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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1997

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 1997

Fonte: planalto.gov.br - Portal da Legislação

  • Prorroga a validade da inscrição em Restos a Pagar de Programas a cargo do Ministério do Planejamento e Orçamento.
  • Altera a redação do art. 1º do Decreto 2.388/1997, que dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1997, do art. 11 do Decreto 825/1993, que estabelece normas para a programação financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadros de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo.
  • Dispõe sobre remanejamento de cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto 2.389/1997, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações.
  • Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
  • Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1998.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 2.205/1997.
  • Qualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP e autoriza a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto.
  • Dá nova redação ao § 2º do art. 1º do Decreto 2.214/1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.
  • Fixa o valor mínimo a que se refere o art. 6º da Lei 9.424/1996.
  • Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.998/1996.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 2.239/1997.
  • Prorroga os prazos estabelecidos nos decretos que menciona, e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo estabelecido no Art. 1º do Decreto 1.858/1996.
  • Prorroga o prazo no art. 1º do Decreto 2.340/1997.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto 2.321/1997.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.958/1996.
  • Altera o Anexo do Decreto 2.032/1996, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1997, e dá outras providências.
  • Regulamenta o art. 31 da Lei 9.491/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
  • Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.
  • Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.
  • Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.
  • Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz, e dá outras providências.
  • Cria, no Ministério do Exército, a Secretaria de Tecnologia da Informação e as Inspetorias de Saúde de Comando Militar de Área e dá outras providências.
  • Autoriza excepcionalmente a contratação temporária de recursos humanos para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que especifica.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do IRB - Brasil Resseguros S.A.
  • Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da DATAMEC S.A. - Sistemas e Processamento de Dados.
  • Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
  • Promulga a Convenção número 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, concluída em Genebra, em 21 de junho de 1966.
  • Remaneja os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto 1.784/1996.
  • Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 1999, referente às atividades que menciona e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, das participações acionárias detidas pela União, e por empresas controladas, direta e indiretamente, pela União, no capital da Companhia Energética Alagoas - CEAL
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado dá outras providências.
  • Consolida o regulamento da Lei 8.249/1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
  • Dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.
  • Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF.
  • Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 8 de maio de 1979.
  • Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica instituída pela Lei 9.427/1996, e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 2.281/1997, e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto 2.224/1997.
  • Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1999.
  • Regulamenta a Lei 8.948/1994, e dá outras providências.
  • Qualifica como organização social a Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS e autoriza a absorção das atividades do extinto Laboratório Nacional de Luz Síncrotron.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.820/1996.
  • Dá nova redação ao § 3º do art. 3º do Decreto 1.697/1995, que cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro.
  • Dispõe sobre a atualização cadastral de servidores civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, inclusive os oriundos de ex-Territórios, não alcançados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Estabelece limites para o empenho da despesa e condições para a sua inscrição em restos a pagar, altera a redação do art. 1º do Decreto 2.214/1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.
  • Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis, concluída em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.
  • Estabelece medidas no âmbito do Poder Executivo, para a reavaliação e renegociação de compras e contratos.
  • Dispõe sobre a criação, no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, da Agência de Promoção de Exportações - APEX.
  • Dá nova redação ao art. 47 do Decreto 93.872/1986, e ao art. 2º do Decreto 941/1993.
  • Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 27/1997, entre Brasil e Venezuela.
  • Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 21, Subscrito ao Amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre Brasil e Cuba, de 29 de setembro de 1997.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Protocolo de Adequação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 10, entre Brasil e Colômbia, de 3 de outubro de 1997.
  • Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 25, entre Brasil e Peru/1997.
  • Promulga o Tratado sobre as Relações de Amizade e Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia.
  • Acresce Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 2.092/1996, e dá outras providências.
  • Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 1997, do art. 11 do Decreto 825/1993, que estabelece normas para a programação financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e aprova quadros de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo.
  • Altera o valor de indenização constante do Anexo ao Decreto 2.318/1997.
  • Acresce dispositivos à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 2.092/1996, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências.
  • Estabelece limites para despesas no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1998.
  • Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Poder Executivo, dos benefícios com assistência à saúde dos servidores, bem como de seus dependentes, e dá outras providências.
  • Altera os arts. 1º e 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto 1.711/1995.
  • Regulamenta a Lei Complementar 89/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Protocolo de Prorrogação dos Acordos Comerciais, entre Brasil e México/1997.
  • Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México/1997.
  • Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia/1997.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 11, entre Brasil e Equador/1997.
  • Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
  • Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Prorroga o prazo que menciona.
  • Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
  • Determina a realização de Assembléia-Geral de Acionistas nas instituições financeiras federais para deliberar sobre a proibição de realização de operações de crédito com os Estados e com o Distrito Federal.
  • Restringe a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
  • Dispõe sobre a concessão de novas bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Ciência e Tecnologia, no exercício de 1998, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 6.704/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a concessão de garantias pela União.
  • Transforma, na Polícia Militar do Distrito Federal, a 6º Companhia de Polícia Militar Independente em 9º Batalhão de Polícia Militar, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 9.456/1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
  • Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 2.335/1997, que constituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 2.281/1997, e dá outras providências.
  • Prorroga prazo de remanejamento de cargos.
  • Dispõe sobre a dissolução e extinção da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a dissolução e extinção da Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações - CONESP, e dá outras providências.
  • Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona e dá outras providências.
  • Dispõe sobre as competências e atribuições do Administrador da massa da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
  • Dispõe sobre a subconta especial destinada a atender às despesas com o Programa de Administração Patrimonial Imobiliário da União - PROAP.
  • Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia Energética de Alagoas - CEAL
  • Altera dispositivos do Decreto 967/1993, e do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.013/1996.
  • Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68).
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
  • Cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de ltaparica.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, altera dispositivos do Decreto 1.796/1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 9.055/1995, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 1.387/1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.
  • Regulamenta a Lei 9.479/1997, que concede subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outras providências.
  • Promulga o Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
  • Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a instauração de processo de inventário em entidades em extinção, cujas atividades serão absorvidas por organizações sociais.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
  • Altera o Anexo do Regulamento da Organização e de Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/1997.
  • Estabelece prazos para o exercício de chefia de posto no exterior para integrantes da Carreira de Diplomata.
  • Dispõe sobre o remanejamento temporário do cargo em comissão que menciona.
  • Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto 2.220/1997.
  • Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
  • Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 2.286/1997.
  • Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto 2.027/1996.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo sobre Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.
  • Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
  • Cria condições para a realização no Brasil de 32ª Assembléia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT.
  • Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.820/1996.
  • Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto 83.726/1979.
  • Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto 2.122, de 13 de janeiro de 1997.
  • Dá nova redação aos arts. 64 e 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto 90.608/1984.
  • Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação nacional de Artes - FUNARTE e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o registro da declaração de importação.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto 2.048/1996, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações.
  • Prorroga o prazo de que trata o art. 1º, § 2º do Decreto 1.807/1996.
  • Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
  • Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
  • Fixa os preços mínimos básicos para o trigo e os valores de financiamento para a canola, cevada cervejeira e triticale, safra 1997 Região Centro-Sul.
  • Altera dispositivos do Decreto 1.796/1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça.
  • Regulamenta a Lei 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. 
    Texto compilado
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 2.162/1997.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.820/1996.
  • Altera, no Ministério do Exército, a sede do Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea e dá outras Providências.
  • Promulga o Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo dos Estados Unidos da América.
  • Dispõe sobre a sub-rogação de obrigações pecuniárias, decorrentes de decisões judiciais para indenização, por responsabilidade civil e reparação de danos, a ex-empregados e/ou dependentes, provenientes da extinta COSIM.
  • Desvincula ações do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art.29 da Lei 9.069/1995.
  • Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e define quotas, prazo e origem.
  • Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória 1.477-39/1997, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei 9.394/1996, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Colonização do Nordeste.
  • Dispõe sobre o regulamento da Seção Nacional do Brasil do Instituto Pan-Americano de Geografia e História.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERA.MA.
  • Regulamenta a Lei 9.445/1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
  • Regulamenta, no âmbito do Ministério do Exército, o Capítulo V da Lei 7.501/1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.
  • Dispõe sobre a aquisição de ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas.
  • Regulamenta, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, o Capítulo V da Lei 7.501/1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.
  • Acresce §2º ao art. 5º do Decreto 1.605/1995, que regulamenta o Fundo Nacional de assistência Social, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE.
  • Dispõe sobre remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e Funções Gratificadas - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério do Trabalho e dá outras providências.
  • Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei 8.666/1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 1.500/1995, que cria a Comissão Especial de Anistia, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências.
  • Incorpora à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto 2.092/1996, as alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, pelos Decretos 2.135/1997, e 2.215/1997.
  • Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
  • Regulamenta o disposto no art. 5º, inciso VIII, da Lei 8.313/1991, e dá outras providências,
  • Dá nova redação ao inciso I do art. 45 do Decreto 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.
  • Altera o valor de indenização constante do Anexo do Decreto 2.255/1997.
  • Prorroga o prazo de remanejamento temporário dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Consular para a Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Lisboa, em 20 de julho de 1995.
  • Altera a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN e a desativação da Central de Medicamentos - CEME, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda.
  • Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a extinção da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória 1.540-26/1997.
  • Regulamenta o Decreto-Lei 1.177/1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto 1.935/1996.
  • Dispõe sobre o regime de "drawback".
  • Dispõe sobre a execução do Protocolo de Registro do Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de fevereiro de 1997.
  • Regulamenta o art. 15 da Lei 8.031/1990.
  • Regulamenta os arts. 14 e 21 da Medida Provisória 1.535-7/1997.
  • Dispõe sobre a instituição do Programa de Acompanhamento Gerencial de Gastos e Avaliação Institucional no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do “Protocolo de Adequação” do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980, 9, entre Brasil e México/1994.
  • Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
  • Altera o art. 2º do Decreto 2.111/1996, e dá outras providências.
  • Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.998/1996.
  • Regulamenta a Lei 9.424/1996, no âmbito federal, e determina outras providências.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.988/1996.
  • Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 57.690/1966, para a execução da Lei 4.680/1965.
  • Dá nova redação ao $ 2º do art. 1º e ao art. 3º do Decreto 2.214/1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orcamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997,e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona e dá outras providências.
  • Regulamenta a legislação do imposto de renda na parte relativa a incentivos fiscais.
  • Institui o Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas do Governo Federal e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências.
  • Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei 9.432/1997.
  • Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
  • Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
  • Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
  • Regulamenta o disposto no art. 3º da Medida Provisória 1.534-6/1997, que dispõe sobre o custeio da estada dos servidores que menciona.
  • Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, de aproveitamentos hidrelétricos.
  • Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei 9.069/1995, no art. 3º do Decreto 1.312/1994, e dá outras providências.
  • Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto 2.184/1997.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
  • Aprova o quantitativo de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Decreto.30.691/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto 1255/1962, pelo Decreto 1.236/1994 e pelo Decreto 1.812/1996.
  • Dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, em 12 de abril de 1995.
  • Promulga o Acordo sobre cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República oriental do Uruguai, em Montevidéu, em 28 de dezembro de 1992.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 17 de dezembro de 1996.
  • Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 1.509/1995, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto 1.784/1996.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 2.162/1997.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.820/1996.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 31 de março de 1997.
  • Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131/1962.
  • Dispõe sobre a renegociação de débitos decorrentes da emissão de debêntures não conversíveis, nos termos da Lei 8.167/1991, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 03 de março de 1997.
  • Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, de 17 de fevereiro de 1997.
  • Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile/1997.
  • Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre Brasil e Uruguai/ 1997.
  • Autoriza a utilização, no comércio interno, de contêiner estrangeiro e seus acessórios, no prazo que menciona.
  • Considera de emergência fitossanitária a região compreendida pelo Município do Oiapoque e circunvizinhanças, no Estado do Amapá, para implementação do plano de supressão e erradicação da praga Bactrocera carambolae, detectada naquela localidade.
  • Fixa os preços mínimos básicos do feijão, milho. mandioca raiz, farinha de mandioca e sorgo, para a safra 1997, das Regiões Norte e Nordeste.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ao Grupo Técnico de Prestação de Contas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 9.437/ 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências".
  • Altera o inciso IV do art. 31 do Decreto 81.240/1978.
  • Regulamenta o § 1 o do art. 18 da Lei 9.293/1996,e dá outras providências.
  • Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
  • Fixa, para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril 1998, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-lei 288/1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio.
  • Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 1.958/1996.
  • Prorroga o prazo estabelecido no §.2º do art. 1º do Decreto 1.778/1996.
  • Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação da Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto 1.767/1995, e inclui código tarifário na Lista Básica de Exceções à TEC.
  • Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste, previstas no Decreto 410/1991 e no Decreto 1.407/1995.
  • Dá nova redação ao art. 1º do Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto 66.434/1970.
  • Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 1.499/1995, que constituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, de que trata a Lei 8.878/1994.
  • Regulamenta o Decreto-Lei 1.809/1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SEPRON), e dá outras providências.
  • Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto 1.808/1996.
  • Regulamenta o § 2 º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei 9.394/1996, e dá outras providências.
  • Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Saúde, e dá outras providências.
  • Dá nova redação aos arts. 7º e 8º da Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, aprovada pelo art. 2º do Decreto 1.911/1996.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica 34, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 1996.
  • Dispõe sobre as condições complementares para a efetivação da transferência de ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, de que trata o art. 4º da Medida Provisória 1.481-47/1997.
  • Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996;
  • Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 20 de março de 1996.
  • Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
  • Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.
  • Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
  • Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
  • Dispõe sobre adoção de providencias a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e altera dispositivos do Decreto 1.796/1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça.
  • Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto 2.027/1996.
  • Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
  • Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 25, entre Brasil e Peru, de 26 de dezembro de 1996.
  • Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 21, entre Brasil e Cuba, de 31 de dezembro de 1996.
  • Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai ,Uruguai, "Estados Partes do MERCOSUL", e Bolívia, de 07 de dezembro de 1995.
  • Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 27 de janeiro de 1997.
  • Dispõe sobre a execução do Protocolo de Prorrogação dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil e México, de 27 de janeiro de 1997.
  • Delega competência para a prática dos atos que menciona, altera dispositivos do Decreto 825/1993, e dá outras providências.
  • Regulamenta o art. 2º da Lei 9.277/1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais.
  • Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.
  • Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional.
  • Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078/1990, revoga o Decreto 861/1993, e dá outras providências.
  • Suprime os incisos VII, VIII, IX, XVI, XVII, XX, e XXI, do art. 1º do Decreto 95.859/1988 e os incisos VII, VIII e XII, do art. 1º do Decreto 97.596/1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetadas a uso especial do Ministério do Exército.
  • Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica e dá outras providências.
  • Altera o Decreto 89.496/1984, que regulamenta a Lei 6.662/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
  • Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto 2.027/1996.
  • Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de paz, e dá outras providências.
  • Transforma as Diretorias de Informática, de Telecomunicações e de Material de Comunicações e Eletrônica na Vice-Chefia de Comunicações, Eletrônica e Informática do Departamento de Engenharia e Comunicações, cria o Centro de Comunicações e Telemática do Exército, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos de que trata o art. 1º do Decreto 2.147/1997.
  • Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
  • Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
  • Altera os arts. 1 º e 2º do Decreto 1.422/1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.
  • Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto 89.250/1983, que regulamenta a Lei 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
  • Amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, e dá outras providências.
  • Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto 107/1991.
  • Dá nova redação aos arts. 32, 44 e 45 do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica – REPROGAER, aprovado pelo Decreto 881/1993.
  • Promulga o Acordo sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de ambos os Países, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 25 de março de 1996
  • Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento temporário dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" 10/1996 Revisado (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia.
  • Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 25/1996, entre Brasil e Peru.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" 11/1996, entre Brasil e Equador, 11 de dezembro de 1996.
  • Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35/1996, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e Chile.
  • Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 27/1996, entre Brasil e Venezuela.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18/1996, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 9 de dezembro de 1996.
  • Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, do Decreto 2.149/1997.
  • Altera os arts. 6º, 8º, 15, 19 e inclui o art. 25 ao Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto 1.451/1995.
  • Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências
  • Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo de República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia.
  • Promulga o Acordo de Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ILANUD , em São José, em 30 de novembro de 1989.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona.
  • Aprova as normas para a lavratura e a assinatura de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.
  • Promulga o Acordo Relativo à Isenção de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 15 de abril de1996.
  • Promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996.
  • Reduz a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações que menciona.
  • Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto 1.778/1996.
  • Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
  • Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
  • Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
  • Altera a redação dos arts. 54 e 55 do Decreto 2.070/1996.
  • Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação das mercadorias que menciona e dá outras providências.
  • Regulamenta o art. 23 da Lei 8.159/1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
  • Autoriza a empresa DCN INTERNATIONAL a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de DCN INTERNATIONAL e dá outras providências.
  • Promulga o Protocolo Suplementar à Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, de 21/08/80, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega.
  • Promulga o Acordo para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1º de setembro de 1994.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Agência Espacial Brasileira.
  • Promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da INMARSAT, concluído em Londres, em 1º de dezembro de 1981.
  • Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 10/1996 Revisado (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 35/1996, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 23 de outubro de 1996.
  • Altera valores de indenizações constantes dos Anexos ao Decreto 2.038/1996 e ao Decreto 2.081/1996.
  • Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização, da participação acionária da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na NITROCLOR Produtos Químicos S.A.
  • Altera o art. 12 do Decreto 1.937/1996, que estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.
  • Revoga o Decreto 97.593/1989, que trata da concessão para reorganização das instituições financeiras estrangeiras em funcionamento no País.
  • Aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil (CMB). Texto compilado
  • Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto 2.027/1996.
  • Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto 99.274/1990, que regulamenta as Leis 6.902/1981, e 6.938/1981.
  • Dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação, e dá outras providências.
  • Remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dá outras providências.
  • Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo e do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem.
  • Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e incentivos à atividade audiovisual.
  • Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto 1.673/1995, e dá outras providências.

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