Decreto N.º 5.101, de 8 de Junho de 2004. Publicado no DOU de 9.6.2004. Retificado no DOU de 11.6.2004..
ASSUNTO
:
Dá nova redação ao art. 2º do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998.
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