Lei nº 15.042/2024

TÍTULO	:	Lei nº 15.042/2024.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Publicada no DOU de 12/12/2024..
ASSUNTO	:	Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15042.htm

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