Decreto N.º 5.249

TÍTULO	:	Decreto N.º 5.249.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 5.249, de 20 de Outubro de 2004. Publicado no DOU de 21.10.2004..
ASSUNTO	:	Dá nova redação ao inciso XI do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5249.htm

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