início > legislação Ano XXI - 2 de abril de 2020



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Lei 13.474/2017
TÍTULO:Lei 13.474/2017.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 13.474, de 23 de Agosto de 2017. Publicada no DOU de 24.8.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei n o 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13474.htm



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