Ano XXV - 24 de maio de 2024

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Lei 11.977/2009



TÍTULO:Lei 11.977/2009.
SUB-TÍTULO:REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS.
ASSUNTO:Lei 11.977/2009 - DOU 08/07/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei 3.365/1941, as Leis Lei 4.380/1964, Lei 6.015/1973, Lei 8.036/1990 e Lei 10.257/2001 e Medida Provisória 2.197-43/2001.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11977.htm

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