Ano XXV - 24 de abril de 2024

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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2004


LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2004 (Revisado em 22-03-2024)

Veja também:

  1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
  2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
  3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
  4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

DECRETO EM ORDEM DECRESCENTE

  • Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores.
  • Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências.
  • Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto 4.992/2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.
  • Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador/2004.
  • Regulamenta o art. 37 da Lei 10.893/2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto 4.632/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
  • Acresce e altera dispositivo do Decreto 4.992/2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
  • Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto 4.969/2004, e fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2005.
  • Torna sem efeito a revogação do Decreto 68.930/1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
  • Altera a redação do art. 3º do Decreto 940/1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
  • Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto 4.988/2004, e dá outras providências.
  • Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto 4.992/2004, e dá outras providências.
  • Dá nova redação aos arts. 5º e 10 do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, aprovado pelo Decreto 3.017/1999.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
  • Regulamenta o art. 3º-A da Lei 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
  • Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 4.703/2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.
  • Altera os arts. 96 e 97 do Decreto 86.715/1981, e o art. 30 do Decreto 1.983/1996, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para estrangeiros e do "laissez-passer", conceder validade para múltiplas viagens ao "laissez-passer" e dispor sobre o recolhimento desses documentos.
  • Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM.
  • Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em San Marino, República de San Marino, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Roma, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a criação do Vice-Consulado do Brasil em Puerto Ayacucho, República Bolivariana da Venezuela.
  • Dispõe sobre a criação do Consulado Geral do Brasil em Atlanta, Estados Unidos da América.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia/2004.
  • Acresce § 6º ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314/1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
  • Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 5.079/2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
  • Promulga a nova versão do Acordo Internacional do Cacau (AICACAU/200l), que substitui o AICACAU/1993.
  • Regulamenta o disposto na Medida Provisória 228/2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
  • Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, para o exercício de 2004.
  • Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
  • Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  • Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
  • Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela/2004.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile/2004.
  • Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.
  • Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Medida Provisória 226/2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos dos Decretos nos 62.724/1968, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e Decreto 4.550/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
  • Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU devida aos ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei 8.112/1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma prevista nos arts. 21 e seguintes da Medida Provisória 212/2004.
  • Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 1982.
  • Dá nova redação ao art. 3º do Decreto no 4.200/2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
  • Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.
  • Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória 206/2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
  • Promulga os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3 de Dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes.
  • Altera e acresce dispositivo ao Decreto 98.380/1989, que institui o emblema do Departamento de Polícia Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores.
  • Revoga o § 2º do art. 17 do Decreto 4.992/2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.
  • Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2004 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e dá outras providências.
  • Altera os arts. 2º e 3º do Decreto 3.411/2000, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, instituído pela Lei 9.611/1998, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e dá outras providências.
  • Institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste, e dá outras providencias.
  • Altera os arts. 3º, 4º, 15 e 18 do Decreto 4.773/2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
  • Promulga o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru/2004.
  • Altera dispositivos do Decreto 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1.552/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, por um ano, sanções aos grupos armados e milícias rebeldes atuando na região oriental da República Democrática do Congo.
  • Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 172 do Decreto 4.543/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto 5.171/2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e a COFINS - Importação, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. (Anexo I republicado no DOU 17.11.204)
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
  • Altera dispositivo do Decreto 4.885/2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.
  • Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.
  • Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto 4.613/2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
  • Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.
  • Dispõe sobre a 11ª Brigada de Infantaria Blindada, a 5ª Brigada de Cavalaria Blindada e a 5ª Brigada de Infantaria Blindada e dá outras providências.
  • Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
  • Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.
  • Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
  • Revoga o Decreto 4.178/2002, que dispõe sobre a extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia.
  • Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei 10.893/2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a Artilharia Divisionária da 1a Divisão de Exército, e dá outras providências.
  • Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória 223/2004, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2005 e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao inciso XI do § 2º do art. 1º do Decreto 5.163/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
  • Publica as metas e prioridades da Administração Pública Federal, para o exercício de 2004.
  • Regulamenta a Medida Provisória 200/2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2001.
  • Regulamenta a Medida Provisória 213/2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.
  • Dá nova redação aos incisos II e X do art. 1º do Decreto 5.204/2004, que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
  • Promulga a Emenda, por troca de Notas, ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho de 1947, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, concluída em Brasília, em 3 de dezembro de 1998.
  • Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2004/2005 e das Regiões Norte e Nordeste 2005.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002.
  • Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei 9.491/1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
  • Dá nova redação ao item 5 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777/1983.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.
  • Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.
  • Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto 4.793/2003, que Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.
  • Dá nova redação aos arts. 2º e 3º Decreto 4.714/2003, que cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.
  • Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia/2004.
  • Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
  • Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Belém - PA.
  • Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Santarém - PA.
  • Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA.
  • Dá nova redação ao inciso III do art. 4º do Decreto 4.803/2003, que dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela/2004.
  • Altera dispositivos do Decreto 3.860/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.
  • Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
  • Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória 219/2004.
  • Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Relações Exteriores.
  • Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador/2004.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru/2004.
  • Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto 5.115/2004, que instituiu a Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498/1995 e 1.499/l995, e Decreto 3.363/2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994.
  • Dá nova redação a dispositivos da Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, aprovada pelo Decreto 5.032/2004.
  • Altera a redação do art. 11 do Decreto 4.050/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
  • Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o fim de instituir o Comitê de Auditoria.
  • Revoga o art. 18 do Decreto 92.790/1986, que regulamenta a Lei 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
  • Dá nova redação ao art. 6º do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto 5.056/2004.
  • Regulamenta a Lei 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.
  • Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ prevista no art. 7º da Lei 10.910/2004, devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43/2001.
  • Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
  • Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
  • Cria Escritório de Representação do Brasil em Ramalá, na Cisjordânia, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa e dá outras providências.
  • Dá nova redação aos arts. 20, 21, 23, 25, 26 e 29 do Decreto 3.998/2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
  • Regulamenta a Lei 10.748/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.
  • Dá nova redação à alínea "c" do inciso IV do art. 1º do Decreto 5.146/2004, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, de que trata o art. 1º da Lei 10.925/2004, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 3.500/2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.
  • Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto 4.876/2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
  • Extingue o Escritório de Representação do Brasil em Abuja, Nigéria, e transfere a sede da Embaixada naquele País para essa capital.
  • Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910/2004.
  • Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria Fiscal da Previdência Social na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910/2004.
  • Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, na forma prevista, respectivamente, nos arts. 4º e 5º, inciso II, da Lei 10.910/2004.
  • Estabelece prazo para regularização da unidade de exercício dos servidores que especifica e dá outras providências.
  • Altera o art. 3º do Decreto 4.923/2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
  • Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei 5.969/1973.
  • Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.
  • Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.159-70/2001, e dá outras providências.
  • Acresce item ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777/1983.
  • Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto 4.988/2004, e dá outras providências.
  • Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999.
  • Amplia a reserva constante do Anexo I e modifica o inciso II do art. 12 do Decreto 4.992/2004, promove alterações nos Anexos IV e VI do Decreto 5.027/2004, e dá outras providências.
  • Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
  • Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.
  • Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848/2004.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto 4.955/2004.
  • Altera o § 1º do art. 22 do Decreto 4.494/2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.
  • Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e a COFINS - Importação e dá outras providências.
  • Altera os Quadros V e VI do Anexo ao Decreto 4.967/2004, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Túnis, em 19 de julho de 2001.
  • Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
  • Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto 5.030/2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher.
  • Institui a Medalha Corpo de Tropa e dá outras providências.
  • Regulamenta a Medida Provisória 197/2004, que cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - MODERMAQ e dá outras providências.
  • Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
  • Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
  • Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833/2003, nos casos em que especifica.
  • Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos "Projetos Demonstrativos Grupo A - PD/A - Subprograma Mata Atlântica" (PN 2001.6657.9) e "Amazonian Regional Protected Áreas - ARPA" (PN 2002.6551.2), celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.526/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à organização Al-Qaeda e ao Talibã.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências
  • Dispõe sobre o Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho - SINAPAD.
  • Altera dispositivos do Decreto 5.130/2004, que regulamenta o art. 40 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
  • Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
  • Aprova o Regulamento da Lei 10.711/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
  • Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2004.
  • Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao inciso I do art. 11 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418/2002.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões e dá outras providências.
  • Acrescenta artigo ao Decreto 5.109/2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.
  • Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.
  • Dispõe sobre a Câmara de Política Econômica, instituída pelo Decreto 4.182/2002, e dá outras providências.
  • Cria a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Brasileia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
  • Regulamenta o art. 31 da Lei 10.893/2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei 9.615/1998.
  • Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto 4.543/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
  • Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2003.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
  • Regulamenta o art. 40 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002.
  • Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona.
  • Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória 190/2004.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001.
  • Regulamenta a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
  • Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 10.823/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto 4.939/2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.
  • Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto 4.364/2002.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.
  • Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Comunicações.
  • Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei 2.320/1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.
  • Institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos 1.498/1995 e Decreto 1.499/1995, e Decreto 3.363/2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia/2001.
  • Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Assis Brasil e Iñapari, celebrado em Lima, em 30 de setembro de 2003.
  • Transforma cargos vagos do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e redistribui cargos para o Ministério do Meio Ambiente.
  • Acresce inciso ao art. 7º do Decreto 3.505/2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.
  • Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
  • Dispõe sobre a 2a Brigada de Infantaria de Selva e dá outras providências.
  • Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto 194/1991.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios/2002.
  • Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.
  • Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 3.277/1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, e dá outras providências.
  • Acresce inciso ao art. 7º do Decreto 4.901/2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.
  • Dá nova redação ao art. 2º do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto 2.799/1998.
  • Dá nova redação ao art. 36 do Decreto 4.541/2002.
  • Regulamenta a Lei 10.778/2003, e institui os serviços de referência sentinela.
  • Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.532/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.
  • Regulamenta a Lei 10.849/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
  • Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto 5.027/2004, e dá outras providências.
  • Acresce inciso ao art. 1º do Decreto 4.838/2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
  • Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.
  • Dispõe sobre o Departamento de Engenharia e Construção, do Comando do Exército, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 10.858/2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a reclassificação dos cargos do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, no Grupo Informações ou no Grupo Apoio, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto 3.937/2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
  • Define as ações continuadas de assistência social.
  • Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil/2004.
  • Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648/1998 e o art. 23 da Lei 10.848/2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
  • Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
  • Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai/2004.
  • Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai/2004.
  • Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile/2004.
  • Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai/2004.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a consolidação da rede de Embaixadas cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro.
  • Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos que menciona.
  • Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2003/2004.
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.
  • Dá nova redação à alínea "e" do inciso III e à alínea "g" do inciso IV do art. 1º do Decreto 3.648/2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, de 3 de abril de 2001.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.
  • Acresce incisos aos arts. 2º e 3º do Decreto 4.801/2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.
  • Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833/2003.
  • Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2004.
  • Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei 10.336/2001, e dá outras providências.
  • Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.
  • Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
  • Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona.
  • Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
  • Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
  • Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, de 3 de outubro de 2001.
  • Promulga a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.
  • Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério de Minas e Energia.
  • Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.
  • Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26 de julho de 1999.
  • Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
  • Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT.
  • Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 9º, 12 e 13 do Decreto 3.990/2001, que regulamenta os dispositivos da Lei 10.205/2001.
  • Acresce inciso ao § 1º do art. 6º do Decreto 4.766/2003, que regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
  • Dá nova redação à alínea "f" do inciso III do art. 3º do Decreto 4.923/2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
  • Acresce alínea ao inciso I do art. 1º do Decreto 1.422/1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.
  • Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.
  • Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.
  • Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá outras providências.
  • Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 10.744/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
  • Prorroga o prazo para assinatura dos contratos das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências.
  • Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.
  • Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto 4.541/2002, e o art. 1ºdo Decreto 4.538/2002, e dá outras providências.
  • Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei 9.841/1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
  • Altera o Decreto 4.992/2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 47 do Decreto 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.
  • Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei 10.438/2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências.
  • Acresce parágrafo ao art. 3º do Decreto 4.582/2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências.
  • Cria a Medalha da Vitória e dá outras providências.
  • Acresce inciso ao art. 3o do Decreto 4.766/2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
  • Estende o prazo de que trata o art. 7º do Decreto 4.850,/2003, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia.
  • Promulga o Acordo Constitutivo do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD).
  • Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2004, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados, exclusivamente, por oficiais do sexo masculino.
  • Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2004.
  • Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
  • Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.
  • Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
  • Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
  • Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto 4.744/2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto 4.978/2004, que regulamenta o art. 230 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.
  • Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
  • Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.
  • Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.
  • Promulga a Convenção 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.
  • Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei 10.735/2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.
  • Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
  • Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 4.596/2003, que dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL.
  • Revoga o Decreto 2.574/1998, que regulamenta a Lei 9.615/1998, que institui normas gerais sobre o desporto, e Decreto 3.214/1999, e Decreto 4.315/2002.
  • Autoriza a desvinculação de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e no Fundo Nacional de Desestatização – FND.
  • Altera a redação do art. 2º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos no País, aprovado pelo Decreto 58.984/1966.
  • Dispõe sobre os saldos remanescentes das autorizações constantes do Quadro VI da Lei 10.640/2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
  • Fixa o preço mínimo básico para a uva industrial da safra 2003/2004.
  • Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.521/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.
  • Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.838/2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
  • Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao "caput" do art. 5º do Decreto 4.732/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
  • Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai/2000.
  • Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina.
  • Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2004, e dá outras providências.
  • Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 4.703/2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.
  • Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.
  • Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências.
  • Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências.
  • Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.
  • Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de  Controvérsias no Mercosul.
  • Altera o art. 4º do Decreto 193/1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
  • Dá nova redação a dispositivos dos Decretos 895/1993, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e 1.080/1994, que regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000.
  • Regulamenta o art. 230 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.
  • Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
  • Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no "Ano do Brasil na França", a ser comemorado em 2005.
  • Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul.
  • Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile/2003.
  • Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai/2003.
  • Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação/2003, do Acordo de Complementação Econômica 55, entre os Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos/2002.
  • Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
  • Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.932/2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória 144/2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei 10.438/2002.
  • Regulamenta a Lei 9.445/1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004.
  • Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, para o exercício de 2004.
  • Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833/2003.
  • Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.
  • Altera o art. 2º do Decreto 4.288/2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, dá nova redação à alínea "e" do inciso VII do art. 1º do Decreto 3.648/2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.
  • Regulamenta a Lei 10.420/2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências.
  • Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
  • Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE.
  • Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o "caput"do art. 8º da Lei Complementar 101/2000, e dá outras providências.
  • Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2003.
  • Fixa o número de vagas para promoção obrigatória e os percentuais para quota compulsória em oficiais não-numerados, referentes ao ano-base 2003, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
  • Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2003, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
  • Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
  • Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
  • Revoga o Decreto 55.292/1964.
  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, de 23 de novembro de 2000.
  • Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina/2003.
  • Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
  • Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências.
  • Altera dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto 4.248/2002.



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