início > legislação Ano XXI - 20 de janeiro de 2020



QR - Mobile Link
DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2018

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2018 (Revisado em 18-09-2019)

  1. Decreto 9.659/2018 - DOU 31.12.2018 - Cria o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, extingue o Consulado-Geral em Roterdã e altera o Decreto 71.733/1973, e o Decreto 1.018/1993.
  2. Decreto 9.658/2018 - DOU 31.12.2018 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.
  3. Decreto 9.657/2018 - DOU 31.12.2018 - Altera o Decreto 9.413/2018, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
  4. Decreto 9.656/2018 - DOU 28.12.2018 - Altera o Decreto 5.626/2005, que regulamenta a Lei 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
  5. Decreto 9.655/2018 - DOU 28.12.2018 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (29PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.
  6. Decreto 9.654/2018 - DOU 28.12.2018 - Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
  7. Decreto 9.653/2018 - DOU 28.12.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do BBN - Banco Brasileiro de Negócios S.A.
  8. Decreto 9.652/2018 - DOU 28.12.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Moneo S.A.
  9. Decreto 9.651/2018 - DOU 28.12.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Grazziotin Financiadora S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos.
  10. Decreto 9.650/2018 - DOU 28.12.2018 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2441 (2018), de 5 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à Líbia.
  11. Decreto 9.649/2018 - DOU 28.12.2018 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de 30 de agosto de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos.
  12. Decreto 9.648/2018 - DOU 28.12.2018 - Altera o Decreto 9.144/2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
  13. Decreto 9.647/2018 - DOU 28.12.2018 - Altera o Decreto 9.543/2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
  14. Decreto 9.646/2018 - DOU 28.12.2018 - Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei 13.700/2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00.
  15. Decreto 9.645/2018 - DOU 28.12.2018 - Regulamenta a Lei 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.
  16. Decreto 9.644/2018 - DOU 28.12.2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
  17. Decreto 9.643/2018 - DOU 28.12.2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017.
  18. Decreto 9.642/2018 - DOU 28.12.2018 - Altera o Decreto 7.891/2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.
  19. Decreto 9.641/2018 - DOU 28.12.2018 - Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente.
  20. Decreto 9.640/2018 - DOU 28.12.2018 - Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei 12.651/2012.
  21. Decreto 9.639/2018 - DOU 27.12.2018 - Revoga o Decreto 19.269/1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.
  22. Decreto 9.638/2018 - DOU 27.12.2018 - Amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
  23. Decreto 9.637/2018 - DOU 27.12.2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295/1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
  24. Decreto 9.636/2018 - DOU 27.12.2018 - Revoga o Decreto 38.893/1956, que aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty.
  25. Decreto 9.635/2018 - DOU 27.12.2018 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
  26. Decreto 9.634/2018 - DOU 27.12.2018 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2019.
  27. Decreto 9.633/2018 - DOU 27.12.2018 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2019.
  28. Decreto 9.632/2018 - DOU 27.12.2018 - Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2019.
  29. Decreto 9.631/2018 - DOU 27.12.2018 - Altera o Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.
  30. Decreto 9.630/2018 - DOU 27.12.2018 - Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
  31. Decreto 9.629/2018 - DOU 27.12.2018 - Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços.
  32. Decreto 9.628/2018 - DOU 27.12.2018 - Dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
  33. Decreto 9.627/2018 - DOU 21.12.2018 - Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
  34. Decreto 9.626/2018 - DOU 21.12.2018 - Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
  35. Decreto 9.625/2018 - DOU 21.12.2018 - Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
  36. Decreto 9.624/2018 - DOU 21.12.2018 - Renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.
  37. Decreto 9.623/2018 - DOU 21.12.2018 - Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos relativos ao emprego das Forças Armadas.
  38. Decreto 9.622/2018 - DOU 21.12.2018 - Altera o Anexo VI do Decreto 9.038/2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
  39. Decreto 9.621/2018 - DOU 21.12.2018 - Altera o Decreto 9.013/2017, que regulamenta a Lei 1.283/1950, e a Lei 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
  40. Decreto 9.620/2018 - DOU 21.12.2018 - Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
  41. Decreto 9.619/2018 - DOU 21.12.2018 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
  42. Decreto 9.618/2018 - DOU 18.12.2018
    Edição extra - Declara de interesse público e social o acervo documental privado do Instituto de Arqueologia Brasileira.
  43. Decreto 9.617/2018 - DOU 18.12.2018
    Edição extra - Revoga o Decreto 7.274/2010, que dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa.
  44. Decreto 9.616/2018 - DOU 18.12.2018 - Altera o Decreto 7.382/2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
  45. Decreto 9.615/2018 - DOU 18.12.2018 - Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei 13.700/2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00.
  46. Decreto 9.614/2018 - DOU 18.12.2018 - Altera o Decreto 9.328/2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
  47. Decreto 9.613/2018 - DOU 18.12.2018 - Revoga o Decreto 899/1993, o Decreto 996/1993, o Decreto 997/1993, o Decreto 1.118/1994, e o Decreto 1.275/1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.
  48. Decreto 9.612/2018 - DOU 18.12.2018 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
  49. Decreto 9.611/2018 - DOU 14.12.2018
    Edição extra - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG - para 2019 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
  50. Decreto 9.610/2018 - DOU 14.12.2018 - Altera o Decreto 8.889/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  51. Decreto 9.609/2018 - DOU 13.12.2018 - Regulamenta a Lei 13.756/2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
  52. Decreto 9.608/2018 - DOU 13.12.2018 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013.
  53. Decreto 9.607/2018 - DOU 13.12.2018 - Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
  54. Decreto 9.606/2018 - DOU 11.12.2018 - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
  55. Decreto 9.605/2018 - DOU 11.12.2018 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
  56. Decreto 9.604/2018 - DOU 11.12.2018 - Altera o Decreto 8.980/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional.
  57. Decreto 9.603/2018 - DOU 11.12.2018 - Regulamenta a Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
  58. Decreto 9.602/2018 - DOU 10.12.2018 - Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  59. Decreto 9.601/2018 - DOU 06.12.2018 - Altera o Decreto 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
  60. Decreto 9.600/2018 - DOU 06.12.2018 - Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
  61. Decreto 9.599/2018 - DOU 06.12.2018 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
  62. Decreto 9.598/2018 - DOU 05.12.2018 - Altera o Decreto 7.929/2013, para dispor sobre o prazo de apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária.
  63. Decreto 9.597/2018 - DOU 05.12.2018 - Altera o Decreto 9.310/2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto 7.499/2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.
  64. Decreto 9.596/2018 - DOU 04.12.2018 - Renova a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
  65. Decreto 9.595/2018 - DOU 04.12.2018 - Institui a Medalha Brasileiros no Mundo.
  66. Decreto 9.594/2018 - DOU 03.12.2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
  67. Decreto 9.593/2018 - DOU 03.12.2018 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
  68. Decreto 9.592/2018 - DOU 03.12.2018 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
  69. Decreto 9.591/2018 - DOU 03.12.2018 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
  70. Decreto 9.590/2018 - DOU 30.11.2018 - Altera o Decreto 9.276/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
  71. Decreto 9.589/2018 - DOU 30.11.2018 - Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
  72. Decreto 9.588/2018 - DOU 28.11.2018 - Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
  73. Decreto 9.587/2018 - DOU 28.11.2018 - Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
  74. Decreto 9.586/2018 - DOU 28.11.2018 - Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
  75. Decreto 9.585/2018 - DOU 28.11.2018 - Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
  76. Decreto 9.584/2018 - DOU 27.11.2018 - Altera o Decreto 8.638/2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital.
  77. Decreto 9.583/2018 - DOU 26.11.2018 - Altera o Decreto 8.759/2016, que regulamenta a Lei 13.249/2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
  78. Decreto 9.582/2018 - DOU 26.11.2018 - Regulamenta o art. 4º da Medida Provisória 855/2018, que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei 12.783/2013, e altera a Lei 10.438/2002.
  79. Decreto 9.581/2018 - DOU 23.11.2018
    Edição extra - Regulamenta a Medida Provisória 858/2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space , e organiza os trabalhos de sua inventariança.
  80. Decreto 9.580/2018 - DOU 23.11.2018 - Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
  81. Decreto 9.579/2018 - DOU 23.11.2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
  82. Decreto 9.578/2018 - DOU 23.11.2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.114/2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.187/2009.
  83. Decreto 9.577/2018 - DOU 23.11.2018 - Altera o Decreto 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.
  84. Decreto 9.576/2018 - DOU 23.11.2018 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 28 de novembro de 2007 .
  85. Decreto 9.575/2018 - DOU 23.11.2018 - Promulga o texto unificado do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV do Acordo, firmada em 27 de setembro de 2011.
  86. Decreto 9.574/2018 - DOU 23.11.2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610/1998.
  87. Decreto 9.573/2018 - DOU 23.11.2018 - Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
  88. Decreto 9.572/2018 - DOU 22.11.2018 - Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Brasília, em 24 de abril de 2015.
  89. Decreto 9.571/2018 - DOU 22.11.2018 - Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
  90. Decreto 9.570/2018 - DOU 21.11.2018 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031/2017, o Decreto 8.905/2016, e o Decreto 6.944/2009.
  91. Decreto 9.569/2018 - DOU 21.11.2018 - Regulamenta a Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto 5.109/2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
  92. Decreto 9.568/2018 - DOU 20.11.2018 - Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
  93. Decreto 9.567/2018 - DOU 19.11.2018 - Promulga o Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social Firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madri, em 24 de julho de 2012.
  94. Decreto 9.566/2018 - DOU 19.11.2018 - Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile, firmado pela República Federativa do Brasil em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
  95. Decreto 9.565/2018 - DOU 19.11.2018 - Cria a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes.
  96. Decreto 9.564/2018 - DOU 16.11.2018 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.
  97. Decreto 9.563/2018 - DOU 16.11.2018 - Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, firmado em Roma, em 23 de outubro de 2008.
  98. Decreto 9.562/2018 - DOU 16.11.2018 - Extingue a concessão outorgada à Fundação Cristiano Varella para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
  99. Decreto 9.561/2018 - DOU 16.11.2018 - Altera o Decreto 9.035/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  100. Decreto 9.560/2018 - DOU 13.11.2018 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2397 (2017), de 22 de dezembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
  101. Decreto 9.559/2018 - DOU 13.11.2018 - Promulga o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, Celebrada em Pretória, em 8 de Novembro de 2003, firmado em Pretória, em 31 de julho de 2015.
  102. Decreto 9.558/2018 - DOU 13.11.2018 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
  103. Decreto 9.557/2018 - DOU 09.11.2018 - Regulamenta a Medida Provisória 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
  104. Decreto 9.556/2018 - DOU 07.11.2018 - Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 20.237.808,00.
  105. Decreto 9.555/2018 - DOU 07.11.2018 - Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.
  106. Decreto 9.554/2018 - DOU 06.11.2018 - Reconhece e autoriza o uso da Medalha Marechal Trompowsky.
  107. Decreto 9.553/2018 - DOU 05.11.2018 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
  108. Decreto 9.552/2018 - DOU 05.11.2018 - Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e seus Protocolos Adicionais.
  109. Decreto 9.551/2018 - DOU 01.10.2018 - Promulga o texto da Decisão 15, de 2008, do Conselho do Mercado Comum, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não Técnico, acordada em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
  110. Decreto 9.550/2018 - DOU 01.10.2018 - Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
  111. Decreto 9.549/2018 - DOU 01.10.2018 - Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
  112. Decreto 9.548/2018 - DOU 01.10.2018 - Altera o Decreto 8.798/2016, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.
  113. Decreto 9.547/2018 - DOU 31.10.2018 - Institui o Programa Brasil Mais Produtivo.
  114. Decreto 9.546/2018 - DOU 31.10.2018 - Altera o Decreto 9.508/2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.
  115. Decreto 9.545/2018 - DOU 30.10.2018 - Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos militares inativos do antigo Distrito Federal, seus pensionistas e seus dependentes.
  116. Decreto 9.544/2018 - DOU 30.10.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de Sociedades de Crédito Direto e de Sociedades de Empréstimos a Pessoas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  117. Decreto 9.543/2018 - DOU 30.10.2018 - Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
  118. Decreto 9.542/2018 - DOU 30.10.2018 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
  119. Decreto 9.541/2018 - DOU 26.10.2018 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, firmado em Moscou, em 14 de dezembro de 2012.
  120. Decreto 9.540/2018 - DOU 26.10.2018 - Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
  121. Decreto 9.539/2018 - DOU 25.10.2018 - Altera o Decreto 9.290, de 21 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
  122. Decreto 9.538/2018 - DOU 25.10.2018 - Altera o Decreto 9.291/2018, que dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei 10.177,/2001.
  123. Decreto 9.537/2018 - DOU 25.10.2018 - Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências
  124. Decreto 9.536/2018 - DOU 25.10.2018 - Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.
  125. Decreto 9.535/2018 - DOU 25.10.2018 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, firmado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013.
  126. Decreto 9.534/2018 - DOU 23.10.2018 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
  127. Decreto 9.533/2018 - DOU 18.10.2018 - Altera o Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto 3.035/1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto 7.689/2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto 5.731/2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e aprova o seu regulamento.
  128. Decreto 9.532/2018 - DOU 18.10.2018 - Altera o Decreto 4.801/2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
  129. Decreto 9.531/2018 - DOU 18.10.2018 - Altera o Decreto 92.790/1986, que regulamenta a Lei 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
  130. Decreto 9.530/2018 - DOU 18.10.2018 - Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.
  131. Decreto 9.529/2018 - DOU 18.10.2018 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
  132. Decreto 9.528/2018 - DOU 16.10.2018 - Altera o Decreto 9.428/2018, que altera o Decreto 93.872/1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
  133. Decreto 9.527/2018 - DOU 16.10.2018 - Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil
  134. Decreto 9.526/2018 - DOU 16.10.2018 - Altera o Decreto 6.275/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e remaneja cargos em comissão.
  135. Decreto 9.525/2018 - DOU 16.10.2018 - Altera o Decreto 6.956/2009, que regulamenta o disposto na Lei n º 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
  136. Decreto 9.524/2018 - DOU 11.10.2018 - Dispõe sobre a Medalha do Mérito Policial Federal.
  137. Decreto 9.523/2018 - DOU 11.10.2018 - Altera o Decreto 5.417/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.
  138. Decreto 9.522/2018 - DOU 09.10.2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.
  139. Decreto 9.521/2018 - DOU 08.10.2018 - Homologa a demarcação administrativa do território quilombola Caiana dos Crioulos, localizado nos Municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba, Estado da Paraíba, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais de pretensão privada individual abrangidos pelo território demarcado.
  140. Decreto 9.520/2018 - DOU 05.10.2018 - Altera o Decreto 6.834/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.
  141. Decreto 9.519/2018 - DOU 03.10.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Rio Bravo Investimentos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
  142. Decreto 9.518/2018 - DOU 02.10.2018 - Revoga dispositivos do Decreto 90.116/1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO.
  143. Decreto 9.517/2018 - DOU 02.10.2018 - Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.
  144. Decreto 9.516/2018 - DOU 02.10.2018 - Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012.
  145. Decreto 9.515/2018 - DOU 28.09.2018
    Edição extra - Altera o Decreto 9.276/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
  146. Decreto 9.514/2018 - DOU 28.09.2018 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950/2016.
  147. Decreto 9.513/2018 - DOU 28.09.2018 - Altera o Decreto 27.048/1949, que aprova o regulamento da Lei 6051949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
  148. Decreto 9.512/2018 - DOU 28.09.2018 - Extingue órgãos colegiados relativos à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e revoga os Decretos que dispõem sobre o assunto.
  149. Decreto 9.511/2018 - DOU 27.09.2018 - Altera o Decreto 8.616/2015, e dá outras providências.
  150. Decreto 9.510/2018 - DOU 27.09.2018 - Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, firmado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.
  151. Decreto 9.509/2018 - DOU 27.09.2018 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, firmado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.
  152. Decreto 9.508/2018 - DOU 25.09.2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
  153. Decreto 9.507/2018 - DOU 24.09.2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
  154. Decreto 9.506/2018 - DOU 21.09.2018 - Altera o Decreto 9.324/2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória 817/2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 98/2017, e o Decreto 8.365/2014, que regulamenta a Medida Provisória 660/2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79/2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
  155. Decreto 9.505/2018 - DOU 21.09.2018 - Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00.
  156. Decreto 9.504/2018 - DOU 20.09.2018 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, firmado em Brasília, em 22 de abril de 2014.
  157. Decreto 9.503/2018 - DOU 19.09.2018 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2424 (2018), de 29 de junho de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis à República Democrática do Congo até 1º de julho de 2019.
  158. Decreto 9.502/2018 - DOU 13.09.2018 - Cria a Medalha da Segurança Presidencial e altera o Decreto 40.556/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
  159. Decreto 9.501/2018 - DOU 12.09.2018 - Altera o Decreto 9.483/2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.
  160. Decreto 9.500/2018 - DOU 11.09.2018 - Altera o Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.
  161. Decreto 9.499/2018 - DOU 11.09.2018 - Promulga o Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, do Conselho Mercado Comum, firmada na XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
  162. Decreto 9.498/2018 - DOU 11.09.2018 - Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta.
  163. Decreto 9.497/2018 - DOU 10.09.2018Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pelo Grupo Paccar.
  164. Decreto 9.496/2018 - DOU 10.09.2018 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  165. Decreto 9.495/2018 - DOU 10.09.2018 - Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
  166. Decreto 9.494/2018 - DOU 10.09.2018 - Altera o Decreto 5.109/2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto 3.298/1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
  167. Decreto 9.493/2018 - DOU 06.09.2018 - Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
  168. Decreto 9.492/2018 - DOU 06.09.2018 - Regulamenta a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 8.910/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
  169. Decreto 9.491/2018 - DOU 05.09.2018 - Altera o Decreto 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883/1999.
  170. Decreto 9.490/2018 - DOU 05.09.2018 - Cria a Ordem do Mérito da Segurança Pública.
  171. Decreto 9.489/2018 - DOU 31.08.2018 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675/2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
  172. Decreto 9.488/2018 - DOU 31.08.2018 - Altera o Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666/1993, e o Decreto 7.579/2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
  173. Decreto 9.487/2018 - DOU 31.08.2018 - Altera o Decreto 9.052/2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
  174. Decreto 9.486/2018 - DOU 31.08.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Guide Investimentos S.A. Corretora de Valores.
  175. Decreto 9.485/2018 - DOU 30.08.2018 - Altera o Decreto 8.817/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
  176. Decreto 9.484/2018 - DOU 30.08.2018 - Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
  177. Decreto 9.483/2018 - DOU 29.08.2018 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.
  178. Decreto 9.482/2018 - DOU 28.08.2018 - Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.
  179. Decreto 9.481/2018 - DOU 27.08.2018 - Altera o Decreto 4.801/2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
  180. Decreto 9.480/2018 - DOU 27.08.2018 - Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
  181. Decreto 9.479/2018 - DOU 23.08.2018 - Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371/2005.
  182. Decreto 9.478/2018 - DOU 23.08.2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (112PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
  183. Decreto 9.477/2018 - DOU 23.08.2018 - Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei 13.700/2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 500.000.000,00.
  184. Decreto 9.476/2018 - DOU 21.08.2018 - Altera o Decreto 6.464/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e o Decreto 99.525/1990, que institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.
  185. Decreto 9.475/2018 - DOU 17.08.2018 - Altera o Decreto 2.521/1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
  186. Decreto 9.474/2018 - DOU 17.08.2018 - Altera o Decreto 8.898/2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
  187. Decreto 9.473/2018 - DOU 17.08.2018 - Altera o Decreto 67.326/1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto 93.215/1986, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
  188. Decreto 9.472/2018 - DOU 16.08.2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
  189. Decreto 9.471/2018 - DOU 15.08.2018 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
  190. Decreto 9.470/2018 - DOU 15.08.2018 - Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013.
  191. Decreto 9.469/2018 - DOU 15.08.2018 - Altera o Decreto 9.190/2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais - OS.
  192. Decreto 9.468/2018 - DOU 14.08.2018 - Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
  193. Decreto 9.467/2018 - DOU 14.08.2018 - Altera o Decreto 3.011/1999, que qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica.
  194. Decreto 9.466/2018 - DOU 14.08.2018 - Regulamenta a Lei 13.474/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
  195. Decreto 9.465/2018 - DOU 10.08.2018 - Altera o Decreto 8.750/2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto 9.122/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto 9.137/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto 9.417/2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto 8.949/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
  196. Decreto 9.464/2018 - DOU 10.08.2018 - Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial, no valor de R$ 310.963.014,00, aberto pelas Leis que especifica.
  197. Decreto 9.463/2018 - DOU 09.08.2018 - Convoca a 16ª Conferência Nacional de Saúde.
  198. Decreto 9.462/2018 - DOU 09.08.2018 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
  199. Decreto 9.461/2018 - DOU 09.08.2018 - Regulamenta o art. 34 da Lei 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
  200. Decreto 9.460/2018 - DOU 09.08.2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (106PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
  201. Decreto 9.459/2018 - DOU 07.08.2018 - Altera o Decreto 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
  202. Decreto 9.458/2018 - DOU 07.08.2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (104PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
  203. Decreto 9.457/2018 - DOU 03.08.2018 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2396 (2017), de 21 de dezembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata das ameaças à paz e à segurança internacionais representadas pelos combatentes terroristas estrangeiros.
  204. Decreto 9.456/2018 - DOU 03.08.2018 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre a República Federativa do Brasil e a República da Zâmbia, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
  205. Decreto 9.455/2018 - DOU 02.08.2018 - Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei 6.880/1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário.
  206. Decreto 9.454/2018 - DOU 01.08.2018
    Edição extra - Regulamenta o disposto na Medida Provisória 838/2018, e na Medida Provisória 847/2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
  207. Decreto 9.453/2018 - DOU 01.08.2018 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.
  208. Decreto 9.452/2018 - DOU 30.07.2018
    Edição extra - Altera o Decreto 9.276/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
  209. Decreto 9.451/2018 - DOU 27.07.2018 - Regulamenta o art. 58 da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
  210. Decreto 9.450/2018 - DOU 25.07.2018 - Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
  211. Decreto 9.449/2018 - DOU 24.07.2018 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Belém, Estado do Pará, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
  212. Decreto 9.448/2018 - DOU 24.07.2018 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, com destinação de uso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  213. Decreto 9.447/2018 - DOU 17.07.2018 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.
  214. Decreto 9.446/2018 - DOU 12.07.2018 - Promulga a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, firmada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.
  215. Decreto 9.445/2018 - DOU 10.07.2018 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2018.
  216. Decreto 9.444/2018 - DOU 10.07.2018 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2018.
  217. Decreto 9.443/2018 - DOU 10.07.2018 - Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2018.
  218. Decreto 9.442/2018 - DOU 06.07.2018 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.
  219. Decreto 9.441/2018 - DOU 05.07.2018 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
  220. Decreto 9.440/2018 - DOU 04.07.2018 - Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
  221. Decreto 9.439/2018 - DOU 03.07.2018
    Edição extra - Altera, em caráter temporário, o Decreto 8.877/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
  222. Decreto 9.438/2018 - DOU 03.07.2018
    Edição extra - Altera o Decreto 6.521/2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
  223. Decreto 9.437/2018 - DOU 03.07.2018
    Edição extra - Altera o Decreto 9.003/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério Fazenda, e o Decreto 9.294/2018, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
  224. Decreto 9.436/2018 - DOU 03.07.2018
    Edição extra - Altera o Decreto 6.382/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
  225. Decreto 9.435/2018 - DOU 03.07.2018 - Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei 11.776/2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei 5.809/1972.
  226. Decreto 9.434/2018 - DOU 03.07.2018 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, firmado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012.
  227. Decreto 9.433/2018 - DOU 03.07.2018 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe.
  228. Decreto 9.432/2018 - DOU 02.07.2018 - Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
  229. Decreto 9.431/2018 - DOU 29.06.2018 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Usina Gurinhatã, situado no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.
  230. Decreto 9.430/2018 - DOU 29.06.2018 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão.
  231. Decreto 9.429/2018 - DOU 29.06.2018 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.
  232. Decreto 9.428/2018 - DOU 29.06.2018 - Altera o Decreto 93.872/1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
  233. Decreto 9.427/2018 - DOU 29.06.2018 - Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  234. Decreto 9.426/2018 - DOU 28.06.2018 - Altera o Decreto 9.360/2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
  235. Decreto 9.425/2018 - DOU 28.06.2018 - Altera o Decreto 9.010/2017, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e o Decreto 9.360/2018, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  236. Decreto 9.424/2018 - DOU 27.06.2018 - Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629/1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
  237. Decreto 9.423/2018 - DOU 27.06.2018 - Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011.
  238. Decreto 9.422/2018 - DOU 26.06.2018 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.
  239. Decreto 9.421/2018 - DOU 26.06.2018 - Altera o Decreto 5.023/2004, que cria a Medalha da Vitória.
  240. Decreto 9.420/2018 - DOU 26.06.2018 - Altera o Decreto 6.170/2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata.
  241. Decreto 9.419/2018 - DOU 26.06.2018 - Altera o Anexo ao Decreto 5.874/2006, que aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG.
  242. Decreto 9.418/2018 - DOU 25.06.2018 - Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011.
  243. Decreto 9.417/2018 - DOU 21.06.2018 - Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos.
  244. Decreto 9.416/2018 - DOU 21.06.2018 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
  245. Decreto 9.415/2018 - DOU 21.06.2018 - Altera o Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos.
  246. Decreto 9.414/2018 - DOU 20.06.2018 - Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
  247. Decreto 9.413/2018 - DOU 19.06.2018 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
  248. Decreto 9.412/2018 - DOU 19.06.2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei 8.666/1993.
  249. Decreto 9.411/2018 - DOU 19.06.2018 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
  250. Decreto 9.410/2018 - DOU 14.06.2018 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  251. Decreto 9.409/2018 - DOU 14.06.2018 - Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.
  252. Decreto 9.408/2018 - DOU 14.06.2018 - Altera o Decreto 3.998/2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
  253. Decreto 9.407/2018 - DOU 13.06.2018 - Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei 8.001/1990.
  254. Decreto 9.406/2018 - DOU 13.06.2018 - Regulamenta o Decreto-Lei 227/1967, a Lei 6.567/1978, a Lei 7.805/1989, e a Lei 13.575/2017.
  255. Decreto 9.405/2018 - DOU 12.06.2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  256. Decreto 9.404/2018 - DOU 12.06.2018 - Altera o Decreto 5.296/2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  257. Decreto 9.403/2018 - DOU 07.06.2018
    Edição extra - Regulamenta a Medida Provisória 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
  258. Decreto 9.402/2018 - DOU 06.06.2018 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul.
  259. Decreto 9.401/2018 - DOU 06.06.2018 - Cria a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, localizada nos Municípios de Rorainópolis e Novo Airão, nos Estados de Roraima e do Amazonas.
  260. Decreto 9.400/2018 - DOU 05.06.2018 - Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.
  261. Decreto 9.399/2018 - DOU 05.06.2018 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
  262. Decreto 9.398/2018 - DOU 05.06.2018 - Altera o Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.
  263. Decreto 9.397/2018 - DOU 1º.06.2018 - Altera o Decreto 9.260/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
  264. Decreto 9.396/2018 - DOU 1º.06.2018 - Altera o Decreto 5.209/2004, e o Decreto 7.492/2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.
  265. Decreto 9.395/2018 - DOU 30.05.2018
    Edição extra - Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
  266. Decreto 9.394/2018 - DOU 30.05.2018
    Edição extra - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
  267. Decreto 9.393/2018 - DOU 30.05.2018
    Edição extra - Altera o Decreto 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
  268. Decreto 9.392/2018 - DOU 30.05.2018
    Edição extra - Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
  269. Decreto 9.391/2018 - DOU 30.05.2018
    Edição extra - Altera o Decreto 5.060/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto 5.059/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
  270. Decreto 9.390/2018 - DOU 30.05.2018
    Edição extra - Altera o Decreto 9.276/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
  271. Decreto 9.389/2018 - DOU 30.05.2018 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (60PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
  272. Decreto 9.388/2018 - DOU 30.05.2018 - Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 51.034.535,00, aberto pela Lei 13.547, de 20 de dezembro de 2017.
  273. Decreto 9.387/2018 - DOU 30.05.2018 - Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias detidas pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento do âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
  274. Decreto 9.386/2018 - DOU 29.05.2018 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no Estado do Tocantins.
  275. Decreto 9.385/2018 - DOU 26.05.2018
    Edição extra - Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto 9.382/2018.
  276. Decreto 9.384/2018 - DOU 28.05.2018 - Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 110.000.000,00.
  277. Decreto 9.383/2018 - DOU 28.05.2018 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos de instalação de transmissão de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  278. Decreto 9.382/2018 - DOU 25.05.2018
    Edição extra - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas.
  279. Decreto 9.381/2018 - DOU 24.05.2018 - Altera o Decreto 9.137/2017, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República.
  280. Decreto 9.380/2018 - DOU 23.05.2018 - Altera o Decreto 7.827/2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
  281. Decreto 9.379/2018 - DOU 22.05.2018 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.
  282. Decreto 9.378/2018 - DOU 22.05.2018 - Altera o Decreto 9.360/2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
  283. Decreto 9.377/2018 - DOU 18.05.2018 - Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling.
  284. Decreto 9.376/2018 - DOU 16.05.2018 - Altera o Decreto 9.278/2018, que regulamenta a Lei 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
  285. Decreto 9.375/2018 - DOU 16.05.2018 - Altera o Decreto 9.351/2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.
  286. Decreto 9.374/2018 - DOU 15.05.2018 - Altera o Decreto 3.937/2001, que regulamenta a Lei 6.704/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
  287. Decreto 9.373/2018 - DOU 14.05.2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  288. Decreto 9.372/2018 - DOU 11.05.2018
    Edição extra - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pirangi, localizados no Município de Capela, Estado de Sergipe.
  289. Decreto 9.371/2018 - DOU 11.05.2018
    Edição extra - Altera o Decreto 6.231/2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
  290. Decreto 9.370/2018 - DOU 11.05.2018
    Edição extra - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
  291. Decreto 9.369/2018 - DOU 11.05.2018 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Vaca Morta, localizados no Município de Diamante, Estado da Paraíba.
  292. Decreto 9.368/2018 - DOU 11.05.2018 - Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 44.000.000,00.
  293. Decreto 9.367/2018 - DOU 09.05.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco A.J. Renner S.A.
  294. Decreto 9.366/2018 - DOU 09.05.2018 - Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593/2002.
  295. Decreto 9.365/2018 - DOU 09.05.2018 - Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos.
  296. Decreto 9.364/2018 - DOU 09.05.2018 - Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto 61.843/1967, para estender benefícios aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas.
  297. Decreto 9.363/2018 - DOU 09.05.2018 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.

    Decreto 9.362/2018 - DOU 09.05.2018 - Altera o Decreto 9.052/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

  298. Decreto 9.361/2018 - DOU 09.05.2018 - Altera o Decreto 8.945/2016, para criar a Assembleia Geral na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
  299. Decreto 9.360/2018 - DOU 07.05.2018
    Edição extra - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
  300. Decreto 9.359/2018 - DOU 04.05.2018 - Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para o Ministério dos Direitos Humanos.
  301. Decreto 9.358/2018 - DOU 02.05.2018 - Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.
  302. Decreto 9.357/2018 - DOU 30.05.2018 - Altera o Decreto 7.520/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS".
  303. Decreto 9.356/2018 - DOU 27.04.2018 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Baía dos Guató, localizada no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.
  304. Decreto 9.355/2018 - DOU 26.04.2018 - Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei 9.478/1997, e no art. 31 da Lei 12.351/2010.
  305. Decreto 9.354/2018 - DOU 26.04.2018 - Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei 2.398/1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.
  306. Decreto 9.353/2018 - DOU 26.04.2018 - Altera o Decreto 9.035/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
  307. Decreto 9.352/2018 - DOU 24.04.2018 - Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei 13.552/2017.
  308. Decreto 9.351/2018 - DOU 20.04.2018 - Aprova as recomendações estabelecidas na Resolução 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.
  309. Decreto 9.350/2018 - DOU 20.04.2018 - Altera o Anexo ao Decreto 3.400/2000, que aprova o regulamento da Ordem do Mérito Naval.
  310. Decreto 9.349/2018 - DOU 19.04.2018 - Altera o Decreto 9.332/2018, que transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
  311. Decreto 9.348/2018 - DOU 18.04.2018 - Altera o Decreto 8.198/2014, que regulamenta a Lei 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
  312. Decreto 9.347/2018 - DOU 17.04.2018 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30 de janeiro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.
  313. Decreto 9.346/2018 - DOU 17.04.2018 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
  314. Decreto 9.345/2018 - DOU 17.04.2018 - Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
  315. Decreto 9.344/2018 - DOU 12.04.2018 - Altera o Decreto 9.332/2018, que transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
  316. Decreto 9.343/2018 - DOU 11.04.2018 - Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
  317. Decreto 9.342/2018 - DOU 11.04.2018 - Promulga o Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.
  318. Decreto 9.341/2018 - DOU 11.04.2018 - Altera o remanejamento de cargos em comissão e de funções de confiança para a Casa Civil da Presidência da República.
  319. Decreto 9.340/2018 - DOU 06.04.2018 - Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
  320. Decreto 9.339/2018 - DOU 06.04.2018 - Cria a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, localizada nos Municípios de Carutapera e Luís Domingues, Estado do Maranhão.
  321. Decreto 9.338/2018 - DOU 06.04.2018 - Altera o Decreto 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
  322. Decreto 9.337/2018 - DOU 06.04.2018 - Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, localizada nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho, Campo Formoso, Umburanas e Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
  323. Decreto 9.336/2018 - DOU 06.04.2018 - Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, localizado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, Estado da Bahia.
  324. Decreto 9.335/2018 - DOU 06.04.2018 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, com área de atuação localizada nos Estados do Piauí, Maranhão e Ceará.
  325. Decreto 9.334/2018 - DOU 06.04.2018 - Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
  326. Decreto 9.333/2018 - DOU 06.04.2018 - Cria a Reserva Extrativista Itapetininga, localizada no Município de Bequimão, Estado do Maranhão.
  327. Decreto 9.332/2018 - DOU 06.04.2018 - Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
  328. Decreto 9.331/2018 - DOU 06.04.2018 - Dispõe sobre o Prêmio Direitos Humanos.
  329. Decreto 9.330/2018 - DOU 06.04.2018 - Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 9.038/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
  330. Decreto 9.329/2018 - DOU 05.04.2018 - Altera o Anexo ao Decreto 84.134/1979, que regulamenta a Lei 6.615/1978.
  331. Decreto 9.328/2018 - DOU 04.04.2018 - Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
  332. Decreto 9.327/2018 - DOU 04.04.2018 - Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei 13.155/2015.
  333. Decreto 9.326/2018 - DOU 04.04.2018 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.
  334. Decreto 9.325/2018 - DOU 04.04.2018 - Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto 72.021/1973, e o Decreto 8.978/2017.
  335. Decreto 9.324/2018 - DOU 03.04.2018 - Regulamenta dispositivos da Medida Provisória 817/2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 98/2017, e altera o Decreto 8.365/2014.
  336. Decreto 9.323/2018 - DOU 29.03.2018 - Edição extra - Altera o Decreto 9.276/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018.
  337. Decreto 9.322/2018 - DOU 29.03.2018 - Altera o Decreto 9.125/2017, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona.
  338. Decreto 9.321/2018 - DOU 29.03.2018 - Altera o Decreto 9.110/2017, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona.
  339. Decreto 9.320/2018 - DOU 28.03.2018 - Altera o Decreto 8.901/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
  340. Decreto 9.319/2018 - DOU 22.03.2018 - Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
  341. Decreto 9.318/2018 - DOU 21.03.2018 - Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 21 de maio de 2007.
  342. Decreto 9.317/2018 - DOU 21.03.2018 - Altera o Decreto 5.751/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
  343. Decreto 9.316/2018 - DOU 21.03.2018 - Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental no Município de Barcarena, Estado do Pará.
  344. Decreto 9.315/2018 - DOU 21.03.2018 - Regulamenta a Lei 11.762/2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.
  345. Decreto 9.314/2018 - DOU 20.03.2018
    Edição extra - Altera o Decreto 9.262/2018, que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
  346. Decreto 9.313/2018 - DOU 20.03.2018 - Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.
  347. Decreto 9.312/2018 - DOU 20.03.2018 - Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.
  348. Decreto 9.311/2018 - DOU 16.03.2018 - Regulamenta a Lei 8.629/1993, e a Lei 13.001/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
  349. Decreto 9.310/2018 - DOU 16.03.2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
  350. Decreto 9.309/2018 - DOU 16.03.2018 - Regulamenta a Lei 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
  351. Decreto 9.308/2018 - DOU 16.03.2018 - Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576/2017.
  352. Decreto 9.307/2018 - DOU 16.03.2018 - Altera o Decreto 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
  353. Decreto 9.306/2018 - DOU 16.03.2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei 12.852/2013.
  354. Decreto 9.305/2018 - DOU 14.03.2018 - Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
  355. Decreto 9.304/2018 - DOU 09.03.2018 - Altera o Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
  356. Decreto 9.303/2018 - DOU 08.03.2018 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis e os direitos respectivos que menciona, localizados no Município de Iperó, Estado de São Paulo, para ampliar a zona de exclusão das instalações nucleares aplicáveis à propulsão naval do Centro Experimental Aramar.
  357. Decreto 9.302/2018 - DOU 07.03.2018 - Altera o Decreto 2.705/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
  358. Decreto 9.301/2018 - DOU 07.03.2018 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 2 de maio de 2011.
  359. Decreto 9.300/2018 - DOU 07.03.2018 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2018.
  360. Decreto 9.299/2018 - DOU 06.03.2018 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto 8.829/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.
  361. Decreto 9.298/2018 - DOU 06.03.2018 - Remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea.
  362. Decreto 9.297/2018 - DOU 02.03.2018 - Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
  363. Decreto 9.296/2018 - DOU 02.03.2018 - Regulamenta o art. 45 da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
  364. Decreto 9.295/2018 - DOU 1ª.03.2018 - Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
  365. Decreto 9.294/2018 - DOU 1º.03.2018 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda.
  366. Decreto 9.293/2018 - DOU 27.02.2018 - Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
  367. Decreto 9.292/2018 - DOU 26.02.2018 - Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.
  368. Decreto 9.291/2018 - DOU 22.02.2018 - Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei 10.177/2001.
  369. Decreto 9.290/2018 - DOU 22.02.2018 - Regulamenta a Lei 7.827/1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
  370. Decreto 9.289/2018 - DOU 22.02.2018 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.
  371. Decreto 9.288/2018 - DOU 16.02.2018 - Edição extra - Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
  372. Decreto 9.287/2018 - DOU 16.02.2018 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  373. Decreto 9.286/2018 - DOU 16.02.2018 - Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
  374. Decreto 9.285/2018 - DOU 16.02.2018 - Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.
  375. Decreto 9.284/2018 - DOU 08.02.2018 - Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.
  376. Decreto 9.283/2018 - DOU 08.02.2018 - Regulamenta a Lei 10.973/2004, a Lei 13.243/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.6661993, o art. 1º da Lei 8.010/1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032/1990, e altera o Decreto 6.759/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
  377. Decreto 9.282/2018 - DOU 08.02.2018 - Altera o Decreto 8.889/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto 8.955/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  378. Decreto 9.281/2018 - DOU 07.02.2018 - Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.609.148,00, aberto pela Medida Provisória 799/2017.
  379. Decreto 9.280/2018 - DOU 07.02.2018 - Altera o Decreto 71.733/1973, que regulamenta a Lei 5.809/1972, quanto à aquisição de passagens aéreas.
  380. Decreto 9.279/2018 - DOU 07.02.2018 - Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
  381. Decreto 9.278/2018 - DOU 06.02.2018 - Regulamenta a Lei 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
  382. Decreto 9.277/2018 - DOU 06.02.2018 - Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
  383. Decreto 9.276/2018 - DOU 02.02.2018
    Edição extra - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
  384. Decreto 9.275/2018 - DOU 02.02.2018 - Altera o Decreto 8.365/2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão e destiná-los à composição da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
  385. Decreto 9.274/2018 - DOU 02.02.2018 - Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto 566, de 10 de junho de 1992.
  386. Decreto 9.273/2018 - DOU 01.02.2018 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15 de abril de 2015.
  387. Decreto 9.272/2018 - DOU 30.01.2018 - Prorroga a vacatio legis do Decreto 9.266, /2018, que altera o Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto 9.075/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
  388. Decreto 9.271/2018 - DOU 26.01.2018 - Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995.
  389. Decreto 9.270/2018 - DOU 26.01.2018 - Fixa prazo para manifestação de interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, para a execução do serviço de radiodifusão em frequência modulada.
  390. Decreto 9.269/2018 - DOU 25.01.2018 - Altera o Decreto 7.485/2011, que d ispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei 8.745/1993.
  391. Decreto 9.268/2018 - DOU 23.01.2018 - Distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2018.
  392. Decreto 9.267/2018 - DOU 17.01.2018 - Altera o Decreto 4.263/2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.
  393. Decreto 9.266/2018 - DOU 16.01.2018 - Altera o Decreto 9.003/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto 9.075/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
  394. Decreto 9.265/2018 - DOU 11.01.2018 - Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução.
  395. Decreto 9.264/2018 - DOU 11.01.2018 - Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
  396. Decreto 9.263/2018 - DOU 11.01.2018 - Altera o Decreto 4.892/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
  397. Decreto 9.262/2018 - DOU 10.01.2018 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
  398. Decreto 9.261/2018 - DOU 09.01.2018 - Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto 5.115/2004.

ATENÇÃO
Acesse o documento para conhecer a situação e vigência do dispositivo legal.