Decreto N.º 5.044

TÍTULO	:	Decreto N.º 5.044.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 5.044, de 8 de Abril de 2004. Publicado no DOU de 12.4.2004..
ASSUNTO	:	Acresce inciso ao § 1º do art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5044.htm

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