Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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Decreto N.º 5.286




TÍTULO:Decreto N.º 5.286.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 5.286, de 25 de Novembro de 2004. Publicado no DOU de 26.11.2004..
ASSUNTO:Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU devida aos ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma prevista nos arts. 21 e seguintes da Medida Provisória nº 212, de 9 de setembro de 2004.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5286.htm

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