DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2001

• Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
• Altera os Anexos I e IV do Decreto 3.746/2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.
• Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2002, e dá outras providências.
• Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto 3.371/2000, que institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade.
• Reduz as alíquotas específicas e o limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei 10.336/2001, para os produtos que especifica.
• Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei 9.491/1997, autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
• Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto 3.431/2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
• Dá nova redação ao art. 9º do Decreto 4.004/2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias, e das fundações públicas federais e dá outras providências.
• Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.
• Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto 3.746/2001, e dá outras providências.
• Prorroga o prazo para assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei 10.309/2001, e dá outras providências.
• Regulamenta a Lei 10.295/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.
• Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, e 20 do Decreto 3.969/2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
• Prorroga, nas partes que menciona, a vigência das Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-2) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 3.777/2001.
• Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos que menciona.
• Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigente.
• Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto 3.701/2000.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
• Regulamenta os arts. 5º e 7º da Lei 9.989/2000, e o art. 8º da Lei 10.297/2001, e dá outras providências
• Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do Decreto 3.746/2001, e dá outras providências.
• Regulamenta o art. 93 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
• Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
• Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.
• Extingue o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo.
• Dá nova organização à Câmara de Medicamentos, criada pela Lei 10.213/2001, mediante alteração da composição de seu Conselho de Ministros e de seu Comitê Técnico.
• Dá nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória 2.177-44/200.
• Transfere para o Ministério da Ciência e Tecnologia a Diretoria de Tecnologia da Informação da autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, remaneja os cargos que menciona e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai/2001.
• Acresce dispositivo ao art. 8º do Decreto 3.937/2001, que regulamenta a Lei 6.704/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
• Dá nova redação aos arts. 1º e 3º do Decreto 1.840/1996, que dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
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• Dá nova redação ao art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338/1997.
• Dá nova redação ao art 1º e acresce inciso ao Anexo do Decreto 3.280/1999, que dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
• Regulamenta o art. 19 da Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
• Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.
• Altera o Decreto 3.457/2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para adequar a denominação da Empresa ao disposto na Medida Provisória 2.216-37/2001.
• Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
• Altera os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto 3.746/2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.
• Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto 3.890/2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei 4.452/1964, e dá outras providências.
• Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 3.730/2001, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001.
• Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto 3.431/2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
• Prorroga por mais trinta dias o prazo de que trata o art. 1º do Decreto 3.979/2001.
• Altera dispositivos do Decreto 3.965/2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
• Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de Infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências.
• Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências.
• Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo PETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto 3.747/2001, e dá outras providências.
• Promulga a Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção.
• Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei 8.427/1992.
• Transfere a Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco, para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
• Altera os Anexos I e IV do Decreto 3.746/2001.
• Dispõe sobre a faculdade de não-inclusão no Programa Nacional de Desestatização das participações societárias minoritárias de titularidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona.
• Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina)/200l.
• Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais, aprovado pelo Decreto 3.747/2001, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/200l.
• Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.
• Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
• Dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
• Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (Decisão CMC 1/99 - Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção das Obtenções Vegetais nos Estados Partes do Mercosul), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai/2001.
• Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/200l.
• Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/200l.
• Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/200l.
• Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
• Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto 2.774/1998, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e dá outras providências.
• Dá nova redação ao inciso II do art. 5º do Decreto 3.892/2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• Altera o art. 3º do Decreto 3.136/1999, que cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente.
• Acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto 3.962/2001, que dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
• Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
• Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, regulamenta a composição e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
• Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.
• Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.
• Regulamenta o art. 95-A da Lei 4.504/1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS e dá outras providências.
• Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
• Regulamenta o art. 26 da Lei 10.205/2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.
• Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana/200l.
• Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.
• Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto Social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
• Altera o art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338/1997.
• Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
• Dispõe sobre a retirada, em território nacional, da proibição de exportação de armamento e material correlato para a República Federal da Iugoslávia, nos termos da Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
• Prorroga o prazo de vigência do Programa Bolsa-Renda, instituído pela Medida Provisória 2.213-1/2001.
• Cria o Comitê de Acompanhamento da Implementação do Plano de Ação da Cúpula Mundial da Alimentação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).
• Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
• Dá nova redação ao art. 31 do Decreto 1.864/1996 que aprova o Regulamento para Promoções de Graduados do Exército (R-196).
• Prorroga por mais trinta dias a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Medida Provisória 2/2001, e dá outras providências.
• Altera dispositivos do Decreto 2.612/1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
• Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
• Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que mencona.
• Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996.
• Dispõe sobre a organização dos empregos públicos criados pela Lei 10.225/2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas.
• Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e dá outras providências.
• Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
• Acresce parágrafo ao art. 6º do Anexo I ao Decreto 2.455/1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.
• Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Caixa Econômica Federal - CEF, para 2001, aprovado pelo Decreto 3.747/2001, e dá outras providências.
• Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.
• Institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
• Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.
• Dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
• Altera o Decreto 79.094/1977, que regulamenta a Lei 6.360/1976.
• Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 3.675/2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei 9.787/de 1999.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
• Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Mantiqueira Armazéns Gerais Ltda. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior – EADI na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
• Altera os Anexos I, III, IV, V e VII do Decreto 3.746/2001, e dá outras providências.
• Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
• Altera dispositivos do Decreto 3.564/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
• Altera dispositivo do Decreto 60.521/1967, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Comando da Aeronáutica, e dá outras providências.
• Regulamenta o disposto na Medida Provisória 2/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
• Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
• Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Sequestrados Internacionalmente.
• Altera o art. 31 do Anexo I ao Decreto 3.527/2000, que trata da composição do Conselho Deliberativo da Política do Café.
• Regulamenta a Lei 10.168/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
• Dá nova redação a dispositivos do Decreto 3.648/2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.
• Dá nova redação ao inciso I do Anexo ao Decreto 3.740/2001, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001.
• Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória 2.186-16/2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
• Regulamenta o art. 20 da Lei 9.615/1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
• Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto 99.274/1990.
• Promulga o Convênio Constitutivo do Banco de Compensações Internacionais.
• Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
• Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências.
• Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 3 de dezembro de 1997.
• Regulamenta a Lei 6.704/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a contrapartida do Distrito Federal e dos Estados na celebração de convênios destinados à execução do Curso de Complementação do Ensino Fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos trabalhadores do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE.
• Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências.
• Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.
• Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2001/2002 e para feijão macaçar da safra 2001 no Estado do Pará.
• Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência.
• Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666/1993, e dá outras providências.
• Dá nova redação ao art. 17 do Decreto 2.954/1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
• Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.
• Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/200l.
• Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.
• Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências.
• Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22 de outubro de 1999.
• Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federa0 de Palmas, e dá outras providências.
• Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985.
• Remaneja cargos em comissão e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
• Altera o valor da ampliação de que trata o inciso I do art. 4º do Decreto 3.746/2001, e dá outras providências.
• Acrescenta artigo ao Decreto 3.179/1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Exclui das disposições do Decreto 1.068/1994, as participações acionárias minoritárias do Banco do Brasil S. A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S. A.
• Estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar 101/2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.
• Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
• Regulamenta a Lei 9.994/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do setor espacial, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001.
• Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar 110/2001.
• Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai/2001.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/200l.
• Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências.
• Dá nova redação ao § 3º do art. 10 do Decreto 3.860/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições.
• Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, aprovado pelo Decreto 1.081/1994, e dá outras providências.
• Altera a redação do art. 1º do Decreto 3.101/1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, para dispor sobre a presidência e a vice-presidência do CODEFAT.
• Dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
• Dispõe sobre a concessão e a comprovação do regime do drawback, na modalidade de suspensão.
• Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona, e dá outras providências.
• Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei 2.320/1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícial Federal e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/200l.
• Cria a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE e dá outras providências.
• Altera os incisos I e II do art. 8º do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto 3.754/2001.
• Altera os incisos I e II do art. 8º do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante, aprovado pelo Decreto 3.753/2001.
• Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
• Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.
• Dispõe sobre a exclusão de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado do Programa Nacional de Desestatização - PND.
• Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei 9.440/1997.
• Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
• Regulamenta a administração dos recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei 4.452/1964, dispõe sobre a gestão de programas e de operações relativos ao setor agro-industrial canavieiro, a administração dos recursos financeiros utilizados, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
• Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 3.113/1999, que regulamenta a Lei 9.531/1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC.
• Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
• Regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
• Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 2001, e para caroço de algodão da safra 2001 das Regiões Norte e Nordeste.
• Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2001, aprovado pelo Decreto 3.747/2001.
• Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
• Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto 3.747/2001, e dá outras providências.
• Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto 3.851/2001.
• Dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV.
• Altera a alíquota do Imposto de Importação dos produtos que especifica e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e dá outras providências.
• Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e X do Decreto 3.746/2001, e dá outras providências.
• Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal.
• Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
• Promulga o Tratado sobre a Transferência de Presos, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998.
• Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei 8.001/1990, e a Lei 9.993/2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
• Altera o art. 61 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338/1997.
• Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.
• Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/200l.
• Promulga o Acordo por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria para a Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Petróleo.
• Regulamenta a Lei 9.991/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
• Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei 8.001/1990, e a Lei 9.993/2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
• Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências.
• Acresce dispositivo ao Decreto 3.860/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições.
• Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.
• Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências.
• Acresce dispositivo ao Anexo do Decreto 96.671/1988.
• Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
• Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/200l.
• Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997.
• Regulamenta a Lei 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 11 de abril de 2001.
• Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.
• Revoga o Decreto 3.658/2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
• Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências
• Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de encerramento das atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º , parágrafo único, e 5º do Decreto 3.701/2000.
• Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
• Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
• Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
• Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das outras sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
• Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Secretaria Nacional Antidrogas, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
• Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização do Arquivo Nacional, e dá outras providências.
• Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1º de dezembro de 1996.
• Dá nova redação a dispositivos do Decreto 3.675/2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei 9.787/de 1999.
• Dá nova redação ao § 3º do art. 6º do Decreto 3.818/2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/2001.
• Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/2001.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/2001.
• Regulamenta o art. 55 da Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
• Promulga o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na VII Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 9 a 31 de outubro de 1951.
• Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Fornecimento de Material de Defesa Norte-Americano, celebrado em Washington, em 2 de junho de 2000.
• Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai/2000.
• Altera e inclui dispositivos ao Decreto 98.816/1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e da outras providências.
• Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
• Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2001.
• Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile/2000.
• Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
• Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
• Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona
• Revoga o Decreto 3.684/2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
• Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica.
• Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
• Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.
• Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 3.210/1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite – CISCOMIS.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina/2000.
• Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de março de 2001.
• Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra 2001, das Regiões Norte e Nordeste.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de março de 2001.
• Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências.
• Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001.
• Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai/2000
• Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 9, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos/2001.
• Regulamenta a Lei 10.197/2001, que acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719/1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de Infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
• Acresce inciso ao art. 2º do Decreto 3.789/2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica.
• Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai/2000.
• Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai/2000.
• Dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147/2000.
• Delega competência ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática do ato que menciona.
• Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei 8.248/1991, com a redação dada pela Lei 10.176/2001.
• Regulamenta os arts. 4º, 9º e 11 da Lei 8.248/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176/2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.
• Altera dispositivos do Decreto 1.141/1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/2000.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/2000.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/2000.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.
• Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1o do art. 35 da Lei no 9.995/2000, e dá outras providências.
• Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.062-64/2001.
• Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 19 de janeiro de 2001.
• Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
• Dá nova redação ao art. 23 do Decreto 71.733/1973, que regulamenta a Lei 5.809/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
• Dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica, e dá outras providências.
• Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
• Altera o art. 4º do Decreto 3.161/1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro.
• Regulamenta o art. 99 da Lei 9.504/1997, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subsequentes.
• Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Centrais de Abastecimento do Amazonas S/A - CEASA/AM.
• Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto 3.555/2000.
• Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos processos administrativos disciplinares que especifica.
• Acresce parágrafo ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto 70.274/1972, e revoga o Decreto 3.765/2001.
• Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto 3.714/2001, que dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos.
• Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos Restos a Pagar do exercício financeiro de 1999, no caso que especifica.
• Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
• Altera os Anexos IV, V, XII, XIV e XV e os arts. 4º e 10 do Decreto 3.746/2001, e dá outras providências .
• Regulamenta o art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai/2000.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
• Altera o Decreto 99.658/1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
• Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar.
• Estabelece diretrizes para execução de projetos voltados para a área social e cria o Comitê de Gestão e Acompanhamento do Projeto Alvorada.
• Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para designar os membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.
• Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para dispensar adidos e auxiliares de adidos integrantes dos quadros da Polícia Federal que estejam exercendo suas funções junto às missões diplomáticas brasileiras no exterior.
• Institui a Medalha do Mérito Social.
• Acresce parágrafo ao art. 88 do Decreto 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
• Revoga o Decreto 3.367/2000, que dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
• Inclui parágrafo único ao art. 10 do Decreto 3.735/2001, que estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais
• Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai/2000
• Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de setembro de 2000.
• Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999.
• Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai/2000.
• Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior e dá outras providências.
• Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra o Talibã e contra Usama bin Laden estabelecidas pela Resolução 1.333/2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
• Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio
• Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante
• Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994 e promulgado pelo Decreto 2.707/1998.
• Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais.
• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
• Exclui das disposições do Decreto 1.068/1994, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais.
• Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências.
• Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2001, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.
• Institui o Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde
• Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina)/2000.
• Regulamenta a Lei 6.431/1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
• Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º, da Lei 9.424/1996, para o exercício de 2001.
• Altera a redação do art. 5º do Decreto 2.406/1997, que regulamenta a Lei 8.948/1994.
• Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001.
• Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei 7.990/1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei 8.001/1990, e dá outras providências.
• Dá nova redação ao inciso I do art. 11 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
• Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
• Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais da safra 2000/2001.
• Estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais e dá outras providências.
• Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão que menciona, e dá outras providências
• Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
• Fixa, no Comando da Marinha, o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2000.
• Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 2000, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
• Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001.
• Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base de 2000, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica.
• Dispõe sobre o prazo a ser adotado nas assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, sob o amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata o art. 3º, inciso IV, da Leio10.177/2001.
• Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei 9.069/1995, no art. 3º do Decreto 1.312/1994 e dá outras providências.
• Acresce dispositivo ao Decreto 3.719/2001, e dá outras providências.
• Regulamenta a Lei 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
• Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
• Acresce parágrafo ao art. 27 do Decreto 2.954/1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
• Regulamenta o art. 34 da Lei 8.666/1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
• Altera o Decreto 81.240/1978.
• Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional.
• Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 75 da Lei 9.995/2000, e dá outras providências.
• Dá nova redação a dispositivos do Anexo ao Decreto 3.675/2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei 9.787/de 1999.
• Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
• Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para decidir e praticar atos de remanejamento, em caráter temporário, de cargos de Natureza Especial, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Comissionadas entre órgãos da Administração Pública Federal.
• Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
• Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto 2.954/1999, e dá outras providências.