Lei Complementar nº 200

TÍTULO	:	Lei Complementar nº 200.
SUB-TÍTULO	:	Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. Publicado(a) no DOU de 31/08/2023..
ASSUNTO	:	Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp200.htm

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