início > legislação Ano XX - 22 de agosto de 2019



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Decreto N.º 3.810
TÍTULO:Decreto N.º 3.810.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 3.810, de 2 de Maio de 2001. Publicado no DOU de 3.5.2001..
ASSUNTO:Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3810.htm



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