início > legislação Ano XX - 25 de agosto de 2019



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Lei N.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989
TÍTULO:Lei N.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 29/12/1989 e Republicada em 18/1/1990.
ASSUNTO:Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7990.htm



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