Lei N.º 10.177, de 12 de janeiro de 2001

TÍTULO	:	Lei N.º 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 15/1/2001 e Retificada em 16/1/2001.
ASSUNTO	:	Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 20 Vide texto compilado
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10177.htm

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