início > legislação Ano XX - 20 de julho de 2019



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Medida Provisória N.º 2
TÍTULO:Medida Provisória N.º 2.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 2, de 24.9.2001, Publicada no DOU de 25.9.2001..
ASSUNTO:Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Convertida na Lei nº 10.309, de 2001.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2001/2.htm



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