DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1984

• Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
• Dispõe sobre a execução do Primeiro e do Segundo Protocolos Adicionais do Acordo de Complementação Econômica 2, subscrito pelo Brasil e o Uruguai.
• Dispõe sobre a execução do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI.
• Renova a concessão outorgada à S/A RÁDIO VERDES MARES, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO CANOINHAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
• Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO TUIUTI Sva, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE PONTE NOVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO CAPIXABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de vitória, Estado do Espírito Santo.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA PRUDENTINA LTDA. e autoriza a transferência direta para a RÁDIO DIFUSORA DO BRASIL LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
• Dispõe sobre a classificação de categorias de localidades especiais a que se refere o Decreto 54.466/1964.
• Incluí categoria funcional Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei 5.645/1970, e dá outras providências.
• Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei 6.550, de 05 de julho de 1978, e dá outras providências.
• Revoga dispositivo do Decreto 84.128/1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais.
• Aprova o Estatuto da FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO PARA INFORMÁTICA - CTI e dá outras providências.
• Dispõe sobre a Secretaria Especial de Informática - SEI e dá outras providências.
• Regulamenta a Concessão da Gratificação de Atividades Específicas de Café, instituída pela Lei 7.146, de 23 de novembro de 1983.
• Declara de ocupação dos sil/ícolas área de terras no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
• Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
• Dispõe sobre o Grupo - Arquivo do Serviço Civil da União e dá outras providências.
• Altera dispositivos do Regulamento Interno dos III, da Serviços da Aeronáutica.
• Outorga concessão à T/ CABRÁLIA LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.
• Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai (Acordo Regional 3), subscrito em 14 de setembro de 1984.
• Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo Regional 2), subscrita em 14 de setembro de 1984.
• Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo Regional 1), subscrito em 14 de setembro de 1984.
• Dispõe sobre à nomeação e designação de Militares da Marinha.
• Dispõe sobre a Comissão Geral de Avaliação e dá outras providências.
• Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1985.
• Dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.
• Regulamenta a Lei 7.231/1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA.
• Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providencias.
• Aprova o Regulamento de Administração da Aeronáutica e dá outras providências.
• Outorga concessão à Rádio INGAZEIRA DE PAULISTANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulistana, Estado do Piauí.
• Outorga concessão à RADIODIFUSÃO ÁGUAS CLARAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catuipe, Estado do Rio Grande do Sul.
• Outorga concessão À RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe.
• Declara de ocupação dos sil/ícolas, área de terras no Município de Tarauacá, no Estado do Acre, e dá outras providências.
• Declara de ocupação dos sil/ícolas, área de terras no Município de FEIJÓ, no Estado do Acre, e dá outras providências.
• Altera o Decreto 86.600/1981, regulamentador da Lei 6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis.
• Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei 5.645/1970, e dá outras providências.
• Mantém, sob nova denominação, o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências.
• Mantém, sob nova denominação, o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências.
• Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE SALINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salinas, Estado de Minas Gerais.
• Outorga concessão à TELEviSÃO CARIMÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
• Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações.
• Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 12, subscrito por Brasil e Peru.
• Cria e define o Sistema de Codificação Nacional de Produtos para todo o Território Nacional.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova a concessão outorgada à RADIO RIO MAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Outorga concessão ao SISTEMA SÃO PAULO DE COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.
• Altera o Decreto 90.079/1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências".
• Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO Sva., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA SANT'ANA LTDA, e autoriza a transferência direta para a FUNDAÇÃO SANT'ANA - RÁDIO SANT'ANA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Altera dispositivo do Decreto 70.303/1972, que institui a comissão Aeronáutica Brasileira na Europa.
• Revoga o Regulamento do Quadro de Estado-Maior da Ativa (R-177).
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova a concessão outorgada à LINS RÁDIO CLUBE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lins, Estado de São Paulo.
• Renova a concessão outorgada à AGIL RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA COLMÉIA DE CAMPO MOURÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO NORDESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE MARCONl LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Regulamenta a concessão de Gratificação de Atividades de Assessoramento Especial e de Altos Estudos e Pesquisas, na Escola Superior de Guerra.
• Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, e dá outras providências.
• Altera a denominação da Medalha do Mérito na Alimentação Escolar e dá outras providências.
• Altera a redação dos artigos 116 e 129 do Regulamento aprovado pelo Decreto 20.493/1946, e dá outras providências.
• Autoriza a NUCLEBRÁS a incorporar a sua subsidiária NUCONº
• Altera dispositivo do Decreto 89.707/1984, que dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres.
• Outorga concessão à RÁDIO XAvaNTES DE JACIARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaciara, Estado do Mato Grosso.
• Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO ALTO DA SERRA LTDA., para a EMISSORAS CENTRO-OESTE LTDA.
• Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 10, subscrito por Brasil e Colômbia.
• Promulga a Emenda de 1979 à Convenção internacional Sobre Linhas de Carga, de 1966.
• Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 12, subscrito por Brasil e Peru.
• Cria o Serviço Especial de Radiocomunicações para Segurança nas Rodovias e aprova o seu Regulamento.
• Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental no Município de Acaraú, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
• Modifica o Decreto 43.708/1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha "Mérito Policial", e dá outras providências.
• Dispõe sobre o Depósito de Subsistência da Marinha no Rio de Janeiro, criado pelo Decreto 38.412/1955.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Municípios de Cananéia, Iguape, e Peruíbe, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências.
• Acrescenta parágrafos ao artigo 3º do Decreto 69.442/1971, que instituiu a Comissão Naval Brasileira na Europa, com sede em Londres, Inglaterra.
• Outorga concessão ao SISTEMA IPANEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais.
• Cria a Medalha de Mérito Cairu.
• Renova a Concessão outorgada à RADIO BANDEIRANTES DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA., e autoriza a transferência direta para a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II - RÁDIO CANÇÃO NOva, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
• Dá nova redação ao artigo 14 e ao artigo 16, § 3º, do Decreto 89.496/1984, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Outorga concessão à T/ ARAUCÁRIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO IMPRENSA DE ANÁPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás .
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
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• Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional e dos ProtocoIos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
• Outorga concessão à RÁDIO ITACAIÚNAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marabá, Estado do Pará.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO BOM JESUS DE SIQUEIRA CAMPOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Altera o dispositivo dos Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, aprovados pelo Decreto 75.374/1975.
• Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
• Cria a FLORESTA NACIONAL D0 JAMARI, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
• Cria, no Estado de Minas Gerais, o PARQUE NACIONAL DA SERRA DO CIPÓ e dá outras providências.
• Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Comboios, e dá outras providências.
• Aprova o Regulamento para o Alto-Comando do Exército (R-189).
• Altera dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto 85.866/1981.
• Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Araguaia, no local denominado Santa Isabel, situado nos Municípios de Ananás, Estado de Goiás e São João do Araguaia, Estado do Pará.
• Inclui o Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos) entre os aeroportos internacionais do Brasil estabelecidos pelo Decreto 74.924/1974.
• Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa evou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis de Propriedade particular constituídos de terras e benfeitorias que menciona.
• Dispõe sobre a composição da categoria de Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do quadro Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.
• Altera o artigo 3º do Decreto 88.161/1983, e dá outras providências.
• Outorga concessão à RÁDIO FLORESTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucurui, Estado do Pará.
• Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO MACAÉ LTDA., para a RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Altera a denominação da Comissão Militar Brasileira em Washington, no Ministério do Exército e dá outras providencias.
• Promulga o Tratado de Nairóbi sobre Proteção do Símbolo Olímpico.
• Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO)
• Dá nova redação aos artigos 3º, 5º e 10, do Decreto 84.333/1979, que cria o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora  em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M.
• Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Educação.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIveRSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Curitiba, Estado de Paraná.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIveRSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba Estado do Paraná.
• Dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
• Renova a concessão outorgada à PALMARES COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Maceió, Estado de Alagoas.
• Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada a TELEviSÃO veRDES MARES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
• Outorga concessão à T/ SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
• Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural constituído de parte da "Gleba Cascalheira", situado no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto 90.044/1984.
• Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.
• Cria a Ordem Nacional do Mérito da Justiça.
• Dispõe sobre a concessão de garantias pela União e pelas entidades da Administração Pública Federal indireta.
• Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 20 Subscrito no Setor da indústria de matérias corantes e pigmentos.
• Altera o Decreto 88.207/1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
• Cria o 3º Batalhão de Suprimento, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO LIBERDADE DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
• Define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, criado pelo Decreto-lei 1.822 de 30 de novembro de 1939 e dá outras providências.
• Altera dispositivo do Decreto 62.352/1968, que cria o Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI).
• Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE CAMBÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cambé, Estado do Paraná.
• Dispõe sobre o provimento de cargos pertencentes ao Grupo-polícia Federal e dá outras providências.
• Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
• Delega competência ao Ministro do Exército para fixar os limites quantitativos de antigüidade, os interstícios em cada posto e os tempos de serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, a que se refere o Decreto 71.848/1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
• Altera o Decreto 88.207/1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, IBDF, com as alterações introduzidas pelo Decreto 88.329/1983.
• Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial 9, concluído entre o Brasil e o México.
• Simplifica procedimentos de controle de recursos orçamentários-financeiros e dá outras providências.
• Dá nova redação ao inciso Xvi, do artigo 1º, do Decreto 83.323/1979, com redação alterada pelo Artigo 1º, do Decreto 85.776/1981, e dá outras providências.
• Promulga a Emenda ao Artigo vil da Convenção para Facilitar o Tráfego Marítimo Internacional de 1965/1973.
• Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador.
• Estabelece condições para que o Ministro da Fazenda autorize a aquisição de ações, prevista no Decreto-lei 2.132/1984.
• Concede à Companhia Eletromecânica CELMA autorização para proceder o aumento de seu capital social.
• Concede à Telecomunicações Aeronáuticas Sva, TASA, autorização para proceder o aumento de seu capital social.
• Modifica a estrutura da Secretaria-Central de Controle Interno da secretaria de Planejamento da Presidência da República e dá outras providências.
• Altera os limites da Reserva Biológica do Lago Piratuba, criada pelo Decreto número 84.914, de 16 de julho de 1980, no território Federal do Amapá.
• Promulga o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da Re pública Federativa do Brasil e o Governo de República Popular de Moçambique.
• Regulamenta disposições da Lei 5.887/1973, alteradas pela Lei 6.980/1982, referentes ao regime jurídico do Diplomata.
• Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Concedo à empresa Aeronaves Del Perú Sociedad Anonima autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
• Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidade que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Outorga concessão à SOCIEDADE MATOGROSSENSE RÁDIO EDUCADORA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colider, Estado do Mato Grosso.
• Outorga concessão à RÁDIO PIONEIRA DE TANGARÁ DA SERRA LTDA; para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso.
• Altera dispositivos do Decreto 83.304/1979, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
• Institui representação das Forças Armadas junto à Secretaria-Geral do Conselho Internacional do Desporto Militar e dá outras providências.
• Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Inclui o Centro Tecnológico do Exército (CTEX), do Ministério do Exército, no regime de que trata o Decreto 86.212/1981, e dá outras providências.
• Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S.A.-CELG, no Estado de Goiás.
• Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 18, subscrito no setor da indústria fotográfica; concluída entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
• Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 8, firmado entre o Brasil e a Bolívia.
• Promulga a Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
• Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Outorga concessão à RÁDIO vaLE DO RIO MADEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Humaitá, Estado de Amazonas.
• Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
• Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para a Segundo Semestre de 1984.
• Altera o Decreto 89.511, de 04 de abril de 1984, e dá outras providências.
• Altera dispositivo do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Sva RÁDIO GUARANI, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE PERNAMBUCO Sva, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
• Outorga concessão à FUNDAÇÃO DE DESENvoLviMENTO DE PICUI-FUNDEPI., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Picui, Estado da Paraíba.
• Altera dispositivo do Decreto 79.966/1977, que dispõe sobre a concessão de Indenização de Transporte.
• Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
• Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO NOVO ANDIRÁ LTDA., para a RÁDIO E TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA.
• Altera a estrutura organizacional da Fundação IBGE.
• Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química derivada do petróleo.
• Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 21, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai, no setor da indústria química.
• Dispõe sobre a matrícula de cortesia, em cursos de graduação, em Instituições de Ensino Superior, de funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de Carreira e Organismos Internacionais, e de seus dependentes legais, e dá outras providências.
• Concede ao Instituto de Resseguros do Brasil - IRB autorização para proceder a aumento do seu capital social e altera seus Estatutos.
• Dá nova redação ao artigo 14 do Decreto 89.250/1983.
• Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, Estudos Sociais e Ciências, do Instituto de Ensino Superior de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
• Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado Linha Cinco Sul, Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO COPACABANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
• Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres, e dá outras providências.
• Modifica a redação do artigo 9º do Decreto 85.645/1981, que regulamenta o instituto da ascensão funcional.
• Promulga a Convenção 131 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Fixação de Salários Mínimos, com Referência Especial aos Países em Desenvolvimento, 1970.
• Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
• Cria a Base Aérea de Porto velho e dá outras providências.
• Designa Comissão Nacional para programa e coordenar as comemorações do / Centenário do Descobrimento da América e dá outras providências.
• Regulamenta a Concessão da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, instituída pelo Decreto-lei 2.117, de 7 de maio de 1984.
• Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
• Cria a Base Aérea de Boa vista e dá outras providências.
• Regulamenta a aplicação do Instituto da Progressão Funcional às carreiras que integram o Magistério da Aeronáutica.
• Altera o Decreto 59.607/1966, que regulamenta a Lei 5.025/1966, e o Decreto-lei 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõem sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
• Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CURITIBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
• Outorga concessão à FUNDAÇÃO veRDES FLORESTAS, Para explorar de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cruzeiro do Sul, serviço Estado do Acre.
• Outorga concessão à FUNDAÇÃO veRDES FLORESTAS., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
• Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto 69.907, de 07 de janeiro de 1972, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
• Declara de ocupação dos sil/ícolas área de terras, no município de Colider, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
• Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DOS INHAMUNS LIMITADA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
• Outorga concessão à TELEviSÃO BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
• Dispõe sobre o Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis e dá outras providências.
• Concede a "Association Lanteriama pour l' aide en Amazonie" (Associação Lanteriama para auxílio na Amazônia) autorização para funcionar no Brasil.
• Outorga concessão à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE CATOLÉ DO ROCHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
• Revoga o Decreto 82.566, de 18 de abril de 1984, que dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos municípios, que indica, do Estado de Goiás e dá outras providências.
• Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta para o Exército, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
• Declara de ocupação dos sil/ícolas área de terras no Município de Boa vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providencias.
• Declara de ocupação dos sil/ícolas área de terras no Município de Boa vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
• Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Delega competência ao Ministro do Exército para aprovar o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Ministério do Exército.
• Promulga as Emendas aos Artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adotadas na Resolução WHA 29.38, aprovada pela 29a. Assembléia Mundial de Saúde.
• Outorga à Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçu, no local denominado Capanema, nos Municípios de Capanema e Céu Azul, Estado do Paraná.
• Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.
• Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.
• Homologa a demarcação da Reserva Indígena, que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.
• Altera os limites da Reserva Biológica do Córrego do veado, criada pelo Decreto 87.590, de 20 de setembro de 1982.
• Concede a EMBRAER AIRCRAFT CORPORATION, subsidiária da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica SIA, autorização para proceder a aumento do capital social.
• Dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos municípios, que indica, do Estado de Goiás e dá outras providências.
• Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada ao SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
• Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO SANTAMARIENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
• Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Acrescenta incisos ao artigo 37, do Decreto 88.351/1983, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente..
• Regulamenta a Lei 6.888/1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 15, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica.
• Regulamenta a Gratificação de Função Policial, de que trata o Decreto-Lei 2.111 de 04 de abril de 1984.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à MOSSORÓ RÁDIO SOCIEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
• Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Escola Superior de Guerra, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a composição da Categoria Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da EscoIa Superior de Guerra, e dá outras providências.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Sva RÁDIO TUPI, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
• Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
• Outorga concessão à ITA - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaituba, Estado do Pará.
• Regulamenta a Lei 6.662/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
• Homologa a demarcação, da área indígena que menciona, no Estado do Paraná.
• Declara de ocupação dos sil/ícolas área de terras, no Município de Senador, José Porfírio, no Estado do Pará, e da outras providências.
• Declara de ocupação dos sil/ícolas área de terras nos Municípios de FEIJÓ e ENviRA, nos Estados do Acre e Amazonas, e dá outras providências.
• Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicados.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
• Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Outorga concessão à RÁDIO ALvoRADA DE ESTRELA D'OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo.
• Outorga concessão à RÁDIO ORIENTE DE REDENÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com sede em Redenção, Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
• Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 9, concluído entre o Brasil e o México.
• Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicados.
• Revoga dispositivo do regulamento da Lei 6.494/1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo.
• Altera o Regulamento do Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército (R-154).
• Promulga a Convenção que institui uma Organização de Metrologia Legal, 1955.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada a RÁDIO CORNÉLIO PROCÓPIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
• Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 12, subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil e o México.
• Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador.
• Altera o artigo 1º do Decreto 87.092/1982, que cria a Estação Ecológica do Jari.
• Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
• Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 19 subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
• Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo Comercial 10, subscrito no setor da indústria de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil, Argentina e o México.
• Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.
• Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto 84.638/1980 e dá outras providências.
• Promulga o Convênio Sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador.
• Altera a redação da alínea e do artigo 1º do Decreto 83.840, de 14 de agosto de 1979, que delega competência a Ministros de Estado e a outras autoridades para a prática de ates que especifica.
• Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ DE ORLEANS LTDA., para a RÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA D�OESTE S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de La/ras, Estado de Minas Gerais.
• Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lauro Müller Estado de Santa Catarina.
• Dispõe sobre a unificação dos prazos de concessão da Companhia Telefônica do Brasil Central e Controladas e dá outras providências.
• Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências.
• Altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, aprova dos pelo Decreto 75.373/1975, e dá outras providências.
• Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda, média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
• Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
• Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO SÃO viCENTE DE PAULO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araucária, Estado do Paraná.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RADIO DIFUSORA DE JOINviLLE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
• Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 12, concluído entre Brasil e Peru.
• Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 13, concluído entre o Brasil e a Venezuela.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO TROPICAL DE TRÊS CORAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE ARAPONGAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEviSÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
• Altera o Decreto 71.848/1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CRISTÃ - ESPÍRITA CULTURAL PAULO DE TARSO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
• Regulamenta o disposto nos artigos 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei 7.064/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
• Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a explorar, através da RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA., na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações.
• Dispõe sobre as Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providencias.
• Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE JOINviLLE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
• Promulga o Convênio sobre Transporte Terrestre Fronteiriço de Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.
• Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial 8, concluído entre o Brasil e a Bolívia.
• Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de distribuição da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
• Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
• Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
• Altera o Decreto 62.724/1968, e o Regulamento a que se refere o Decreto 68.419/1971 que dispõem, respectivamente, sobre normas gerais de tarifação para os Concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e o Imposto Único sobre Energia Elétrica, e dá outras providências.
• Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social.
• Altera a redação de dispositivos do Decreto 84.669/1980, que regulamenta o instituto da progressão funcional.
• Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para exercer a representação da União nas Assembléias-Gerais e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional junto às empresas estatais, e dá outras providências.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EXCELSIOR DA BAHIA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
• Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada À RADIO COPACABANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
• Prorroga, pelo prazo de 12 (doze) meses, os projetos de reflorestamento protocolados no Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, nos anos de 1980, 1981 e 1982, aprovados para a região semi-árida do Nordeste Setentrional, com seus respectivos cronogramas de execução.
• Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 3, concluído entre o Brasil e o Chile.
• Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.
• Inclui o Aeroporto de Confins, em Confins, Distrito de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, entre os aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto 74.924/1974.
• Cria o Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB - e dá outras providências.
• Altera o Regulamento do Magistério do Exército, aprovado pelo Decreto 70.219, de 1º de março de 1972.
• Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial 34, concluído entre o Brasil e o Paraguai.
• Dispõe sobre documentos e procedimento para despacho de aeronave em serviço Internacional.
• Cria a Reserva Ecológica Raso da Catarina, em área de terras que indica e dá outras providências.