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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1988

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1988

Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação

  • Dispõe sobre a composição da Comissão de Coordenação Financeira - CCF, do Ministério da Fazenda.
  • Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o crédito especial de CZ$ 1.170.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial, no valor de CZ$ 2.700.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 35.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento .
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.353.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 4.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.250.217.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 769.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria de Mão-de-Obra e de Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 1.703.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
  • Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Promulgação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
  • Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada, de acordo com o estabelecido na Lei 7.194/1984, e posterior alteração da Lei 7.599/1987.
  • Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de SUAPE, no Estado de Pernambuco.
  • Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Estado do Piauí.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 26.821.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento Geral da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 1.199.087.782.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, os créditos especiais no valor de CZ$ 365.305.787.000,00, para os fins que especifica.
  • Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
  • Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorização para proceder o aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências.
  • Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
  • Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorização para proceder à elevação do limite de autorização para aumento de capital social.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 750.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 14.523.107.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento de Administração - DA, o crédito suplementar de CZ$ 170.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 2.420.387.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 23.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 440.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de suas respectivas Secretarias Gerais, o crédito suplementar de CZ$ 703.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação - Entidades Supervisionadas e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 10.636.893.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
  • Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
  • Dispõe sobre a contabilização dos recursos coletados de consorciados pelas empresas administradoras de consórcio de bens móveis duráveis.
  • Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
  • Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, empresa vinculada ao Ministério do Exército.
  • Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana.
  • Promulga o Acordo sobre Programa a Longo Prazo de Cooperação Econômica, Comercial, Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
  • Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
  • Abre à Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR - Entidades Supervisionadas e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.738.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Concede à SOS - Kinderdorf International (Associação de Aldeias para crianças SOS), autorização para funcionamento de seu escritório de representação no Brasil.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de transição Del Castilho, da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
  • Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR e ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de CZ$ 24.467.058.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas, e ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 6.693.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Direito Autoral e do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 136.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 121.537.131.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Minas e Energia, da Indústria e do Comércio e da Fazenda, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 937.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.368.152.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 5/19971.659.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 210.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia em favor da Secretaria Geral e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o crédito suplementar de CZ$ 241.026.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 17.293.437.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.349.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.212.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 6.000.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Técnica, entre a República Federativa do Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
  • Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 21.882.442.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.242/19978.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 42.596.412.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.360.628.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Senado Federal, à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.415.465.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 6.450.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de CZ$ 1.694.280.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 235.765.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 18.278.226.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito especial de CZ$ 526.492.000,00, para o fim que especifica.
  • Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito especial de CZ$ 163.749.500.000,00, para os fins que especifica.
  • Abre aos Ministérios do Exército e da Aeronáutica, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 733.553.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 308.854.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.362.781.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.009.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça do Trabalho e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 194.752.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.327.185.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 15.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 5.685.409.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$ 688.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, o crédito suplementar de CZ$ 6.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 155.627.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 336.451.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de CZ$ 427.500.000,00, para o fim que especifica.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas de Cassilândia.
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Hotelaria do Instituto Superior de Hotelaria e Turismo, em São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade Adventista de Educação, em São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas em Rondonópolis, Estado do Mato Grosso.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia da Faculdade de Ciências da Saúde de Cuiabá.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Letras de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Tecnologia Agronômica da Faculdade de Tecnologia em Administração Rural de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Pedagogia de Dourados, Mato Grosso do Sul.
  • Autoriza o aumento de capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo Sva - BNCC.
  • Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar de CZ$ 2.918.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 24.221.157.000,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e vinte e um milhões, cento e cinqüenta e sete mil cruzados), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 37.520.337.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, o crédito suplementar de CZ$ 828.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, o crédito suplementar de CZ$ 461.733.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 45.380.520.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 78.409.476.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 10.945.245.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 31.292.932.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.111.694.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Cria Comissão Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 23.214.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 31.982.106.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Justiça em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.965.251.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 10.017.467.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 36.268.134.000,00, para reforço de dotações consignadas do vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.303.159.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 7.039.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de CZ$ 52.097.515.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 438.410.178.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.628.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 232.981.268.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 229.779.137.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 32.886.754.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 56.340.810.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.474.210.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.122.741.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.103.094.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 360.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 1.241.122.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 576.238.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 7.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 16.451.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de CZ$ 260.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 6.834.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.613.075.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$ 8.914.500.000,00.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar de CZ$ 2.564.071.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 72.124.556.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 92.248.202.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 28.723.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Fixa os efetivos do Exército para 1989.
  • Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1990.
  • Altera o art. 47 do Decreto 41.019/1957, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto 73.080, de 5 de novembro de 1973.
  • Torna insubsistente o Decreto 97.239, de 15 de dezembro de 1988, que abre crédito suplementar a Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
  • Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.610.670.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.024.615.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 733.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Altera dispositivos do Decreto nº. 96.186/1988, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério da Saúde.
  • Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional da Defesa Civil - SINDEC e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, o crédito suplementar de CZ$ 14.102.641.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.608.330.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 84.124.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Dispõe sobre a isenção do IPI dos produtos destinados à construção, instalação, ampliação ou modernização de sedes de embaixada e repartições consulares.
  • Institui o Prêmio Anual Helena Antipoff.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
  • Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa evou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Caraúbas, Governador Dix-Sept Rosado, Mossoró, Areia Branca, Upanema, Açu, Serra do Mel, Carnaubais, Alto do Rodrigues, Pendências, Macau e Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção de dutos de transporte e instalações complementares, para os campos produtores de gás e óleo do sul de Mossoró e Canto do Amaro.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa evou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados no Município de São Mateus do Sul, no Estado do Paraná.
  • Dispõe sobre a Comissão Nacional de Energia.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 384.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 903.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 121.499.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 67.671.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 447.532.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior o crédito suplementar de CZ$ 620.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 560.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.962/19976.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 10.412/19974,00, para reforço de dotacões consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 813.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.422.833.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, do Serviço Nacional de Informações e do Estado­Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 108.464.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 12.343.146.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 245.234.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 3.062.856.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a diversos Órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.224.807.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 634.640.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 2.010.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 241.054.083.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 447.716.622.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 8.772.570.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 28.723.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União -Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 18.409.881.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar no valor de CZ$ 28.147.916.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 16.986.958.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha o crédito suplementar de CZ$ 32.152.551.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 44.234.938.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 313.636.000,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 9.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 12.792.773.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 25.639.165.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 926.659.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino Básico, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 161.857.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Prorroga a vigência do Decreto 93.594/1986, e dá outras providências.
  • Regulamenta os procedimentos para apuração dos saldos residuais a cargo do Fundo de Compensação de variações Salariais - FC/S e dá outras providências.
  • Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto 91.796, de 17 de outubro de 1985.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Institui a Comissão Nacional do Ano Internacional da Alfabetização.
  • Altera os incisos I e vi do Artigo 1º do Decreto 95.492, de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988.
  • Fixa os preços mínimos para financiamento e aquisição do alho nobre e alho comum, para a safra 1988/89, em todo o Território Nacional.
  • Outorga concessão ao Estado do Piauí, do Porto de Luiz Correia.
  • Designa a Capital provisória do Estado do Tocantins.
  • Autoriza a Meridional Companhia de Seguros Gerais a aumentar seu capital social.
  • Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 780.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Promulga o Tratado de Institucionalização do Parlamento Latino-Americano.
  • Promulga o Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição em Massa no Leito do Mar e no Fundo do Oceano e em seu subsolo.
  • Promulga o Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Gabonesa.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.637.411.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.791.344.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 388.465.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.120.779.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.447.388.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Fazenda e das Minas e Energia e a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 72.364.355.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 40.286.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 78.294.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a diversos Órgãos dos Poderes Legislativos, Judiciário e Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.234.626.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.257.503.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de CZ$ 2.597.200.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 241.597.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 34.323.349.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Especial do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 138.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.231.268.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.200.956.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 35.628.091.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.172.433.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 8.175.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, o crédito suplementar de CZ$ 2.321.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 72.000.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Senado Federal o crédito suplementar de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 18.874.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 24.691.716.000,00, para o fim que especifica.
  • Abre ao Senado Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 151.703.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 1.368.184.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de CZ$ 5.467.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 5.926.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 9.908.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.059.500.00,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 1.657.043.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 21.496.855.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor do Instituto Nacional de Educação de Surdos, o crédito suplementar de CZ$ 9.540.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 150.450.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.703.559.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 12.180.577.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 88.619/1983, alterado pelo Decreto 94.308, de 05 de maio de 1987.
  • Dá nova redação ao Decreto 97.094, de 23 de novembro de 1988.
  • Altera o Regulamento da Lei 7.505, de 02 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, concedidos a operações de caráter cultural ou artístico, aprovado pelo Decreto 93.335, de 03 de outubro de 1986.
  • Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
  • Regula a aplicação dos recursos previstos no Orçamento das Operações Oficiais de Crédito para o setor agrícola e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo de vigência do Decreto 95.682/1988, e dá outras providências.
  • Estabelece procedimentos para execução de Programa de Desimobilização de bens, inclusive participações societárias.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas de Ponta Porã.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araguari.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Itápolis, da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 29.530.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de CZ$ 194.210.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 124.558.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de aveia, centeio, cevada cervejeira e somente de cevada cervejaria, safra de 1988/89.
  • Autoriza efetivar o aumento de potência das entidades que menciona, executantes de serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades de federação indicadas.
  • Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
  • Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
  • Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 7.541.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Anglo-Americano.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física, do Centro Integrado de Ensino de Concórdia em Santa Catarina.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física, do Centro Integrado de Ensino de Concórdia em Santa Catarina.
  • Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Tabuleiros de Russas", no Município de Russas, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá outras providências.
  • Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 14.840.789.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "vale do Acarau" nos Municípios de Marco, Bela Cruz e Acarau, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Tabuleiros de Russas", no Município de Russas, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Emfermagem do Hospital Israelita Albert Einsten.
  • Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto 96.653, de 06 de setembro de 1988, que declarou intervenção na Transbrasil S.A. Linhas Aéreas.
  • Concede licença ao Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Secundário e Comercial no Estado de São Paulo, para filiar-se a Federación de Asociaciones Educativas Privadas Latino-Americanas, com sede em Buenos Aires, República Argentina.
  • Autoriza empresas de telecomunicações controladas das Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover aumento de capital social.
  • Altera a denominação do Instituto de Seleção e Orientação.
  • Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Nova Iguaçu.
  • Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 112.139.502.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 6.837.848.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 557.920.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas, o crédito suplementar da CZ$ 31.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar de CZ$ 236.056.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Acre 80, na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Inclui no regime tributário de que trata o Decreto-Lei 2.444/1988, os produtos que relaciona.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$369.594.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$39.268.270.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 11.403.368.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.844.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação e da Secretaria de administração Pública, o crédito suplementar de Cz$ 279.703.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.623.353.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 69.802.272.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 7.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Supremo Tribunal Federal o crédito suplementar de CZ$ 81.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$360.133.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretária Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$438.114.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 46.365.101.000,00, para o fim que especifica.
  • Abre ao Senado Federal, o crédito suplementar de CZ$ 117.087.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 182.866.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.618.790.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$53.880.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência a Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 23.482/19976.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 23.258.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da secretaria de Planejamento e Coordenação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 5.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministérios do Interior, em favor de entidades supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 62.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 6.088.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 31.817.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 2.232.134.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.191.639.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 2.865.477.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$903.442.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 757.101.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 464.496.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de CZ$4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$65.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de CZ$1.209.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$24.947.870.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas, e ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral, o Crédito Suplementar de CZ$ 8.415.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 17.202.724.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações o crédito suplementar de CZ$ 138.060.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 75.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.042.822.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.402.736.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.469.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 1.152.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional de Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 117.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 2.233.955.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Autoriza o funcionamento dos cursos de História e de Geografia da Faculdade de Filosofia "Cora Coralina".
  • Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro.
  • Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da Petrobrás Fertilizantes S.A. - PETROFÉRTIL.
  • Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BANDEIRANTE - Parte do Lote 29 - do Loteamento Lagoão", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Araguaçu, no Estado do Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto 92.690/1986, e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o crédito suplementar de CZ$ 170.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 36.993.415.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica do Exército e da Marinha o crédito suplementar de CZ$ 76.130.666.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 144.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Altera o Decreto 95.173/1987, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1989.
  • Altera a denominação e a localização do Centro de Informática e Estatística.
  • Altera dispositivos do Decreto 94.712/1987.
  • Localiza Unidade Aérea do Ministério da Aeronáutica.
  • Dá nova redação ao art. 3.° do Decreto 74.557/1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Concede à empresa SMITHKLINE BECKMAN INTERCREDIT B/ autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
  • Prorroga o prazo de que trata o art. 6°, do Decreto 94.553, de 6 de julho de 1987.
  • Fixa índices médios de correção para atualização monetária do Orçamento Geral da União e dá outras providencias.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito Suplementar de CZ$ 346.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Dispõe sobre a execução do vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1).
  • Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo 3).
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre a Argentina e o Brasil no Setor de Bens Alimentícios Industrializados.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito Suplementar de CZ$ 78.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Promulga o Acordo que cria uma Comissão Mista entre a República Federativa do Brasil e a República Gabonesa.
  • Promulga o Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão.
  • Reajusta efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1988
  •   Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para e execução da Lei 4.117/1962.
  • Regulamenta o art. 35 da Lei 7.664/1988, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 15 de novembro de 1988.
  • Altera o inciso d) do artigo 1º do Decreto 92.503/1986, que fixa os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em processamento de Dados do Instituto de Ciências Exatas, em Brasília, Distrito Federal.
  • Autoriza o estabelecimento de procedimentos especiais no despacho aduaneiro, em situações excepcionais.
  • Inclui a indústria de extração de óleos vegetais comestíveis dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Licenciatura Plena em Educação Física e do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados.
  • Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Dispõe sobre a elevação do capital social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.
  • Abre a diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.965.853.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios do Trabalho e da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o credito suplementar de CZ$ 942.153.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 25.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Minas e Energias e Encargos Previdenciários da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 44.479.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 797.085.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar de CZ$ 13.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 13.086.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 137.674.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 3.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.833.984.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 832/19975.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 659.740.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 8.867.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 134.486.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças o crédito suplementar no valor de CZ$ 5.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar no valor de CZ$ 73.190.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Regulamenta a Medida Provisória 19, de 03 de novembro de 1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
  • Altera os incisos I e vi do artigo 1° do Decreto 95.492 de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988.
  • Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. Altera.
  • Altera dispositivo do Regulamento para os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha, aprovado pelo Decreto 94.136/1987.
  • Altera dispositivo do Regulamento para os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha, aprovado pelo Decreto 94.136/1987.
  • Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem.
  • Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
  • Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Ourinhos.
  • Abre aos Ministérios da Educação da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 31.315.316.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.297.491.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Jardim Paraíso, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da subestação do sistema de distribuição Ilha da Madeira, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ingá da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro .
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa evou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro Sva - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de São Miguel dos Campos, Campo Alegre, Junqueiro, Coruripe, Penedo e Igreja Nova, no Estado de Alagoas, e Neópolis, Japoatã, Japaratuba e Carmopólis, no Estado de Sergipe, necessários à construção do gasoduto Furado/Carmópolis, outros dutos e instalações complementares.
  • Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática Positivo.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 100.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 3.564.539.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.982.830.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretária de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 685.317.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.510.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola - CENEA, o crédito suplementar de CZ$ 34.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 871.925.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Delega competência ao Ministro Chefe do Gabinete Civil para prática do ato que menciona.
  • Dispõe sobre a elevação do capital social da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.
  • Altera o Decreto 62.860/1968, que estabelece a estrutura básica da Organização do Ministério da Marinha e dá outras providências.
  • Altera denominação de Organização Militar da Marinha, conforme especificado.
  • Revoga o Decreto 75.360, de 07 de fevereiro de 1975, que aprova o Regulamento do Instituto de Processamento de Dados e Informática da Marinha - IPDIM.
  • Revoga o Decreto 96.910, de 03 de outubro de 1988, e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Exatas e Humanas Santos Dumont.
  • Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade de Cruz Alta.
  • Cria, no litoral do Estado de Sergipe, a Reserva Biológica de Santa Isabel e dá outras providências.
  • Regulamenta o Decreto-Lei 2.481, de 3 de outubro de 1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, destinados à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Ciências e Letras de Santa Fé do Sul.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Diamante, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Farani, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
  • Regulamenta a Lei 7.291/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.
  • Autoriza o aumento do capital social de BB Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.
  • Atribui competência para autorização de pagamentos e recebimentos por meio de outras instituições financeiras.
  • Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Maracanaú, no Estado do Ceará.
  • Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 9.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$/02/000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 17.025.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia , em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.691.554.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de CZ$ 679.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.940.359.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 68.095.425.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha o crédito suplementar de CZ$ 34.168.235.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha o crédito suplementar de CZ$ 46.510.559.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 30.430.241.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 24.754/19974.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 27.798.321,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 41.943.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 286.424.790.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 338.554.860.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 11.200.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 91.338.268.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.985.808.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.780.083.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 12.959.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.692.558.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 4.490.362.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 100.217.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretária-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 14.115.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Câmara dos Deputados e a diversos órgão do Poder Executivo, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 932.969.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 18.083.301.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comuinicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 63.742.795.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 11.574.692.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 31.330.716.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.441.039.000,00, para reforço de dotações donsignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 661.943.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência Social e Assistência Social, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 11.519.622.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao subanexo Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação - , o crédito suplementar de CZ$ 1.944.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre á Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - entidades supervisionadas - e ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretária-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 13.754.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre á Presidência da República, em favor da Secretária de Planejamento e Coordenação - entidades supervisionadas e a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretária de Planejamento e Coordenação /PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.034.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.375.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.480.070,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 170.509.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 7.446.940.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de CZ$ 501.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.414.170.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.025.177.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Delega competência ao Procurador-Geral da República para os atos que menciona.
  • Cria o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal e dá outras providências.
  • Dispõe sobre os incentivos e créditos oficiais a projetos agrícolas e pecuários na Amazônia Legal e dá outras providências.
  • Altera dispositivo do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, aprovado pelo Decreto 87.179, de 18 de maio de 1982.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 84.592.909.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Fixa índices médios de correção para atualização monetária do Orçamento Geral da União e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções do Quadro Permanente do Ministério dos Transportes.
  • Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança da Tabela Permanente do Ministério dos Transportes.
  • Renova a autorização outorgada à Oxford S.A. Indústria e Comércio - OSAICO para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos.
  • Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de funções de confiança da Tabela e do Quadro Permanentes do Ministério da Saúde.
  • Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança da Tabela Permanente do Ministério do Interior.
  • Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança da Tabela e Quadro Permanentes do Ministério do Exército.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis Tabajara, em São Paulo.
  • Altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
  • Altera o Estatuto da Fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
  • Dispõe sobre o Instituto Nacional de Tecnologia e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Conselho Nacional de Tecnologia e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de CZ$ 646.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 670.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, o crédito suplementar de CZ$ 800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de CZ$ 190.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Aprova o Estatuto da Fundação Centro Brasileiro de T/ Educativa - FUNTEvê.
  • Dispõe sobre funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a composição das categorias Direção e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
  • Renova a concessão à RÁDIO JORNAL DA TRANSAMAZÔNICA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Altamira, Estado do Pará.
  • Autoriza o BANCO EUROPEU PARA A AMÉRICA LATINA -(BEAL) S.A. a instalar filial, mediante permuta.
  • Autoriza o Banco Europeu para a América Latina - BEAL S.A. a instalar mais duas filiais no Brasil.
  • Dispõe sobre a liquidação de obrigações em moeda estrangeira devidas por entidades da Administração Federal e dá outras providências.
  • Transfere para a SEAIN - Secretaria de Assuntos Internacionais, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, as atribuições que enumera.
  • Outorga concessão à Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE para construção, uso e gozo da estrada de ferro que menciona e dá outras providências.
  • Altera a estrutura básica do Ministério da Fazenda, e dá outras providencias.
  • Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Fazenda e dá outras providencias.
  • Dispõe sobre a prestação do serviço de estiva, de vigilância portuária, conferência e conserto na carga e descarga, nos portos organizados e dás outras providencias.
  • Dispõe sobre a administração doa portos organizados e a estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários.
  • Outorga concessão a TELEviSÃO TAMBAÚ Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
  • Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto 68.099/1971, bem como suprime o parágrafo único do artigo 1.° do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, aprovado pelo Decreto 76.596, de 14 de novembro de 1975.
  • Transfere o Conselho Federal de Desestatização para o Ministério da Fazenda e dá outras providencias.
  • Transferência para a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República a vinculação do Fundo Nacional de Desenvolvimento e da outras providências.
  • Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência de Seguros Priva dos SUSEP e dá outras providencias.
  • Dispõe sobre a composição da categoria Direção Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República e dá outras providencias.
  • Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República e dás outras providencias.
  • Autoriza o Citibank N.A. a instalar filias, mediante permuta.
  • Institui o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança da Tabela e do Quadro Permanente do Ministério da Justiça.
  • Dispõe sobre a criação, reclassificação, extinção e transformação de funções integrantes das categorias dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100) e Direção e Assistência Intermediárias (DAI-110), do Sistema de Controle Interno dos Ministérios Civis e das Secretarias de Planejamento e Coordenação e de Administração Pública da Presidência da República.
  • Dispõe sobre a criação, transformação extinção e reclassificação de funções integrantes das categorias dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100) e Direção e Assistência Intermediárias (LT-DAS-110), do Quadro e Tabela Permanente da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República.
  • Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher- CNDM e dá outras providências.
  • Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM
  • Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Justiça e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a criação, transformado reclassificação e estindo de funções do Quadro Permanente do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social.
  • Dispõe sobre a criação, transformação, reclassificação e extinção de funções de confiança da Tabela Permanente do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social.
  • Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social - MBES, e dá outras providências.
  • Cria a Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
  • Outorga concessão à FUNDAÇÃO EvaNGÉLICA TRINDADE, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à TELEviSÃO ATALAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (T/}, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
  • Outorga concessão a RÁDIO E TELEviSÃO DE UBERLÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIva PIO XII DE RADIODIFUSÃO, para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens {televisão) na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à RÁDIO FM voLUNTÁRIOS DA PÁTRIA LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
  • Renova a concessão outorgada à CARAÍBA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.
  • Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.- ELETRONORTE concessão para os aproveitamentos da energia hidráulica em trechos dos Rios Trombetas e Mapuera, no Município de Oriximiná, Estado do Pará.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Administrativas de visconde do Rio Branco:
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a administração de bens da União situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha.
  • Dispõe sobre a administração de bens da União, situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha.
  • Altera os itens I a vi do artigo 1° item I do artigo 3º e itens I a I/ do artigo 10 do Decreto n ° 86.763/1981.
  • Dispõe sobre o Regulamento do Serviço Nacional de Informações - (SNI) e dá outras providências.
  • Revoga a concessão outorgada à EMPRESA JORNALÍSTICA O POvo S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
  • Autoriza a transferência direta da concessão da FUNDAÇÃO CAPITAL DO Sudoeste para a Rádio Cidade Pato Branco Ltda.
  • Renova a concessão outorgada a T/ RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (T/), na Cidade de Teresina, Estado do Piauí.
  • Renova a concessão outorgada à REDE REGIONAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Glória de Dourados Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO DO COMÉRCIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE LEME LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Leme, Estado de São Paulo.
  • Renova concessão outorgada a Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Araguaina, Estado de Goiás.
  • Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO PADRE MARTIN KIRSCHT para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.
  • Renova concessão outorgada à RÁDIO CURIMATAU DE NOva CRUZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE RIO LARGO S.A. e autoriza a transferência direta para a RÁDIO CULTURA DE ARAPIRACA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Largo, Estado de Alagoas.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO JAINARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bacabal, Estado do Maranhão.
  • Renova a concessão outorgada a RÁDIO RIBAMAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO RIBAMAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
  • Outorga concessão a MAGALHÃES BARROS RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.
  • Outorga concessão à Rádio Santa Maura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.
  • Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS.
  • Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
  • Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
  • Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
  • Atribui ao Departamento Nacional de Trânsito do Ministério da Justiça autonomia administrativa e financeira limitada, cria o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito e dá outras providencias.
  • Inclui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto 86.212/1981 e dá outras providências.
  • Outorga concessão a RÁDIO DIFUSORA DE NOva RUSSAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Nova Russas, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão ao SISTEMA RESENDENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
  • Outorga concessão a T/ DO POvo LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à RÁDIO PLANALTO DE viLHENA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de vilhena, Estado de Rondônia.
  • Outorga concessão à RÁDIO PITANGUEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Outorga concessão à RÁDIO JUTANÓPOLIS DE MANACAPURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas.
  • Outorga concessão ao SISTEMA ITATIUNGA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Patos, Estado da Paraíba.
  • Renova concessão outorgada à Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO IGUATEMI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Uberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
  • Renova a concessão outorgada à Campos Difusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
  • Renova a concessão outorgada à Sociedade Butiaense de Radiodifusão Ltda. - SOBRAL, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA 26 DE ABRIL DE IMARUÍ LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Imaruí, Estado de Santa Catarina.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUARANIAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cuaraniaçu, Estado do Paraná.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO UBERLIN DE FÁTIMA DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à CACIMBA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.
  • Renova a concessão outorgada a EMISSORAS SANTA CRUZ S.A. - RÁDIO E TELEviSÃO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
  • Renova a concessão outorgada a RÁDIO EDUCADORA DE LARANJEIRAS DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
  • Renova a concessão outorgada a RÁDIO RURAL DE FRAIBURGO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.
  • Renova a concessão outorgada a FUNDAÇÃO SANTA CRUZ DE JEQUITINHONHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA DE EDUCAÇÃO RURAL SANTARÉM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Santarém, Estado do Pará.
  • Renova a concessão outorgada à GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio 710 de Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à L & C Rádio Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Roque, Estado de São Paulo.
  • Autoriza a Prefeitura Municipal de Bom Jesus a explorar, através do SERviÇO MUNICIPAL DE RADIODIFUSÃO-RÁDIO APARADOS DA SERRA, na Cidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DO NORDESTE S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE PORTEIRINHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.
  • Renova a concessão outorgada à Z-PUBLICIDADE DO AMAPÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Macapá, Estado do Amapá.
  • Outorga concessão à RÁDIO CAMPO ALEGRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Outorga concessão à RÁDIO CLUBE DE ITAITUBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaituba, Estado do Pará.
  • Outorga concessão à RÁDIO E TELEviSÃO SENTINELA DA AMAZÔNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Óbidos, Estado do Pará.
  • Outorga concessão à RÁDIO vaLE DO COROATÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Elesbão veloso, Estado do Piauí.
  • Renova a concessão outorgada à T/ CIDADE DE FORTALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à Rádio Macambira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipueiras, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à COMCEL COMUNICAÇÕES CULTURAIS E EvaNGÉLICAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE SÃO JORGE D'OESTE LTDA., para explorar serviço de rádio difusão sonora em onda média, na Cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à Rádio Aratanha de Pacatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pacatuba, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à RIMA COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de /árzea da Palma, Estado de Minas Gerais.
  • Altera o Decreto 96.759/ 1988.
  • Altera o Decreto 96.620/1988.
  • Transforma a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional em Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - SADEN/PR, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a administrado de bens da União, situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO ICARAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Maringá, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO NOvoS TEMPOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Outorga concessão ao SISTEMA ARAÇA DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à T/ Itapicuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 586.430.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática e do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de CZ$ 294.307.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 53.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de Difusão e Intercâmbio Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 4.739.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas e à Secretaria de Ensino Básico o crédito suplementar de CZ$ 2.690.904.000,00, para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
  • Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 111.817.000,00, para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 12.958.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 943.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de CZ$ 71.700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de CZ$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça do Trabalho e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o crédito suplementar de CZ$ 98.191.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR o crédito suplementar no valor de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério do Exército em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 51.851.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Louveira da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão ao SISTEMA ITAPIREMA DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
  • Outorga concessão à RÁDIO MANGUABA DO PILAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pilar, Estado de Alagoas.
  • Outorga concessão a RÁDIO AQUIDABAN LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
  • Outorga a concessão a RÁDIO MARACU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na Cidade de viana Estado do Maranhão.
  • Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar de CZ$ 1.088.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 78.404.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Tribunal de Contas da União, ao Supremo Tribunal Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 290.075.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação e da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 232.583.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Autoriza o aumento do Capital Social da USIMINAS MECÂNICA S.A. - USIMEC.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE NAviRAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Renova a concessão outorgada a L & C Rádio Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE PONTES E LACERDA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.
  • Outorga concessão à REDE DINÂMICA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à Fundação Rainha da Paz para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Brasília, Distrito Federal.
  • Outorga concessão a TELEviSÃO vaLE DO PARÁIBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para a Rádio Progresso de Clevelândia Ltda.
  • Autoriza o funcionamento dos cursos de Administração e de Pedagogia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba.
  • Altera a redação dos incisos I, II, vi e viII do artigo 19 do Decreto 85.565, de 18 de dezembro de 1980, que regulamenta o Decreto-Lei 1.809/198O, e dá outras providencias.
  • Altera o Decreto 93.874/1986.
  • Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE JARAGUÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jaraguá, Estado de Goiás.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA DE CUIABÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Matupá (Distrito de Colider), Estado de Mato Grosso.
  • Outorga concessão à Rádio Difusora de Irecê AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Irecê, Estado da Bahia.
  • Outorga concessão à RÁDIO SIMPATIA LTDA.,. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Outorga concessão à EMPRESA GUIRATINGUENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guiratinga, Estado do Mato Grosso.
  • Outorga concessão ao SISTEMA CUMBICA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à RÁDIO JARDIM DO SERIDÓ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Outorga concessão à RÁDIO BOA ESPERANÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João dos Patos, Estado do Maranhão.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE DE TELEviSÃO MANAUARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
  • Outorga concessão ao Sistema Mauá de Comunicação Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Mauá, Estado de São Paulo.
  • Dispõe sobre a organização do Ministério da Saúde e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 94.110, de 18 de março de 1987.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai; (Acordo 2).
  • Regulamenta o Decreto-Lei 2.443/1988, alterado pelo Decreto-Lei 2.451/l988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo Decreto-Lei 2.452/1988, e dá outras providências.
  • Regulamenta o Decreto-Lei 2.452/1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Aruega, classificado como latifúndio por exploração situado no Município de Novo Cruzeiro, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.694/1986 e dá outras providências.
  • Transforma em linhas, no regime de permissão, os serviços de que tratam os incisos I, I/, / e vi do art. 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto 92.353, de 31 de janeiro de 1986.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE OLÍMPIA LTDA,. e autoriza a transferência direta para o Sistema Nova Difusora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Olímpia, Estados de São Paulo.
  • Outorga concessão à RÁDIO COLMÉIA DE MANDAGUAÇU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão a RÁDIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUveIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.
  • Outorga concessão à RÁDIO COMARCA DE SANTA ISABEL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à RÁDIO BOM CONSELHO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.
  • Outorga concessão a RÁDIO BRASÍLIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Brasília, Distrito Federal.
  • Outorga concessão à REDE TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Boa vista, Território Federal de Roraima.
  • Outorga concessão à T/ PLANÍCIE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Outorga à Companhia Brasileira de Alumínio CBA concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Ribeira do Iguape, no local denominado Tijuco Alto, nos Municípios de Cerro Azul e Adrianópolis, Estado do Paraná, e Ribeira, Estado de São Paulo.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 107.445.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
  • Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 400.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 561.055.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 433.656.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Fundação Joaquim Nabuco e Fundação Nacional de Artes Cênicas, o crédito suplementar de CZ$ 4.339.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 1.550.192.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 735.730.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.764.270.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Senado Federal e ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 303.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 262.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente 0rçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 2.134.523.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 97.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 450.000.000,00, para reforço de dotações consigna das no vigente Orçamento .
  • Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 29.535.989.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 22.659.754.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas da Amazônia, o crédito suplementar de CZ$ 2.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Aprova o Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha.
  • Revoga o Decreto 80.600, de 21 de outubro de 1977, que aprova o Regulamento do Centro de Análises de Sistemas Navais - CASNA/.
  • Altera a Tabela B. do Anexo III do Decreto n ° 71 . 733/1973, que regulamenta a Lei 5.809/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
  • Outorga concessão à T/ CATARATAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à RADIOPATOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
  • Autoriza A FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEviSÃO DO PARANÁ a executar, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações,
  • Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL PIRAveve LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul,
  • Outorga concessão à RÁDIO JOÃO DE PAIva LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Altos, Estado do Piauí.
  • Outorga concessão à RÁDIO CARANGOLA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Carangola, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à Rádio Rio vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juazeiro, Estado da Bahia.
  • Outorga concessão à ECOS - EMPRESA DE COMUNICAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
  • Outorga concessão à Rádio vale do Coreaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Granja, Estado de Ceará.
  • Outorga concessão à RÁDIO BELA viSTA DE POÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Poções, Estado da Bahia.
  • Outorga concessão à RÁDIO MATOZINHO AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.
  • Retifica o Decreto 96.590, de 25 de agosto de 1988.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação transformadora de distribuição Estiva, da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Santa Maria, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Concede à Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS, autorização para construir um gasoduto destinado ao escoamento de gás natural produzido na Bacia terrestre do Espírito Santo, em faixa de terra situada em Área Indígena, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à LUQUI COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à PIRA SOM & IMAGEM LTDA. para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - Tva, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO SHOW TIME E LTDA. para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - Tva, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Dispõe sobre a realização do X Recenseamento Geral do Brasil.
  • Aprova o Estatuto da Fundação Instituto de Planejamento Econômico e Social IPEA e dá outras providências.
  • Cria a Embaixada do Brasil na República das Maldivas.
  • Altera a redação do artigo 5° do Decreto 96.056/1988, que reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Industrial CDI.
  • Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar de CZ$ 62.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.730.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades, orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.637.137.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral e Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar de CZ$ 2.670.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 849.940.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Cria o vice-Consulado do Brasil em Ciudad Guayana.
  • Extingue o vice-Consulado do Brasil em Porto Ordaz.
  • Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana.
  • Cria o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas, no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo 35).
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 60.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 323.030.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Senado Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 200.659.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre, ao Ministério da Educação entidades supervisionadas e à Secretaria de Educação Física e Desportos, o crédito suplementar de CZ$ 32.123.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar CZ$ 10.096.330.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 479.794.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, o crédito suplementar de CZ$ 102.643.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Altera dispositivos do Decreto 86.325, de 1° de setembro de 1981.
  • Outorga concessão à T/ Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão a Rádio Princesa Monte Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à Rádio Icatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à EMPRESA PIONEIRA DE TELEviSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à RÁDIO OESTE DA PARAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
  • Fixa o limite a que se refere o § 1º do art. 6º do Decreto-Lei 2.425, de 7 de abril de 1988.
  • lnstitui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Aclimação da ELETROPAULO -Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
  • Autoriza o Banco Comercial Paraguayo S.A. a funcionar no Brasil e dá outras providências.
  • Autoriza o Ministro da Fazenda a contratar operação externa nas condições que especifica e dá outras providências.
  • Outorga concessão ao Chiru Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Sistematiza normas relativas à publicação dos atos e documentos oficiais pelo Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.
  • Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, e ao Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação o crédito suplementar de CZ$ 1.764.784.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, e à Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 591.039.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.215.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO PONTA PORÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 75.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de CZ$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 43.670.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de CZ$ 667.925.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Fixa os preços mínimos para financiamento evou aquisição de mandioca, safra 1988/89, em todo o Território Nacional.
  • Dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de elaborar e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e as normas para sua implementação.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade de Estudos Sociais de Limeira.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
  • Torna insubsistente o Decreto 96.614, de 30 de agosto de 1988.
  • Dispõe sobre as Escolas Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
  • Altera a redação do art. 2° do Decreto 92.616/1986.
  • Revoga o Decreto 80.599, de 21 de outubro de 1977, que aprova o Regulamento da Diretoria de Finanças da Marinha.
  • Dispõe sobre a intervenção na Transbrasil S.A. Linhas Aéreas.
  • Aprova o Plano Nacional de Energia Elétrica 1987/2010 - Plano 2010 -, fixa diretrizes e normas para concessão ou autorização de centrais geradoras de energia elétrica no País e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1).
  • Altera dispositivos do Decreto n ° 94.536, de as de junho de 1987.
  • Renova a outorga da RÁDIO ESTADUAL DO PARANÁ (Governo do Estado do Paraná), e autoriza a transferência direta para a Fundação Rádio e Televisão do Paraná, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à RADIODIFUSÃO CAMPO ABERTO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO TUPINAMBÁS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Outorga concessão à RÁDIO CENTRAL DE RONCADOR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Roncador, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à RÁDIO vaLE DO PAJEÚ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
  • Outorga concessão à RÁDIO MORENO BRAGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de vigia, Estado do Pará.
  • Outorga concessão ao SISTEMA JANAINA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de vargem Grande, Estado do Maranhão.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO GUARAÍ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Guaraí, Estado de Goiás.
  • Outorga concessão a RÁDIO CIDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Miguel D'Oeste, Estado de Santa Catarina.
  • Outorga concessão à RADIODIFUSÃO CIDADE DE PALMITAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Palmital, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE COELHO NETO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.
  • Outorga concessão ao SNC - SISTEMA NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Marabá, Estado do Pará.
  • Outorga concessão à RÁDIO XIMANGO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Alenquer, Estado do Pará.
  • Outorga concessão à Rádio Guaraciaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.
  • Autoriza o Deutsch-Sudamerikanische Bank Aktiengesellschaft a funcionar no Brasil e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social MBES e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a ocupação de imóveis residenciais, administrados pela Presidência da República e vice-Presidência da República, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à Paulista METRO-Tva Ltda. para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura Tva na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Dispõe sobre o exame de proposta para contratação de pessoal no âmbito da Administração Federal e dá outras providências.
  • Cria o Programa Nacional do Centenário da República e Bicentenário da Inconfidência Mineira .
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado Gleba Triângulo, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tangará da Serra, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.620/1986 e dá outras providências.
  • Altera a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL.
  • Dispõe sobre o Projeto Padre Cícero na área de jurisdição da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) .
  • Reajusta o valor do Salário Mínino de Referência.
  • Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
  • Altera o art. 8° do Decreto 75.569, de 7 de abril de 1975, que dispõe sobre a competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a inclusão da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda. - NUCLEMON no Programa Federal de Desestatização e dá outras providências.
  • Autoriza a constituição de subsidiária de Indústrias Nucleares do Brasil S.A. INB e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a dissolução da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. NUCLEI e da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. NUCLAM e dá outras providências.
  • Institui o Conselho Superior de Política Nuclear e dá outras providências.
  • Autoriza a empresa FILOBEL S.A. Indústrias Têxteis do Brasil, com sede no Município de Jundiaí, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.
  • Aprova o Regulamento dos Serviços Público-Restritos.
  • Altera o Decreto 92.302/1986, que "regulamenta o fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei 7.347/1985, e dá outras providências".
  • Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar no valor de CZ$ 53.000.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente Orçamento.
  • Dispõe sobre a fiscalização financeira orçamentária e contábil da fundação Centro Brasileiro de T/ Educativa FCBTve, no exercício de 1988.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO CANAL 2 MINAS GERAIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão a TELEviSÃO CONQUISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão} na Cidade de vitória da Conquista, Estado da Bahia.
  • Outorga concessão à RÁDIO BRASIL NOvo LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO UNIveRSITÁRIA DE GARP LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Garça, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO CIDADE veRDE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
  • Outorga concessão à RÁDIO MAFRENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Simplício Mendes, Estado do Piauí.
  • Outorga concessão à RÁDIO BARRIGA veRDE CAPINZAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina .
  • Aprova a Parte I da Quarta Edição da Farmacopéia Brasileira Generalidades e Métodos de Análise e dá outras providências.
  • Altera a redação do artigo 5º do Decreto 96.056, de l9 de maio de l988, que reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI.
  • Dispõe sobre a elevação do capital social do Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. ESCELSA.
  • Introduz artigo no Estatuto da Petróleo Brasileiro Sva PETROBRÁS.
  • Altera a redação do art. 4º do Decreto 94.385/1987.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1).
  • Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo 12).  
  • Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas.
  • Outorga concessão à Televisão Abril Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - Tva na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
  • Cria a Escola Agrotécnica Federal  "Dom Avelar Brandão vilela ", em Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
  • Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 2.255.902.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 2.798.098.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Classifica o Conselho Superior da Previdência e Assistência Social - CSPS, integrante do Ministério da Previdência e Assistência Social, como órgão de deliberação coletiva de 2° grau.
  • Revoga o Decreto 96.507/1988
  • Outorga concessão a RBN - REDE BRASIL NORTE DE TELEviSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto velho, Estado de Rondônia.
  • Outorga concessão à T/ ALIANÇA PAULISTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à RÁDIO ELDORADO DE NATAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Outorga Concessão à RADIO ATIviDADE DE DIFUSÃO CHAPADA DOS GUIMARÃES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.
  • Outorga concessão à RÁDIO E TELEviSÃO GRANDE RIO FM STÉREO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO NORTE BAIANO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Juazeiro, Estado da Bahia.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE APARECIDENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
  • Outorga concessão à EMISSORA DO PLANALTO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Paulínea, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE STEREOSUL DE RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
  • Outorga concessão à RÁDIO CONTEMPORÂNEA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
  • Dispõe sobre a liquidação do Banco de Roraima S.A. e dá outras providências.
  • Altera a composição da Comissão Interministerial criada pelo Decreto 95.792/1988, e dá outras providências.
  • Altera o Estatuto da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Tangará da Serra, Mato Grosso.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física da Faculdade de Humanidades Leonel Bogeá, do Rio de Janeiro.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Letras de Rondônia.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Humanas e Letras de Rondônia.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências e do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis.
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Graduação em Engenharia Industrial Mecânica, em Manaus, Amazonas.
  • Autoriza o funcionamento do curso superior de graduação em Engenharia Civil, em Manaus, Estado do Amazonas.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas e Contábeis Cândido Rondon.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas e Contábeis Cândido Rondon.
  • Transfere a outorga concedida à RÁDIO CIDADE DE FORTALEZA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Maranguape-CE, para a Cidade de Maracanaú-CE.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO NOSSA SENHORA DO SOCORRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Socorro, Estado de São Paulo.
  • Retifica o Decreto 95.794, de 08 de março de 1988.
  • Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA ALEGRETENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CORREIO DO SERTÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas.
  • Renova a concessão outorgada à L & C RÁDIO EMISSORAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Agudos, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO ALvoRADA DE PARINTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
  • Renova concessão outorgada à RÁDIO REGIONAL DE CIANORTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cianorte, Estado do Paraná.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar no valor de CZ$ 15.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 826.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Minas e Energia em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE, o crédito suplementar de CZ$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Justiça em favor do Arquivo Nacional e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 660.760.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio e da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de CZ$ 766.806.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério de Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 5.000 000, 00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor das respectivas Secretarias-Gerais, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 6.716.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Transfere a Secretaria de Controle de Empresas Estatais SEST e o Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais CISE do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Altera dispositivo do Decreto 94.712/1987.
  • Revoga o Decreto 90.582/1984, e dispositivos do Decreto 89.554, de l7 de abril de 1984.
  • Revoga o Decreto 75.834, de 9 de junho de 1976, que aprova o Regulamento do Centro de Sinalização Náutica e Reparos Almirante Moraes Rego.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA DE JUÍNA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juína, Estado do Mato Grosso.
  • Outorga concessão à RÁDIO DIÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à RÁDIO CURIMÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
  • Outorga concessão à RÁDIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.
  • Outorga concessão à RÁDIO SANTANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santana Estado da Bahia.
  • Outorga concessão à REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEviSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Porto velho, Estado de Rondônia.
  • Regulamenta a Lei Complementar 55/1987.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis de Jequié.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Educação Física das Faculdades Metropolitanas Unidas.
  • Aprova alteração introduzida no Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
  • Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. NUCLEBRÁS.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na Cidade de Porto velho, Estado de Rondônia, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
  • Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. SIDERBRAS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado, bem como do capital social.
  • Outorga concessão ao Sistema CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belém, Estado do Pará.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO IvaI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito suplementar de CZ$ 242.000,000, 00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Fixa normas para o concurso vestibular e propõe medidas de articulação do ensino superior com o primeiro e o segundo graus.
  • Abre ao Ministério da Saúde. em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 105.591.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 805.430.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 257.681.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 13.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 16.064.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 112.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação Entidades Supervisionadas e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.777.369.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação, o crédito suplementar de CZ$ 242.000,000, 00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 102/19974.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 268.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 75.000.000.00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado  "FAXINAL DOS RIBEIROS " ou  "vaLE DO RIO D'AREIA " QUINHÕES I C, 139, 179, 93 E 94, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Pinhão, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.622/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA JUSSARA ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.623/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA TUPÃ-CIRETÃ ", constituído do lote 160 do Loteamento Itaipavas, classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.623/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "SANTA MARIA I E II ", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Acará e Moju, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.  
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA SANTO ANTONIO ", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Conceição de Macabu e Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.691/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado  "FAZENDA TAPUIO ", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Miguel Alves e Porto, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.680/1986, e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro.
  • Regulamenta a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência físico-paraplégica, prevista no item I/ do art. 1.° da Lei 7.613, de 13 de julho de 1987.
  • Revoga o Regulamento do Centro de Controle de Estoque da Marinha, aprovado pelo Decreto 81.961/1978.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1)
  • Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo 13).
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA SERIDÓ, LAGOA SECA " e  "FAZENDA SÃO FRANCISCO ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado nos Municípios de São José do Seridó e Jardim do Seridó, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.681/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA BARCELONA ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.623/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA LOGRADOURO ou BREJO veRDE ", classificado como  "latifúndio por exploração", situado no Município de São Romão, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.694/1986, e dá outras providências.
  • Revoga o Decreto 96.507/1988
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "SITIO OLHO D'ÁGUA, RAMADA, QUIXABEIRA ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Iguaraci, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.683/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "SÃO JOSÉ " ou  "CAPIM AÇU ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itapema, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.617/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "SITIO CATINGUEIRA ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.681 de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "ENGENHO GURJAÚ ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Cortês, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.683/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "ENGENHO PRIMOROSO", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Água Preta e Gameleira, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.683, de 19 de maio, e dá outras providências.
  • Reestrutura o Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS e dá outras providencias.
  • Institui o "Dia Nacional das Santas Casas de Misericórdia".
  • Promulga o Acordo para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Tacutu, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana.
  • Dispõe sobre as Campanhas Nacionais de Combate à Malária e ao AEDES AEGYPTI e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana.
  • Dispõe sobre os atos de vacância de cargos e empregos, expedidos pelos órgãos da Administração Federal direta, autarquias federais, Territórios Federais e fundações públicas.
  • Baixa instruções complementares para a execução dos arts. 61 e 68 da Lei 7.501/1986, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Social - CDS.
  • Cria Grupo de Trabalho para estudar medidas relacionadas com o transporte ferroviário e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras que descreve, situada no Estado do Espírito Santo e necessária ao Ministério da Marinha.
  • Altera a redação do Regulamento do Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM, aprovado pelo Decreto 94.661, de 22 de julho de 1987.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 1.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.694.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 16.350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.050.000.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 44.236.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 1.600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria.Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 1.623.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 23.155.000,00, para reforço de dotações Orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia Industrial, o crédito suplementar de CZ$ 185.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 5.360.780.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 168.922.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento - SNAB, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação valparaíso, da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, no Estado de Goiás.
  • Autoriza a doação do imóvel que menciona.
  • Revoga o Decreto 81.757, de 5 de junho de 1978, que aprovou o Regulamento da Estação Naval do Rio de Janeiro
  • Revoga o Decreto n ° 81.105/1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos.
  • Fixa o percentual de não numerados de Coronéis dos Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.
  • Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Fundação Pinhalense de Ensino.
  • Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados nas Cidades de Cascavel e Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
  • Autoriza a Morgan Guaranty Trust Company of New York, como sucessora da Banca Commerciale Italiana, a funcionar no Brasil e dá outras providências.
  • Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM.
  • Declara luto oficial.
  • Abre ao Ministério das Minas e Energia em favor de diversas unidades orçaméntárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.348.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, o crédito suplementar de CZ$ 2.052.011.000 00, para reforço de dotações consignadas nó vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 556.382.000,00, para reforço de dotacões consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 155.235.846.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.405.671.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 2.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de entidades supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Altera dispositivos do Decreto 62.860/l968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
  • Revoga o Decreto que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral do Material da Marinha.
  • Extingue a Comissão Gerencial de Projetos Especiais ComGePE e dá outras providências.
  • Altera o item denominado "Ramal R-2" do parágrafo único do artigo 1° do Decreto 92.547/1986, que declara imóveis de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa evou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS.
  • Autoriza o BANCO HOLANDÊS UNIDO S.A. a instalar mais duas filiais no Brasil.
  • Altera os arts. 8º e 9º do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto 95.572/1987.
  • Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 4.943.203.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 13.374.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor das Secretarias Geral e Especial do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 7.192.726.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 37.819.151.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Transportes, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 11.065.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 39.263.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar de CZ$ 1.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.354.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 37.686.459.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
  • Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados  "AURORA ",  "BOA viSTA ",  "EUROPA ST° ANTÔNIO I ",  "ST° ANTÔNIO II ",  "S. LUIZ, JUPIRÁ ",  "TOCANTINS E CÉU ABERTO ",  "PONTA ",  "CAviANA E TOMA JEITO ",  "COLOSSO ",  "STª MARIA I E  "STª MARIA II " OU  "SACADO DO HUMAITÁ ",  "LIZ ",  "ARACY ",  "CECY ",  "REPÚBLICA ",  "STª HAYDEÉ " E  "STª CECÍLIA ", classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Pauini, no Estado do Amazonas, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.679/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA PRATA DOS NETOS ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Presidente Olegário, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.694/1986, e dá outras providencias.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Arapuá", também conhecido como Corgão, Curiongongo e Macaúbas classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de varzelândia, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.694/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado GLEBA SÃO BENEDITO, na Data Remanso da Mariana, classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Coroatá, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.6l9/1986, e dá outras providências.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior o crédito suplementar de CZ$ 5.678.071.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 4º e 5º Regiões, o crédito especial de CZ$ 75.755.000,00, para o fim que específica.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de C$ 3.168.651.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento .
  • Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, o crédito suplementar de CZ$ 4.507.301.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CR$1.426.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.638/19976.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigentes Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola CENEA, o crédito suplementar de CZ$ 36.109.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 17.225.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 269.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 5.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Interior em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 799.279.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 122.157.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Direito Autoral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 612.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.780.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CR$ 52.300.000.000,00.
  • Abre ao Ministério da Educação em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CR$ 138.815.744.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CR$ 4.480.925.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado  "FAZENDA BARREIRINHO " classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.694/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA SANTA CATARINA ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santo Amaro, no Estado da Bahia, incluso na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "GAviÃO E COBIÇADO ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Carauari, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92 679/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "Tauá ou Gleba Santa Teresinha " ou  "Fazenda Santa Tereza do Tauá ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Presidente Juscelino, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619, de 8 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a cessão de cisternas familiares, construídas pelo Projeto Padre Cícero, e dá outras providências.
  • Transfere a outorga concedida à RÁDIO ALvoRADA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monção (MA), para a Cidade de Zé Doca (MA)
  • Aprova a Tabela de Etapas das Forcas Armadas para o mês de julho de 1988.
  • Reformula e reduz a despesa do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores do Ministério da Marinha.
  • Autoriza o DEUTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT a instalar mais duas filiais no Brasil.
  • Outorga concessão À RÁDIO A voZ DE ITAPAGÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itapagé, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à REDE MS INTEGRAÇÃO DE RADIO E TELEviSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Outorga concessão à RÁDIO CAMPOS BELOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Campos Belos, Estado de Goiás.
  • Outorga concessão a EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSÃO CABO FRIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
  • Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA ARCO IRIS DE ARAPUTANGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Araputanga, Estado do Mato Grosso.
  • Outorga concessão à REDE DINÂMICA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Buritis, Estado de Minas Gerais.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Rio Novo, da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, no Estado de Minas Gerais.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação da bacia de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Segredo, da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, no Estado do Paraná.
  • Aprova o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
  • Autoriza o THE FIRTS NATIONAL BANK OF BOSTON a instalar mais sete filiais no Brasil.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA REvoLUÇÃO ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Natividade, no Estado de Goiás compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.690/1986, e da outras providências.
  • Declara de interesse social, pura fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda vargem Grande, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Romão, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.694/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "SÍTIO NOvo ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Castro Alves, no Estado da Bahia, incluso na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Seringal Mucuripe/Cajazeiras, classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Xapuri, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.676/1986, e dá outras providencias.
  • Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior de Informática.
  • Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências e de Estudos Sociais do Centro de Ensino Superior de Roraima.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade Anhangüera de Ciências Humanas.
  • Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Agrícola do Centro de Tecnologia das Faculdades Integradas de Uberaba.
  • Institui o ano de 1989, como o "Ano Brasileiro de Segurança no Trânsito", e dá outras providencias.
  • Altera o Decreto 62.127/1968, que aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
  • Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia do Centro de Ciências Sociais Aplicadas das Faculdades Integradas de Uberaba.
  • Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia das Faculdades Integradas de Uberaba.
  • Inclui parágrafo no art. 2º do Decreto 95.003, de 05 de outubro de 1987.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Educação de Cacoal, Estado de Rondônia.
  • Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados  "FAZENDA RIOZINHO " e  "FAZENDA GRANADA ", classificados como latifúndio por exploração, situados nos municípios de Sena Madureira e Rio Branco, no Estado do Acre, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.676/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FLORESTA ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Independência, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.617/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "SÍTIO SÃO CARLOS ", Gleba 13, lotes 192, 193-B, 193-D, 194 e 195, da Colônia Piquiri, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.622/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "QUANDU ",  "NOva CANAÃ " E  "FAZENDA BARCELONA ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Barra de Santa Rosa, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.682/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "SANTO ANTONIO DO PINDOvaL OU TRÊS SETÚBAL ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA SABACU ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.618/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Seringal Novo Destino (parte), constituído das áreas  "NOvo DESTINO I E II ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tarauacá, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.676/1986, e dá outras providências.
  • Abre à Justiça Eleitoral, o crédito suplementar de CZ$ 578.359.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao subanexo Encargos Gerais da União - recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito especial de CZ$ 3.889.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.360.253.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Câmara dos Deputados e aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 76.140.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 61.100.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público Federal, o crédito suplementar de CZ$ 25.420.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 8.535.911.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 34.747.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 497.254.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Fazenda e das Minas e Energia o crédito suplementar de CZ$ 4.376.329.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 36.039.l39.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações, Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 73.705.821.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes em favor da Secretaria-Geral e do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, o crédito suplementar no valor de CZ$ 18425.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.070.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar de CZ$ 300.410.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZ$ 50.516.605.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Autoriza a doação do imóvel que menciona.
  • Autoriza a doação do imóvel que menciona.
  • Dispõe sobre a elevação do capital social da NUCLEMON - Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda.
  • Altera o Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil.
  • Altera o Decreto 73.267/1973.
  • Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRÁS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado, bem como do capital social.
  • Concede à COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social.
  • Altera constituição do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI.
  • Outorga a Companhia Paulista de Ferro Ligas concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Sepotuba, no local denominado Salto das Nuvens, no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestacão Cajuru, da Companhia Paulista de Forca e Luz CPFL, no Estado de São Paulo.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA CHOPIM - QUINHÃO 5, DA DIviSÃO JUDICIAL DA GLEBA 01 DO QUINHÃO 01 ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Mangueirinha, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.° 92.622 de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA SÃO FELIZ ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Andarai, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado  "FAZENDA CASTELO " classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Riachão das Neves, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA BATATal " (PARTE), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.691/1986, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 21, no setor da indústria química, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.
  • Outorga concessão À TELEviSÃO OESTE BAIANO LTDA. para explorar serviço, de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Barreiras, Estado da Bahia.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "Fazenda Boa vista ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Abadiânia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.690/1986, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEviSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
  • Outorga concessão à RÁDIO AM DE PARELHAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Parelhas, Estado do RIO Grande do Norte.
  • Outorga concessão À RÁDIO BOAS NOvaS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
  • Renova a concessão outorgada à Radio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Colorado, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão ao SISTEMA TROPICAL RONDONIENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens /televisão, na Cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
  • Abre ao Poder Legislativo e ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de CZ$ 9.409.923.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZS 153.733.544.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 50.922.679.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Interior o crédito suplementar de CZ$ 3.588.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 10.908.428.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 32.053.417.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 45.730.432.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 2.626.812.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.551.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 749.128.368.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Indústria e do Comércio e de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 490.039.114.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o credito suplementar no valor de CZ$ 146.394.904.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, Exército e Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$16.569.711.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 100.456.515.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 51.870.905.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 124.523.938.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente Orçamento.
  • Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 80.770.391.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão do Ministério da Fazendas e Encargos Previdenciários da União - recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 236.703.685.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de CZ$ 71.334.411.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Poder Judiciário, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.290.650. 000, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 404.796.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 737.423.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor, respectivamente, da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 28.886.867.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 917.750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento,
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.246.405.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 672.453.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria de Ensino de Segundo Grau, o crédito suplementar de CZ$ 1.434.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentária, o crédito especial de CZ$ 661.500.000,00, para o fim que específica.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o resto especial de CZ$ 10. 000. 000. 000, 00, para o fim que especifica.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de CZ$ 660.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Abre a Encargos Gerais da União - recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito especial de CZ$ 98.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Inclui localidades especiais na Categoria "A" de que trata a alínea "b" do Decreto 54.466/1964, alterado pelo Decreto 90.764/1984.
  • Aprova o Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares.
  • Dá nova redação ao art. 3° do Decreto 95.861/1988, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados SUDS.
  • Outorga concessão à RÁDIO LIBERTAS DO vaLE DO AÇO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à RÁDIO LAGOA DO BURITI DOS LOPES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí.
  • Outorga concessão à RÁDIO viTÓRIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de vitória do Mearim, Estado do Maranhão.
  • Outorga concessão a RÁDIO RIBEIRÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Demerval Lobão, Estado do Piauí.
  • Outorga concessão a RÁDIO ALvoRADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Guanambi, Estado da Bahia.
  • Outorga concessão à RÁDIO PRINCESA DO vaLE DE CAMAPUÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Outorga concessão à RÁDIO BRUXAXÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Areia Estado da Paraíba.
  • Revoga os §§ 2° e 3° do art. 6° do Decreto 91.370/1985, que instituiu o Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais - CISE.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 28.701.694.000,00, Para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Altera os incisos I e vi do artigo 1° do Decreto 95.492, de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Altera o Regulamento dos Serviços Especiais de Repetição e de Retransmissão de Televisão, aprovado pelo Decreto 81.600/1978, modificado pelos Decretos 84.064, de 8 de outubro de 1979, e 87.074/l982.
  • Dispõe sobre a execução do novo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e Uruguai (Acordo 35).
  • Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo 3).
  • Outorga concessão à RÁDIO CLUBE DE BARRAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Barras, Estado do Piauí.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração de Empresas de Jahu, São Paulo.
  • Outorga à Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Sucuriú, no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Esmeralda, da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, no Estado de São Paulo.
  • Abre ao Ministério da Agricultura em favor do Grupo Executivo de Eletrificação Rural de Cooperativas GEER, o crédito suplementar de CZ$ 5.580.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 666.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.111.712.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor do Departamento de Administração e da Secretaria Especial do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 30.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 35.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 276.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
  • Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o crédito suplementar de CZ$ 17.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar no valor de CZ$ 808.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura em favor da Divisão de Segurança e Informações e da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de CZ$ 1.523.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 271.526.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$52.099.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.462.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100 000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$237.063.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 419.524.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "GLEBA QUATRO RESERvaS ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Terra Nova do Norte, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências da Computação, no Rio de Janeiro.
  • Estabelece o Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro.
  • Autoriza a Universidade Federal do Ceará a alienar bens imóveis de sua propriedade e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa evou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro Sva - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.
  • Suspende, por noventa dias, a execução do Decreto que menciona.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS S.A. SIT ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS S.A. SIT ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA CAvaCO ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA SANTA MARIA ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Paranacity, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 96.622, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA CAMBOINHA " ou  "CONJUNTO JERIBUCASSU ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Itacaré, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92,689/1986 e dá outras providencias.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado  "SITIO vaLPARAIZO ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Tianguá, no Estado do Ceará compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92 617, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural denominado  "FAZENDA SÃO FRANCISCO ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Ribeirão do Pinhal, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providencias.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA vaLE da CALIFÓRNIA " antiga  "FAZENDA CAveIRA ou BARRA DA CAveIRA ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Boa Nova, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providencias.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado  "FAZENDA FLORESTA ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Matões, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "CALDEIRÕES ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Iguaraci, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.683/1986, e dá outras providencias.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA ÁGUA FRIA ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Marabá, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "GLEBA REDONDO e ARACANGA ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Monção, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "MASSAPÊ ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.679/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "PALMEIRA (PARTE) ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Esperantina, no Estado do Piauí, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.680/1986 e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "SÃO MANOEL ", também conhecido por  "SÃO MIGUEL ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.617, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "TIBIRA, MIL PASSOS, AGUIAR ou POÇOS DO MEIO ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.617, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA CARÃO, classificado como  "latifúndio por exploração ", situado nos Municípios de Rio Branco e Porto Acre, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.676/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA TRÊS BARRAS ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cristalina, no Estado de Goiás compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.690/1986 e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA SANTO ANTÔNIO ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado  "BOM PRINCÍPIO, CAJUEIRO DE BAIXO, SÃO PEDRO ", também conhecido como  "DATA PALMEIRAL " ou  "FAZENDA viETNAM ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Esperantinópolis, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA veNEZUELA ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Belém do São Francisco, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.683/1986, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo 7).
  • Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo 2).
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1).
  • Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período de 1962/80, subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo 11).
  • Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo 2), subscrito entre o Brasil e o Equador.
  • Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
  • Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
  • Prorroga o prazo da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a que se refere a Lei n ° 7.613/87.
  • Dispõe sobre a aplicação dos incentivos fiscais para o desenvolvimento florestal do País.
  • Acrescenta parágrafo ao art. lº do Decreto n ° 95.810/1988.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA SÃO JOSÉ DO QUEB "Ó - PARTE, também conhecido como  "GLEBA COQUEIRAL ",  "SESMARIAS QUEBÓ " e  "CAMBAIUvaL", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado nos Municípios de Nobres e Rosário Oeste, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados  "FAZENDA SANTA HELENA " e  "FAZENDA DA BARRA ", classificados como  "latifúndio por exploração ", situados no Município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.692/1986, e dá outras providências.
  • Abre aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 248.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
  • Concede à CAMARA DE INDUSTRIAS DEL URUGUAI autorizacão para funcionar com uma filial no Brasil.
  • Concede autorização aos navios de pesquisa "WHITING" e "MT. MITCHELL", de bandeira norte-americana, para realizarem em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica.
  • Altera o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68-RCORE).
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO A voZ DO SERTÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA FANDANGO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.
  • Renova a concessão outorgada à Rede Independente de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Renova a concessão outorgada a RÁDIO TROPICAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Aracati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Aracati, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à T/ LUZIÂNIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Luziânia, Estado de Goiás.
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis Tabajara, São Paulo.
  • Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS e suas controladas a promoverem aumento de capital social.
  • Outorga concessão ao CANAL E TRANSMISSÕES INTERT/ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
  • Outorga concessão à RÁDIO SERRANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araruna, Estado do Paraíba.
  • Outorga concessão à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão.
  • Dispõe sobre a incorporação da Empresa Brasileira de Noticias EBN à Empresa Brasileira de Radiodifusão RADIOBRÁS e dá outras providências.
  • Altera a redação do caput e do § 2° do artigo 4° do Decreto 79.966/1977, que regulamenta a Indenização de Transporte.
  • Outorga concessão à FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA INCONFIDÊNCIA DE UMUARAMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
  • Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Outorga concessão à RÁDIO CHAPADA DO CORISCO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
  • Outorga concessão à RÁDIO JURUÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Félix do Xingu, Estado do Pará.
  • Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA DE FREI PAULO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na Cidade de Frei Paulo, Estado de Sergipe.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.
  • Autoriza o aumento de potência da RÁDIO viTÓRIA LTDA., na cidade de vitória, Estado do Espírito Santo.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 40.810.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 40.810.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 7.818.818.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 3.680.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 227.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia o crédito suplementar de CZ$ 1.009.145.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Financeiros da União -Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar, no valor de CZ$ 7.652.887.000,00; para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 49.575.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 41.474.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 429.318.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Agricultura, Interior e Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 4.059.757.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Cria, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional do Purus, com limites que especifica, e dá outras providências.
  • Cria, no Estado do Acre, a Floresta Nacional do Macauã com limites que especifica, e dá outras providências.
  • Cria, no Estado de Rondônia, a FLORESTA NACIONAL do BOM FUTURO, com limites que especifica, e dá outras providências.
  • Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.
  • Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério da Saúde e dá outras providências.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$114.860.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 275.097.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.414.996.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área adjacente de terra, necessária à ampliação da estação transformadora de distribuição Cruzeiro, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação de subestaçao da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Município de Amparo, Estado de São Paulo.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação América, da Companhia Paulista de Forca e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas contíguas de terra necessárias à implantação da subestação Ibaté, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessária à implantação da estação repetidora da Barra da Tijuca, bem como seu caminho de acesso, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "Fazenda Botão de Ouro " ou  "Santa Tecla ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Jóia, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.692/1986, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o exercício das funções de Secretário-Adjunto das Secretarias de Coordenação, na Procuradoria-Geral da República, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Osasco, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situado na Cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, destinada à implantação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia do Distrito Federal.
  • Outorga concessão a T/ PAJUÇARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Graduação em Engenharia Florestal, em Manaus, Amazonas.
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Graduação em Engenharia Industrial Elétrica, em Manaus, Amazonas.
  • Altera o art. 6.° dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.
  • Outorga concessão à RÁDIO REDENTOR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santo Antonio do Descoberto, Estado de Goiás.
  • Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Thereza Porto Marques, em Jacareí, Estado de São Paulo.
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Educação Osório Campos, em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
  • Altera o Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE.
  • Dispõe sobre a elevação do capital autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A.- PETROMISA.
  • Dispõe sobre a elevação do capital social da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - BR.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 108.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 251.323.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 999.416.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 950.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o crédito suplementar de CZ$ 233.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça do Trabalho e a Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, o crédito suplementar de CZ$ 43.298.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, da Secretaria de Planejamento e Coordenação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigacão, o crédito suplementar no valor de CZ$ 275.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de Promoção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 415.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho, dos Transportes e da Habitaçao, Urbanismo e Meio Ambiente o crédito suplementar de CZ$ 1.276,980.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Altera o § 4° do art. 6° do Decreto 88.351, de 1° de junho de 1983, na redação dada pelo Decreto 93.630/1986.
  • Outorga concessão a RÁDIO METROPOLITANA DE veSPASIANO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de vespasiano, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão a RÁDIO MARANATA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás.
  • Outorga concessão a RÁDIO NOvaS DE PAZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à RÁDIO ABAIS DE ESTÂNCIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estância, Estado de Sergipe.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 5.516 000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito pelo Brasil e o Equador (Acordo 11).
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Abre a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.100.812.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Regula, no âmbito da Administração Federal Direta e Autárquica, o reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, e dá outras providencias.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa evou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 60.000.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ l20.928.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 531.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento de Serviços Gerais, o crédito suplementar de CZ$ 70.689.000,00 para reforço de dotação orcamentária consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 175.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIMOSO" classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Arinos, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.694/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAPIvaRA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do MIRAD como "latifúndio por exploração", situado no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.694/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CALIFÓRNIA" e "CALIFÓRNIA DA LIMEIRA", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de Tumiritinga Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.694/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "DATA TABOLEIRÃO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de João Lisboa, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Catoni, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Joaquim Felicio, no Estado de Minas Gerais compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.694/1986, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área adjacente de terra necessária à ampliação da subestação Piedade, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, no Estado de São Paulo.
  • Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática, no Rio de Janeiro, RJ.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Eugênio Pacelli", da Fundação de Ensino Superior do vale do Sapucaí, em Pouso Alegre, Minas Gerais.
  • Altera o efetivo do posto de Capitão-Tenente do Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Camapuã classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.623/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Moura Costa ou Santa Alice - Área A (parte), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.691/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Aldeia, constituído dos lotes n°s 36, 37, 38, 39, 46 e 47 da Gleba Nova Glória, classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santana do Araguaia e Redenção, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.623/1986, e dá outras providências.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 853.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações, dos Transportes e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.362.076.000.00 para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 439.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Centro Tecnológico para Informática, o crédito suplementar de CZ$ 21.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos, o crédito suplementar de CZ$ 18.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Departamento de Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 5.517.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional - Entidades Supervisionadas e Estado-Maior das Forças Armadas e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 140.150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 740.269.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA SAMA " ou  "CAJU ", também conhecido como  "GLEBA ITAÚBA ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Itaúba, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social. para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "COLÔNIA PIQUIRI, GLEBA 12, LOTES 09. 12 E 13 " também conhecido por  "FAZENDA SÃO JOÃO ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.698.320.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
  • Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
  • Aprova o Estatuto Social da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "COLÔNIA CIELITO, GLEBA 05, LOTE 05 ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "GUAMPARÁ " 2ª PARTE COLÔNIA PIQUIRI GLEBA 7 LOTES 152, 152-A, 152-B, 153, 154 E 99, classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cantagalo no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriacão, o imóvel rural denominado  "COLÔNIA PIQUIRI, GLEBA 13, LOTES 41, 47-A, 48 e 53-PARTE ", também conhecido como  "FAZENDA BARRA GRANDE ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "SÃO SEBASTIÃO ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados  "FAZENDAS CANASTRA LAGOA BONITA " e  "LAGOA ", classificados como  "latifúndio por exploração ", situados no Município de Senador Modestino Gonçalves, no Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.694/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA SANTA MARIA ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.° 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados  "FAZENDA MURICIZAL, constituída pelos Lotes n°s 06 (parte), 07, 08, 09, 10 e 31 e FAZENDA RIOS LONTRA E ANDORINHA, constituída pelos Lotes n°s 02, 03, 14 (parte), 15 (parte) e 16 - 5ª Etapa ", classificados como  "latifúndio por exploração ", situados no Município de Araguaína, Estado de Goiás, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.690/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA PANTANAL (PARTE "), constituído dos Lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 30, 31 e 32, do Loteamento Pantanal de Cima, classificado como  "latifúndio por exploração ", situado nos Municípios de Cristalândia e Formoso do Araguaia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.690/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "Colônia Missões - Gleba 5/BA - Lotes 35, 35-A, 46, 47, 48, 49, 50 e 51 ", classificado como  "latifúndio por exploração " situado no Município de Salgado Filho, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92. 622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "COLÔNIA PIQUIRI, GLEBA 07, 2ª PARTE, LOTES 106, 107 E 112 ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "Gleba 11 - Colônia Piquiri, lotes 36, 37 e 38 ", também conhecido por  "Sítio São José ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Palmital, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA PORTUGAL ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Decreto n°91.725/1985.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas de Patos de Minas, em Minas Gerais.
  • Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Patos de Minas.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou constituição de servidão administrativa evou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.
  • Dispõe sobre o aumento do capital social da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB.
  • Autoriza o CITIBANK N.A. a instalar mais seis filiais no Brasil.
  • Autoriza o Banco Meridional do Brasil S.A. e suas controladas a procederem a aumentos do capital social.
  • Regulamenta o Decreto-lei 2.437/1988 e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA PARAÍSO ", classificado como  "latifúndio por exploração " situado no Município de viseu, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Regulamenta o § 1° do art. 5° do Decreto-lei 2.375/1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira.
  • Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.440.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 2.129.883.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 87.774.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.937.275.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 13.576.759.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios das Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 5.297.062.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.777.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor, respectivamente, da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.208.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Cinema, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de CZ$ 9.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 14.387.724.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 60.913.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre a diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 50.838.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 39.362.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 435.434.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 506.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 78.311.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 1.353.254.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, para transferência ao Fundo de Defesa de Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, o crédito suplementar de CZ$ 2.967.862.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.
  • Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito suplementar de CZS 20.700.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento .
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais originariamente denominados Fazendas  "MACACO ",  "PIRIÁ ",  "ARIRAIMA ",  "SANTA MARIA ", e  "GURUPI-MIRIM ", também conhecidos como  "GLEBA CIDAPAR ", situados no Município de viseu, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.623/1986, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre aumento do capital social da Indústria Aeronáutica Neiva S.A.
  • Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de Oficiais da Marinha para o ano de 1988 e altera dispositivos do Decreto 95.605 de 08 de janeiro de 1988.
  • Autoriza efetivar o aumento de potência das entidades que menciona, executantes de serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da federação indicadas.
  • Reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI e dá outras providências.
  • Outorga concessão á RÁDIO CULTURA DE SINOP LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso.
  • Outorga concessão à REDE GUAÍCURUS DE RÁDIO E TELEviSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média. dia, na cidade de Fátima do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Outorga concessão à JURUÁ COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Carauari, Estado do Amazonas.
  • Outorga concessão ao SISTEMA MARANHENSE DE RÁDIO E TELEviSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Dutra, Estado do Maranhão.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "SANTA NAZARÉ ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "SOLEDADE ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.681/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados  "FAZENDAS MORRINHOS, LAGOINHA E LAGOA DO ALECRIM ", classificados como  "latifúndio por exploração ", situados no Município de Morro do Chapéu, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado  "FAZENDA CACIMBA ", classificado como  "latifúndio por exploração ", situado no Município de Coribe, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA POÇÃO" classificado como "latifúndio por exploração" situado no Município de Sento Sé, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriacão, o imóvel rural denominado "GRUPO TIMBÓ, PITANGA, UTINGA E OUTROS (PARTES"), classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Igarassu, Abreu e Lima, Paudalho e Paulista, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.683/1986, e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade Adventista de Educação, em São Paulo.
  • Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à segurança e operação da subestação de Goianinha, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco-CHESF, no Estado de Pernambuco.
  • Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da (PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.).
  • Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária (INFAZ).
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade Renato Cozzolino, em Magé, Rio de Janeiro.
  • Altera o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra constituída pela Serra da Barriga, declarada Monumento Nacional, situada no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.
  • Dá nova redação a dispositivo do Decreto 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
  • Regulamenta a Lei 7.646, de 18 de dezembro de 1987 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências.
  • Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.
  • Abre aos Ministérios do Interior e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de CZ$ 2.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Dispõe sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
  • Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar de CZ$ 2.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.600.830.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Outorga à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Canoas, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, veterinários e Afins.
  • Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 09, no Setor da indústria de Equipamentos de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade.
  • Estabelece os limites dos Municípios criados, no Território Federal do Amapá, pela Lei 7.639/1987.
  • Abre aos Ministérios da Cultura e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 292.045.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 30.l76.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Dispõe sobre a transferência do Programa Nacional de Melhoramento da Cana-de-Açúcar - PLANALSUCAR, do Ministério da Indústria e do Comércio, para o Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
  • Transfere para o Ministério da Fazenda a administração, a fiscalização e a cobrança da contribuição de que tratam os Decretos-leis n°s 308/1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei 1.952/1982, e dá outras providências.
  • Altera a redação do artigo 15 do Decreto 83.700, de 05 de julho de 1979.
  • Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 22, no setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores.
  • Dispõe sobre execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, no setor da indústria petroquímica.
  • Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5 no Setor da Indústria Química.
  • Prorroga os prazos previstos nos artigos 4° e 5° e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2° do Decreto 95.904, de 7 de abril de 1988.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Itapuí - Glebas A e B, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.692/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado LAGEDO DA MISSA, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO PLACAR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.
  • Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica.
  • Altera dispositivos do Decreto 62.860/1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha e dá outras providências.
  • Revoga o Decreto 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA PARANAIBENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE EMISSORA RADIOvoX LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muritiba, Estado da Bahia.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIveRSITÁRIA METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília - Distrito Federal.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Jataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Jataí, Estado de Goiás.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA CACIQUE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CIDADE MARACAJU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO RENASCENÇA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO MATELÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Matelândia, Estado do Paraná.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA GURUGI", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Conde, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.682/1986, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em transito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente.
  • Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CINDERELA Sva para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO GUAIRÁ DE GUAÍRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaíra, Estado do Paraná .
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO DANÚBIO AZUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CHOPINZINHO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná .
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE REALEZA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Realeza, Estado do Paraná.
  • Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a executar, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE RIO REAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Real, Estado da Bahia.
  • Outorga concessão à RÁDIO AM CIDADE DE CASTELO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.
  • Outorga concessão à RÁDIO BOAS NOvaS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esperantinópolis, Estado do Maranhão.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA RECANTO" ou "ESTRELA" (LOTES 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8 DA GLEBA 3 DA COLÔNIA XAGU; LOTE 9 DÁ GLEBA 3 - 1ª PARTE DA COLÔNIA XAGU E LOTES 1, 2, 3, 4, 6, 11 E 12 DA GLEBA 3 - 1ª PARTE SEÇÃO B DA COLÔNIA XAGU), classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
  • Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
  • Autoriza o Banco do Brasil S.A. a proceder ao aumento do capital social.
  • Declara de Utilidade Pública as instituições que menciona.
  • Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. BRASPETRO.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessárias à formação da bacia de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Nova Ponte da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.
  • Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 283.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 310.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento .
  • Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 10.383.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 1.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 24.398.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de CZ$ 77.324.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de Apoio à Produção Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 10.300.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 21, no Setor da Indústria Química.
  • Dispõe sobre execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo 1).
  • Altera a redação dos arts. 34 e 35 do Decreto 82.385, de 5 de outubro de 1978, que "regulamenta a Lei 6.533/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências."
  • Outorga concessão à Rádio Xinguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xinguara, Estado do Pará.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA DONA JULIETA, LOTE 1 DO LOTEAMENTO FAZENDA SERRA, GLEBA M", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.690/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA LUZIA", também conhecido como "FAZENDA TIJUIPE ou CONJUNTO TIJUIPE" (parte), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Uruçuca, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO QUERÊNCIA DE CORONEL BICACO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul
  • Outorga concessão à RÁDIO POEMA DE PITANGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à RÁDIO COMUNICADORA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à RÁDIO CAPITAL DO TRIÂNGULO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à RÁDIO AGRESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Outorga concessão à RÁDIO SANTA MARIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monteiro, Estado da Paraiba.
  • Outorga concessão à RÁDIO CIDADE MODÊLO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bocaina, Estado do Piauí.
  • Concede a TERRE DES HOMMES, autorização para funcionar com uma filial no Brasil .
  • Autoriza a doação dos imóveis que menciona.
  • Autoriza a doação dos imóveis que menciona.
  • Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG .
  • Regulamenta o art. 5° do Decreto-lei 2.375/1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes.
  • Dá nova redação ao art. 1° do Decreto 95.916/1988, que autoriza a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS a alienar as emissoras de rádio e televisão que menciona .
  • Abre aos Ministérios da Fazenda, das Minas e Energia, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 5.134.409.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento .
  • Abre aos Ministérios do Trabalho e dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.597.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA DOIS IRMÃOS DO PARÁ", constituído dos lotes 86 e 87, classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santana do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA UNIÃO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço do Iço", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Maria da Boa vista, no Estado de Pernambuco compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.683/1986 e dá outras providências.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE 142, DO LOTEAMENTO ITAIPAvaS", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Xinguara e Rio Maria, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARRAIAS", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto no 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Altera o Regulamento para Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO), aprovado pelo Decreto n ° 90.116/1984.
  • Altera o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército, aprovado pelo Decreto 77.920/1976.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n.° 16, no Setor da Indústria Petroquímica
  • Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.
  • Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República de São Tomé e Príncipe.
  • Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 194.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 47.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
  • Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do vale do São Francisco - CODEvaSF - a implantar, administrar e operar projetos públicos de irrigação, na Região Nordeste, e dá outras providências.
  • Cria o Núcleo Governamental Coordenador da Execução dos Acordos assinados durante a visita Presidencial à Colômbia e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 94.180/1987, que regulamenta as Leis 7.577 e 7.578/1986.
  • Inclui, na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
  • Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 18, no setor da indústria fotográfica.
  • Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 157.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Outorga concessão à RÁDIO voZ DO SUDOESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel vivida, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO PADRE EDUARDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO SANTOS DUMONT LTDA. para a RÁDIO CIDADE   JUDIAÍ LTDA .
  • Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de Cz$ 160.000. 000, 00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministérío da Justiça, em favor de diversas unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 2.473.530.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 4.011.965.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA SANTA HELENA", classificado como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Turiaçu e Cândido Mendes, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado FAZENDA PICO ou vaRGEM DA CAMISA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.694/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRAS GRANDES", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.687/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SITIO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Dona Inês, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.682/1986, e dá outras providências.
  • Estrutura o Fundo de Compensação de variações Salariais - FC/S.
  • Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializado ( IPI)
  • Dispõe sobre o zoneamento para a defesa ecológica do Território Federal de Fernando de Noronha.
  • Estabelece critérios para o reajuste das taxas e encargos escolares e dá outras providências.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO TÉCNICA ATIBAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado FAZENDA CENTRO DA MATA, classificado como latifúndio por exploração¿, situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PIASSAva", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Belmonte, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PROPASA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Autoriza a alienação das emissoras de rádio e televisão que menciona e dá outras providências.
  • Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE ALTO ARAGUAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alto Araguaia, Estado do Mato Grosso
  • Outorga concessão à RÁDIO MONTANHEZA DE vaZANTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de vazante, Estado de Minas Gerais.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Administração de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul.
  • Abre a diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CR$ 97.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessária à implantação do canteiro de obras da Usina Hidrelétrica Manso, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, no Estado de Mato Grosso.
  • Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas vaRIG S.A. viação Aérea Rio-Grandense, Cruzeiro do Sul S.A. Serviços Aéreos, viação Aérea São Paulo S.A. vaSP e Transbrasil S.A. Linhas Aéreas para a execução de serviços aéreos e dá outras providências.
  • Dá nova redação a dispositivo do Decreto 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
  • Concede autorização ao navio de pesquisa "ROBERT D. CONRAD", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "LOTE RONDÔNIA", "vaLE DA REDENÇÃO", "GLEBA REDENÇÃO", "GLEBA REDENÇÃO C," "GLEBA BOA ESPERANÇA" e "PARTE DO TITULO BOA ESPERANÇA", incluídos no imóvel rural denominado "BOA ESPERANÇA", classificado como "latifúndio por exploração", situados nos Municípios de Porto velho e Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.684/1986, e dá outras providencias.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "ENGENHO PEDRA IMÃ", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Água Preta, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.683/1986, e dá outras providências.
  • Delega competência para a prática dos atos que menciona e dá outra providencia.
  • Dispõe sobre as relações dos órgãos ou entidades da Administração Federal com as pessoas jurídicas que menciona e dá outras providencias.
  • Outorga concessão à RÁDIO UNIÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União, Estado do Piauí.
  • Outorga concessão à RÁDIO CABANO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracanã, Estado do Pará.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO PIONEIRA DE TERESINA LTDA. para a FUNDAÇÃO DOM AveLAR BRANDÃO viLELA.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO PIONEIRA DE TERESINA LTDA. para a FUNDAÇÃO DOM AveLAR BRANDÃO viLELA.
  • Regulamenta as Leis n°s 7.636 e 7.637/1987 que dispõem sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos e de entidades esportivas e recreativas, respectivamente, mediante prestação de serviços.
  • Regulamenta a Lei 7.621/1987, que dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais, mediante prestação de serviços.
  • Autoriza o funcionamento da habilitação Comércio Exterior do curso de Administração das Faculdades Integradas Ibirapuera, São Paulo.
  • Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ensino Superior de valença, no Rio de Janeiro.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Computação do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas das Faculdades Integradas de Marília, São Paulo.
  • Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas das Faculdades Integradas de Marília, São Paulo.
  • Altera os arts. 1° e 2° do Decreto 95.096/1987, e dá outras providências.
  • Altera a redação do artigo 3° do Decreto 95.861/1988.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAJUEIRO (PARTE"), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS RIACHO DOS PORCOS (I E II)", "BARAÚNA", "ESPINHEIRO", "ANGICO", "AMENDOEIRA", "FAve"A", "JUAZEIRO", "JATOBÁ" e "AROEIRA", c"assificados como ""atifúndio por exp"oração", situados no Município de Paratinga, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária. fixada pe"o Decreto 92.689/1986 e dá outras providências.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA BORBOREMA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Carnaíba, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº92.683/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARARA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Flores, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.683/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARIANA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Camamu, no Estado da Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Programa Federal de Desestatização, e dá outras providências.
  • Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
  • Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
  • Outorga concessão a Rádio Baixaverde Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Outorga concessão à Rádio Iracema de Ipu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipu, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à T/ Universal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
  • Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Notícias EBN.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Cuiabá.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Cuiabana de Educação e Letras, de Cuiabá, Mato Grosso.
  • Abre ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre aos Ministérios da Cultura, em favor de Entidades Supervisionadas, e da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de CZ$ 93.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Altera os Decretos 92.002/1985, que institui o CIRP e 93.597/1986, que disciplina as contribuições para formação e manutenção de entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências.
  • Concede autorização ao navio de pesquisa "AKADEMIK NICOLAI STRAKHO/", de bandeira soviética, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que especifica.
  • Altera os incisos "e" e "f" do artigo 1° do Decreto 92 503/1986, que fixa os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
  • Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas.
  • Altera o Decreto 87.569, de 16 de setembro de 1982 que regula as condições de pagamento da Indenização de Tropa, especifica as Organizações Militares consideradas Corpo de Tropa, Base ou Navio de Guerra e dá outras providências.
  • Altera a denominação, o posto do Diretor, e estabelece a subordinação do Hospital Naval Nossa Senhora da Glória, e dá outras providências.
  • Extingue o Centro Médico Naval do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Altera a subordinação do Hospital Naval Marcílio Dias - HNMD, e dá outras providências.
  • Autoriza a Universidade Federal de Santa Maria a alienar bens imóveis de sua propriedade, situados no Município de Irai, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  • Cria, na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública o Comando SUCAM de Operações Sanitárias de Emergência, para atender às situações de calamidade pública, e dá outras providências.
  • Institui na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, do Ministério da Saúde, a Medalha do Mérito SUCAM e dá outras providências.
  • Cria o Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a competência do Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC para a formulação, coordenação e acompanhamento da execução da política interna de promoção comercial e industrial e dá outras providências.
  • Acrescenta parágrafo ao artigo 1° do Decreto 93.186/1986.
  • Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.
  • Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) .
  • Afeta, a uso especial do Exército, terras referidas no art. 3° e § 1°, do Decreto-lei 2.375/1987, e dá outras providências.
  • Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1988
  • Concede a THE ASHOKA SOCIETY, autorização para funcionar com uma filial no Brasil.
  • Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria de Atividades Sócio-Cultural, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Declara Monumento Nacional a Serra da Barriga, em União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
  • Autoriza a Indústria de Meias Scalina Ltda., com sede no Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO METRÓPOLE DE CRISSIUMAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO SANANDUva LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO EXCELSIOR DO RIO GRANDE DO SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CASCAveL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou constituição de servidão administrativa evou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro Sva - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados COQUEIRO C E PARAÍSO B, classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.684/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOAQUIM", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Teixeira Soares, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.622/l986, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO EDUCADORA NOva XAvaNTINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.
  • Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DO vaLE ACARAÚ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Acaraú, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão a EMPREENDIMENTOS GUIMARÃES E FRANZÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa vitória, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à RÁDIO CANTO DA SEREIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.
  • Dispõe sobre o montante do capital social do Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo n°2).
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA MONTECHI II - FAZENDA RIO BRANCO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Salto do Céu, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.620/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Corujão e Pindorama", formada pelos lotes n°s 48, 72, 73 e 75 do Loteamento Ribeirão Dois Riachos, classificado como latifúndio por exploração, situado no município de Arapoema, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.690/1986, e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto de Ensino Superior Santo André, São Paulo.
  • Altera o Decreto 96.177/1987, que cria a Comissão Interministerial de Biotecnologia-CIBT, e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério da Justiça em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 600.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Altera o inciso d do artigo 1° do Decreto 92.603/1986, que fixa os Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
  • Altera os incisos I e vi do artigo 1° do Decreto 95.492 de 15 de dezembro de 1987, que fixa os efetivos do Exército para 1988.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Ubá", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santa Quitéria e Sobral, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.617/l986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PÉ DE SERRA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Tucano, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagedinho", classificado como latifúndio por exploração situado no Município de Pé de Serra, no Estado da Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAATINGA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Carinhanha, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Baixa Grande, São Borja e Pau Preto," classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Morro do Chapéu, no Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providencias.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rural denominados "FAZENDAS SÃO PEDRO E CIPÓ", classificados como latifúndio por exploração situados no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.694/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado, SÍTIO BOQUEIRÃO, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Flôres, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.683/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA SECA", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Barro Alto, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.690/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE 25 - LOTº PRAIA CHATA - GLEBA 3 - 2ª ETAPA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.690/1986, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público "TEJUSSUOCA", nos Municípios de Apuiarés e Itapajé, Estado do Ceará, e dá outras providências
  • Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e dá outras providências.
  • Renova a autorização outorgada à Companhia Prada Indústria e Comércio para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado FAZENDA RIO veRMELHO OU COCAL classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Niquelândia, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92690/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA OURO veRDE" OU JARAU, GLEBA 4, QUINHÃO 4 classificado como¿ latifúndio por exploração¿, situado no Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.622/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o, imóvel rural denominado "FAZENDA CASTELA - BEBEDOURO", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providencias.
  • Cria a Floresta Nacional de Ibirama, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
  • Fixa os preços mínimos básicos para financiamento evou aquisição de produtos agrícolas da safra de 1988, para as Regiões Norte e Nordeste, e da 2º safra de 1987/1988, para as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
  • Dispõe sobre a transferência da Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE para a estrutura básica da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, e dá outras providências.
  • Altera a redação dos artigos 10, 16 e 38 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura Tva, aprovado pelo Decreto 95.744/1988.
  • Delega competência ao Ministro da Indústria e do Comércio para os atos que menciona e dá outras providências.
  • Cria o Pólo Cloroquímico de Sergipe, estabelece normas para sua implantação e dá outras providências.
  • Inclui a COMPANHIA DE CELULOSE DA BAHIA no Programa de Privatização.
  • Inclui a Companhia Siderúrgica do Nordeste - COSINOR no Programa de Privatização.
  • Dispõe sobre a autorização para realização de planos de distribuição gratuita de prêmios, a titulo de propaganda, mediante sorteio, organizados e administrados por associações de classe.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Administração de Assis, São Paulo.
  • Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$5.172.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$70.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de Cz$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Altera a composição da Comissão de Coordenação Financeira.
  • Altera a redação do item I do art. 45 do Decreto 93.872/1986.
  • Altera o decreto que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO).
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas Buriti e Rio Bonito", classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cruz", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Araguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.690/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriacão, o imóvel rural denominado "FAZENDA COITÉ, CONJUNTO OLHO D'ÁGUA/SERRANIA", classificado como latifúndio por exploracão, situado no Município de Boa vista do Tupim, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Guampo", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.623/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA INÁCIA Sva (FISA) (parte)", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619/1986, e dá outras providências.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE MEDIANEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO GRANDE RIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, na cidade de Iranduba, Estado do Amazonas.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE RADIODIFUSÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Camboriú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina.
  • Institui a Medalha "Mérito Anfíbio" e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para apoio ao desenvolvimento da carcinicultura no Nordeste.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO viCENTE PALLOTTI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel vivida, Estado do Paraná.
  • Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação de circuitos subterrâneos de 13,8k/, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
  • Concede à COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS - COBRAPI (Grupo Siderbrás) autorização para proceder a aumento de seu capital social.
  • Aprova o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.
  • Altera os arts. 3°, 5° e 6° do Decreto 91.248/1985, que dispõe sobre a finalidade, estrutura e competência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano CNDU.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado " Fazenda Santa Marta Lote 22, Gleba 3, 2ª Etapa Loteamento Praia Chata", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.690/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado. " Fazenda 29, Pontal do Tigre", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Querência do Norte no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92 622/1986, e dá outras providências
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Baião", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Natividade, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.690/1986, e dá outras providencias.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado " Nova Residência ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.679/1986, e dá outras providencias.
  • Altera a redação do caput do art. 1° do Decreto 95.682/1988, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas nos órgãos e entidades da Administração Federal, e dá outra providência.
  • Fixa para o exercício de 1988, o limite global de importação pela Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS}, área de terra e benfeitorias, necessárias à construção de Barragem no Rio Beberibe nos Municípios de Olinda e Recife, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
  • Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZS 11.943.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do BrasiI - IMBEL, empresa vinculada ao Ministério do Exército.
  • Abre a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 15 000.000.000 00 (quinze bilhões de cruzados), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Faxinal dos Ribeiros" ou "vale do Rio D'Areia - Quinhão 1-A", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pinhão, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.622/1986, e dá outras providências.
  • Outorga concessão à IPB - Integração Mato-grossense de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Outorga concessão à Rádio Pouso Alto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás.
  • Outorga concessão à Comunicações Minas Liberdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Amorim Juventude Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Planetário Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina.
  • Fixa os preços mínimos básicos para financiamento evou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1987/1988 e dispõe sobre as regras de comercialização dos estoques do Governo, adquiridos através da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.
  • Autoriza a doação do imóvel que menciona.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Criciúma", classificado como latifúndio de exploração, situado no Município de Reserva no Estado do Paraná compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.622/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Morro Grande ou Curicaca, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.691/1986, e dá outras providências:
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Tapera, Três Irmãos ou Bode", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agraria fixada pelo Decreto 92.617/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Boqueirão ou Boqueirão dos Cunha , classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Caucaia, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.617/1986, e dá outras providencias.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Fazenda Barro vermelho e Fazenda Canudos (parte), classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Barra, Estado da Bahia, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
  • Regulamenta o art. 3° do Decreto-lei 2.398/1987, e dá outras providências.
  • Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
  • Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda anta Tereza ou Aldeia, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Bacabal, no Estado do Maranhão compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.619/1986, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre investimentos de caráter cultural ou artístico.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Educação de Cuiabá, Mato Grosso.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de Rondonópolis, Mato Grosso.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Cuiabá, Mato Grosso.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Capim Grosso" classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Caucaia, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.617/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Tuiuty I, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Belmonte, no Estado da Bahia compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.689/1986, e dá outras providências.
  • Reajusta os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição dos alhos nobre e comum da safra 1987/88.
  • Fixa os preços mínimos para financiamento evou aquisição de uva da safra de 1988.
  • Abre, ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Abre, ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 600.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados lotes 37 (parte, 42, 43 e 55 do Loteamento Itaipavas, também conhecidos como Fazendas "Bela vista" ou "Juruparana", "Pau D'arco" e "Berocan", classificados como latifúndio por exploração, situados no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n ° 92.623/1986, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Conceição do Araguaia e Rio Maria, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto 92.623/1986, e dá outras providências.
  • Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - Tva.
  • Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo 12).
  • Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17-B, do Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia das Faculdades Integradas Estácio de Sá, no Rio de Janeiro.
  • Cassa a declaração de utilidade pública concedida à instituição que menciona.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Palestina, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
  • Dispõe sobre a elevação do Capital Social da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA.
  • Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Panorama, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
  • Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras.
  • Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra.
  • Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
  • Altera o Decreto 94.338, de 18 de maio de 1987, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido.
  • Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Petróleo (CNP), baixa normas de procedimento e dá outras providências.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, área de terras, com benfeitorias, localizadas na Ilha de Caratateua, Distrito de Icoaraci, cidade de Belém, Estado do Pará.
  • Revoga os Decretos n°s 49.325/60, 75.769/75, 77.404/76 e 81.139/77, que aprovaram e alteraram, respectivamente, a regulamentação de Estação Rádio da Marinha.
  • Fixa o percentual de não numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial­General.
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 12, do Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil e o México.
  • Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo 2).
  • Cria a Embaixada do Brasil na República Popular da Mongólia.
  • Outorga concessão à TELEviSÃO RIviERA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Rio verde, Estado de Goiás.
  • Regulamenta a Lei 7.649/1988, que "estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doença".
  • Estabelece critérios para o reajustamento de encargos educacionais, e dá outras providências.
  • Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela do Pará", também conhecido por "Flor do Pará", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 92.623/1986, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 10, do Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil e o México.
  • Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador.
  • Dispõe sobre a criação, na região Nordeste, da Comissão Interministerial para estudo e acompanhamento do fenômeno do tremor de terra, e dá outras providências.
  • Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e dá outras providências.
  • Dá nova regulamentação à emissão dos Títulos da Dívida Agrária.
  • Institui a Comissão do conjunto cultural federal da Capital da República, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 17-A, do Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre o Brasil e a Argentina.
  • Retifica o artigo 22 da Convenção de viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto 61.078/1967.
  • Aprova o Estatuto da Fundação Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Ciências Médicas de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade Paulista de Administração.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Letras do Centro de Ensino Técnico do Estado do Pará.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística do Centro de Ensino Técnico do Estado do Pará.
  • Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a explorar, através da Rádio Timbira do Maranhão, serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a AGIL - RADIODIFUSÃO LTDA. para a TRIDIO-RADIODIFUSÃO LTDA.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria petroquímica.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Linhares, Espírito Santo.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de Linhares, Espírito Santo.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo 10), subscrito entre o Brasil e a Colômbia.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo I do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 10, subscrito pelo Brasil, Argentina e México.
  • Concede à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Grupo SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social.
  • Concede a Aço Minas Gerais S.A. - AÇOMINAS (Grupo SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social.
  • Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo 11).
  • Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80 (Acordo 1) subscrito entre o Brasil e a Argentina.
  • Outorga concessão à Rádio Bandeirantes de vitória da Conquista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de vitória da Conquista, Estado da Bahia.
  • Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 22, no Setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores.
  • Autoriza a reversão de área que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a reclassificação de funções de confiança para o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei 7.596/1987, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a transferência da Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, para o Gabinete Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
  • Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
  • Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 26, do setor da indústria de artigos e aparelhos para usos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins.
  • Altera o Decreto 84.134/1979, que regulamenta a profissão de Radialista, e dá outras providências.
  • Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei 7.596/1987, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre medidas de contenção de despesas nos órgãos e entidades da Administração Federal, e dá outras providências.
  • Altera a composição do Conselho de Previdência Complementar - CPC, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai (Acordo 3).
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Ciências Exatas e Humanas Santos Dumont, São Paulo.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Análise de Sistemas Contábeis da Faculdade de Informática de Osasco.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia da Faculdade de Farmácia e Bioquímica "Camilo Castelo Branco", em São Paulo.
  • Institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal, e dá outras providências.
  • Aprova o Estatuto da Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN, e dá outras providências.
  • Aprova o Estatuto da Fundação Nacional Pró­Leitura (PRÓ­LEITURA), e dá outras providências.
  • Aprova o Estatuto da Fundação do Cinema Brasileiro - FCB, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional, modificativo, ao Acordo de Complementação Econômica, subscrito entre o Brasil e o Uruguai.
  • Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
  • Modifica o Decreto 71.733/1973.
  • Altera o Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos EDUCAR.
  • Outorga concessão à Rádio Planalto de Maracanaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO PINDORAMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Outorga CONCESSÃO À RÁDIO DIFUSORA DE BAMBUÍ OM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bambui, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à RÁDIO LIBERDADE DE BOA viAGEM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Boa viagem, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à RÁDIO CRISTAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
  • Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Equador (Acordo 11).
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo 3 do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n°5, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n°1).
  • Aprova o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha.
  • Altera dispositivos dos Decretos n°s 93.944 e 93.945/1987.
  • Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Social CDS
  • Dispõe sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Administrativas, Econômicas e Contábeis de Guaxupé, Minas Gerais.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia da Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas, Minas Gerais.
  • Concede à AÇOS FINOS PIRATINI S.A. (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital social.
  • Concede à USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S.A. - USIBA (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento de seu capital autorizado e social.
  • Concede à USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social.
  • Dispõe sobre o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS.
  • Regulamenta a Lei 7.560, de l9 de dezembro de 1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências.
  • Revoga o Decreto 75.160/1974, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Saúde da Marinha.
  • Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta para o Exército, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
  • Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1987, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas Quadros e Serviços do Exército.
  • Autoriza o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. BNCC a elevar o seu capital social.
  • Promulga o Acordo para a Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China.
  • Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1987, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
  • Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea para 1988.
  • Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1987, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
  • Cria o Instituto de Logística da Aeronáutica, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Decreto 94.712/1987.
  • Extingue o Centro de Informações da Aeronáutica.
  • Cria a Secretaria de inteligência da Aeronáutica.
  • Outorga concessão a T/ JANGADEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
  • Outorga concessão à RÁDIO CANTOENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
  • Outorga concessão à Sociedade Difusora de Corinto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, na cidade de Corinto, Estado de Minas Gerais.
  • Outorga concessão à EMPRESA CAPONENSE DE RADIODIFUSÃO AM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Outorga concessão ao Sistema de Comunicação de Juara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juara, Estado do Mato Grosso.
  • Outorga concessão à RÁDIO EDUCADORA vaLE DO MUNIN LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapadinha, Estado do Maranhão.
  • Outorga concessão à T/ ITAPICURU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Codó, Estado do Maranhão.
  • Renova a concessão outorgada à EMPRESA SÃO BORJENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SUPER-RADIODIFUSÃO Ltda., para a TRIDIO-RADIODIFUSÃO LTDA.
  • Renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL SUL DE MINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.
  • Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
  • Autoriza a Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas de Maringá Ltda. - COCAMAR, com sede no Município de Maringá, Estado do Paraná, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providencias.
  • Concede à COMPANHIA FERRO E AÇO DE viTÓRIA COFAvi autorização para proceder a aumento de seu capital social.
  • Autoriza a criação da Universidade Luterana do Brasil ULBRA, em Canoas, Rio Grande do Sul.
  • Autoriza a Indústria de Produtos Alimentícios Confiança S.A., com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o enquadramento de servidores no Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o aumento do capital social da valenorte Alumínio Ltda.
  • Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
  • Fixa prazo para a extinção de órgãos.
  • Outorga à CASIL S.A. - Carbureto de Silício, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Preto, no local denominado Cachoeira da Fumaça, no Município de Passa vinte, Estado de Minas Gerais.
  • Cria a Reserva Biológica do Gurupi e dá outras providências.
  • Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Alvorada de Informática e Processamento de Dados, em Brasília, Distrito Federal.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia do Centro de Ensino Superior de Catalão, Goiás.
  • Autoriza o funcionamento do curso de Desenho Industrial da Faculdade de Ciências e Artes Aplicadas de Londrina, Paraná.
  • Dispõe sobre a reintegração e inclusão de servidores no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providencias.
  • Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.
  • Autoriza o aumento do capital autorizado da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA.
  • Autoriza o aumento do capital social da Centrais Elétricas de Roraima S.A. - CER.
  • Altera o Decreto 87.569, de 16 de setembro de 1982, que regula as condições de pagamento da Indenização de Tropa, especifica as Organizações Militares consideradas Corpo de Tropa, Base ou Navio de Guerra, e dá outras providências.
  • Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha de 1988.
  • Promulga o Acordo Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Congo.
  • Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 5, no Setor da Indústria Química.
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 (Acordo n°10).
  • Altera dispositivos do Decreto 88.455, de 4 de julho de 1983, que regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo.
  • Aprova a Tabela de Etapas das Forças Armadas, para o período de janeiro a março de 1988.
  • Regulamenta a Lei 7.594, de 8 de abril de 1987, que alterou dispositivo da Lei n°5.787/1972.
  • Cria Comissão Especial para levantamento, preservação e organização do acervo privado documental dos Presidentes da República.
  • Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Modificativo, ao Acordo de Alcance Parcial (Acordo 35).
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n ° 5, no Setor da Indústria Química.
  • Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/80 (Acordo n°10).
  • Dispõe sobre execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80 (Acordo 9).
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica do Pinhalzinho da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR, no Estado do Rio Grande do Sul.
  • Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
  • Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestação de Bom Jardim, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
  • Declara o ano de 1988 ANO DA CONSERvaÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, e dá outras providências.
  • Altera dispositivo do decreto 89.588, de 26 de abril de 1984, que criou o Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM).
  • Outorga concessão à RÁDIO ATALAIA DE CANAviEIRAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.
  • Outorga concessão a J.M.B. Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco.
  • Outorga concessão à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
  • Outorga concessão à SOCIEDADE CAMPO-GRANDENSE DE TELEviSÃO LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Outorga concessão à RÁDIO QUERÊNCIA DE SANTO AUGUSTO LTDA., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Outorga concessão à Rádio Cultura de Açailândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão.
  • Outorga concessão à Rádio Novos Tempos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Outorga concessão à RÁDIO TACARIJUS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí.

ATENÇÃO
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