Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2022



LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2022 - RESENHA DIÁRIA (Revisado em 23-03-2024)

Veja também:

  1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
  2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
  3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
  4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares || DOU

DECRETO EM ORDEM DECRESCENTE

  1. Decreto 11.324/2022 - DOU 31/12/2022 - Edição extra - Declara luto oficial pelo falecimento de Joseph Aloisius Ratzinger , Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI.
  2. Decreto 11.323/2022 - DOU 30/12/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484/2007.
  3. Decreto 11.322/2022 - DOU 30/12/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 8.426/2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
  4. Decreto 11.321/2022 - DOU 30/12/2022 - Edição extra - Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei 10.893/2004.
  5. Decreto 11.320/2022 - DOU 30/12/2022 - Altera o Decreto 11.288/2022, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
  6. Decreto 11.319/2022 - DOU 30/12/2022 - Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2023.
  7. Decreto 11.318/2022 - DOU 30/12/2022 - Distribui o efetivo dos Corpos e Quadros de Oficiais da Ativa da Marinha em tempo de paz para 2023.
  8. Decreto 11.317/2022 - DOU 30/12/2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/2021.
  9. Decreto 11.316/2022 - DOU 30/12/2022 - Altera o Decreto 71.733/1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior.
  10. Decreto 11.315/2022 - DOU 29/12/2022 - Edição extra - Declara luto oficial pelo falecimento de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, ex-jogador de futebol.
  11. Decreto 11.314/2022 - DOU 29/12/2022 - Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei 8.987/1995, no art. 4º da Lei 9.074/1995, e nos art. 6º e art. 8º da Lei 12.783/2013.
  12. Decreto 11.313/2022 - DOU 29/12/2022 - Regulamenta a Lei 14.206/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
  13. Decreto 11.312/2022 - DOU 28/12/2022 - Institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 1º do art. 6º da Lei 13.464/2017.
  14. Decreto 11.311/2022 - DOU 28/12/2022 - Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.
  15. Decreto 11.310/2022 - DOU 27/12/2022 - Regulamenta dispositivos da Lei 12.334/2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto 10.000/2019.
  16. Decreto 11.309/2022 - DOU 27/12/2022 - Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.
  17. Decreto 11.308/2022 - DOU 26/12/2022 - Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
  18. Decreto 11.307/2022 - DOU 26/12/2022 - Altera o Decreto 9.271/2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações.
  19. Decreto 11.306/2022 - DOU 23/12/2022 - Altera o Decreto 10.835/2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.
  20. Decreto 11.305/2022 - DOU 23/12/2022 - Altera o Decreto 9.870/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
  21. Decreto 11.304/2022 - DOU 23/12/2022 - Renova a concessão outorgada à Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV - Funcomarte, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
  22. Decreto 11.303/2022 - DOU 23/12/2022 - Altera o Decreto 9.296/2018, que regulamenta o art. 45 da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
  23. Decreto 11.302/2022 - DOU 23/12/2022 - Concede indulto natalino e dá outras providências.
  24. Decreto 11.301/2022 - DOU 22/12/2022 - Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
  25. Decreto 11.300/2022 - DOU 22/12/2022 - Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
  26. Decreto 11.299/2022 - DOU 22/12/2022 - Altera o Decreto 9.612/2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações.
  27. Decreto 11.298/2022 - DOU 21/12/2022 - Torna sem efeito o Decreto de 08/08/2003, que outorgou a concessão ao Município de Volta Redonda para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
  28. Decreto 11.297/2022 - DOU 21/12/2022 - Torna sem efeito o Decreto de 08/03/2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
  29. Decreto 11.296/2022 - DOU 21/12/2022 - Torna sem efeito o Decreto de 27/11/2008, que outorgou a concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
  30. Decreto 11.295/2022 - DOU 21/12/2022 - Torna sem efeito o Decreto de 08/12/2004, que outorgou a concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural Jerônimo Coelho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
  31. Decreto 11.294/2022 - DOU 21/12/2022 - Torna sem efeito o Decreto de 26/04/2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
  32. Decreto 11.293/2022 - DOU 21/12/2022 - Torna sem efeito o Decreto de 19/04/2005, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.
  33. Decreto 11.292/2022 - DOU 21/12/2022 - Torna sem efeito o Decreto de 15/02/2006, que outorgou a concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
  34. Decreto 11.291/2022 - DOU 21/12/2022 - Torna sem efeito o Decreto de 28/08/2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
  35. Decreto 11.290/2022 - DOU 21/12/2022 - Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
  36. Decreto 11.289/2022 - DOU 19/12/2022 - Altera o Decreto 11.144/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
  37. Decreto 11.288/2022 - DOU 19/12/2022 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
  38. Decreto 11.287/2022 - DOU 14/12/2022 - Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
  39. Decreto 11.286/2022 (artigos 7º e 8º) - DOU 14/12/2022 - Altera o ANEXO do  Decreto 5.417/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  40. Decreto 11.285/2022 - DOU 14/12/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  41. Decreto 11.284/2022 - DOU 13/12/2022 - Edição extra - Altera o ANEXO do Decreto 4.122/2002, para incorporar à estrutura da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ o acréscimo de diretorias e de cargos em comissão previstos na Lei 14.465/2022.
  42. Decreto 11.283/2022 - DOU 13/12/2022 - Edição extra - Declara luto oficial pelo falecimento do Monsenhor Jonas Abib.
  43. Decreto 11.282/2022 - DOU 13/12/2022 - Renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
  44. Decreto 11.281/2022 - DOU 13/12/2022 - Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
  45. Decreto 11.280/2022 - DOU 13/12/2022 - Renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
  46. Decreto 11.279/2022 - DOU 9/12/2022 - Edição extra - Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.
  47. Decreto 11.278/2022 - DOU 9/12/2022 - Edição extra - Renova a concessão outorgada à Fundação Osny José Gonçalves, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
  48. Decreto 11.277/2022 - DOU 9/12/2022 - Edição extra - Cria a Ordem do Mérito Princesa Isabel.
  49. Decreto 11.276/2022 - DOU 9/12/2022 - Edição extra - Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei 14.440/2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
  50. Decreto 11.275/2022 - DOU 7/12/2022 - Qualifica como organização social o Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas.
  51. Decreto 11.274/2022 - DOU 7/12/2022 - Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
  52. Decreto 11.273/2022 - DOU 6/12/2022 - Altera o Decreto 8.903/2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
  53. Decreto 11.272/2022 - DOU 6/12/2022 - Altera o Decreto 10.496/2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
  54. Decreto 11.271/2022 - DOU 6/12/2022 - Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
  55. Decreto 11.270/2022 - DOU 5/12/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.548/2020, para prorrogar o remanejamento temporário de Cargos Comissionados Executivos - CCE para o Ministério do Turismo.
  56. Decreto 11.269/2022 - DOU 30/11/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.961/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
  57. Decreto 11.268/2022 - DOU 30/11/2022 - Edição extra - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos do disposto no art. 73, caput , inciso V, alínea “d”, da Lei 9.504/1997.
  58. Decreto 11.267/2022 - DOU 30/11/2022 - Edição extra - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  59. Decreto 11.266/2022 - DOU 25/11/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
  60. Decreto 11.265/2022 - DOU 25/11/2022 - Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
  61. Decreto 11.264/2022 - DOU 25/11/2022 - Institui o Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos.
  62. Decreto 11.263/2022 - DOU 23/11/2022 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73, caput , inciso V, alínea “d”, da Lei 9.504/1997.
  63. Decreto 11.262/2022 - DOU 23/11/2022 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai, nos termos do disposto no art. 73, caput , inciso V, alínea “d”, da Lei 9.504/1997.
  64. Decreto 11.261/2022 - DOU 23/11/2022 - Altera o Decreto 8.365/2014, que institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e o Decreto 10.020/2019, para prorrogar os trabalhos da CEEXT, e remaneja e transforma cargos em comissão .
  65. Decreto 11.260/2022 - DOU 23/11/2022 - Dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo Digital e prorroga o período de vigência da Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto 10.332/2020.
  66. Decreto 11.259/2022 - DOU 21/11/2022 - Altera o Decreto 10.411/2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei 13.874/2019, e o art. 6º da Lei 13.848/2019, e o Decreto 11.243/2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto 11.092/2022.
  67. Decreto 11.258/2022 - DOU 17/11/2022 - Altera o Decreto 10.802/2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
  68. Decreto 11.257/2022 - DOU 17/11/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  69. Decreto 11.256/2022 - DOU 17/11/2022 - Altera o Decreto 9.052/2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
  70. Decreto 11.255/2022 - DOU 10/11/2022 - Altera o Decreto 7.003/2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei 8.112/1990.
  71. Decreto 11.254/2022 - DOU 10/11/2022 - Altera o Decreto 10.883/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e o Decreto 8.154/2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
  72. Decreto 11.253/2022 - DOU 10/11/2022 - Altera o Decreto 5.751/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  73. Decreto 11.252/2022 - DOU 10/11/2022 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
  74. Decreto 11.251/2022 - DOU 10/11/2022 - Altera o Decreto 10.051/2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
  75. Decreto 11.250/2022 - DOU 10/11/2022 - Altera o Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
  76. Decreto 11.249/2022 - DOU 10/11/2022 - Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição Federal de 1988.
  77. Decreto 11.248/2022 - DOU 03/11/2022 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, nos termos do disposto no art. 73, caput , inciso V, alínea “d”, da Lei 9.504/1997.
  78. Decreto 11.247/2022 - DOU 31/10/2022 - Dispõe sobre a Medalha do Mérito Aviação do Exército e altera o Decreto 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
  79. Decreto 11.246/2022 - DOU 31/10/2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  80. Decreto 11.245/2022 - DOU 24/10/2022 - Regulamenta a Lei 14.273/2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto 8.428/2015.
  81. Decreto 11.244/2022 - DOU 24/10/2022 - Altera o Decreto 8.886/2016 e o Decreto 11.143/2022, que aprovam a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remanejam e transformam cargos em comissão e funções de confiança.
  82. Decreto 11.243/2022 - DOU 24/10/2022 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto 11.092/2022, e altera o Decreto 10.139/2019, e o Decreto 10.411/2020.
  83. Decreto 11.242/2022 - DOU 19/10/2022 - Altera o Decreto 8.804/2016, para dispor sobre as Medalhas-Prêmio “Almirante Marques de Leão”, “Almirante Newton Braga” e “Almirante Sylvio de Camargo”.
  84. Decreto 11.241/2022 - DOU 19/10/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  85. Decreto 11.240/2022 - DOU 19/10/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  86. Decreto 11.239/2022 - DOU 19/10/2022 - Estabelece os quantitativos de cargos em comissão e de funções de confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  87. Decreto 11.238/2022 - DOU 19/10/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  88. Decreto 11.237/2022 - DOU 19/10/2022 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  89. Decreto 11.236/2022 - DOU 19/10/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  90. Decreto 11.235/2022 - DOU 14/10/2022 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
  91. Decreto 11.234/2022 - DOU 11/10/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  92. Decreto 11.233/2022 - DOU 11/10/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  93. Decreto 11.232/2022 - DOU 11/10/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  94. Decreto 11.231/2022 - DOU 11/10/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  95. Decreto 11.230/2022 - DOU 10/10/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  96. Decreto 11.229/2022 - DOU 10/10/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  97. Decreto 11.228/2022 - DOU 10/10/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  98. Decreto 11.227/2022 - DOU 10/10/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Osório e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  99. Decreto 11.226/2022 - DOU 10/10/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  100. Decreto 11.225/2022 - DOU 10/10/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  101. Decreto 11.224/2022 - DOU 6/10/2022 - Institui o Conselho Nacional do Espaço.
  102. Decreto 11.223/2022 - DOU 6/10/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  103. Decreto 11.222/2022 - DOU 6/10/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  104. Decreto 11.221/2022 - DOU 6/10/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  105. Decreto 11.220/2022 - DOU 06/10/2022 - Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei 8.313/1991.
  106. Decreto 11.219/2022 - DOU 06/10/2022 - Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
  107. Decreto 11.218/2022 - DOU 06/10/2022 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, nos termos do disposto no art. 73, caput , inciso V, alínea “d”, da Lei 9.504/1997.
  108. Decreto 11.217/2022 - DOU 03/10/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  109. Decreto 11.216/2022 - DOU 30/09/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.961/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
  110. Decreto 11.215/2022 - DOU 30/09/2022 - Altera o Decreto 9.190/2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637/1998.
  111. Decreto 11.214/2022 - DOU 30/09/2022 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
  112. Decreto 11.213/2022 - DOU 30/09/2022 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (83PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
  113. Decreto 11.212/2022 - DOU 29/09/2022 - Edição extra - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, nos termos do disposto no art. 73, caput , inciso V, alínea “d”, da Lei 9.504/1997.
  114. Decreto 11.211/2022 - DOU 27/09/2022 - Altera o Decreto 9.739/2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso.
  115. Decreto 11.210/2022 - DOU 27/09/2022 - Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963, para dispor sobre os critérios para concessão de parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.
  116. Decreto 11.209/2022 - DOU 27/09/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  117. Decreto 11.208/2022 - DOU 27/09/2022 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
  118. Decreto 11.207/2022 - DOU 27/09/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  119. Decreto 11.206/2022 - DOU 27/09/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  120. Decreto 11.205/2022 - DOU 27/09/2022 - Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência
  121. Decreto 11.204/2022 - DOU 22/09/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  122. Decreto 11.203/2022 - DOU 22/09/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  123. Decreto 11.202/2022 - DOU 22/09/2022 - Altera o Decreto 10.474/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 9.660/2019.
  124. Decreto 11.201/2022 - DOU 21/09/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  125. Decreto 11.200/2022 - DOU 16/09/2022 - Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
  126. Decreto 11.199/2022 - DOU 16/09/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  127. Decreto 11.198/2022 - DOU 16/09/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  128. Decreto 11.197/2022 - DOU 16/09/2022 - Altera o Decreto 9.406/2018, que regulamenta o Decreto-Lei 227/1967, a Lei 6.567/1978, a Lei 7.805/1989, a Lei 13.575/2017 e o Decreto 10.965/2022 .
  129. Decreto 11.196/2022 - DOU 14/09/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  130. Decreto 11.195/2022 - DOU 09/09/2022 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
  131. Decreto 11.194/2022 - DOU 09/09/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  132. Decreto 11.193/2022 - DOU 9/09/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  133. Decreto 11.192/2022 - DOU 9/09/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  134. Decreto 11.191/2022 - DOU 08/09/2022 - Edição extra - Declara luto oficial pelo falecimento da Sua Majestade a Rainha Elizabeth II, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
  135. Decreto 11.1902022 - DOU 06/09/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.961/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
  136. Decreto 11.189/2022 - DOU 06/09/2022 - Transforma Cargos de Direção - CD, Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino - FG e Funções Comissionadas de Coordenador de Curso - FCC.
  137. Decreto 11.188/2022 - DOU 06/09/2022 - Promulga a Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, adotada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 2005.
  138. Decreto 11.187/2022 - DOU 06/09/2022 - Altera o Decreto 10.139/2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei 14.195/2021.
  139. Decreto 11.186/2022 - DOU 2/09/2022 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2022.
  140. Decreto 11.185/2022 - DOU 2/09/2022 - Institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto 9.245/2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
  141. Decreto 11.184/2022 - DOU 26/08/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  142. Decreto 11.183/2022 - DOU 25/08/2022 - Altera o Decreto 6.592/2008, que regulamenta o disposto na Lei 11.631/2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
  143. Decreto 11.182/2022 - DOU 24/08/2022 - Edição extra - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158/2022.
  144. Decreto 11.181/2022 - DOU 24/08/2022 - Cria a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.
  145. Decreto 11.180/2022 - DOU 23/08/2022 - Dispõe sobre a Medalha do Mérito Blindado e altera o Decreto 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
  146. Decreto 11.179/2022 - DOU 23/08/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  147. Decreto 11.178/2022 - DOU 19/08/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  148. Decreto 11.177/2022 - DOU 19/08/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
  149. Decreto 11.176/2022 - DOU 18/08/2022 - Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
  150. Decreto 11.175/2022 - DOU 18/08/2022 - Altera o Decreto 2.705/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
  151. Decreto 11.174/2022 - DOU 17/08/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  152. Decreto 11.173/2022 - DOU 16/08/2022 - Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
  153. Decreto 11.172/2022 - DOU 12/08/2022 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.
  154. Decreto 11.171/2022 - DOU 12/08/2022 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  155. Decreto 11.170/2022 - DOU 12/08/2022 - Regulamenta o art. 6º-B da Lei 10.820/2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.  AUTOMÁTICO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
  156. Decreto 11.169/2022 - DOU 11/08/2022 - Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
  157. Decreto 11.168/2022 - DOU 11/08/2022 - Altera o Decreto 5.342/2005, que regulamenta a Lei 10.891/2004, que institui a Bolsa-Atleta.
  158. Decreto 11.167/2022 - DOU 10/08/2022 - Edição extra - Revoga o Decreto 11.165/2022, que altera o Decreto 81.871/1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
  159. Decreto 11.166/2022 - DOU 10/08/2022 - Denomina Edifício Carlos Langoni o edifício-sede do Banco Central do Brasil no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
  160. Decreto 11.165/2022 - DOU 9/08/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 81.871/1978, que regulamenta a Lei 6.530/1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
  161. Decreto 11.164/2022 - DOU 9/08/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  162. Decreto 11.163/2022 - DOU 9/08/2022 - Dispõe sobre a qualificação do projeto Ouro Natividade no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  163. Decreto 11.162/2022 - DOU 5/08/2022 - Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
  164. Decreto 11.161/2022 - DOU 5/08/2022 - Altera o Decreto 7.508/2011 e o Decreto 7.646/2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
  165. Decreto 11.160/2022 - DOU 3/08/2022 - Altera o Decreto 5.751/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa e remaneja cargo em comissão.
  166. Decreto 11.159/2022 - DOU 01/08/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 9.745/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  167. Decreto 11.158/2022 - DOU 29/07/2022 - Edição extra - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
  168. Decreto 11.157/2022 - DOU 29/07/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 9.870/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja cargo em comissão.
  169. Decreto 11.156/2022 - DOU 29/07/2022 - Edição extra - Promulga o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
  170. Decreto 11.155/2022 - DOU 29/07/2022 - Edição extra - Delega competência para a prática de atos administrativos disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
  171. Decreto 11.154/2022 - DOU 29/07/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.961/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
  172. Decreto 11.153/2022 - DOU 29/07/2022 - Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
  173. Decreto 11.152/2022 - DOU 28/07/2022 - Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
  174. Decreto 11.151/2022 - DOU 28/07/2022 - Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  175. Decreto 11.150/2022 - DOU 27/07/2022 - Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
  176. Decreto 11.149/2022 - DOU 26/07/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 5.493/2005, que regulamenta a Lei 11.096/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
  177. Decreto 11.148/2022 - DOU 26/07/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
  178. Decreto 11.147/2022 - DOU 26/07/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 9.915/2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 
  179. Decreto 11.146/2022 - DOU 25/07/2022 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Educação, edição 2022.
  180. Decreto 11.145/2022 - DOU 22/07/2022 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2022.
  181. Decreto 11.144/2022 - DOU 22/07/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
  182. Decreto 11.143/2022 - DOU 22/07/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  183. Decreto 11.142/2022 - DOU 22/07/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN .
  184. Decreto 11.141/2022 - DOU 22/07/2022 - Altera o Decreto 9.888/2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei 13.576/2017.
  185. Decreto 11.140/2022 - DOU 22/07/2022 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
  186. Decreto 11.139/2022 - DOU 22/07/2022 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
  187. Decreto 11.138/2022 - DOU 21/07/2022 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
  188. Decreto 11.137/2022 - DOU 19/07/2022 - Altera o Decreto 10.947/2022, para tornar dispensável aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o cumprimento da regulamentação do inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133/2021.
  189. Decreto 11.136/2022 - DOU 15/07/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 9.927/2019, para dispor sobre a composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
  190. Decreto 11.135/2022 - DOU 15/07/2022 - Edição extra - Transforma a 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea em Comando de Defesa Antiaérea do Exército.
  191. Decreto 11.134/2022 - DOU 15/07/2022 - Edição extra - Declara luto oficial pelo falecimento de Dom Luiz Gastão Maria José Pio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga de Orleans e Bragança, Chefe da Casa Imperial do Brasil. 
  192. Decreto 11.133/2022 - DOU 15/07/2022 - Altera o Decreto 7.724/2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto 7.845/2012.
  193. Decreto 11.132/2022 - DOU 15/07/2022 - Altera o Decreto 10.681/2021 e o Decreto 10.819/2021.
  194. Decreto 11.131/2022 - DOU 13/07/2022 - Altera o Decreto 11.103/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  195. Decreto 11.130/2022 - DOU 12/07/2022 - Altera o Decreto 6.268/2007, que regulamenta a Lei 9.972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
  196. Decreto 11.129/2022 - DOU 12/07/2022 - Regulamenta a Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
  197. Decreto 11.128/2022 - DOU 11/07/2022 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.
  198. Decreto 11.127/2022 - DOU 11/07/2022 - Altera o Decreto 10.521/2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei 288/1967 e o art. 2º da Lei 8.387/1991.
  199. Decreto 11.126/2022 - DOU 11/07/2022 - Altera o Decreto 11.098/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  200. Decreto 11.125/2022 - DOU 08/07/2022 - Edição extra - Declara luto oficial pelo falecimento do ex Primeiro Ministro do Japão Shinzo Abe.
  201. Decreto 11.124/2022 - DOU 08/07/2022 - Dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa e o Plano de Transição Justa.
  202. Decreto 11.123/2022 - DOU 8/07/2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo disciplinares.
  203. Decreto 11.122/2022 - DOU 07/07/2022 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Retificação.
  204. Decreto 11.121/2022 - DOU 07/07/2022 - Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
  205. Decreto 11.120/2022 - DOU 06/07/2022 - Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.
  206. Decreto 11.119/2022 - DOU 04/07/2022 - Altera o Decreto 9.938/2019, que institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.
  207. Decreto 11.118/2022 - DOU 04/07/2022 - Altera o Decreto 10.359/2020, para dispor sobre as competências da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, e o Decreto 10.548/2020, para prorrogar o remanejamento temporário de Cargos Comissionados Executivos - CCE para o Ministério do Turismo.
  208. Decreto 11.117/2022 - DOU 01/07/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
  209. Decreto 11.116/2022 - DOU 01/07/2022 - Altera o Decreto 9.324/2018, que regulamenta o exercício de opção para a inclusão de pessoal dos ex-Territórios Federais em quadro da União.
  210. Decreto 11.115/2022 - DOU 30/06/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 4.978/2004, que regulamenta o art. 230 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.
  211. Decreto 11.114/2022 - DOU 30/06/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.382/2020, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
  212. Decreto 11.113/2022 - DOU 30/06/2022 - Altera o Decreto 10.260/2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
  213. Decreto 11.112/2022 - DOU 30/06/2022 - Renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Teresina, Estado do Piauí.
  214. Decreto 11.111/2022 - DOU 30/06/2022 - Altera o Decreto 7.520/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, e o Decreto 10.221/2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
  215. Decreto 11.110/2022 - DOU 30/06/2022 - Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que trata o caput do art. 3º do Decreto 9.589/2018.
  216. Decreto 11.109/2022 - DOU 30/06/2022 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
  217. Decreto 11.108/2022 - DOU 30/06/2022 - Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
  218. Decreto 11.107/2022 - DOU 30/06/2022 - Altera o Decreto 9.489/2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
  219. Decreto 11.106/2022 - DOU 30/06/2022 - Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo.
  220. Decreto 11.105/2022 - DOU 28/06/2022 - Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
  221. Decreto 11.104/2022 - DOU 27/06/2022 - Altera o Decreto 9.191/2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.
  222. Decreto 11.103/2022 - DOU 27/06/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  223. Decreto 11.102/2022 - DOU 24/06/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  224. Decreto 11.101/2022 - DOU 24/06/2022 - Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto 66.434/1970.
  225. Decreto 11.100/2022 - DOU 23/06/2022 - Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto 2.661/1998.
  226. Decreto 11.099/2022 - DOU 22/06/2022 - Regulamenta o art. 10-A da Lei 1.283/1950 e a Lei 13.860/2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
  227. Decreto 11.098/2022 - DOU 21/06/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  228. Decreto 11.097/2022 - DOU 20/06/2022 - Altera o Decreto 5.751/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
  229. Decreto 11.096/2022 - DOU 20/06/2022 - Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
  230. Decreto 11.095/2022 - DOU 14/06/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  231. Decreto 11.094/2022 - DOU 14/06/2022 - Altera o Decreto 10.369/2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
  232. Decreto 11.093/2022 - DOU 14/06/2022 - Autoriza o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Betim e São João Evangelista, Estado de Minas Gerais.
  233. Decreto 11.092/2022 - DOU 09/06/2022 - Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.
  234. Decreto 11.091/2022 - DOU 09/06/2022 - Altera o Decreto 11.042/2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei 14.182/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts .
  235. Decreto 11.090/2022 - DOU 08/06/2022 - Altera o Decreto 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
  236. Decreto 11.089/2022 - DOU 03/06/2022 - Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  237. Decreto 11.088/2022 - DOU 02/06/2022 - Altera o Decreto 6.814/2009 e o Decreto 9.933/2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei 14.184/2021.
  238. Decreto 11.087/2022 - DOU 31/05/2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 10.923/2021.
  239. Decreto 11.086/2022 - DOU 30/05/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.961/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
  240. Decreto 11.085/2022 - DOU 27/05/2022 - Edição extra - Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.
  241. Decreto 11.084/2022 - DOU 27/05/2022 - Edição extra - Dispõe sobre a missão logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington, D.C., Estados Unidos da América.
  242. Decreto 11.083/2022 - DOU 26/05/2022 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.
  243. Decreto 11.082/2022 - DOU 26/05/2022 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal.
  244. Decreto 11.081/2022 - DOU 25/05/2022 - Edição extra - Autoriza a incorporação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. pela Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
  245. Decreto 11.080/2022 - DOU 24/05/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 6.514/2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente .
  246. Decreto 11.079/2022 - DOU 24/05/2022 - Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
  247. Decreto 11.078/2022 - DOU 24/05/2022 - Dispõe sobre a qualificação de projetos e de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  248. Decreto 11.077/2022 - DOU 23/05/2022 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
  249. Decreto 11.076/2022 - DOU 20/05/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 85.064/1980, que regulamenta a Lei 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
  250. Decreto 11.075/2022 - DOU 19/05/2022 - Edição extra - Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto 11.003/2022.
  251. Decreto 11.074/2022 - DOU 19/05/2022 - Altera o Decreto 9.579/2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
  252. Decreto 11.073/2022 - DOU 18/05/2022 - Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2022.
  253. Decreto 11.072/2022 - DOU 18/05/2022 - Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  254. Decreto 11.071/2022 - DOU 18/05/2022 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.
  255. Decreto 11.070/2022 - DOU 13/05/2022 - Edição extra - Declara luto oficial pelo falecimento de Sua Alteza Xeque Khalifa bin Zayed Al Nahyan, Presidente dos Emirados Árabes Unidos e Emir de Abu Dhabi.
  256. Decreto 11.069/2022 - DOU 11/05/2022 - Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112/1990 e altera o Decreto 9.739/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  257. Decreto 11.068/2022 - DOU 11/05/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  258. Decreto 11.067/2022 - DOU 10/05/2022 - Altera o Decreto 9.893/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
  259. Decreto 11.066/2022 - DOU 10/05/2022 - Altera o Decreto 9.887/2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
  260. Decreto 11.065/2022 - DOU 09/05/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  261. Decreto 11.064/2022 - DOU 09/05/2022 - Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei 14.166/2021, e altera o Decreto 10.836/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
  262. Decreto 11.063/2022 - DOU 05/05/2022 - Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
  263. Decreto 11.062/2022 - DOU 05/05/2022 - Desqualifica como organização social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.
  264. Decreto 11.061/2022 - DOU 05/05/2022 - Altera o Decreto 9.579/2018, e o Decreto 10.905/2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
  265. Decreto 11.060/2022 - DOU 04/05/2022 - Altera o Decreto 10.433/2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
  266. Decreto 11.059/2022 - DOU 03/05/2022 - Edição extra - Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei 14.182/2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
  267. Decreto 11.058/2022 - DOU 03/05/2022 - Extingue a Embaixada do Brasil em Lilongue, na República do Maláui, e estabelece sua cumulatividade com a Embaixada do Brasil em Lusaca, na República da Zâmbia.
  268. Decreto 11.057/2022 - DOU 02/05/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  269. Decreto 11.056/2022 - DOU 02/05/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  270. Decreto 11.055/2022 - DOU 29/04/2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 10.923/2021.
  271. Decreto 11.054/2022 - DOU 29/04/2022 - Altera o Decreto 10.774/2021, que convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
  272. Decreto 11.053/2022 - DOU 28/04/2022 - Edição extra - Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto 9.581/2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança.
  273. Decreto 11.052/2022 - DOU 28/04/2022 - Edição extra - Altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto 8.950/2016 e pelo Decreto 10.923/2021.
  274. Decreto 11.051/2022 - DOU 27/04/2022 - Regulamenta o art. 24-D da Lei 9.636/1998, para dispor sobre a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.
  275. Decreto 11.050/2022 - DOU 27/04/2022 - Altera o Decreto 10.827/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  276. Decreto 11.049/2022 - DOU 20/04/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.499/2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia e transforma funções de confiança.
  277. Decreto 11.048/2022 - DOU 19/04/2022 - Altera o Decreto 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303/2016.
  278. Decreto 11.047/2022 - DOU 14/04/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
  279. Decreto 11.046/2022 - DOU 14/04/2022 - Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
  280. Decreto 11.045/2022 - DOU 14/04/2022 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
  281. Decreto 11.044/2022 - DOU 14/04/2022 - Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
  282. Decreto 11.043/2022 - DOU 14/04/2022 - Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
  283. Decreto 11.042/2022 - DOU 13/04/2022 - Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei 14.182/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts .
  284. Decreto 11.041/2022 - DOU 13/04/2022 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor hidroagrícola e de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  285. Decreto 11.040/2022 - DOU 12/04/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 4.074/2002, para dispor sobre o envase de agrotóxicos e afins.
  286. Decreto 11.039/2022 - DOU 12/04/2022 - Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos e ao Código de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
  287. Decreto 11.038/2022 - DOU 08/04/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 1.091/1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
  288. Decreto 11.037/2022 - DOU 08/04/2022 - Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
  289. Decreto 11.036/2022 - DOU 08/04/2022 - Altera o Decreto 9.745/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto 10.382/2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto 10.761/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  290. Decreto 11.035/2022 - DOU 07/04/2022 - Altera o Decreto 9.847/2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
  291. Decreto 11.034/2022 - DOU 06/04/2022 - Regulamenta a Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
  292. Decreto 11.033/2022 - DOU 05/04/2022 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, firmado em Moroni, em 21 de novembro de 2011.
  293. Decreto 11.032/2022 - DOU 05/04/2022 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti, firmado em Djibuti, em 14 de fevereiro de 2012.
  294. Decreto 11.031/2022 - DOU 05/04/2022 - Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos adotadas pela Organização Marítima Internacional.
  295. Decreto 11.030/2022 - DOU 01/04/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.588/2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026/2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445/2007.
  296. Decreto 11.029/2022 - DOU 01/04/2022 - Edição extra - Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
  297. Decreto 11.028/2022 - DOU 01/04/2022 - Edição extra - Dispõe sobre a oferta pública secundária de ações no processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
  298. Decreto 11.027/2022 - DOU 01/04/2022 - Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
  299. Decreto 11.026/2022 - DOU 01/04/2022 - Altera o Decreto 10.312/2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19 .
  300. Decreto 11.025/2022 - DOU 01/04/2022 - Dispõe sobre a qualificação dos estudos para o desenvolvimento do túnel imerso do Porto de Santos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  301. Decreto 11.024/2022 - DOU 01/04/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  302. Decreto 11.023/2022 - DOU 01/04/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  303. Decreto 11.022/2022 - DOU 31/03/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
  304. Decreto 11.021/2022 - DOU 31/03/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.923/2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
  305. Decreto 11.020/2022 - DOU 31/03/2022 - Altera o Decreto 4.307/2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
  306. Decreto 11.019/2022 - DOU 30/03/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.961/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
  307. Decreto 11.018/2022 - DOU 30/03/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 99.274/1990, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
  308. Decreto 11.017/2022 - DOU 30/03/2022 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
  309. Decreto 11.016/2022 - DOU 30/03/2022 - Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei 8.742/1993.
  310. Decreto 11.015/2022 - DOU 30/03/2022 - Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
  311. Decreto 11.014/2022 - DOU 30/03/2022 - Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
  312. Decreto 11.013/2022 - DOU 29/03/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.852/2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
  313. Decreto 11.012/2022 - DOU 29/03/2022 - Altera o Decreto 8.154/2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
  314. Decreto 11.011/2022 - DOU 29/03/2022 - Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei 11.440/2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
  315. Decreto 11.010/2022 - DOU 29/03/2022 - Altera o Decreto 7.984/2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
  316. Decreto 11.009/2022 - DOU 28/03/2022 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
  317. Decreto 11.008/2022 - DOU 28/03/2022 - Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei 9.613/1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
  318. Decreto 11.007/2022 - DOU 25/03/2022 - Altera a denominação da 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira para 18ª Brigada de Infantaria de Pantanal.
  319. Decreto 11.006/2022 - DOU 25/03/2022 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.
  320. Decreto 11.005/2022 - DOU 22/03/2022 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  321. Decreto 11.004/2022 - DOU 22/03/2022 - Regulamenta a Lei 9.998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
  322. Decreto 11.003/2022 - DOU 22/03/2022 - Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.
  323. Decreto 11.002/2022 - DOU 18/03/2022 - Regulamenta a Lei 13.954/2019 e a Medida Provisória 2.215-10/2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
  324. Decreto 11.001/2022 - DOU 18/03/2022 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, o imóvel que menciona, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
  325. Decreto 11.000/2022 - DOU 18/03/2022 - Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.
  326. Decreto 10.999/2022 - DOU 18/03/2022 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
  327. Decreto 10.998/2022 - DOU 16/03/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 5.874/2006.
  328. Decreto 10.997/2022 - DOU 16/03/2022 - Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.
  329. Decreto 10.996/2022 - DOU 15/03/2022 - Altera o Decreto 10.332/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  330. Decreto 10.995/2022 - DOU 15/03/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  331. Decreto 10.994/2022 - DOU 15/03/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  332. Decreto 10.993/2022 - DOU 15/03/2022 - Dispõe sobre as condições para a concessão da Gratificação Temporária Sipam, criada pelo art. 15 da Lei 10.667/2003.
  333. Decreto 10.992/2022 - DOU 15/03/2022 - Prorroga a vigência de convênios e contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e suspende a contagem dos prazos previstos na Portaria Interministerial 424/2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que menciona.
  334. Decreto 10.991/2022 - DOU 11/03/2022 - Edição extra - Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
  335. Decreto 10.990/2022 - DOU 10/03/2022 - Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei 14.284/2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
  336. Decreto 10.989/2022 - DOU 09/03/2022 - Regulamenta a Lei 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
  337. Decreto 10.988/2022 - DOU 09/03/2022 - Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
  338. Decreto 10.987/2022 - DOU 09/03/2022 - Institui o Programa Mães do Brasil.
  339. Decreto 10.986/2022 - DOU 09/03/2022 - Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
  340. Decreto 10.985/2022 - DOU 09/03/2022 - Altera o Decreto 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950/2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
  341. Decreto 10.984/2022 - DOU 08/03/2022 - Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
  342. Decreto 10.983/2022 - DOU 08/03/2022 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita sobre Serviços Aéreos firmado em Brasília, em 14 de abril de 2015.
  343. Decreto 10.982/2022 - DOU 02/03/2022 - Autoriza o aumento de capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.
  344. Decreto 10.981/2022 - DOU 02/03/2022 - Cria a Medalha do Serviço Militar e altera o Decreto 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
  345. Decreto 10.980/2022 - DOU 02/03/2022 - Promulga a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004.
  346. Decreto 10.979/2022 - DOU 25/02/2022 - Edição extra - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950/2016.
  347. Decreto 10.978/2022 - DOU 24/02/2022 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  348. Decreto 10.977/2022 - DOU 23/02/2022 Edição extra - Regulamenta a Lei 7.116/1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 9.454/1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
  349. Decreto 10.976/2022 - DOU 23/02/2022 - Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.
  350. Decreto 10.975/2022 - DOU 23/02/2022 - Altera o Decreto 10.474/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  351. Decreto 10.974/2022 - DOU 23/02/2022 - Altera o Decreto 9.873/2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de Imigração.
  352. Decreto 10.973/2022 - DOU 21/02/2022 - Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei 6.880/1980 - Estatuto dos Militares.
  353. Decreto 10.972/2022 - DOU 18/02/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 5.493/2005, que regulamenta a Lei 11.096/2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa Universidade para Todos.
  354. Decreto 10.971/2022 - DOU 17/02/2022 - Altera o Decreto 10.492/2020, para prorrogar o remanejamento temporário de cargos em comissão para o Ministério da Cidadania.
  355. Decreto 10.970/2022 - DOU 15/02/2022 - Transforma o Hospital Militar de Área de Brasília em organização militar de comando privativo de oficial-general.
  356. Decreto 10.969/2022 - DOU 15/02/2022 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2022.
  357. Decreto 10.968/2022 - DOU 15/02/2022 - Altera o Decreto 9.920/2019, para alterar a composição do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - Conselho Brasil - OCDE.
  358. Decreto 10.967/2022 - DOU 15/02/2022 - Altera o Decreto 9.191/2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República.
  359. Decreto 10.966/2022 - DOU 14/02/2022 - Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
  360. Decreto 10.965/2022 - DOU 14/02/2022 - Altera o Decreto 9.406/2018, que regulamenta o Decreto-Lei 227/1967, a Lei 6.567/1978, a Lei 7.805/1989 e a Lei 13.575/2017.
  361. Decreto 10.964/2022 - DOU 14/02/2022 - Altera o Decreto 8.692/2016, que regulamenta o controle de dopagem.
  362. Decreto 10.963/2022 - DOU 14/02/2022 - Altera o Decreto 6.464/2008, para alterar o limite de adidos agrícolas junto às representações diplomáticas no exterior.
  363. Decreto 10.962/2022 - DOU 14/02/2022 - Altera o Decreto 99.525/1990, para dispor sobre a aplicação do Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior.
  364. Decreto 10.961/2022 - DOU 11/02/2022 - Edição extra - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
  365. Decreto 10.960/2022 - DOU 11/02/2022 - Altera o Decreto 1.091/1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
  366. Decreto 10.959/2022 - DOU 09/02/2022 - Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
  367. Decreto 10.958/2022 - DOU 08/02/2022 - Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
  368. Decreto 10.957/2022 - DOU 03/02/2022 - Promulga as Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas pela sua Assembleia.
  369. Decreto 10.956/2022 - DOU 03/02/2022 - Cria o Vice-Consulado do Brasil em Cusco, República do Peru, converte em Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Iquitos, República do Peru e altera o Decreto 1.018/1993, e o Decreto 71.733/1973.
  370. Decreto 10.955/2022 - DOU 03/02/2022 - Autoriza o aumento de capital social do Banco da Amazônia S.A.
  371. Decreto 10.954/2022 - DOU 29/01/2022 - Edição extra - Torna sem efeito a declaração de revogação de decretos.
  372. Decreto 10.953/2022 - DOU 28/01/2022 - Cria os Consulados-Gerais do Brasil em Chengdu, em Edimburgo e em Marselha, converte em Vice-Consulado o Consulado do Brasil em Orlando e altera o Decreto 1.018/1993 e o Decreto 71.733/1973.
  373. Decreto 10.952/2022 - DOU 28/01/2022 - Regulamenta a Lei 14.172/2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil.
  374. Decreto 10.951/2022 - DOU 28/01/2022 - Altera o Decreto 9.668/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  375. Decreto 10.950/2022 - DOU 27/01/2022 - Edição extra - Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
  376. Decreto 10.949/2022 - DOU 27/01/2022 - Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, que incorpora ao referido o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
  377. Decreto 10.948/2022 - DOU 27/01/2022 - Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
  378. Decreto 10.947/2022 - DOU 26/01/2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  379. Decreto 10.946/2022 - DOU 25/01/2022 - Edição extra - Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore .
  380. Decreto 10.945/2022 - DOU 25/01/2022 - Edição extra - Declara luto oficial pelo falecimento do Professor Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.
  381. Decreto 10.944/2022 - DOU 25/01/2022 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  382. Decreto 10.943/2022 - DOU 25/01/2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  383. Decreto 10.942/2022 - DOU 20/01/2022 - Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
  384. Decreto 10.941/2022 - DOU 14/01/2022 - Altera o Decreto 6.187/2007, que regulamenta a Lei 11.345/2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
  385. Decreto 10.940/2022 - DOU 14/01/2022 - Altera o Decreto 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
  386. Decreto 10.939/2022 - DOU 14/01/2022 - Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
  387. Decreto 10.938/2022 - DOU 13/01/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 6.038/2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
  388. Decreto 10.937/2022 - DOU 13/01/2022 - Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto 10.044/2019 e revoga o Decreto 10.616/2021.
  389. Decreto 10.936/2022 - DOU 12/01/2022 - Edição extra - Regulamenta a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  390. Decreto 10.935/2022 - DOU 12/01/2022 - Edição extra - Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
  391. Decreto 10.934/2022 - DOU 12/01/2022 - Altera o Decreto 71.733/1973, que regulamenta a Lei 5.809/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
  392. Decreto 10.933/2022 - DOU 12/01/2022 - Altera o Decreto 6.426/2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.
  393. Decreto 10.932/2022 - DOU 11/01/2022 - Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
  394. Decreto 10.931/2022 - DOU 11/01/2022 - Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
  395. Decreto 10.930/2022 - DOU 07/01/2022 - Edição extra - Declara a revogação de decretos normativos, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998.
  396. Decreto 10.929/2022 - DOU 07/01/2022 - Edição extra - Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
  397. Decreto 10.928/2022 - DOU 07/01/2022 - Edição extra - Altera o Decreto 10.681/2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar 159/2017.
  398. Decreto 10.927/2022 - DOU 04/01/2022 - Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650/1998.



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