Decreto N.º 3.856

TÍTULO	:	Decreto N.º 3.856.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 3.856, de 3 de Julho de 2001. ublicado no DOU de 4.7.2001..
ASSUNTO	:	Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3856.htm

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