/10/2025 - Edição extra - Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 25/2020.
145. Decreto 12.665/2025 - DOU 13/10/2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158/2022.
146. Decreto 12.664/2025 - DOU 8/10/2025 - Dispõe sobre o regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército e a prestação do serviço militar dos oficiais temporários do Exército.
147. Decreto 12.663/2025 - DOU 8/10/2025 - Altera o Decreto 11.354/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
148. Decreto 12.662/2025 - DOU 8/10/2025 - Altera o Decreto 11.364/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
149. Decreto 12.661/2025 - DOU 8/10/2025 - Altera o Decreto 12.103/2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
150. Decreto 12.660/2025 - DOU 8/10/2025 - Altera o Anexo I ao Decreto 5.417/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
151. Decreto 12.659/2025 - DOU 8/10/2025 - Altera o Decreto 11.416/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
152. Decreto 12.658/2025 - DOU 8/10/2025 - Altera o Decreto 11.343/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
153. Decreto 12.657/2025 - DOU 8/10/2025 - Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei 13.445/2017, e altera o Decreto 9.199/2017.
154. Decreto 12.656/2025 - DOU 8/10/2025 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 6/2013.
155. Decreto 12.655/2025 - DOU 8/10/2025 - Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2025.
156. Decreto 12.654/2025 - DOU 8/10/2025 - Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2025.
157. Decreto 12.653/2025 - DOU 8/10/2025 - Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2025.
158. Decreto 12.652/2025 - DOU 8/10/2025 - Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
159. Decreto 12.651/2025 - DOU 8/10/2025 - Regulamenta a Lei 14.874/2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
160. Decreto 12.650/2025 - DOU 7/10/2025 - Edição extra - Altera o Decreto 10.819/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 178/2021, e no art. 2º da Lei 9.496/1997, e o Decreto 12.433/2025, que regulamenta a Lei Complementar 212/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
161. Decreto 12.649/2025 - DOU 3/10/2025 - Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput , inciso II, da Lei 14.237/2021.
162. Decreto 12.648/2025 - DOU 2/10/2025 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Analista em Tecnologia da Informação do Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
163. Decreto 12.647/2025 - DOU 2/10/2025 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para provimento de cargos do quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, da Agência Nacional de Aviação Civil, da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Agência Nacional de Telecomunicações, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Ministério da Cultura, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério dos Povos Indígenas.
164. Decreto 12.646/2025 - DOU 2/10/2025 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais do Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
165. Decreto 12.645/2025 - DOU 2/10/2025 - Revoga o art. 61 do Decreto 4.307/2002, que regulamenta a Medida Provisória 2.215-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
166. Decreto 12.644/2025 - DOU 2/10/2025 - Institui a Estratégia Nacional Oceano sem Plástico para o período de 2025 a 2030.
167. Decreto 12.643/2025 - DOU 2/10/2025 - Altera o Decreto 9.972/2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto 2.444/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.
168. Decreto 12.642/2025 - DOU 2/10/2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
169. Decreto 12.641/2025 - DOU 2/10/2025 - Institui o Compromisso Nacional Toda Matemática.
170. Decreto 12.640/2025 - DOU 2/10/2025 - Outorga concessão à JM Sistema de Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia.
171. Decreto 12.639/2025 - DOU 01/10/2025 - Altera o Decreto 11.660/2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma funções de confiança.
172. Decreto 12.638/2025 - DOU 01/10/2025 - Altera o Decreto 12.321/2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério do Planejamento e Orçamento.
173. Decreto 12.637/2025 - DOU 30/09/2025 - Edição extra - Altera o Decreto 12.448/2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.
174. Decreto 12.636/2025 - DOU 30/09/2025 - Regulamenta a Lei 14.717/2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
175. Decreto 12.635/2025 - DOU 26/09/2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
176. Decreto 12.634/2025 - DOU 26/09/2025 - Renova a concessão outorgada à TV Luziânia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
177. Decreto 12.633/2025 - DOU 26/09/2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa – Funepo, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
178. Decreto 12.632/2025 - DOU 26/09/2025 - Renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
179. Decreto 12.631/2025 - DOU 26/09/2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
180. Decreto 12.630/2025 - DOU 22/09/2025 - Dispõe sobre a qualificação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador - Ilha de Itaparica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
181. Decreto 12.629/2025 - DOU 19/09/2025 - Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede da COP30, firmado em Bonn, em 20/2025.
182. Decreto 12.628/2025 - DOU 18/09/2025 - Altera o Decreto 11.392/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
183. Decreto 12.627/2025 - DOU 18/09/2025 - Altera o Decreto 11.362/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
184. Decreto 12.626/2025 - DOU 18/09/2025 - Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados e do Distrito Federal para recuperação e manutenção de rodovias no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
185. Decreto 12.625/2025 - DOU 18/09/2025 - Altera o Decreto 11.162/2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
186. Decreto 12.624/2025 - DOU 18/09/2025 - Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
187. Decreto 12.623/2025 - DOU 18/09/2025 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para a CV Comunicação do Piauí Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do Piauí.
188. Decreto 12.622/2025 - DOU 18/09/2025 - Regulamenta a Lei 15.211/2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
189. Decreto 12.621/2025 - DOU 17/09/2025 - Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9/2013.
190. Decreto 12.620/2025 - DOU 15/09/2025 - Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 2022.
191. Decreto 12.619/2025 - DOU 15/09/2025 - Altera o Decreto 12.375/2025, que dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "Decretos - Governo Federal - 2025". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 01/01/2025. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=decretos2025. Acessado sábado, 21 de fevereiro de 2026.

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