Lei N.º 10.420, de 10 de Abril de 2002

TÍTULO	:	Lei N.º 10.420, de 10 de Abril de 2002.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 11/4/2002.
ASSUNTO	:	Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei no 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. Vide texto compilado
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10420.htm

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