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DECRETOS - GOVERNO FEDERAL - 2019 (Revisado em 22-03-2024)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

1. Decreto 10.196/2019 - DOU 31/12/2019 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
2. Decreto 10.195/2019 - DOU 31/12/2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
3. Decreto 10.194/2019 - DOU 31/12/2019 - Altera o Decreto 9.906/2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
4. Decreto 10.193/2019 - DOU 27.12.2019 - Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
5. Decreto 10.192/2019 - DOU 27.12.2019 - Altera o Decreto 9.870/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
6. Decreto 10.191/2019 - DOU 27.12.2019 - Altera o Decreto 9.674/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, e o Decreto 9.678/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
7. Decreto 10.190,/2019 - DOU 24.12.2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
8. Decreto 10.189/2019 - DOU 24.12.2019 - Concede indulto natalino e dá outras providências.
9. Decreto 10.188/2019 - DOU 23.12.2019 - Regulamenta a Lei 9.796/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
10. Decreto 10.187/2019 - DOU 23.12.2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
11. Decreto 10.186/2019 - DOU 23.12.2019 - Altera o Decreto 10.072/2019, quanto à data de entrada em vigor de alterações na Estrutura Regimental do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto 9.745/2019.
12. Decreto 10.185/2019 - DOU 20.12.2019 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
13. Decreto 10.184/2019 - DOU 20.12.2019 - Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita.
14. Decreto 10.183/2019 - DOU 20.12.2019 - Altera o Decreto 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
15. Decreto 10.182/2019 - DOU 20.12.2019 - Altera o Decreto 9.668/2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
16. Decreto 10.181/2019 - DOU 19.12.2019 - Altera o Decreto 9.711/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
17. Decreto 10.180/2019 - DOU 19.12.2019 - Reforça as programações de Transferência em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei 12.276/2010, no valor de R$ 61.257.166,00.
18. Decreto 10.179/2019 - DOU 19.12.2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
19. Decreto 10.178/2019 - DOU 19.12.2019 - Regulamenta dispositivos da Lei 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto 9.094/2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
20. Decreto 10.177/2019 - DOU 17.12.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
21. Decreto 10.176/2019 - DOU 17.12.2019 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
22. Decreto 10.175/2019 - DOU 16.12.2019 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais.
23. Decreto 10.174/2019 - DOU 16.12.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
24. Decreto 10.173/2019 - DOU 16.12.2019 - Altera o Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
25. Decreto 10.172/2019 - DOU 12.12.2019 - Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
26. Decreto 10.171/2019 - DOU 12.12.2019 - Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
27. Decreto 10.170/2019 - DOU 12.12.2019 - Altera o Decreto 8.425/2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei 11.959/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
28. Decreto 10.169/2019 - DOU 11.12.2019 - Altera o Decreto 9.907/2019, para prorrogar o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, na Secretaria-Geral da Presidência da República.
29. Decreto 10.168/2019 - DOU 11.12.2019 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
30. Decreto 10.167/2019 - DOU 11.12.2019 - Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar 126/2007.
31. Decreto 10.166/2019 - DOU 11.12.2019 - Altera o Decreto 9.311/2018, que regulamenta a Lei 8.629/1993 e a Lei 13.001/2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
32. Decreto 10.165/2019 - DOU 11.12.2019 - Altera o Decreto 9.309/2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
33. Decreto 10.164/2019 - DOU 10.12.2019 - Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei 12.276, de 30 de junho de 2010.
34. Decreto 10.163/2019 - DOU 10.12.2019 - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
35. Decreto 10.162/2019 - DOU 10.12.2019 - Institui a Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação e o Memorial dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação.
36. Decreto 10.161/2019 - DOU 10.12.2019 - Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
37. Decreto 10.160/2019 - DOU 10.12.2019 - Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
38. Decreto 10.159/2019 - DOU 10.12.2019 - Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.
39. Decreto 10.158/2019 - DOU 10.12.2019 - Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.
40. Decreto 10.157/2019 - DOU 5.12.2019 - Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.
41. Decreto 10.156/2019 - DOU 5.12.2019 - Altera o Decreto 3.035/1999, para autorizar subdelegação no âmbito do Ministério da Economia.
42. Decreto 10.155/2019 - DOU 5.12.2019 - Altera o Decreto 9.842/2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério de Minas e Energia.
43. Decreto 10.154/2019 - DOU 5.12.2019 - Remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em caráter temporário, para o Ministério da Cidadania, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, transforma funções de confiança e cria o Escritório de Governança do Legado Olímpico, em caráter temporário, no âmbito do Ministério da Cidadania.
44. Decreto 10.153/2019 - DOU 4.12.2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto 9.492/2018.
45. Decreto 10.152/2019 - DOU 3.12.2019 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
46. Decreto 10.151/2019 - DOU 3.12.2019 - Institui o Programa Ciência na Escola.
47. Decreto 10.150/2019 - DOU 3.12.2019 - Altera o Decreto 7.775/2012, que regulamenta o art. 19 da Lei 10.696/2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.
48. Decreto 10.149/2019 - DOU 3.12.2019 - Altera o Decreto 9.160/2017, para dispor sobre o Grupo Gestor do Plano Progredir.
49. Decreto 10.148/2019 - DOU 3.12.2019 - Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
50. Decreto 10.147/2019 - DOU 3.12.2019 - Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
51. Decreto 10.146/2019 - DOU 29.11.2019 - Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto 9.581/2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança.
52. Decreto 10.145/2019 - DOU 29.11.2019 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
53. Decreto 10.144/2019 - DOU 29.11.2019 - Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
54. Decreto 10.143/2019 - DOU 29.11.2019 - Altera o Decreto 9.578/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
55. Decreto 10.142/2019 - DOU 29.11.2019 - Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
56. Decreto 10.141/2019 - DOU 29.11.2019 - Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
57. Decreto 10.140/2019 - DOU 29.11.2019 - Altera o Decreto 8.505/2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA.
58. Decreto 10.139/2019 - DOU 29.11.2019 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
59. Decreto 10.138/2019 - DOU 29.11.2019 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
60. Decreto 10.137/2019 - DOU 29.11.2019 - Institui o Comitê Consultivo de Fotônica.
61. Decreto 10.136/2019 - DOU 29.11.2019 - Altera o Decreto 9.711/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
62. Decreto 10.135/2019 - DOU 29.11.2019 - Altera o Decreto 9.271/2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei 9.074/1995.
63. Decreto 10.134/2019 - DOU 27.11.2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
64. Decreto 10.133/2019 - DOU 27.11.2019 - Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
65. Decreto 10.132/2019 - DOU 26.11.2019 - Altera o Decreto 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
66. Decreto 10.131/2019 - DOU 26.11.2019 - Altera o Decreto 9.829/2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
67. Decreto 10.130/2019 - DOU 26.11.2019 - Altera o Decreto 9.013/2017, que regulamenta a Lei 1.283/1950 e a Lei 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
68. Decreto 10.129/2019 - DOU 26.11.2019 - Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
69. Decreto 10.128/2019 - DOU 26.11.2019 - Institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social.
70. Decreto 10.127/2019 - DOU 26.11.2019 - Altera o Decreto 9.974/2019, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
71. Decreto 10.126/2019 - DOU 22.11.2019 - Altera o Decreto 4.892/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
72. Decreto 10.125/2019 - DOU 22.11.2019 - Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.
73. Decreto 10.124/2019 - DOU 22.11.2019 - Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro .
74. Decreto 10.123/2019 - DOU 22.11.2019 - Altera o Decreto 10.009/2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
75. Decreto 10.122/2019 - DOU 22.11.2019 - Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups .
76. Decreto 10.121/2019 - DOU 22.11.2019 - Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974.
77. Decreto 10.120/2019 - DOU 22.11.2019 - Altera o Decreto 3.917/2001, que estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar 101/2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.
78. Decreto 10.119/2019 - DOU 22.11.2019 - Altera o Decreto 9.711/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
79. Decreto 10.118/2019 - DOU 22.11.2019 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
80. Decreto 10.117/2019 - DOU 20.11.2019 - Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
81. Decreto 10.116/2019 - DOU 20.11.2019 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores de energia e de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
82. Decreto 10.115/2019 - DOU 20.11.2019 - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, firmado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.
83. Decreto 10.114/2019 - DOU 20.11.2019 - Altera o Decreto 8.401/2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias.
84. Decreto 10.113/2019 - DOU 13.11.2019 - Altera o Decreto 8.154/2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
85. Decreto 10.112/2019 - DOU 13.11.2019 - Altera o Decreto 8.086/2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.
86. Decreto 10.111/2019 - DOU 12.11.2019 - Regulamenta a Lei 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS .
87. Decreto 10.110/2019 - DOU 12.11.2019 - Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
88. Decreto 10.109/2019 - DOU 8.11.2019 - Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015.
89. Decreto 10.108/2019 - DOU 8.11.2019 - Anexo ao Decreto 9.660/2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
90. Decreto 10.107/2019 - DOU 7.11.2019 - Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.
91. Decreto 10.106/2019 - DOU 7.11.2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
92. Decreto 10.105/2019 - DOU 7.11.2019 - Altera o Decreto 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
93. Decreto 10.104/2019 - DOU 7.11.2019 - Altera o Decreto 8.428/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
94. Decreto 10.103/2019 - DOU 7.11.2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
95. Decreto 10.102/2019 - DOU 7.11.2019 - Altera o Decreto 9.888/2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576/2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
96. Decreto 10.101/2019 - DOU 7.11.2019 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal de radiocomunicação entre órgãos de segurança pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
97. Decreto 10.100/2019 - DOU 7.11.2019 - Altera o Decreto 6.144/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488/2007.
98. Decreto 10.099/2019 - DOU 7.11.2019 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão - FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
99. Decreto 10.098/2019 - DOU 7.11.2019 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras.
100. Decreto 10.097/2019 - DOU 7.11.2019 - Revoga o Decreto 8.137/2013, que promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC 63/10, Alto Representante-Geral do Mercosul, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
101. Decreto 10.096/2019 - DOU 7.11.2019 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
102. Decreto 10.095/2019 - DOU 7.11.2019 - Dispõe sobre o Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
103. Decreto 10.094/2019 - DOU 7.11.2019 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
104. Decreto 10.093/2019 - DOU 7.11.2019 - Altera o Decreto 8.642/2016, que dispõe sobre a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei 13.155/2015.
105. Decreto 10.092/2019 - DOU 7.11.2019 - Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
106. Decreto 10.091/2019 - DOU 7.11.2019 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, firmado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.
107. Decreto 10.090/2019 - DOU 7.11.2019 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
108. Decreto 10.089/2019 - DOU 7.11.2019 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e a Emenda ao referido Acordo, firmada em 31 de julho de 2017.
109. Decreto 10.088/2019 - DOU 6.11.2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil .
110. Decreto 10.087/2019 - DOU 6.11.2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
111. Decreto 10.086/2019 - DOU 6.11.2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
112. Decreto 10.085/2019 - DOU 6.11.2019 - Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.
113. Decreto 10.084/2019 - DOU 6.11.2019 - Revoga o Decreto 6.961/2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
114. Decreto 10.083/2019 - DOU 5.11.2019 - Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações.
115. Decreto 10.082/2019 - DOU 5.11.2019 - Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
116. Decreto 10.081, de 25.10.2019 - DOU 25.10.2019 - Altera o Decreto 8.713/2016, que regulamenta a Lei 10.304/2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.
117. Decreto 10.080/2019 - DOU 25.10.2019 - Altera o Decreto 8.424/2015, que regulamenta a Lei 10.779/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
118. Decreto 10.079/2019 - DOU 23.10.2019 - Altera o Decreto 9.711/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
119. Decreto 10.078/2019 - DOU 21.10.2019 - Altera o Decreto 2.705/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
120. Decreto 10.077/2019 - DOU 21.10.2019 - Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e transforma funções de confiança.
121. Decreto 10.076/2019 - DOU 18.10.2019 - Altera o Decreto 9.570/2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
122. Decreto 10.075/2019 - DOU 18.10.2019 - Altera o Decreto 5.294/2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
123. Decreto 10.074/2019 - DOU 18.10.2019 - Altera o Decreto 9.217/2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
124. Decreto 10.073/2019 - DOU 18.10.2019 - Altera o Decreto 9.662/2019 e o Decreto 9.673/2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
125. Decreto 10.072/2019 - DOU 18.10.2019 - Altera o Decreto 9.745/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
126. Decreto 10.071/2019 - DOU 18.10.2019 - Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
127. Decreto 10.070/2019 - DOU 18.10.2019 - Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.
128. Decreto 10.069/2019 - DOU 18.10.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
129. Decreto 10.068/2019 - DOU 17.10.2019 - Altera o Decreto 8.518/2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.
130. Decreto 10.067/2019 - DOU 16.10.2019 - Dispõe sobre a qualificação da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
131. Decreto 10.066/2019 - DOU 16.10.2019 - Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
132. Decreto 10.065/2019 - DOU 15.10.2019 - Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
133. Decreto 10.064/2019 - DOU 15.10.2019 - Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
134. Decreto 10.063/2019 - DOU 15.10.2019 - Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
135. Decreto 10.062/2019 - DOU 15.10.2019 - Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
136. Decreto 10.061/2019 - DOU 15.10.2019 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.
137. Decreto 10.060/2019 - DOU 15.10.2019 - Regulamenta a Lei 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
138. Decreto 10.059/2019 - DOU 15.10.2019 - Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União.
139. Decreto 10.058/2019 - DOU 15.10.2019 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
140. Decreto 10.057/2019 - DOU 15.10.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
141. Decreto 10.056/2019 - DOU 15.10.2019 - Institui a Comissão Nacional de Atletas.
142. Decreto 10.055/2019 - DOU 15.10.2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
143. Decreto 10.054/2019 - DOU 15.10.2019 - Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
144. Decreto 10.053/2019 - DOU 10.10.2019 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.
145. Decreto 10.052/2019 - DOU 10.10.2019 - Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.
146. Decreto 10.051/2019 - DOU 10.10.2019 - Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
147. Decreto 10.050/2019 - DOU 10.10.2019 - Altera o Decreto 7.246/2010, que regulamenta a Lei 12.111/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional.
148. Decreto 10.049/2019 - DOU 10.10.2019 - Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.
149. Decreto 10.048/2019 - DOU 10.10.2019 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
150. Decreto 10.047/2019 - DOU 10.10.2019 - Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
151. Decreto 10.046/2019 - DOU 10.10.2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
152. Decreto 10.045/2019 - DOU 7.10.2019 - Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
153. Decreto 10.044/2019 - DOU 7.10.2019 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
154. Decreto 10.043/2019 - DOU 4.10.2019 - Altera o Decreto 9.620/2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
155. Decreto 10.042/2019 - DOU 4.10.2019 - Altera o Decreto 9.569/2018, que regulamenta a Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa.
156. Decreto 10.041/2019 - DOU 4.10.2019 - Altera o Decreto 9.745/2019, e o Decreto 9.660, de 1º de janeiro de 2019, para atualizar a vinculação de entidades da administração pública federal.
157. Decreto 10.040/2019 - DOU 4.10.2019 - Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
158. Decreto 10.039/2019 - DOU 4.10.2019 - Altera o Decreto 4.115/2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.
159. Decreto 10.038/2019 - DOU 2.10.2019 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, firmado em Brasília, em 3 de abril de 2014.
160. Decreto 10.037/2019 - DOU 2.10.2019 - Revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
161. Decreto 10.036/2019 - DOU 2.10.2019 - Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
162. Decreto 10.035/2019 - DOU 2.10.2019 - Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
163. Decreto 10.034/2019 - DOU 2.10.2019 - Altera o Decreto 9.609/2018, e o Decreto 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
164. Decreto 10.033/2019 - DOU 2.10.2019 - Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.
165. Decreto 10.032/2019 - DOU 2.10.2019 - Altera o Anexo ao Decreto 5.741/2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
166. Decreto 10.031/2019 - DOU 1º.10.2019 - Altera o Decreto 9.215/2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
167. Decreto 10.030/2019 - DOU 1º.10.2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
168. Decreto 10.029/2019 - DOU 27.9.2019 - Autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.
169. Decreto 10.028/2019 - DOU 27.9.2019 - Altera o Decreto 9.711/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
170. Decreto 10.027/2019 - DOU 26.9.2019 - Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.
171. Decreto 10.026/2019 - DOU 26.9.2019 - Regulamenta a Lei 13.648/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
172. Decreto 10.025/2019 - DOU 23.9.2019 - Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei 10.233/2001, o § 1º do art. 62 da Lei 12.815/2013 e o § 5º do art. 31 da Lei 13.448/2017.
173. Decreto 10.024/2019 - DOU 23.9.2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
174. Decreto 10.023/2019 - DOU 23.9.2019 - Altera o Decreto 9.912/2019, que regulamenta a Lei Complementar 134/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
175. Decreto 10.022/2019 - DOU 20.9.2019 - Altera o Decreto 9.985/2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal.
176. Decreto 10.021/2019 - DOU 18.09.2019 - Altera o Decreto 9.683/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
177. Decreto 10.020/2019 - DOU 18.09.2019 - Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
178. Decreto 10.019/2019 - DOU 18.09.2019 - Altera o Decreto 88.777/1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
179. Decreto 10.018/2019 - DOU 18.09.2019 - Dispõe sobre a execução da Decisão CMC 04/18, de 12 de dezembro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul.
180. Decreto 10.017/2019 - DOU 18.09.2019 - Altera o Decreto 5.294/2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
181. Decreto 10.016/2019 - DOU 18.09.2019 - Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
182. Decreto 10.015/2019 - DOU 13.09.2019 - Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019.
183. Decreto 10.014/2019 - DOU 09.09.2019 - Altera o Decreto 5.296/2004, que regulamenta a Lei 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
184. Decreto 10.013/2019 - DOU 09.09.2019 - Altera o Decreto 9.088/2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
185. Decreto 10.012/2019 - DOU 6.09.2019 - Dispõe sobre a gestão e a governança da implementação e da execução dos empreendimentos que integravam, em 31 de dezembro de 2018, o Programa instituído pelo Decreto 6.025, de 22 de janeiro de 2007.
186. Decreto 10.011/2019 - DOU 6.09.2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
187. Decreto 10.010/2019 - DOU 6.09.2019 - Altera o Decreto 660/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
188. Decreto 10.009/2019 - DOU 6.09.2019 - Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
189. Decreto 10.008/2019 - DOU 6.09.2019 - Dispõe sobre a qualificação da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
190. Decreto 10.007/2019 - DOU 6.09.2019 - Dispõe sobre a qualificação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
191. Decreto 10.006/2019 - DOU 6.09.2019 - Altera o Decreto 2.594, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a subordinação administrativa de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização ao Ministério da Economia.
192. Decreto 10.005/2019 - DOU 6.09.2019 - Revoga o Decreto 9.461/2018, que regulamenta o art. 34 da Lei 13.639/2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
193. Decreto 10.004/2019 - DOU 6.09.2019 - Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
194. Decreto 10.003/2019 - DOU 05.09.2019 - Altera o Decreto 9.579/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
195. Decreto 10.002/2019 - DOU 04.09.2019 - Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
196. Decreto 10.001/2019 - DOU 04.09.2019 - Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.
197. Decreto 10.000/2019 - DOU 04.09.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
198. Decreto 9.999/2019 - DOU 04.09.2019 - Dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
199. Decreto 9.998/2019 - DOU 04.09.2019 - Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
200. Decreto 9.997/2019 - DOU 30.08.2019 - Altera o Decreto 9.992/2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto 2.661/1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
201. Decreto 9.996/2019 - DOU 30.08.2019 - Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013.
202. Decreto 9.995/2019 - DOU 30.08.2019 - Altera o Decreto 6.814/2009, que regulamenta a Lei 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
203. Decreto 9.994/2019 - DOU 30.08.2019 - Altera o Decreto 9.366/2018, que regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593/2002.
204. Decreto 9.993/2019 - DOU 30.08.2019 - Altera o Decreto 4.858/2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
205. Decreto 9.992/2019 - DOU 29.08.2019 - Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
206. Decreto 9.991/2019 - DOU 29.08.2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
207. Decreto 9.990/2019 - DOU 28.08.2019 - Altera o Decreto 9.884/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
208. Decreto 9.989/2019 - DOU 27.08.2019 - Altera o Decreto 9.794/2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
209. Decreto 9.988/2019 - DOU 27.08.2019 - Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
210. Decreto 9.987/2019 - DOU 27.08.2019 - Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.
211. Decreto 9.986/2019 - DOU 27.08.2019 - Altera o Decreto 9.468/2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
212. Decreto 9.985/2019 - DOU 23.08.2019 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.
213. Decreto 9.984/2019 - DOU 23.08.2019 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União.
214. Decreto 9.983/2019 - DOU 23.08.2019 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling .
215. Decreto 9.982/2019 - DOU 21.08.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
216. Decreto 9.981/2019 - DOU 21.08.2019 - Altera o Decreto 9.847/2019, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
217. Decreto 9.980/2019 - DOU 21.08.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
218. Decreto 9.979/2019 - DOU 21.08.2019 - Altera o Decreto 9.678/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
219. Decreto 9.978/2019 - DOU 21.08.2019 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
220. Decreto 9.977/2019 - DOU 20.08.2019 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
221. Decreto 9.976/2019 - DOU 20.08.2019 - Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
222. Decreto 9.975/2019 - DOU 19.08.2019 - Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
223. Decreto 9.974/2019 - DOU 19.08.2019 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
224. Decreto 9.973/2019 - DOU 15.08.2019 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
225. Decreto 9.972/2019 - DOU 15.08.2019 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
226. Decreto 9.971/2019 - DOU 15.08.2019 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950/2016 .
227. Decreto 9.970/2019 - DOU 15.08.2019 - Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
228. Decreto 9.969/2019 - DOU 09.08.2019 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
229. Decreto 9.968/2019 - DOU 09.08.2019 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
230. Decreto 9.967/2019 - DOU 09.08.2019 - Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
231. Decreto 9.966/2019 - DOU 09.08.2019 - Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014.
232. Decreto 9.965/2019 - DOU 09.08.2019 - Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul.
233. Decreto 9.964/2019 - DOU 09.08.2019 - Altera o Decreto 9.888/2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.
234. Decreto 9.963/2019 - DOU 09.08.2019 - Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
235. Decreto 9.962/2019 - DOU 09.08.2019 - Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
236. Decreto 9.961/2019 - DOU 09.08.2019 - Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
237. Decreto 9.960/2019 - DOU 09.08.2019 - Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
238. Decreto 9.959/2019 - DOU 09.08.2019 - Revoga o Decreto 1.278/1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
239. Decreto 9.958/2019 - DOU 09.08.2019 - Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.
240. Decreto 9.957/2019 - DOU 07.08.2019 - Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei 13.448/2017.
241. Decreto 9.956/2019 - DOU 07.08.2019 - Altera o Decreto 9.783/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
242. Decreto 9.955/2019 - DOU 07.08.2019 - Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010.
243. Decreto 9.954/2019 - DOU 06.08.2019 - Dispõe sobre a qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
244. Decreto 9.953/2019 - DOU 01.08.2019 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.
245. Decreto 9.952/2019 - DOU 01.08.2019 - Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.
246. Decreto 9.951/2019 - DOU 01.08.2019 - Promulga a Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
247. Decreto 9.950/2019 - DOU 01.08.2019 - Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.
248. Decreto 9.949/2019 - DOU 01.08.2019 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
249. Decreto 9.948/2019 - DOU 01.08.2019 - Altera o Decreto 2.153/1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha e dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais.
250. Decreto 9.947/2019 - DOU 01.08.2019 - Altera o Decreto 5.798/2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei 11.196/2005.
251. Decreto 9.946/2019 - DOU 01.08.2019 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2444 (2018), de 14 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estendeu até 15 de novembro de 2019 o embargo de armas aplicável à Somália e suspendeu o regime de sanções impostas à Eritreia.
252. Decreto 9.945/2019 - DOU 31.07.2019 - Altera o Decreto 9.826/2019, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
253. Decreto 9.944/2019 - DOU 31.07.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente .
254. Decreto 9.943/2019 - DOU 30.07.2019 - Altera o Decreto 9.711/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019, e o Decreto 9.702/2019, que delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.
255. Decreto 9.942/2019 - DOU 26.07.2019 - Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
256. Decreto 9.941/2019 - DOU 26.07.2019 - Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
257. Decreto 9.940/2019 - DOU 25.07.2019 - Altera o Decreto 88.777/1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
258. Decreto 9.939/2019 - DOU 25.07.2019 - Altera o Decreto 99.274/1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente.
259. Decreto 9.938/2019 - DOU 25.07.2019 - Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.
260. Decreto 9.937/2019 - DOU 25.07.2019 - Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
261. Decreto 9.936/2019 - DOU 25.07.2019 - Regulamenta a Lei 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
262. Decreto 9.935/2019 - DOU 25.07.2019 - Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões.
263. Decreto 9.934/2019 - DOU 24.07.2019 - Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.
264. Decreto 9.933/2019 - DOU 24.07.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
265. Decreto 9.932/2019 - DOU 24.07.2019 - Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.
266. Decreto 9.931/2019 - DOU 24.07.2019 - Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
267. Decreto 9.930/2019 - DOU 24.07.2019 - Altera o Decreto 7.559/2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura.
268. Decreto 9.929/2019 - DOU 23.07.2019 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
269. Decreto 9.928/2019 - DOU 23.07.2019 - Institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.
270. Decreto 9.927/2019 - DOU 23.07.2019 - Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
271. Decreto 9.926/2019 - DOU 22.07.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
272. Decreto 9.925/2019 - DOU 22.07.2019 - Dispõe sobre o Hospital Militar de Área de São Paulo.
273. Decreto 9.924/2019 - DOU 22.07.2019 - Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2019.
274. Decreto 9.923/2019 - DOU 22.07.2019 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2019.
275. Decreto 9.922/2019 - DOU 22.07.2019 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2019.
276. Decreto 9.921/2019 - DOU 19.07.2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
277. Decreto 9.920/2019 - DOU 19.07.2019 - Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
278. Decreto 9.919/2019 - DOU 19.07.2019 - Transfere o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto 4.858/2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
279. Decreto 9.918/2019 - DOU 19.07.2019 - Regulamenta o art. 10-A da Lei 1.283/1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
280. Decreto 9.917/2019 - DOU 19.07.2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
281. Decreto 9.916/2019 - DOU 19.07.2019 - Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
282. Decreto 9.915/2019 - DOU 17.07.2019 - Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
283. Decreto 9.914/2019 - DOU 12.07.2019 - Dispõe sobre a qualificação das instalações de transmissão de energia elétrica que compõem a Interligação Manaus - Boa Vista no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
284. Decreto 9.913/2019 - DOU 12.07.2019 - Altera o Decreto 7.469/2011, que regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
285. Decreto 9.912/2019 - DOU 11.07.2019 - Regulamenta a Lei Complementar 134/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
286. Decreto 9.911/2019 - DOU 11.07.2019 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Intercap S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Distribuidora Intercap de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
287. Decreto 9.910/2019 - DOU 11.07.2019 - Altera o Decreto 9.305/2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União
288. Decreto 9.909/2019 - DOU 11.07.2019 - Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
289. Decreto 9.908/2019 - DOU 11.07.2019 - Altera o Decreto 4.877/2003, para permitir a designação de Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, na hipótese de vacância do cargo.
290. Decreto 9.907/2019 - DOU 10.07.2019 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
291. Decreto 9.906/2019 - DOU 09.07.2019 - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
292. Decreto 9.905/2019 - DOU 09.07.2019 - Regulamenta o art. 3º da Lei 13.340/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.
293. Decreto 9.904/2019 - DOU 09.07.2019 - Altera o Decreto 6.761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
294. Decreto 9.903/2019 - DOU 09.07.2019 - Altera o Decreto 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
295. Decreto 9.902/2019 - DOU 09.07.2019 - Altera o Anexo ao Decreto 6.871/2009, que regulamenta a Lei 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
296. Decreto 9.901/2019 - DOU 09.07.2019 - Altera o Decreto 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
297. Decreto 9.900/2019 - DOU 09.07.2019 - Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
298. Decreto 9.899/2019 - DOU 04.07.2019 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
299. Decreto 9.898/2019 - DOU 02.07.2019 - Altera o Decreto 9.493/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
300. Decreto 9.897/2019 - DOU 01.07.2019 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950/2016.
301. Decreto 9.896/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017.
302. Decreto 9.895/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
303. Decreto 9.894/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
304. Decreto 9.893/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
305. Decreto 9.892/2019 - DOU 28.06.2019 - Altera o Decreto 9.547/2018, para instituir o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
306. Decreto 9.891/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
307. Decreto 9.890/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
308. Decreto 9.889/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
309. Decreto 9.888/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576/2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
310. Decreto 9.887/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
311. Decreto 9.886/2019 - DOU 28.06.2019 - Altera o Decreto 3.998/2001, o Decreto 90.116/1984, e o Anexo ao Decreto 4.853/2003, para dispor sobre comissões de promoção no âmbito do Comando do Exército.
312. Decreto 9.885/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
313. Decreto 9.884/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
314. Decreto 9.883/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
315. Decreto 9.882/2019 - DOU 28.06.2019 - Altera o Decreto 8.573/2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
316. Decreto 9.881/2019 - DOU 28.06.2019 - Altera o Decreto 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
317. Decreto 9.880/2019 - DOU 28.06.2019 - Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.
318. Decreto 9.879/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
319. Decreto 9.878/2019 - DOU 28.06.2019 - Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
320. Decreto 9.877/2019 - DOU 28.06.2019 - Altera o Decreto 8.614/2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
321. Decreto 9.876/2019 - DOU 28.06.2019 - Altera o Decreto 9.489/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
322. Decreto 9.875/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
323. Decreto 9.874/2019 - DOU 28.06.2019 - Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
324. Decreto 9.873/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
325. Decreto 9.872/2019 - DOU 28.06.2019 - Altera o Anexo I ao Decreto 3.522/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
326. Decreto 9.871/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
327. Decreto 9.870/2019 - DOU 28.06.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
328. Decreto 9.869/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre a Sala de Inovação no Poder Executivo federal, o Comitê Gestor da Sala de Inovação e o Conselho Consultivo da Sala de Inovação.
329. Decreto 9.868/2019 - DOU 28.06.2019 - Altera o Decreto 9.557/2018, para dispor sobre o Conselho Gestor.
330. Decreto 9.867/2019 - DOU 28.06.2019 - Altera o Decreto 5.906/2006, e o Decreto 6.008/2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.
331. Decreto 9.866/2019 - DOU 28.06.2019 - Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
332. Decreto 9.865/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
333. Decreto 9.864/2019 - DOU 28.06.2019 - Regulamenta a Lei 10.295/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
334. Decreto 9.863/2019 - DOU 28.06.2019 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
335. Decreto 9.862/2019 - DOU 28.06.2019 - Altera o Decreto 9.128/2017, que altera o Decreto 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
336. Decreto 9.861/2019 - DOU 26.06.2019 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
337. Decreto 9.860/2019 - DOU 26.06.2019 - Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil.
338. Decreto 9.859/2019 - DOU 26.06.2019 - Altera o Decreto 968/1993, que regulamenta o Decreto-Lei 828/1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
339. Decreto 9.858/2019 - DOU 26.06.2019 - Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
340. Decreto 9.857/2019 - DOU 26.06.2019 - Altera o Decreto 7.970/2013, que regulamenta dispositivos da Lei 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa.
341. Decreto 9.856/2019 - DOU 26.06.2019 - Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa.
342. Decreto 9.855/2019 - DOU 26.06.2019 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
343. Decreto 9.854/2019 - DOU 26.06.2019 - Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
344. Decreto 9.853/2019 - DOU 26.06.2019 - Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
345. Decreto 9.852/2019 - DOU 26.06.2019 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e inclui empreendimentos no Programa Nacional de Desestatização.
346. Decreto 9.851/2019 - DOU 26.06.2019 - Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011.
347. Decreto 9.850/2019 - DOU 26.06.2019 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
348. Decreto 9.849/2019 - DOU 26.06.2019 - Altera o Anexo ao Decreto 3.400/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
349. Decreto 9.848/2019 - DOU 26.06.2019 - Dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon.
350. Decreto 9.847/2019 - DOU 25.06.2019 - Regulamenta a Lei 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
351. Decreto 9.846/2019 - DOU 25.06.2019 - Regulamenta a Lei 10.826/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
352. Decreto 9.845/2019 - DOU 25.06.2019 - Regulamenta a Lei 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
353. Decreto 9.844/2019 - DOU 25.06.2019 - Regulamenta a Lei 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
354. Decreto 9.843/2019 - DOU 21.06.2019 - Altera o Decreto 9.527/2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
355. Decreto 9.842/2019 - DOU 19.06.2019 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério de Minas e Energia.
356. Decreto 9.841/2019 - DOU 19.06.2019 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
357. Decreto 9.840/2019 - DOU 17.06.2019 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar e monitorar o plano de transferência e centralização, no Ministério da Saúde, dos procedimentos de contratação de bens, serviços e suprimentos para os hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro.
358. Decreto 9.839/2019 - DOU 17.06.2019 - Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
359. Decreto 9.838/2019 - DOU 14.06.2019 - Altera o Decreto 7.452/2011, que regulamenta a Lei 12.310/2010, para dispor sobre os requisitos necessários à transferência das áreas de domínio federal nas glebas denominadas Maiká e Cristalino/Diviso ao Estado de Mato Grosso.
360. Decreto 9.837/2019 - DOU 14.06.2019 - Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
361. Decreto 9.836/2019 - DOU 13.06.2019 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A.
362. Decreto 9.835/2019 - DOU 13.06.2019 - Altera o Decreto 9.628/2018, que dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
363. Decreto 9.834/2019 - DOU 13.06.2019 - Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
364. Decreto 9.833/2019 - DOU 13.06.2019 - Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
365. Decreto 9.832/2019 - DOU 13.06.2019 - Altera o Decreto 9.637/2018, e o Decreto 7.845/2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.
366. Decreto 9.831/2019 - DOU 11.06.2019 - Altera o Decreto 9.673/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto 8.154/2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.
367. Decreto 9.830/2019 - DOU 11.06.2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei 4.657/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
368. Decreto 9.829/2019 - DOU 11.06.2019 - Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
369. Decreto 9.828/2019 - DOU 11.06.2019 - Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
370. Decreto 9.827/2019 - DOU 11.06.2019 - Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.
371. Decreto 9.826/2019 - DOU 11.06.2019 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
372. Decreto 9.825/2019 - DOU 6.06.2019 - Regulamenta a Lei 13.810/2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.  
373. Decreto 9.824/2019 - DOU 05.06.2019 - Declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.
374. Decreto 9.823/2019 - DOU 05.06.2019 - Regulamenta dispositivos da Lei 13.681/2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60/2009, na Emenda Constitucional 79/2014, e na Emenda Constitucional 98/2017.
375. Decreto 9.822/2019 - DOU 05.06.2019 - Altera o Anexo ao Decreto 3.446/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
376. Decreto 9.821/2019 - DOU 05.06.2019 - Regulamenta a Lei 13.833/2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.
377. Decreto 9.820/2019 - DOU 04.06.2019 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União.
378. Decreto 9.819/2019 - DOU 04.06.2019 - Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
379. Decreto 9.818/2019 - DOU 04.06.2019 - Altera o Decreto 8.903/2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
380. Decreto 9.817/2019 - DOU 04.06.2019 - Altera o Decreto 7.950/2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
381. Decreto 9.816/2019 - DOU 31.05.2019 - Altera o Decreto 9.795/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
382. Decreto 9.815/2019 - DOU 31.05.2019 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
383. Decreto 9.814/2019 - DOU 31.05.2019 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
384. Decreto 9.813/2019 - DOU 31.05.2019 - Altera o Decreto 9.373/2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
385. Decreto 9.812/2019 - DOU 31.05.2019 - Altera o Decreto 9.759/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
386. Decreto 9.811/2019 - DOU 30.05.2019 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social do IRB Brasil Resseguros S.A.
387. Decreto 9.810/2019 - DOU 30.05.2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
388. Decreto 9.809/2019 - DOU 30.05.2019 - Altera o Decreto 9.711/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
389. Decreto 9.808/2019 - DOU 30.05.2019 - Remaneja cargos em comissão e função de confiança e altera o Decreto 9.678/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto 9.668/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP.
390. Decreto 9.807/2019 - DOU 29.05.2019 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País.
391. Decreto 9.806/2019 - DOU 29.05.2019 - Altera o Decreto 99.274/1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
392. Decreto 9.805, de 23. 5.2019 - DOU 24.05.2019 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.
393. Decreto 9.804, de 23. 5.2019 - DOU 24.05.2019 - Altera o Decreto 9.319/2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
394. Decreto 9.803, de 23. 5.2019 - DOU 24.05.2019 - Promulga o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010.
395. Decreto 9.802, de 23. 5.2019 - DOU 24.05.2019 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.
396. Decreto 9.801, de 23. 5.2019 - DOU 24.05.2019 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
397. Decreto 9.800, de 23. 5.2019 - DOU 24.05.2019 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné.
398. Decreto 9.799, de 23. 5.2019 - DOU 24.05.2019 - Altera o Anexo ao Decreto 6.871/2009, que regulamenta a Lei 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
399. Decreto 9.798, de 22. 5.2019 - DOU 23.05.2019 - Altera o Decreto 4.993/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
400. Decreto 9.797, de 21. 5.2019 - DOU 22.05.2019 - Altera o Decreto 9.785/2019, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto 9.607/2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
401. Decreto 9.796/2019 - DOU 21.05.2019 - Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
402. Decreto 9.795/2019 - DOU 20.05.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
403. Decreto 9.794/2019 - DOU 15.05.2019 - Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
404. Decreto 9.793/2019 - DOU 15.05.2019 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011.
405. Decreto 9.792/2019 - DOU 15.05.2019 - Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei 12.587/2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
406. Decreto 9.791/2019 - DOU 15.05.2019 - Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.
407. Decreto 9.790/2019 - DOU 14.05.2019 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos.
408. Decreto 9.789/2019 - DOU 14.05.2019 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos.
409. Decreto 9.788/2019 - DOU 10.05.2019 - Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 500.000,00.
410. Decreto 9.787/2019 - DOU 09.05.2019 - Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.
411. Decreto 9.786/2019 - DOU 09.05.2019 - Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.
412. Decreto 9.785/2019 - DOU 08.05.2019 - Regulamenta a Lei 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
413. Decreto 9.784/2019 - DOU 08.05.2019 - Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, e no art. 9º do Decreto 9.759/2019, de decretos normativos.
414. Decreto 9.783/2019 - DOU 08.05.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
415. Decreto 9.782/2019 - DOU 03.05.2019 - Altera o Decreto 9.673/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
416. Decreto 9.781/2019 - DOU 03.05.2019 - Altera o Decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
417. Decreto 9.780/2019 - DOU 03.05.2019 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pela ED&F Man Holdings Limited.
418. Decreto 9.779/2019 - DOU 03.05.2019 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Investcred Unibanco S.A. e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.
419. Decreto 9.778/2019 - DOU 03.05.2019 - Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
420. Decreto 9.777/2019 - DOU 30.04.2019 - Revoga o item 3 da alínea “e” do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto 5.751/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
421. Decreto 9.776/2019 - DOU 30.04.2019 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, firmado em Brasília, em 3 de dezembro de 2013.
422. Decreto 9.775/2019 - DOU 30.04.2019 - Altera o Decreto de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde.
423. Decreto 9.774/2019 - DOU 30.04.2019 - Altera o Decreto 9.058/2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE.
424. Decreto 9.773/2019 - DOU 30.04.2019 - Altera o Decreto 9.410/2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, transforma cargos em comissão e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
425. Decreto 9.772/2019 - DOU 26.04.2019 - Encerra a hora de verão no território nacional.
426. Decreto 9.771/2019 - DOU 23.04.2019 - Altera o Decreto 3.125/1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.
427. Decreto 9.770/2019 - DOU 23.04.2019 - Altera o Decreto 8.863/2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos.
428. Decreto 9.769/2019 - DOU 17.04.2019 - Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
429. Decreto 9.768/2019 - DOU 17.04.2019 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
430. Decreto 9.767/2019 - DOU 17.04.2019 - Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21 de abril de 2010.
431. Decreto 9.766/2019 - DOU 17.04.2019 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010.
432. Decreto 9.765/2019 - DOU 11.04.2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização.
433. Decreto 9.764/2019 - DOU 11.04.2019 - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
434. Decreto 9.763/2019 - DOU 11.04.2019 - Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
435. Decreto 9.762/2019 - DOU 11.04.2019 - Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei 13.146/2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
436. Decreto 9.761/2019 - DOU 11.04.2019 - Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
437. Decreto 9.760/2019 - DOU 11.04.2019 - Altera o Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
438. Decreto 9.759/2019 - DOU 11.04.2019 - Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
439. Decreto 9.758/2019 - DOU 11.04.2019 - Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
440. Decreto 9.757/2019 - DOU 11.04.2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95/1998, de decretos normativos.
441. Decreto 9.756/2019 - DOU 11.04.2019 - Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
442. Decreto 9.755/2019 - DOU 11.04.2019 - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
443. Decreto 9.754/2019 - DOU 11.04.2019 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.
444. Decreto 9.753/2019 - DOU 11.04.2019 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013.
445. Decreto 9.752/2019 - DOU 11.04.2019 - Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
446. Decreto 9.751/2019 - DOU 11.04.2019 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.
447. Decreto 9.750/2019 - DOU 11.04.2019 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, firmado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.
448. Decreto 9.749/2019 - DOU 11.04.2019 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
449. Decreto 9.748/2019 - DOU 11.04.2019 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.
450. Decreto 9.747/2019 - DOU 11.04.2019 - Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2004.
451. Decreto 9.746/2019 - DOU 09.04.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
452. Decreto 9.745/2019 - DOU 09.04.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
453. Decreto 9.744/2019 - DOU 04.04.2019 - Altera o Decreto 7.891/2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.
454. Decreto 9.743/2019 - DOU 29.03.2019 - Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da União, a área localizada nos Municípios de Itapemirim, Rio Novo do Sul e Marataízes, Estado do Espírito Santo, utilizada para exercícios e manobras militares, de modo eventual, pelas Forças Armadas.
455. Decreto 9.742/2019 - DOU 29.03.2019 - Altera o Decreto 8.690/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
456. Decreto 9.741/2019 - DOU 29.03.2019 - Altera o Decreto 9.711/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
457. Decreto 9.740/2019 - DOU 29.03.2019 - Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o § 2º do art. 3º da Medida Provisória 858/2018, e Altera o Decreto 9.581/2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança.
458. Decreto 9.739/2019 - DOU 29.03.2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
459. Decreto 9.738/2019 - DOU 26.03.2019 - Altera o Decreto 6.605/2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
460. Decreto 9.737/2019 - DOU 26.03.2019 - Altera o Decreto 9.116/2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
461. Decreto 9.736/2019 - DOU 26.03.2019 - Altera o Decreto 9.075/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
462. Decreto 9.735/2019 - DOU 22.03.2019 - Revoga dispositivos do Decreto 8.690/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
463. Decreto 9.734/2019 - DOU 21.03.2019 - Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.
464. Decreto 9.733/2019 - DOU 21.03.2019 - Revoga dispositivos do Decreto 7.880/2012 e do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.
465. Decreto 9.732/2019 - DOU 20.03.2019 - Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto 9.727/2019.
466. Decreto 9.731/2019 - DOU 18.03.2019 - Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.
467. Decreto 9.730/2019 - DOU 18.03.2019 - Altera o Decreto 9.680/2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
468. Decreto 9.729/2019 - DOU 18.03.2019 - Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
469. Decreto 9.728/2019 - DOU 18.03.2019 - Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
470. Decreto 9.727/2019 - DOU 18.03.2019 - Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
471. Decreto 9.726/2019 - DOU 14.03.2019 - Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998.
472. Decreto 9.725/2019 - DOU 13.03.2019 - Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
473. Decreto 9.724/2019 - DOU 13.03.2019 - Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
474. Decreto 9.723/2019 - DOU 12.03.2019 - Altera o Decreto 9.094/2017, o Decreto 8.936/2016 e o Decreto 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei 13.460/2017.
475. Decreto 9.722/2019 - DOU 08.03.2019 - Revoga dispositivos do Decreto 6.025/2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
476. Decreto 9.721/2019 - DOU 07.03.2019 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinados ao Departamento Penitenciário Nacional.
477. Decreto 9.720/2019 - DOU 01.03.2019 - Altera o Decreto 9.493/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
478. Decreto 9.719/2019 - DOU 28.02.2019 - Altera o Decreto 9.052/2017, para prorrogar parcialmente o prazo de remanejamento de cargos em comissão alocados às atividade de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
479. Decreto 9.718/2019 - DOU 28.02.2019 - Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto 66.434/1970.
480. Decreto 9.717/2019 - DOU 27.02.2019 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho.
481. Decreto 9.716/2019 - DOU 27.02.2019 - Revoga dispositivos do Decreto 9.690/2019, que altera o Decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
482. Decreto 9.715/2019 - DOU 27.02.2019 - Altera o Decreto 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
483. Decreto 9.714/2019 - DOU 22.02.2019 - Revoga dispositivos do Decreto 7.439/2011 e do Decreto 7.653/2011, que dispõem sobre autorização para o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e o Decreto 7.881/2012, que dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE.
484. Decreto 9.713/2019 - DOU 22.02.2019 - Altera o Decreto 9.278/2018, que regulamenta a Lei 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
485. Decreto 9.712/2019 - DOU 22.02.2019 - Altera o Decreto 7.689/2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.
486. Decreto 9.711/2019 - DOU 15.02.2019 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
487. Decreto 9.710/2019 - DOU 14.02.2019 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019.
488. Decreto 9.709/2019 - DOU 14.02.2019 - Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.063.959,00, aberto pela Medida Provisória 857/2018.
489. Decreto 9.708/2019 - DOU 13.02.2019 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.
490. Decreto 9.707/2019 - DOU 12.02.2019 - Altera o Decreto 9.144/2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
491. Decreto 9.706/2019 - DOU 11.02.2019 - Concede indulto humanitário e dá outras providências.
492. Decreto 9.705/2019 - DOU 11.02.2019 - Altera o Decreto 9.668/2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
493. Decreto 9.704/2019 - DOU 08.02.2019 - Altera o Anexo ao Decreto 7.168/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
494. Decreto 9.703/2019 - DOU 08.02.2019 - Revoga dispositivos do Decreto 9.054/2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
495. Decreto 9.702/2019 - DOU 08.02.2019 - Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.
496. Decreto 9.701/2019 - DOU 08.02.2019 - Altera o Decreto 9.662/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
497. Decreto 9.700/2019 - DOU 08.02.2019 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
498. Decreto 9.699/2019 - DOU 08.02.2019 - Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.
499. Decreto 9.698/2019 - DOU 31.01.2019 - Altera o Decreto 9.678/2019, para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.
500. Decreto 9.697/2019 - DOU 31.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, remaneja cargos em comissão, funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
501. Decreto 9.696/2019 - DOU 30.01.2019 - Altera o Decreto 9.054/2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, o Decreto 9.669/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o  Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto 9.678/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto 9.670/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
502. Decreto 9.695/2019 - DOU 30.01.2019 - Altera o Decreto 9.679/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto 9.680/2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
503. Decreto 9.694/2019 - DOU 30.01.2019 - Altera o Decreto 9.681/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União.
504. Decreto 9.693/2019 - DOU 27.01.2019 - Altera o Decreto 9.691/2019, que institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em face da ruptura da barragem do Córrego Feijão no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.
505. Decreto 9.692/2019 - DOU 28.01.2019 - Altera o Decreto 9.454/2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário.
506. Decreto 9.691/2019 - DOU 25.01.2019 - Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.
507. Decreto 9.690/2019 - DOU 24.01.2019 - Altera o Decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
508. Decreto 9.689/2019 - DOU 24.01.2019 - Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
509. Decreto 9.688/2019 - DOU 24.01.2019 - Altera o Decreto 9.666/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional.
510. Decreto 9.687/2019 - DOU 22.01.2019 - Remaneja cargos em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Altera o Decreto 9.031/2017 e o Decreto 9.668/2019, para dispor sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
511. Decreto 9.686/2019 - DOU 16.01.2019 - Altera o Decreto 9.279/2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
512. Decreto 9.685/2019 - DOU 15.01.2019 - Altera o Decreto 5.123/2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
513. Decreto 9.684/2019 - DOU 15.01.2019 - Altera o Decreto 9.676/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
514. Decreto 9.683/2019 - DOU 10.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
515. Decreto 9.682/2019 - DOU 04.01.2019 - Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
516. Decreto 9.681/2019 - DOU 03.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
517. Decreto 9.680/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
518. Decreto 9.679/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
519. Decreto 9.678/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
520. Decreto 9.677/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
521. Decreto 9.676/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
522. Decreto 9.675/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
523. Decreto 9.674/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
524. Decreto 9.673/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
525. Decreto 9.672/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
526. Decreto 9.671/2019 - DOU 02.01.2019 - Altera o Decreto 9.054/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
527. Decreto 9.670/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS.
528. Decreto 9.669/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
529. Decreto 9.668/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP.
530. Decreto 9.667/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
531. Decreto 9.666/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
532. Decreto 9.665/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
533. Decreto 9.664/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
534. Decreto 9.663/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
535. Decreto 9.662/2019 - DOU 02.01.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
536. Decreto 9.661/2019 - DOU 01.01.2019 - Regulamenta a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
537. Decreto 9.660/2019 - DOU 01.01.2019 - Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.