Ano XXV - 18 de março de 2024

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Decreto N.º 3.161


TÍTULO:Decreto N.º 3.161.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 3.161, de 2 de Setembro de 1999. Publicado no DOU de 3.9.1999..
ASSUNTO:Institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3161.htm

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