início > legislação Ano XX - 11 de dezembro de 2018



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Lei N.º 10.865, de 30 de Abril de 2004
TÍTULO:Lei N.º 10.865, de 30 de Abril de 2004.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 30/4/2004 - Edição extra.
ASSUNTO:Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Mensagem de Veto Vide texto compilado
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm



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