Decreto N.º 3.890

TÍTULO	:	Decreto N.º 3.890.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 3.890, de 17 de Agosto de 2001. Publicado no DOU de 20.8.2001..
ASSUNTO	:	Regulamenta a administração dos recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, dispõe sobre a gestão de programas e de operações relativos ao setor agro-industrial canavieiro, a administração dos recursos financeiros utilizados, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3890.htm

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