início > legislação Ano XX - 11 de dezembro de 2018



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Lei N.º 10.420, de 10 de Abril de 2002
TÍTULO:Lei N.º 10.420, de 10 de Abril de 2002.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 11/4/2002.
ASSUNTO:Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei no 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. Vide texto compilado
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10420.htm



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