Decreto N.º 5.268

TÍTULO	:	Decreto N.º 5.268.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 5.268, de 9 de Novembro de 2004. Publicado no DOU de 10.11.2004..
ASSUNTO	:	Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5268.htm

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